Procedimento Comum Cível 0803165-07.2026.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0803165-07.2026.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

25/07/2026, 00:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/07/2026, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ROSANGELA EVANGELISTA SANTANA REU: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina e-mail: [email protected] - Fone: (86) 981592156 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0803165-07.2026.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Material, Fornecimento de Energia Elétrica] Intime-se a parte autora para manifestação em 10 (dez) dias acerca da petição de Id 98402703, requerendo o que for de seu interesse. TERESINA-PI, 30 de junho de 2026. Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina

09/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/07/2026, 11:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ROSANGELA EVANGELISTA SANTANA REU: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0803165-07.2026.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Material, Fornecimento de Energia Elétrica] Intime-se a parte ré para se manifestar em 05 (cinco) dias acerca da manifestação de Id 95023501. Após, voltem-me os autos conclusos para decisão. TERESINA-PI, 15 de maio de 2026. Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina

01/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/06/2026, 15:11

Outras Decisões

30/06/2026, 10:45

Expedição de documento (Certidão)

19/06/2026, 11:33

Petição (Petição (outras))

10/06/2026, 17:14

Decurso de Prazo

02/06/2026, 00:06

Publicação

25/05/2026, 00:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ROSANGELA EVANGELISTA SANTANA REU: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0803165-07.2026.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Material, Fornecimento de Energia Elétrica] Intime-se a parte ré para se manifestar em 05 (cinco) dias acerca da manifestação de Id 95023501. Após, voltem-me os autos conclusos para decisão. TERESINA-PI, 15 de maio de 2026. Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina

22/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/05/2026, 10:29

Outras Decisões

15/05/2026, 12:23

Documentos

Intimação

•09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ROSANGELA EVANGELISTA SANTANA REU: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0803165-07.2026.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Material, Fornecimento de Energia Elétrica] Vistos. 1.RELATÓRIO ROSANGELA EVANGELISTA SANTANA, por advogado, ajuizou AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER em face de EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, ambos devidamente qualificados. A parte autora alega, em suma, que instalou sistema de microgeração fotovoltaica, e que aguarda a mais de trezentos dias que a ré realize serviço de reforço na rede, já tendo sido ultrapassado o prazo estabelecido pela ANEEL. Nesse cenário, pleiteia a liminar para que a ré inicie e conclua as obras na rede elétrica de atendimento à propriedade da requerente. É o sucinto Relatório. Decido. 2.FUNDAMENTAÇÃO De início, concedo os benefícios da gratuidade em favor da parte autora. Passo a analisar a tutela de urgência requerida. Para a concessão de liminar, deve a parte autora demonstrar a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano, conforme art. 300, CPC. No que se refere à probabilidade do direito, a parte ré elaborou orçamento de conexão que indica que as obras a serem executadas pela ré para promover conexão da unidade consumidora da autora ao SCEE deveriam ser realizadas no prazo de 60 (sessenta) dias, compatíveis com os termos do art. 88, I, da Resolução ANEEL nº 1.000/2021. O referido orçamento foi elaborado em 27/12/2024 e, até o momento, o serviço não foi realizado, tendo sido postergado para 31/07/2026 (Id 89105129), havendo aparente mora da ré a partir da extrapolação injustificada do prazo regulamentar, visto que não foram apresentadas quaisquer razões suspensivas previstas no art. 89 do normativo. Portanto, presente a probabilidade do direito. No que se refere ao dano, este se renova diariamente com a privação de acesso ao sistema instalado pela demandante e perda de potencial benefício financeiro, caso a distribuidora já tivesse concluído a obra. Quanto à reversibilidade dos efeitos da tutela (art. 300, § 3º, CPC), o requisito deve ser mitigado, sob pena de ofensa ao acesso à Justiça, conclusão já reconhecida no Enunciado 25/2016 da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM), veja-se: “A vedação da concessão de tutela de urgência cujos efeitos possam ser irreversíveis (art. 300, § 3º, do CPC/2015) pode ser afastada no caso concreto com base na garantia do acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, da CRFB)”. É que as obrigações de fazer são, de regra, irrepetíveis, o que não pode caracterizar a impossibilidade de concessão de tutela provisória, sob pena de tornar letra morta o diploma processual no tocante à antecipação de efeitos em face de tais prestações jurisdicionais que, como se sabe, são objetos lícitos, determinados e possíveis de serem reconhecidos na prestação jurisdicional definitiva. Dessa forma, diante da situação de urgência, cabe ao magistrado determinar a medida idônea para a asseguração do direito do AUTOR. 3. DISPOSITIVO Assim, cumpridos os requisitos para concessão da tutela de urgência, na forma do art. 300, CPC DEFIRO A LIMINAR PLEITEADA, sem audiência com a parte contrária, nos seguintes termos: DETERMINO QUE O RÉU REALIZE AS OBRAS PARA CONEXÃO DA UNIDADE CONSUMIDORA DA AUTORA NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. O descumprimento desta determinação acarretará na aplicação de multa diária de R$500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento, limitados a 30(trinta) dias, sem prejuízo de posterior majoração. De forma a adequar o procedimento à necessidade do conflito, conferindo maior efetividade à tutela do direito, nos termos do art. 139, VI, deixo para designar audiência de conciliação após a apresentação da contestação. CITE-SE O REQUERIDO, via postal, para CUMPRIMENTO DA LIMINAR CONCEDIDA E APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO, na forma do art. 335, CPC, com a advertência do dever de manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas, conforme art. 341, CPC. CITE-SE. INTIME-SE. TERESINA-PI, 27 de janeiro de 2026. Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina

10/02/2026, 00:00

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Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

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Publicação

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Expedição de documento (Outros documentos)

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