Execução de Título Extrajudicial 0800978-17.2022.8.18.0059 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0800978-17.2022.8.18.0059 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Mandado

15/05/2026, 08:34

Expedição de documento (Mandado)

14/05/2026, 20:17

Expedição de documento (Outros documentos)

14/05/2026, 20:16

Mandado

10/03/2026, 15:16

Petição (Petição (outras))

08/03/2026, 13:03

Expedição de documento (Mandado)

03/03/2026, 22:45

Retificação de Classe Processual (Projeto de sentença)

03/03/2026, 22:41

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 22:21

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 11:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/02/2026, 00:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800978-17.2022.8.18.0059. AUTORA: BANCO BRADESCO S.A. PARTE REQUERIDA: DANIEL EDUARDO CRUZ REMIGIO Finalidade do mandado: Citar a parte ré, abaixo qualificada, para pagamento da dívida conforme inteiro teor da decisão-mandado. Qualificação da parte ré: Daniel Eduardo Cruz Remigio, residente à Rua Avenida Souza, 150, Centro, Cajueiro da Praia/PI, CEP 64222-000. DECISÃO-MANDADO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ VARA ÚNICA DA COMARCA DE LUÍS CORREIA Fórum Desembargador Augusto Falcão Lopes Avenida Cel. Jonas Corrêa, 296, Centro, Cep 64220-000 [email protected] - (86) 3198-4068 PARTE Trata-se de Ação de Busca e Apreensão promovida por Banco Bradesco S.A. em desfavor de Daniel Eduardo Cruz Remigio. Consta pedido formulado pela parte autora visando a conversão da presente Ação de Busca e Apreensão em Execução de Título Extrajudicial. O requerimento fundamenta-se na não localização do veículo objeto da garantia fiduciária para cumprimento da medida liminar, conforme certidão do Oficial de Justiça de ID 75123336. É o breve relatório. Decido. A legislação que rege a matéria, especificamente o artigo 4º do Decreto Lei nº 911/69, faculta ao credor requerer a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva nos mesmos autos, caso o bem alienado fiduciariamente não seja encontrado ou não se ache na posse do devedor. A medida mencionada visa assegurar a satisfação do crédito por outros meios quando a garantia original se torna inalcançável, garantindo a efetividade da tutela jurisdicional e a economia processual. No caso em análise, as diligências realizadas demonstraram ser infrutíferas as tentativas de localização do bem no endereço fornecido. O Oficial de Justiça atestou que o veículo não foi localizado e que o réu não reside mais no local indicado, encontrando-se em local incerto na cidade de Parnaíba Diante desse cenário fático e da expressa manifestação de vontade do credor, acompanhada da planilha atualizada de débito (ID 76722134), estão preenchidos os requisitos legais para a alteração do rito processual. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 4º, do Decreto-Lei nº 911/69, DEFIRO o pedido de conversão da presente Ação de Busca e Apreensão em Execução de Título Extrajudicial. Retifique-se a classe processual no sistema PJe para Execução de Título Extrajudicial. Cite-se a parte executada para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, que perfaz o montante indicado na memória de cálculo atualizado acostada aos autos, acrescida de correção monetária, juros e demais encargos legais até a data do efetivo pagamento. Fixo, de plano, os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, consoante o disposto no art. 827 do Código de Processo Civil. Ressalta-se que, no caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade, conforme parágrafo 1º do mesmo dispositivo legal. Advirta-se ao executado que poderá opor Embargos à Execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 915 do CPC. Alternativamente, no prazo para embargos, o executado poderá reconhecer o crédito e requerer o parcelamento do débito, depositando 30% (trinta por cento) do valor e parcelando o restante em até 6 (seis) vees, nos moldes do art. 916 do CPC. Transcorrido o prazo sem pagamento, intime-se o exequente para indicar bens passiveis de penhora. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO OU OFÍCIO. Cumpra-se. Luís Correia – PI, data registrada no sistema. CARLOS ALBERTO BEZERRA CHAGAS JUIZ DE DIREITO Titular da Vara Única da Comarca de Luís Correia – PI Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22052713055005700000026217861 BUSCA E APREENSÃO Petição (outras) 22052713055023800000026217865 CONTRATO ASSINADO Documentos 22052713055049800000026217882 NOTIFICAÇÃO POSITIVA Documentos 22052713055099100000026217883 PROCURAÇÃO ATUALIZADA PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 22052713055154200000026217871 PLANILHA CALCULOS Documentos 22052713055208900000026217876 ESTATUTO SOCIAL BRADESCO Documentos 22052713055234100000026217878 Petição Petição (outras) 22060113200416500000026378122 CUSTA INICIAL + OJ 27.05.22 CUSTAS 22060113200430200000026378834 CUSTAS INICIAIS PG Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 22060113200450600000026378836 Decisão Decisão 22060115273198100000026221239 Certidão Certidão 22060909054235200000026666601 Manifestação Manifestação 22060913024733100000026690339 Certidão Certidão 22101416583483800000031113614 Petição Petição (outras) 22101911443299100000031249787 PETIÇAO DIVERSAS Petição (outras) 22101911443317300000031249802 Decisão Decisão 22102822213593900000031529039 Citação Citação 22102822213593900000031529039 Sistema Sistema 23020521193200700000034435826 Diligência Diligência 23032011531661600000036126945 DECISÃO-MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO Informação 23032011531672400000036126948 Intimação Intimação 23040412062163700000036800299 Petição Petição (outras) 23040516415872600000036876370 PETIÇAO RENOVA DILIGÊNCIA Petição (outras) 23040516415885400000036876841 Sistema Sistema 23070511075943900000040667319 Despacho Despacho 24022209381813500000049551754 Petição Petição (outras) 24022215035546000000050013687 Sistema Sistema 24022320195406300000050086790 Despacho Despacho 24091522341595700000059456335 MANDADO MANDADO 25031113003040700000067369026 Intimação Intimação 25031113003040700000067369026 Sistema Sistema 25041421505222800000069244840 Diligência Diligência 25050611401897500000070128221 (PJe) MANDADO Nº 0800978-17.2022.8.18.0059 Diligência 25050611401905100000070130508 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25052522104555000000071188650 Intimação Intimação 25052522104555000000071188650 Petição Petição (outras) 25052913134864700000071455416 PETICÃO DE CONVERSÃO BUSCA EM EXECUÇÃO Petição (outras) 25052913134900300000071455432 Petição Petição (outras) 25060209461177500000071589647 CALCULOS 02.06.25 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25060209461195100000071589666 Sistema Sistema 25060220390857800000071641390

Expedição de documento (Outros documentos)

09/02/2026, 13:07

deferimento

09/02/2026, 13:06

Decisão Interlocutória de Mérito

09/02/2026, 13:06

Expedição de documento (Certidão)

02/06/2025, 20:39

Documentos

Decisão

•10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800978-17.2022.8.18.0059. AUTORA: BANCO BRADESCO S.A. PARTE REQUERIDA: DANIEL EDUARDO CRUZ REMIGIO Finalidade do mandado: Citar a parte ré, abaixo qualificada, para pagamento da dívida conforme inteiro teor da decisão-mandado. Qualificação da parte ré: Daniel Eduardo Cruz Remigio, residente à Rua Avenida Souza, 150, Centro, Cajueiro da Praia/PI, CEP 64222-000. DECISÃO-MANDADO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ VARA ÚNICA DA COMARCA DE LUÍS CORREIA Fórum Desembargador Augusto Falcão Lopes Avenida Cel. Jonas Corrêa, 296, Centro, Cep 64220-000 [email protected] - (86) 3198-4068 PARTE Trata-se de Ação de Busca e Apreensão promovida por Banco Bradesco S.A. em desfavor de Daniel Eduardo Cruz Remigio. Consta pedido formulado pela parte autora visando a conversão da presente Ação de Busca e Apreensão em Execução de Título Extrajudicial. O requerimento fundamenta-se na não localização do veículo objeto da garantia fiduciária para cumprimento da medida liminar, conforme certidão do Oficial de Justiça de ID 75123336. É o breve relatório. Decido. A legislação que rege a matéria, especificamente o artigo 4º do Decreto Lei nº 911/69, faculta ao credor requerer a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva nos mesmos autos, caso o bem alienado fiduciariamente não seja encontrado ou não se ache na posse do devedor. A medida mencionada visa assegurar a satisfação do crédito por outros meios quando a garantia original se torna inalcançável, garantindo a efetividade da tutela jurisdicional e a economia processual. No caso em análise, as diligências realizadas demonstraram ser infrutíferas as tentativas de localização do bem no endereço fornecido. O Oficial de Justiça atestou que o veículo não foi localizado e que o réu não reside mais no local indicado, encontrando-se em local incerto na cidade de Parnaíba Diante desse cenário fático e da expressa manifestação de vontade do credor, acompanhada da planilha atualizada de débito (ID 76722134), estão preenchidos os requisitos legais para a alteração do rito processual. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 4º, do Decreto-Lei nº 911/69, DEFIRO o pedido de conversão da presente Ação de Busca e Apreensão em Execução de Título Extrajudicial. Retifique-se a classe processual no sistema PJe para Execução de Título Extrajudicial. Cite-se a parte executada para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, que perfaz o montante indicado na memória de cálculo atualizado acostada aos autos, acrescida de correção monetária, juros e demais encargos legais até a data do efetivo pagamento. Fixo, de plano, os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, consoante o disposto no art. 827 do Código de Processo Civil. Ressalta-se que, no caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade, conforme parágrafo 1º do mesmo dispositivo legal. Advirta-se ao executado que poderá opor Embargos à Execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 915 do CPC. Alternativamente, no prazo para embargos, o executado poderá reconhecer o crédito e requerer o parcelamento do débito, depositando 30% (trinta por cento) do valor e parcelando o restante em até 6 (seis) vees, nos moldes do art. 916 do CPC. Transcorrido o prazo sem pagamento, intime-se o exequente para indicar bens passiveis de penhora. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO OU OFÍCIO. Cumpra-se. Luís Correia – PI, data registrada no sistema. CARLOS ALBERTO BEZERRA CHAGAS JUIZ DE DIREITO Titular da Vara Única da Comarca de Luís Correia – PI Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22052713055005700000026217861 BUSCA E APREENSÃO Petição (outras) 22052713055023800000026217865 CONTRATO ASSINADO Documentos 22052713055049800000026217882 NOTIFICAÇÃO POSITIVA Documentos 22052713055099100000026217883 PROCURAÇÃO ATUALIZADA PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 22052713055154200000026217871 PLANILHA CALCULOS Documentos 22052713055208900000026217876 ESTATUTO SOCIAL BRADESCO Documentos 22052713055234100000026217878 Petição Petição (outras) 22060113200416500000026378122 CUSTA INICIAL + OJ 27.05.22 CUSTAS 22060113200430200000026378834 CUSTAS INICIAIS PG Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 22060113200450600000026378836 Decisão Decisão 22060115273198100000026221239 Certidão Certidão 22060909054235200000026666601 Manifestação Manifestação 22060913024733100000026690339 Certidão Certidão 22101416583483800000031113614 Petição Petição (outras) 22101911443299100000031249787 PETIÇAO DIVERSAS Petição (outras) 22101911443317300000031249802 Decisão Decisão 22102822213593900000031529039 Citação Citação 22102822213593900000031529039 Sistema Sistema 23020521193200700000034435826 Diligência Diligência 23032011531661600000036126945 DECISÃO-MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO Informação 23032011531672400000036126948 Intimação Intimação 23040412062163700000036800299 Petição Petição (outras) 23040516415872600000036876370 PETIÇAO RENOVA DILIGÊNCIA Petição (outras) 23040516415885400000036876841 Sistema Sistema 23070511075943900000040667319 Despacho Despacho 24022209381813500000049551754 Petição Petição (outras) 24022215035546000000050013687 Sistema Sistema 24022320195406300000050086790 Despacho Despacho 24091522341595700000059456335 MANDADO MANDADO 25031113003040700000067369026 Intimação Intimação 25031113003040700000067369026 Sistema Sistema 25041421505222800000069244840 Diligência Diligência 25050611401897500000070128221 (PJe) MANDADO Nº 0800978-17.2022.8.18.0059 Diligência 25050611401905100000070130508 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25052522104555000000071188650 Intimação Intimação 25052522104555000000071188650 Petição Petição (outras) 25052913134864700000071455416 PETICÃO DE CONVERSÃO BUSCA EM EXECUÇÃO Petição (outras) 25052913134900300000071455432 Petição Petição (outras) 25060209461177500000071589647 CALCULOS 02.06.25 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25060209461195100000071589666 Sistema Sistema 25060220390857800000071641390

10/02/2026, 00:00

—

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mandado

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Mandado)

Retificação de Classe Processual (Projeto de sentença)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Decisão Interlocutória de Mérito

Expedição de documento (Certidão)

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