Precatório 0756606-97.2021.8.18.0000 - TJPI

Juntada de Outros documentos

26/11/2025, 16:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CURRALINHOS em 18/08/2025 23:59.

26/08/2025, 10:24

Expedição de Outros documentos.

22/08/2025, 08:51

Cancelada a movimentação processual

22/08/2025, 08:50

Desentranhado o documento

22/08/2025, 08:50

Decorrido prazo de FRANCINALVA DA LUZ SILVA ABREU em 04/08/2025 23:59.

05/08/2025, 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025

31/07/2025, 00:41

Publicado Decisão em 31/07/2025.

31/07/2025, 00:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: FRANCINALVA DA LUZ SILVA ABREU REQUERENTE: MUNICIPIO DE CURRALINHOS Classe: PRECATÓRIO (1265) DECISÃO Proferida decisão que determinou o pagamento através de reserva em conta judicial, em razão de não ter a parte beneficiária informado os dados bancários necessários para a transferência dos valores correspondentes, nem optado pelo levantamento mediante Alvará Judicial. Juntado ao processo comprovante do efetivo pagamento, sendo o valor reservado em conta judicial aberta pela SOF. Tendo em vista a apresentação dos dados bancários do beneficiário, DETERMINO que o pagamento em favor deste, que deverá ser debitado da conta judicial 2500101848094, vinculada ao seu CPF, do Banco do Brasil, seja creditado, conforme cálculo da contadoria, na forma a seguir discriminada: Beneficiário(a) Valor Devido Previdência I.R Valor Líquido FRANCISDALVA DA LUZ SILVA R$ 11.980,41 R$ 1.448,62 R$ 651,22 R$ 9.880,57 CPF RRA Banco Agência Conta Poupança 014.697.513-80 02 meses Caixa Econômica Federal 1987 000785984823-7 O cálculo do desconto da Previdência Social foi realizado de acordo com a Lei nº 257/2021 e Lei nª 260/2021, conforme determina alíquota de 14% sobre o valor atualizado, excluído os juros, em analogia ao §8°, art. 9° da IN da RFB n° 1332/2013 com redação dada pela IN RFB 1643/2016. Os valores correspondentes à previdência deverão ser recolhidos ao Instituto Nacional do Seguro Social via preenchimento da Guia da Previdência Social – GPS. No que tange ao Imposto de Renda, o cálculo foi elaborado de acordo com a IN RFB 1.558/2015 (Rendimentos Recebidos Acumuladamente) e MP Nª 1.294, de 11 de Abril de 2025, e em conformidade com a decisão do Recurso Extraordinário n° 855091/RS, com Repercussão Geral, Tema 808. Faixa 22,5. RRA Total: 2. RRA do pagamento: 2. Face o art. 157, I, da CF/88, o imposto de renda retido por ocasião do pagamento deverá ser revertido para o Município de Curralinhos (CNPJ 01.612.579/0001-06) mediante depósito na sua conta bancária nº 100498, agência nº 3791-5, do Banco do Brasil (001), devendo o mesmo prestar contas à Secretaria da Receita Federal, mediante DIRF, de acordo com relatórios enviados por este Tribunal. Conforme cálculo apresentado NÃO resta saldo a pagar neste precatório. Por fim, determino à Coordenadoria de Precatórios deste Tribunal que encaminhe cópia desta decisão à SOF – Secretaria de Orçamento e Finanças deste Egrégio Tribunal de Justiça para adoção das providências necessárias, observadas as formalidades legais, bem como para juntar aos autos os comprovantes de pagamento, no prazo de 05 (cinco) dias. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0756606-97.2021.8.18.0000 Intime-se. Cumpra-se. Teresina/PI, data registrada no sistema. DES. ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA PRESIDENTE TJPI

Expedição de expediente.

29/07/2025, 16:42

Expedição de Outros documentos.

29/07/2025, 16:42

Outras Decisões

29/07/2025, 16:42

Conclusos para despacho

29/07/2025, 09:47

Juntada de manifestação

29/07/2025, 09:24

Expedição de Outros documentos.

15/07/2025, 09:57

Juntada de comprovante

23/06/2025, 09:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CURRALINHOS em 10/06/2025 23:59.

11/06/2025, 03:41

Juntada de Petição de manifestação

29/05/2025, 22:33

Expedição de Outros documentos.

29/05/2025, 14:15

Publicado Decisão em 28/05/2025.

29/05/2025, 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025

29/05/2025, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ELZA MARIA FERREIRA SANTOS REQUERENTE: MUNICIPIO DE CURRALINHOS Classe: PRECATÓRIO (1265) DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0756606-97.2021.8.18.0000 Trata-se de precatório autuado perante a Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí para pagamento de crédito oriundo de condenação judicial tra

27/05/2025, 00:00

Expedição de expediente.

26/05/2025, 17:49

Expedição de Outros documentos.

26/05/2025, 17:49

Determina o pagamento total de precatório

26/05/2025, 17:49

Conclusos para despacho

22/05/2025, 07:53

Juntada de certidão

14/05/2025, 12:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CURRALINHOS em 05/05/2025 23:59.

06/05/2025, 02:07

Decorrido prazo de ELZA MARIA FERREIRA SANTOS em 28/04/2025 23:59.

29/04/2025, 02:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CURRALINHOS em 28/04/2025 23:59.

29/04/2025, 02:11

Decorrido prazo de ELZA MARIA FERREIRA SANTOS em 28/04/2025 23:59.

29/04/2025, 02:04

Publicado Intimação em 22/04/2025.

23/04/2025, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025

23/04/2025, 00:25

Publicado Decisão em 22/04/2025.

22/04/2025, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2025

21/04/2025, 02:49

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: ELZA MARIA FERREIRA SANTOS REQUERENTE: MUNICIPIO DE CURRALINHOS Classe: PRECATÓRIO (1265) INTIMAÇÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0756606-97.2021.8.18.0000 Trata-se de INTIMAÇÃO das partes, via SISTEMA, para ciência e para que, querendo, se manifestem a respeito da memória de cálculo apresentada pela Contado

16/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ELZA MARIA FERREIRA SANTOS REQUERENTE: MUNICIPIO DE CURRALINHOS Classe: PRECATÓRIO (1265) DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0756606-97.2021.8.18.0000 Vistos etc. Trata-se de precatório de natureza alimentar em que figura como beneficiário ELZA MARIA FERREIRA SANTOS e como ente devedor o município de CURR

16/04/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/04/2025, 15:08

Juntada de memória de cálculo

15/04/2025, 15:07

Expedição de Outros documentos.

15/04/2025, 11:24

Conclusos para despacho

15/04/2025, 11:15

Expedição de Outros documentos.

15/04/2025, 11:15

Expedição de expediente.

15/04/2025, 08:47

Outras Decisões

15/04/2025, 08:47

Expedição de Outros documentos.

14/04/2025, 13:23

Conclusos para despacho

14/04/2025, 13:07

Juntada de manifestação

04/04/2025, 12:29

Juntada de manifestação

31/03/2025, 16:56

Juntada de certidão

15/07/2021, 10:23

Juntada de ofício

05/07/2021, 14:10

Proferido despacho de mero expediente

05/07/2021, 12:05

Conclusos para despacho

05/07/2021, 11:26

Juntada de certidão

05/07/2021, 11:17

Distribuído por sorteio

30/06/2021, 20:19

—

Juntada de Outros documentos

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CURRALINHOS em 18/08/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Decorrido prazo de FRANCINALVA DA LUZ SILVA ABREU em 04/08/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025

Publicado Decisão em 31/07/2025.

Expedição de expediente.

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Juntada de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(54)