Procedimento Comum Cível 0807185-41.2026.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0807185-41.2026.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: HELITON ALVES DA ROCHA REU: ESTADO DO PIAUI DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0807185-41.2026.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Promoção / Ascensão] Vistos. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM SEDE DE SENTENÇA ajuizada por HELITON ALVES DA ROCHA contra o ESTADO DO PIAUÍ. Requer a parte demandante, em sede de tutela de urgência: “A Concessão da TUTELA DE URGÊNCIA, inaudita altera pars, determinando a promoção imediata do Autor ao posto de 2º Tenente, tudo conforme reiteradamente demonstrado e segundo entendimento pacífico de outros Tribunais.” Narra a parte demandante que é policial militar da ativa, integrante da Polícia Militar do Estado do Piauí desde 01/11/1991, e que ocupa atualmente a graduação de 3º Sargento, promovido na data de 25/06/2020. Afirma, ainda, a parte demandante que não lhe foi proporcionado o devido planejamento de sua carreira pelo Estado (PMPI), que possui 34 anos de efetivo serviço. Apesar da promoção, em 2020, à patente de Subtenente da Polícia Militar do Estado do Piauí, a parte demandante alega que, pelos requisitos legais já cumpridos, deveria ocupar patente de 2º Tenente na Polícia Militar do Estado do Piauí. Por fim, pede pelos benefícios da justiça gratuita. É o relatório. Passo a decidir. De início, sobre o pedido de gratuidade de justiça, verifico que a parte demandante apresentou ficha financeira (id.90229215), em que o autor HELITON ALVES DA ROCHA demonstra possuir renda mensal inferior a três salários mínimos líquidos, sendo tal critério de caráter objetivo, utilizado pela Defensoria Pública, para aferir a hipossuficiência e adotado nesta vara analogicamente. Desse modo, DEFIRO o pedido de gratuidade de justiça requerido pela parte demandante. Ademais, sobre o pedido de tutela de urgência, é preciso, preliminarmente, esclarecer que de acordo com o art. 300 do CPC, necessita da comprovação do periculum in mora, consistente no risco de resultado útil ao processo, e no fumus boni iuris, ou seja, na probabilidade do direito. Como exposto, a parte autora pretende em caráter liminar a determinação de que seja promovido à graduação de 2º Tenente. Com efeito, verifico que se configura no caso ora apreciado a ausência do perigo de dano, em virtude da parte autora não ter comprovado, de forma eficiente, o periculum in mora na tutela pleiteada. Assim, a concessão da tutela provisória pode acarretar dano à Administração requerida. Conseguinte, quanto à probabilidade de direito, para que uma medida liminar seja concedida, é necessário que exista uma base jurídica plausível para o pedido. No entanto, conforme disposto no § 3º do art. 1º da Lei n. 8.437/92 quando essa liminar, na prática, antecipa o resultado final do processo e esgota o objeto da ação, a lei impede sua concessão. Vejamos: “§ 3° Não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação.” Isso significa que não se pode usar uma liminar para obter, de imediato, aquilo que só deveria ser decidido ao final do processo, após todas as partes serem ouvidas e possíveis provas analisadas. Assim, mesmo que exista probabilidade do direito, não se apresenta prudente a concessão da tutela de urgência nos moldes pleiteados, porque não só esgotaria o próprio mérito da demanda, como também seria temerário reconhecer-se desde logo ilegalidade apontada, sem oportunizar a manifestação da parte demandada. Ante o exposto, em virtude da ausência do perigo de dano e da probabilidade de direito, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300, §3°, do CPC. Tendo em vista que este Juízo privativo da Fazenda Pública processa e julga processos onde se discutem interesses indisponíveis, não lhes é aplicável, em princípio, o instituto da autocomposição. Nos termos do artigo 334, § 4º, II, deixo, portanto, de designar audiência de conciliação. Cite-se a parte ré para apresentar Contestação no prazo de 30 dias, conforme art. 183 do CPC. Após, intime-se o autor para Réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. TERESINA-PI, 9 de fevereiro de 2026. Bel. Litelton Vieira de Oliveira Juiz de Direito Titular da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina

10/02/2026, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

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Decurso de Prazo

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Determinação de Diligência

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Petição (Petição (outras))

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Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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