Execução de Título Extrajudicial 0000394-30.2017.8.18.0100 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0000394-30.2017.8.18.0100 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

21/07/2026, 10:02

Petição (Petição (outras))

02/07/2026, 14:23

Publicação

22/06/2026, 10:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/06/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SAEXECUTADO: IDELSON PEREIRA COSTA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio e-mail: - Fone: ( ) Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0000394-30.2017.8.18.0100 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula Hipotecária] Vistos. Intime-se o exequente, por seu procurador, para se manifestar quanto a petição de ID 91629427 e documentos no prazo de 10 (dez) dias. Após conclusos. Expedientes necessários. Cumpram-se. MANOEL EMÍDIO-PI, 17 de junho de 2026. JOANNA MASSAD DE OLVIEIRA Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Manoel Emídio

19/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/06/2026, 13:13

Mero expediente

17/06/2026, 19:42

Expedição de documento (Certidão)

08/03/2026, 13:09

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 07:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: IDELSON PEREIRA COSTA DECISÃO A parte executada, em petição de ID 71823522, datada de 06 de março de 2025, requer autorização judicial para renegociar a dívida objeto desta execução, com base no programa de repactuação de débitos rurais instituído pela Lei nº 14.166/2021 e suas alterações posteriores. Decido. O programa de renegociação extraordinária de débitos rurais, amparado pela legislação invocada, estabeleceu um cronograma claro para a adesão dos devedores interessados. A última prorrogação, concedida pela Lei nº 14.872, de 28 de maio de 2024, fixou o prazo final para o protocolo dos pedidos de renegociação em 30 de dezembro de 2024. Ocorre que a manifestação de interesse da parte executada somente foi protocolada nestes autos em 06 de março de 2025, ou seja, mais de dois meses após o término do prazo legal. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0000394-30.2017.8.18.0100 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula Hipotecária] Trata-se, portanto, de pedido intempestivo. O direito de pleitear a repactuação nos moldes da referida legislação foi fulminado pela preclusão temporal. Por consequência, não há amparo legal para autorizar a renegociação pleiteada, tampouco para determinar a suspensão do presente feito executivo, uma vez que a suspensão era condicionada a um pedido de renegociação tempestivo, o que não ocorreu no caso em tela. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido formulado na petição de ID 71823522. A execução deverá ter seu regular prosseguimento. A última controvérsia nos autos refere-se à avaliação do bem penhorado. O Oficial de Justiça (ID 26104871) avaliou o imóvel em 215.000,00 (duzentos e quinze mil reais), e o exequente (ID 37804079) apresentou laudo particular no valor de 224.104,25 (duzentos e vinte e quatro mil, cento e quatro reais e vinte e cinco centavos). Considerando a pequena diferença entre os valores e a fé pública de que goza o Oficial de Justiça, homologo a avaliação judicial de 215.000,00 (duzentos e quinze mil reais). Intimem-se as partes. MANOEL EMÍDIO-PI, datado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Manoel Emídio

Expedição de documento (Outros documentos)

09/02/2026, 12:42

Expedição de documento (Outros documentos)

09/02/2026, 12:42

Outras Decisões

09/02/2026, 12:41

Conclusão (para julgamento)

29/10/2025, 11:32

Documentos

Intimação

•19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: IDELSON PEREIRA COSTA DECISÃO A parte executada, em petição de ID 71823522, datada de 06 de março de 2025, requer autorização judicial para renegociar a dívida objeto desta execução, com base no programa de repactuação de débitos rurais instituído pela Lei nº 14.166/2021 e suas alterações posteriores. Decido. O programa de renegociação extraordinária de débitos rurais, amparado pela legislação invocada, estabeleceu um cronograma claro para a adesão dos devedores interessados. A última prorrogação, concedida pela Lei nº 14.872, de 28 de maio de 2024, fixou o prazo final para o protocolo dos pedidos de renegociação em 30 de dezembro de 2024. Ocorre que a manifestação de interesse da parte executada somente foi protocolada nestes autos em 06 de março de 2025, ou seja, mais de dois meses após o término do prazo legal. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0000394-30.2017.8.18.0100 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula Hipotecária] Trata-se, portanto, de pedido intempestivo. O direito de pleitear a repactuação nos moldes da referida legislação foi fulminado pela preclusão temporal. Por consequência, não há amparo legal para autorizar a renegociação pleiteada, tampouco para determinar a suspensão do presente feito executivo, uma vez que a suspensão era condicionada a um pedido de renegociação tempestivo, o que não ocorreu no caso em tela. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido formulado na petição de ID 71823522. A execução deverá ter seu regular prosseguimento. A última controvérsia nos autos refere-se à avaliação do bem penhorado. O Oficial de Justiça (ID 26104871) avaliou o imóvel em 215.000,00 (duzentos e quinze mil reais), e o exequente (ID 37804079) apresentou laudo particular no valor de 224.104,25 (duzentos e vinte e quatro mil, cento e quatro reais e vinte e cinco centavos). Considerando a pequena diferença entre os valores e a fé pública de que goza o Oficial de Justiça, homologo a avaliação judicial de 215.000,00 (duzentos e quinze mil reais). Intimem-se as partes. MANOEL EMÍDIO-PI, datado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Manoel Emídio

10/02/2026, 00:00

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: IDELSON PEREIRA COSTA DECISÃO A parte executada, em petição de ID 71823522, datada de 06 de março de 2025, requer autorização judicial para renegociar a dívida objeto desta execução, com base no programa de repactuação de débitos rurais instituído pela Lei nº 14.166/2021 e suas alterações posteriores. Decido. O programa de renegociação extraordinária de débitos rurais, amparado pela legislação invocada, estabeleceu um cronograma claro para a adesão dos devedores interessados. A última prorrogação, concedida pela Lei nº 14.872, de 28 de maio de 2024, fixou o prazo final para o protocolo dos pedidos de renegociação em 30 de dezembro de 2024. Ocorre que a manifestação de interesse da parte executada somente foi protocolada nestes autos em 06 de março de 2025, ou seja, mais de dois meses após o término do prazo legal. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0000394-30.2017.8.18.0100 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula Hipotecária] Trata-se, portanto, de pedido intempestivo. O direito de pleitear a repactuação nos moldes da referida legislação foi fulminado pela preclusão temporal. Por consequência, não há amparo legal para autorizar a renegociação pleiteada, tampouco para determinar a suspensão do presente feito executivo, uma vez que a suspensão era condicionada a um pedido de renegociação tempestivo, o que não ocorreu no caso em tela. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido formulado na petição de ID 71823522. A execução deverá ter seu regular prosseguimento. A última controvérsia nos autos refere-se à avaliação do bem penhorado. O Oficial de Justiça (ID 26104871) avaliou o imóvel em 215.000,00 (duzentos e quinze mil reais), e o exequente (ID 37804079) apresentou laudo particular no valor de 224.104,25 (duzentos e vinte e quatro mil, cento e quatro reais e vinte e cinco centavos). Considerando a pequena diferença entre os valores e a fé pública de que goza o Oficial de Justiça, homologo a avaliação judicial de 215.000,00 (duzentos e quinze mil reais). Intimem-se as partes. MANOEL EMÍDIO-PI, datado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Manoel Emídio

29/08/2025, 00:00

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Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para julgamento)

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