Execução de Título Extrajudicial 0800786-46.2025.8.18.0167 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0800786-46.2025.8.18.0167 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

08/07/2026, 11:52

Mero expediente

02/07/2026, 11:24

Conclusão (para julgamento)

22/06/2026, 11:04

Expedição de documento (Certidão)

22/06/2026, 11:04

Expedição de documento (Outros documentos)

22/06/2026, 11:03

Decurso de Prazo

15/05/2026, 00:03

Expedição de documento (Outros documentos)

07/05/2026, 08:48

Expedição de documento (Outros documentos)

07/05/2026, 08:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: RESIDENCIAL COLORADO EXECUTADO: SUELY PORTELA DA SILVA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0800786-46.2025.8.18.0167 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Despesas Condominiais] Trata-se de Embargos de Declaração, opostos pela parte exequente em que requer o reconhecimento de erro material e omissão deste juízo na sentença proferida em ID 84679188. É o que importa relatar, decido. O pressuposto de admissibilidade dos Embargos de Declaração reside na existência de obscuridade ou contradição na sentença ou no acórdão, ou omissão de algum ponto sobre que devia se pronunciar o juiz ou Tribunal, nos termos do art. 1.022, do CPC. Verifico que assiste razão ao embargante sobre o vício apontado, vez que inexiste nos autos o suposto acordo homologado em sentença, não havendo manifestação de qualquer das partes neste sentido. Nestes termos, CHAMO O FEITO A ORDEM, determinando o desentranhamento da sentença de homologação de acordo em ID 84679188. Em ato seguinte, intime-se a parte exequente para requerer o que entender por direito no prazo de 5 (cinco) dias. TERESINA-PI, datada e assinado eletronicamente. Juiz de Direito

07/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/05/2026, 09:18

Expedição de documento (Outros documentos)

06/05/2026, 09:18

Decurso de Prazo

25/04/2026, 00:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2026, 00:02

Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 14:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: RESIDENCIAL COLORADO EXECUTADO: SUELY PORTELA DA SILVA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0800786-46.2025.8.18.0167 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Despesas Condominiais] Trata-se de Embargos de Declaração, opostos pela parte exequente em que requer o reconhecimento de erro material e omissão deste juízo na sentença proferida em ID 84679188. É o que importa relatar, decido. O pressuposto de admissibilidade dos Embargos de Declaração reside na existência de obscuridade ou contradição na sentença ou no acórdão, ou omissão de algum ponto sobre que devia se pronunciar o juiz ou Tribunal, nos termos do art. 1.022, do CPC. Verifico que assiste razão ao embargante sobre o vício apontado, vez que inexiste nos autos o suposto acordo homologado em sentença, não havendo manifestação de qualquer das partes neste sentido. Nestes termos, CHAMO O FEITO A ORDEM, determinando o desentranhamento da sentença de homologação de acordo em ID 84679188. Em ato seguinte, intime-se a parte exequente para requerer o que entender por direito no prazo de 5 (cinco) dias. TERESINA-PI, datada e assinado eletronicamente. Juiz de Direito

14/04/2026, 00:00

Documentos

Decisão

•07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: RESIDENCIAL COLORADO EXECUTADO: SUELY PORTELA DA SILVA DECISÃO Ante a diferença entre o valor do débito que consta no relatório de ID - 70697292 (que acompanha a inicial) e o valor do acordo firmado entre as partes de ID - 75775173, em atenção aos princípios da Menor Onerosidade ao Devedor e da Boa-fé Objetiva deixo de homologar o acordo por considerar atentatório aos princípios retro, e determino que as partes apresentem, no prazo de 15 (quinze) dias, termo de acordo discriminando individualmente o débito a ser quitado de cada taxa condominial, acrescido de juros, multa e atualização monetária, nos termos do art. 1336, §1º, do Código Civil (redação anterior), vedada a inclusão de qualquer outro encargo (honorários, despesas de cobrança e afins). Decorrido o prazo sem apresentação de acordo, deverá a parte requerente/exequente requerer o que entender de direito no prazo de 5 dias, sob pena de extinção, nos termos do art. 53, §4º da Lei 9099/1995. Cumpre-me esclarecer que pedido de reconsideração não é modalidade recursal, e que, portanto, não será admitido em razão da presente decisão (que reitera posição deste juízo quanto a impossibilidade de inclusão de despesas de cobrança em ação de execução de título extrajudicial - taxas condominiais, bem como honorários advocatícios - nos termos do art. 1336, §1º, do Código Civil e do art. 55 da Lei 9099/1995), devendo a secretaria se abster de concluir o processo caso seja interposta petição exclusivamente com tal objetivo. Nesse sentido: “RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. DESCUMPRIMENTO, POR PARTE DO JUÍZO DE PISO, DE DECISÕES PROFERIDAS POR ESTA SUPREMA CORTE. ACESSO A ELEMENTOS DE PROVA JÁ COLIGIDOS DENEGADO AO RECLAMANTE. INOBSERVÂNCIA, ADEMAIS, DA SÚMULA VINCULANTE 14. “PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO”. INSTRUMENTO QUE NÃO SE PRESTA A IMPUGNAR DECISÕES JUDICIAIS À FALTA DE PREVISÃO LEGAL. PETIÇÃO APRESENTADA POR PROCURADORES DA REPÚBLICA, PLEITEANDO, EM NOME PRÓPRIO E DE TERCEIROS INOMINADOS COM O OBJETIVO DE IMPEDIR QUE O RECLAMANTE OBTENHA DADOS PERTINENTES À SUA DEFESA. ATUAÇÃO INSTITUCIONAL DO PARQUET PERANTE O STF. ATRIBUIÇÃO EXCLUSIVA DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA. CONVERSAS PRIVADAS E INTERESSES DE TERCEIROS PROTEGIDOS POR RIGOROSO SIGILO JÁ DECRETADO. VALIDADE DAS PROVAS OBTIDAS. MATÉRIA QUE REFOGE AO ÂMBITO DA PRESENTE RECLAMAÇÃO. PETIÇÃO DA QUAL NÃO SE CONHECE. I – Os pedidos de reconsideração, tal como o presente, carecem de qualquer respaldo no regramento processual vigente. Não constituem recursos, em sentido estrito, e nem mesmo meios de impugnação atípicos. Por isso, não suspendem prazos e tampouco impedem a preclusão. Inexiste fundamento normativo que autorize entendimento em sentido contrário, sobretudo à luz do que dispõem os artigos 223, 278 e 507 do Código de Processo Civil de 2015. (...). (Rcl 43007 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 09/02/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-071 DIVULG 14-04-2021 PUBLIC 15-04-2021)” Intimem-se. TERESINA - PI, datada e assinada eletronicamente. Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sudeste Sede Redonda Cível Rua Jornalista Lívio Lopes, s/n, Parque Ideal, TERESINA - PI - CEP: 64077-805 PROCESSO Nº: 0800786-46.2025.8.18.0167 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Despesas Condominiais]

05/08/2025, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para julgamento)

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Decurso de Prazo

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Expedição de documento (Outros documentos)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

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