Procedimento Comum Cível 0810250-88.2019.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0810250-88.2019.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

18/05/2026, 10:03

Expedição de documento (Certidão)

18/05/2026, 10:03

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 16:38

Decurso de Prazo

25/04/2026, 00:02

Petição (Petição (outras))

23/04/2026, 22:02

Publicação

08/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO INTERESSADO: ELLIS MAYCON DE ARAUJO MELO INTERESSADO: MED IMAGEM S/C, MIGUEL ÂNGELO GONÇALVES REIS FILHO ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0810250-88.2019.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Serviços de Saúde] Intime-se a parte ré, por seu patrono, para efetuar o pagamento das custas judiciais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição do montante devido na Dívida Ativa do Estado, conforme previsto no art. 5º, § 3º da Lei nº 6.920/16, bem como inscrição no SERASA por meio do sistema SERASAJUD, nos termos do art. 1º, do Provimento da CGJ nº 016/2016. TERESINA-PI, 6 de abril de 2026. LUCAS VASCONCELOS SANTOS Secretaria do(a) 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina

07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO INTERESSADO: ELLIS MAYCON DE ARAUJO MELO INTERESSADO: MED IMAGEM S/C, MIGUEL ÂNGELO GONÇALVES REIS FILHO ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0810250-88.2019.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Serviços de Saúde] Intime-se a parte ré, por seu patrono, para efetuar o pagamento das custas judiciais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição do montante devido na Dívida Ativa do Estado, conforme previsto no art. 5º, § 3º da Lei nº 6.920/16, bem como inscrição no SERASA por meio do sistema SERASAJUD, nos termos do art. 1º, do Provimento da CGJ nº 016/2016. TERESINA-PI, 6 de abril de 2026. LUCAS VASCONCELOS SANTOS Secretaria do(a) 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina

07/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/04/2026, 12:01

Expedição de documento (Outros documentos)

06/04/2026, 12:01

Expedição de documento (Certidão)

11/03/2026, 10:27

Trânsito em julgado

11/03/2026, 10:27

Decurso de Prazo

10/03/2026, 00:01

Publicação

14/02/2026, 00:08

Documentos

Ato ordinatório

•07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: ELLIS MAYCON DE ARAUJO MELO INTERESSADO: MED IMAGEM S/C, MIGUEL ÂNGELO GONÇALVES REIS FILHO SENTENÇA Nº 0277/2026 1. RELATÓRIO réus: A não realização do tratamento adequado pode ter impactado na evolução do periciando. Ora, é fato incontroverso que o autor não observou a recomendação de retorno e, pior, submeteu o membro lesionado a esforços físicos incompatíveis com a recuperação de um trauma (academia e atividade policial ostensiva), confiando cegamente na inexistência de fratura, mas ignorando a persistência da dor e do edema, que são sinais de alerta do corpo. Se o diagnóstico tivesse sido correto no dia 04/09/2018, o autor teria saído imobilizado. A falta de imobilização (erro médico) permitiu que a fratura se movesse e consolidasse de forma viciosa ou não consolidasse adequadamente. Contudo, a negligência do autor em não retornar ao médico ao perceber que a dor não cessava após uma semana, e em manter atividades de alto impacto, constitui causa concorrente para o agravamento da lesão. Nesse sentido, o artigo 945 do Código Civil dispõe que se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, a sua indenização será fixada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano. Desse modo, não se pode atribuir aos réus a integralidade da responsabilidade pela sequela definitiva (perda de 25% da mobilidade), pois a cadeia causal foi influenciada pela desídia do paciente em buscar reavaliação tempestiva. Se tivesse retornado em 7 dias, como orientado, a fratura poderia ter sido identificada clinicamente pela persistência dos sintomas ou por novos exames, permitindo uma intervenção mais precoce que a realizada apenas no final do mês. Assim, reconheço a culpa concorrente. Os réus respondem pela falha no diagnóstico inicial (que existiu, conforme perícia), que gerou sofrimento, angústia e a perda de uma chance de tratamento imediato e correto. O autor, por sua vez, contribuiu para a consolidação da sequela ao não diligenciar o retorno médico no tempo oportuno e ao exercer atividades físicas com o membro lesionado. Sobre o tema, colaciono jurisprudência: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. FALHA NO PROCEDIMENTO REALIZADO. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. DANO MORAL CONFIGURADO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Ficou consignado nos autos que houve erro do médico, ante a perfuração do duodeno da filha da recorrida, somado ao longo lapso temporal para nova abordagem cirúrgica, ocasionando seu óbito.Demonstrado, portanto, o nexo causal, a modificação de tal entendimento demandaria o reexame de fatos e provas, o que é inviável nesta seara recursal. 2. No caso, não se mostra excessivo, a justificar sua reavaliação em recurso especial, o montante estabelecido pelo Tribunal de origem, em R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), visto que não é exorbitante nem desproporcional aos danos sofridos pela recorrida. 3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 2510433 SP 2023/0383491-0, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 20/05/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/06/2024). APELAÇÃO. ERRO MÉDICO. Ação indenizatória. Morte da paciente após infecção hospitalar tratada de forma equivocada. Sentença de parcial procedência que condenou os réus pagamento de indenização por danos morais de R$65.000,00 e pensão mensal de dois terços do salário-mínimo. Inconformismo de todas as partes. Preliminares. Rejeição. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade objetiva do Hospital por culpa de seus prepostos (médicos). Erro médico constatado pelo laudo pericial. Negligência evidenciada. Dano moral in re ipsa. Readequação do quantum indenizatório para R$200.000,00 para cada dos autores, totalizando R$600.000,00. Correção monetária a partir da data do arbitramento. Aplicabilidade da Súmula 362 do STJ. Juros de mora devidos a partir da citação. Inaplicabilidade da Súmula 54 do STJ. Manutenção do pensionamento em 2/3 do salário-mínimo. Recurso dos autores parcialmente provido. Recurso das rés desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1037678-67.2016.8.26.0100 São Paulo, Relator.: Hertha Helena de Oliveira, Data de Julgamento: 09/04/2024, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/06/2024). 2.3. DO DANO MORAL O dano moral, na hipótese, é in re ipsa ou presumido, decorrente do próprio erro de diagnóstico. O autor, policial militar, dirigiu-se a um hospital de referência buscando solução para sua dor e recebeu um diagnóstico equivocado de normalidade. Passou quase um mês sentindo dores e com a funcionalidade da mão prejudicada, acreditando tratar-se de simples inflamação, quando na verdade possuía um osso fraturado. A falha na prestação do serviço violou a integridade física e psíquica do autor, causando-lhe sofrimento que ultrapassa o mero dissabor cotidiano. A descoberta tardia da fratura, a necessidade de tratamentos posteriores mais complexos e a consolidação de uma limitação funcional (perda de força e movimento) configuram evidente dano extrapatrimonial passível de indenização. Nesse sentido, é o entendimento da jurisprudência: APELAÇÕES. Ação de Indenização por Danos Morais. Erro médico. Laudo pericial reconhece a má conduta médica. Demonstração do nexo causal entre o fato lesivo e os danos suportados - Dano moral in re ipsa - Nexo causal entre o dano e a conduta da ré, público e notório - Dever de indenizar que se impõe Majoração da indenização por danos morais por proporcionalidade e razoabilidade, respeitando as peculiaridade do caso concreto. Reforma da sentença para elevar os danos morais. RECURSO DO AUTOR PROVIDO E RECURSO DA REQUERIDA DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1038948-16.2014.8.26.0224 Guarulhos, Relator.: Paulo Cícero Augusto Pereira, Data de Julgamento: 06/05/2024, 3ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 06/05/2024). Reconhecida a obrigação de indenizar, surge a árdua tarefa de avaliação pecuniária do dano moral, em face da inexistência de dispositivos legais que estabeleçam critérios objetivos. A doutrina e a jurisprudência, a fim de guiar o julgador, estabeleceram uma série de circunstâncias a serem observadas quando da avaliação do quantum devido, dentre os quais a natureza compensatória e sancionatória da indenização, considerando ainda as condições financeiras de cada parte. Em relação ao caráter compensatório, o valor da indenização deve suprimir, ainda que de forma imperfeita, a dor, angústia e sofrimento suportados. Atendendo à sua função sancionatória, deve servir como reprimenda, a fim de que, por meio de sanção patrimonial, sirva como desestímulo à prática com igual desídia no futuro. E, considerando as condições financeiras de cada parte, deve-se evitar o enriquecimento ilícito. Assim, considerando a grande reprovação do fato em debate, entendo que a quantia de R$ 10.000,00 mostra-se no âmbito da razoabilidade, sendo suficiente para configurar sanção patrimonial à empresa ré, além de promover reparação equitativa para o abalo moral sofrido sem, contudo, implicar enriquecimento ilícito do autor. A responsabilidade dos réus é solidária. O hospital responde objetivamente pela falha do serviço de radiologia (laudo incorreto) e solidariamente pelos atos de seu preposto médico. O médico responde subjetivamente por ter validado o diagnóstico incorreto diante do quadro clínico, embora sua culpa seja mitigada pela confiança no laudo radiológico (o que não o isenta, mas gradua a culpabilidade). Contudo, perante o consumidor, ambos integram a cadeia de fornecimento que resultou no dano. 3. DISPOSITIVO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0810250-88.2019.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Serviços de Saúde] Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada por ELLIS MAYCON DE ARAÚJO MELO em face de HOSPITAL MED IMAGEM S/C (MED IMAGEM S.A) e MIGUEL ÂNGELO GONÇALVES REIS FILHO, todos devidamente qualificados nos autos. A parte autora narra que no dia 01 de setembro de 2018 sofreu um incidente durante uma partida de futebol, lesionando o dedo indicador da mão esquerda. Em razão do inchaço excessivo e dores, dirigiu-se, no dia 04 de setembro de 2018, ao atendimento de urgência do hospital demandado (Prontomed Adulto), onde foi atendido pelo segundo réu, Dr. Miguel Ângelo Gonçalves Reis Filho. Relata que, na ocasião do atendimento, o médico réu solicitou um exame de Raio-X, o qual foi realizado nas dependências do hospital demandado e laudado pelo médico radiologista Dr. Edward Mont’Alverne, concluindo pela ausência de anormalidades ósseas. Com base nesse resultado, o médico plantonista diagnosticou apenas um trauma sem fratura, prescreveu medicação para o inchaço e liberou o paciente para suas atividades habituais. Aduz o promovente que confiando no diagnóstico, retornou às suas atividades, inclusive laborais como Policial Militar e prática de academia. Todavia, após o término da medicação, o inchaço e as dores persistiram. Em 29 de setembro de 2018, buscou atendimento em outra unidade de saúde (Clínica COT), onde foi atendido pelo Dr. André Cortez, que solicitou novo Raio-X. Este segundo exame constatou a existência de uma fratura, levando à imobilização imediata do membro com gesso e encaminhamento a um especialista em mãos. Prossegue narrando que, posteriormente, foi atendido pelo especialista Dr. Tércio Dantas Moura, o qual, após solicitar novos exames (incluindo tomografia), diagnosticou um quadro de fratura grave e irreversível, informando que os ossos estavam despedaçados e que nem mesmo cirurgia poderia reverter integralmente a funcionalidade, restando sequelas permanentes. Alega o autor que o especialista teria afirmado que a fratura já era visível no primeiro exame realizado no hospital réu, caracterizando, assim, erro de diagnóstico que retardou o tratamento adequado e agravou a lesão. Requereu, ao final, a condenação solidária dos réus ao pagamento de indenização por danos morais. Devidamente citados, os réus apresentaram contestação conjunta. Arguiram que o atendimento prestado em 04 de setembro de 2018 seguiu todos os protocolos médicos adequados. Defenderam que o exame de Raio-X realizado naquela data não apresentava qualquer fratura, conforme laudo emitido por radiologista capacitado, razão pela qual a conduta do médico plantonista em prescrever anti-inflamatórios e orientar repouso foi correta. Sustentaram a tese de ruptura do nexo causal, alegando que o autor teria sofrido um novo trauma entre o primeiro atendimento e a consulta na Clínica COT. Para tanto, basearam-se no prontuário médico da Clínica COT, datado de 29 de setembro de 2018, onde consta a anotação de trauma na mão e há +/- 1 semana. Argumentaram que tal registro prova que a fratura diagnosticada posteriormente decorreu de evento diverso e superveniente ao atendimento prestado pelos réus. Alegaram, ainda, culpa exclusiva ou concorrente do autor, que não retornou para reavaliação após sete dias, conforme orientado, e manteve atividades físicas intensas. Requereram a improcedência total dos pedidos. Em sede de réplica à contestação, parte autora impugna a tese de defesa e ratifica os demais termos e pedidos de sua petição inicial. Saneado o feito, foi deferida a inversão do ônus da prova com base no Código de Defesa do Consumidor e determinada a realização de perícia médica. O laudo pericial foi acostado aos autos pelo perito nomeado pelo Juízo, Dr. Igor Noronha Pereira Calegari. Em síntese, o perito concluiu que, analisando as imagens do exame realizado em 04 de setembro de 2018 nas dependências da ré, era possível visualizar uma fratura, ainda que discreta, no segundo quirodáctilo esquerdo, na mesma topografia da lesão evidenciada nos exames posteriores. O perito afirmou que a não realização do tratamento adequado pode ter impactado na evolução do quadro do periciando, que apresenta limitação de amplitude de movimentos em 25%. As partes manifestaram-se sobre o laudo. O autor concordou com as conclusões periciais. Os réus impugnaram o laudo, alegando que o perito, sendo médico legista e não radiologista ou ortopedista, teria incorrido em viés de retrospectiva, e insistiram que a lesão não era visível ou, se fosse, seria tão discreta que sua não detecção não configuraria erro grosseiro. Foi realizada Audiência de Instrução e Julgamento, em continuação, onde foram colhidos os depoimentos pessoais do autor, os esclarecimentos do perito e a oitiva da testemunha arrolada pelos réus, Dr. Edward Mont’Alverne (médico radiologista que emitiu o laudo inicial). Em alegações finais, o autor reiterou os pedidos da inicial, apoiando-se na conclusão pericial de que a fratura existia e não foi diagnosticada. Os réus, por sua vez, arguiram preliminar de ilegitimidade passiva do médico réu e, no mérito, reforçaram a ausência de erro médico, a existência de consenso entre os especialistas (radiologista e ortopedista) quanto à normalidade do exame inicial, e a culpa exclusiva da vítima por não seguir as orientações de retorno e por ter sofrido novo trauma. Sucinto relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O processo está devidamente instruído e ancorado em provas documentais juntadas por ambas as partes, especialmente após a decisão de saneamento e organização do processo, na qual fora distribuído o ônus da prova e deferida a produção de provas. Inicialmente analisarei a preliminar. 2.1. DA ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA Os suplicados alegam a ilegitimidade passiva ad causam em relação ao réu Miguel Ângelo Gonçalves Reis Filho. A legitimidade para a causa deve ser aferida com base na teoria da asserção, ou seja, à luz das afirmações feitas pelo demandante na petição inicial. No caso em tela, o autor imputa ao médico réu a responsabilidade direta pelo erro de diagnóstico e pela falha na prestação do serviço médico que lhe causou danos. Sendo o profissional que realizou o atendimento, prescreveu a medicação e deu alta ao paciente, ele compõe a cadeia de fornecimento do serviço e possui pertinência subjetiva para figurar no polo passivo da demanda. Saber se o médico agiu ou não com culpa é matéria de mérito, concernente à responsabilidade civil, e não condição da ação. O fato de ter se baseado em laudo radiológico de terceiro não o exclui automaticamente da lide, sendo necessário analisar sua conduta clínica no mérito. Portanto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. 2.2. DO MÉRITO A controvérsia cinge-se à verificação da ocorrência de erro médico consubstanciado na falha de diagnóstico de fratura no dedo indicador da mão esquerda do autor durante atendimento realizado em 04 de setembro de 2018, bem como a existência de nexo causal entre tal conduta e os danos alegados, considerando as teses defensivas de ocorrência de novo trauma e culpa exclusiva/concorrente da vítima. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, enquadrando-se o autor no conceito de consumidor e os réus no de fornecedores de serviços, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A responsabilidade civil do hospital (Med Imagem/Prontomed) é objetiva, conforme o artigo 14 do CDC, respondendo independentemente de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Todavia, em se tratando de erro médico, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a responsabilidade do hospital, embora objetiva, vincula-se à comprovação da culpa do profissional médico que atua em suas dependências, salvo quando o defeito for estritamente relativo aos serviços hospitalares. No caso de erro de diagnóstico, a responsabilidade depende da verificação da conduta culposa do médico integrante de seu corpo clínico. Já a responsabilidade do profissional liberal é subjetiva, apurada mediante a verificação de culpa, conforme o § 4º do artigo 14 do CDC. Passo à análise da prova técnica e documental produzida. O cerne da questão reside na existência ou não de fratura visível no exame de Raio-X realizado em 04/09/2018 e se houve falha no diagnóstico. O laudo pericial produzido em juízo pelo Dr. Igor Noronha Pereira Calegari foi categórico em sua conclusão. Ao responder aos quesitos e analisar as imagens anexadas aos autos, o expert afirmou expressamente: "Sim, é possível visualizar fratura (apesar de discreta), na imagem no exame realizado na clínica Med Imagem, no dia 04/09/2018". O perito acrescentou ainda que "a lesão evidenciada no dia 29/09/2018 localiza-se na mesma topografia". Essa constatação pericial é de extrema relevância e fragiliza substancialmente a tese defensiva de que teria ocorrido um novo trauma capaz de gerar uma lesão distinta. A coincidência topográfica da lesão identificada pelo perito na imagem do dia 04/09 com a fratura consolidada nos exames posteriores indica, com grau de certeza suficiente para o convencimento judicial, que se trata da mesma lesão, a qual evoluiu negativamente ao longo do tempo. Embora a defesa sustente que o laudo do radiologista Dr. Edward Mont’Alverne atestou ausência de anormalidades e que a testemunha (o próprio radiologista) ratificou em juízo que não havia fratura, o Perito Judicial, atuando como auxiliar imparcial do Juízo e equidistante dos interesses das partes, conseguiu identificar a lesão na imagem original. O fato de a fratura ser discreta ou de difícil visualização, como pontuado nos debates, não exime o prestador de serviço de sua responsabilidade, ainda que exigisse maior acuidade na análise. Nesse sentido, a obrigação do médico é de meio, devendo empregar a melhor técnica disponível. No entanto, o erro de diagnóstico, quando os elementos para a constatação da patologia estão disponíveis nos exames realizados, configura falha na prestação do serviço. O radiologista, preposto do hospital, ao emitir laudo de normalidade diante de uma imagem que continha traço de fratura (conforme atestado pela perícia), incorreu em falha técnica. O médico plantonista, por sua vez, ao basear-se exclusivamente no laudo e não correlacionar a clínica (dor e inchaço persistentes após trauma) com a possibilidade de uma fratura oculta ou discreta, também contribuiu para o desfecho, liberando o paciente sem a devida imobilização ou investigação complementar naquele momento. Quanto à tese de novo trauma baseada na anotação do prontuário da Clínica COT ("trauma há +/- 1 semana"), entendo que tal registro, isoladamente, não possui força probante superior à análise técnica das imagens realizada pelo perito. É comum em anamneses de urgência que as informações prestadas pelo paciente sobre datas sejam imprecisas ou que o registro médico simplifique a narrativa de dor agudizada recentemente. Ademais, seria uma coincidência extraordinária que um segundo trauma ocorresse exatamente na mesma falange e topografia da lesão inicial, gerando uma fratura idêntica àquela que o perito vislumbrou retrospectivamente na primeira imagem. Portanto, a conclusão lógica e técnica é de que a fratura existia desde o dia 01/09/2018, foi subdiagnosticada em 04/09/2018 e agravou-se com o tempo. Entretanto, a análise da responsabilidade civil não se encerra na constatação da falha diagnóstica. É imperioso analisar o nexo causal entre essa falha e a extensão do dano alegado (debilidade permanente/sequelas), considerando a conduta do próprio paciente. O prontuário médico do atendimento inicial (ID 5682985) registra a orientação médica para que o autor retornasse para reavaliação após o uso da medicação (cerca de 07 dias). O próprio autor, em sua petição inicial, confessa que de posse do diagnóstico recebido deu início ao tratamento, na esperança de que o dedo desinchasse, retornando às suas atividades normais (academia, apreensão de infratores como Policial Militar etc.). Confessa, ainda, que somente procurou novo atendimento médico em 29 de setembro, ou seja, 25 dias após o atendimento inicial e muito além do prazo de reavaliação recomendado. Sobre o tema, o perito judicial, ao ser questionado sobre o impacto dessa conduta, respondeu no Quesito 2 dos Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) Condenar os réus HOSPITAL MED IMAGEM S/C e MIGUEL ÂNGELO GONÇALVES REIS FILHO, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais ao autor no valor de R$ 10.000,00, devendo incidir juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária a partir da data do arbitramento desta sentença (Súmula 362 do STJ). Em observância ao Provimento Conjunto nº 06/2009 do E. TJ/PI, que determina a aplicação, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Piauí, da Tabela de correção monetária adotada na Justiça Federal, a correção monetária acima estipulada deve observar o índice de atualização das sentenças condenatórias em geral da Justiça Federal, isto é, o IPCA-E/IBGE, atentando-se à vedação de cumulação com a Selic. Ou seja, se o juros de mora corresponderem à taxa Selic, o IPCA-E deixa de ser aplicado como indexador de correção monetária a partir da incidência da Selic. No caso, por se tratar de devedor não enquadrado como Fazenda Pública, relativamente aos juros de mora, aplica-se a Selic (art. 406 do Código Civil), que deve incidir de forma simples a partir do termo inicial dos juros de mora até o mês anterior ao pagamento, e 1% no mês do pagamento. Considerando a sucumbência recíproca, mas observando que o autor decaiu apenas quanto ao valor pretendido (Súmula 326 do STJ), condeno os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, devendo cada réu arcar com metade dessas verbas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. TERESINA-PI, datado eletronicamente. Juiz(a) de Direito em substituição na 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO INTERESSADO: ELLIS MAYCON DE ARAUJO MELO INTERESSADO: MED IMAGEM S/C e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0810250-88.2019.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Serviços de Saúde] Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por ELLIS MAYCON DE ARAÚJO MELO em face de MED IMAGEM S/C e MIGUEL ÂNGELO GONÇALVES REIS FILHO, ambos individualizados na peça basilar. 1. DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Considerando a necessidade de esclarecimentos quanto ao laudo pericial e o expresso requerimento de produção de prova testemunhal (ID 67797317), defiro o pleito de depoimento pessoal, esclarecimento do perito e de prova testemunhal e designo audiência de instrução e julgamento para o dia 13 de agosto de 2025, às 11h30min. Devem as partes apresentar o rol de testemunhas no prazo de 10 dias (art. 357, §4º, CPC), observando-se o disposto nos arts. 450, 451 e 455 e seus parágrafos, ambos do CPC. Com fundamento no art. 385 do Código de Processo Civil, determino o depoimento pessoal da parte autora, que deve ser pessoalmente intimada a comparecer para interrogatório. Conste do mandado a advertência de que se a parte, pessoalmente intimada, não comparecer ou, comparecendo, se recusar a depor, ser-lhe-á aplicada a pena de confesso (CPC, art. 385, §1º). Considerando a Portaria Nº 1280/2022 - PJPI/TJPI/SECPRE, de 18 de abril de 2022, que determinou a retomadas das atividades presenciais no Poder Judiciário do Estado do Piauí no percentual de 100%, bem assim a Portaria Nº 1382/2022 - PJPI/TJPI/SECPRE, de 28 de abril de 2022, que alterou a redação dos arts. 7º e 9° da Portaria 1280/2022 para permitir a continuidade da realização de audiências por videoconferência, a referida audiência será materializada por meio da ferramenta MICROSOFT TEAMS (Office 365), cujo link e QRcode seguem abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NjAyZDQwYmYtOTU3Yi00OTA3LTg3MDUtYmM2NzU1M2JhYTA1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2204112af6-22cf-485b-87e3-75fa02e5ddbc%22%2c%22Oid%22%3a%22c22d8f4c-34fb-400e-acb0-c9375f16fca3%22%7d Para a realização da mencionada audiência, as partes devem informar nos autos um número de telefone com whatsapp e um endereço de e-mail. Caso as partes (todos os participantes da audiência) pretendam receber o link da plataforma MICROSOFT TEAMS para o acesso à audiência em seus e-mails, deverão informar, no prazo de 05 dias, seus respectivos endereços eletrônicos (e-mails), por meio do qual receberão o convite/link para ingressar na sessão virtual da audiência de conciliação/instrução e julgamento em tela. Fica consignado, desde já, que havendo motivo justificado que impeça a presença remota de uma das partes à audiência de videoconferência, deverá a aludida parte informar essa situação, no prazo de cinco dias, a fim de deliberação, nos termos do parágrafo único do art. 7º da Portaria nº 1295/2020. Intimações necessárias. TERESINA-PI, datado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina

30/05/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Todas as movimentações(194)