Execução de Título Extrajudicial 0800718-47.2020.8.18.0046 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0800718-47.2020.8.18.0046 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. e outros REU: JACYEL LIMA COSTA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Cocal Rua 19 de Setembro, 195, Santa Luzia, COCAL - PI - CEP: 64235-000 PROCESSO Nº: 0800718-47.2020.8.18.0046 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interposto por ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS, contra a sentença proferida nos autos da presente ação que julgou extingo o presente feito sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, III, do CPC. O embargante aduz, em síntese, que houve erro material na sentença, tendo em vista que somente pode ocorrer a extinção do feito se for por inércia, caso a parte autora, tendo sido intimada pessoalmente, não suprir a falta em 5 dias úteis. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, destaco que as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração vieram previstas no art. 1022 e 1023 do Código de Processo Civil, confira-se: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º. Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. §1º Aplica-se aos embargos de declaração o art. 229. §2º O juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada. (…) Art. 489 - (…) §1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. No caso dos autos, de sua minuciosa análise, verifico que há erro a justificar a oposição do presente recurso, a ser acolhido com efeito modificativo. Conforme certidão de ID 15768362, houve óbice no cumprimento da apreensão do veículo objeto da ação, haja vista a ausência de sua localização. Intimada para manifestar sobre a certidão do Oficial de Justiça, a parte autora apresentou petição requerendo a conversão da presente demanda em ação executiva. Desse modo, não há se falar que o autor não promoveu os atos e diligências que lhe competia. Nesse sentido, não há inércia da parte autora. POR TODO O EXPOSTO, com fundamento no artigo 1.022 e ss. do Código de Processo Civil, presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, conheço dos presentes embargos, e dou-lhes provimento, para anular a sentença proferida nos autos da presente ação que julgou extingo o presente feito sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, III, do CPC. Diante disso, e como forma de dar andamento ao feito, DEFIRO a conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva, nos termos do art. 4º do Decreto-Lei 911/69. Retifique-se a autuação. Expeça-se certidão comprobatória de ajuizamento desta demanda, nos termos do art. 828 do CPC, conforme requerido pelo autor. Cite-se o executado para pagar a dívida informada pelo autor, no prazo de três dias, contados da citação (art. 829, do CPC), acrescidos de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, que poderão ser reduzidos pela metade, caso ocorra o pagamento integral no prazo legal. Certifique o Sr. Oficial de Justiça, no mandado, a hora da citação e se não localizar o devedor, certifique também as diligências realizadas para encontrá-lo, arrestando-lhe tantos bens quantos sejam suficientes para garantir a execução e diligencie na forma do art. 830 do CPC. O mandado deverá constar que, se não ocorrer o pagamento no prazo, deverão ser penhorados bens da parte executada, intimando-se a parte e seu cônjuge, se o caso. Cientifique-se o executado de que possui o prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido, para opor embargos à execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, nos termos do art. 914 e seguintes do CPC. Cumpra-se. Expedientes necessários. COCAL-PI, 13 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Cocal

16/06/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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