Procedimento Comum Cível 0816474-13.2017.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0816474-13.2017.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA APELADO: PETRONILLYA FERNANDA EUFRASIO ALVES MARTINS, ESTADO DO PIAUI INTIMAÇÃO Fica a parte AGRAVADA intimada, via DJEN, para apresentar contrarrazões ao AREsp id 31496982 apresentado nos autos. COOJUDPLE, em Teresina, 9 de abril de 2026 Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA JUDICIÁRIA DO PLENO - SEJU AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL (198): 0816474-13.2017.8.18.0140 VICE-PRESIDÊNCIA

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA RECORRIDA: PETRONILLYA FERNANDA EUFRASIO ALVES MARTINS DECISÃO Intimação - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA APELAÇÃO CÍVEL (198) 0816474-13.2017.8.18.0140 Vistos, Trata-se de Recurso Extraordinário (ID nº 26225725) interposto nos autos do Processo n.º 0816474-13.2017.8.18.0140, com fulcro no art. 102, III, da CF, contra o acórdão (ID nº 24716371), proferida pela 1ª Câmara de Direito Público deste TJPI, assim ementado: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DEBATIDA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. Descabe o acolhimento de embargos declaratórios quando inexistente ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada. II. A parte embargante pretende rediscutir a matéria já apreciada nos termos da decisão atacada, o que se revela inviável neste procedimento aclaratório. Eventual inconformidade com a decisão, deverá ser manifestada em via própria. III. Recurso conhecido e improvido.”. Nas razões recursais, o Recorrente aduz violação aos arts. 40, 195, § 5º e 93, IX, todos da CF. Intimada (ID nº 26560345), a parte Recorrida deixou transcorrer, in albis, o prazo para apresentar contrarrazões. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, verifico que o recurso é tempestivo (ID nº 26560004). O apelo extraordinário atende aos pressupostos processuais genéricos de admissibilidade. FUNDAMENTAÇÃO CAPÍTULO ÚNICO – DA ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL O Recorrente aduz violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal, sustentando que o acórdão recorrido padece de ausência de fundamentação adequada, na medida em que, não obstante a oposição de embargos de declaração, permaneceram omissões relevantes, notadamente quanto à tese de violação ao art. 195, § 5º, da Constituição Federal, que consagra o princípio da precedência do custeio no âmbito da seguridade social. Afirma que, embora tenha provocado expressamente o Tribunal de origem a se manifestar sobre a impossibilidade de criação ou extensão de benefício previdenciário sem a correspondente fonte de custeio, o órgão julgador não procedeu à necessária valoração da tese constitucional, positiva ou negativa, limitando-se a manter o julgado sem o enfrentamento específico da matéria. Verifica-se, de fato, que, nos embargos de declaração, a parte recorrente apontou de forma expressa a omissão do acórdão da apelação quanto à aplicação do art. 195, § 5º, da Constituição Federal, requerendo pronunciamento explícito acerca da precedência do custeio e consignando, inclusive, a finalidade de prequestionamento da matéria constitucional. Por sua vez, ao apreciar os embargos de declaração, o Tribunal de origem limitou-se a afastar genericamente a existência de omissão, afirmando inexistirem obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, sem, contudo, enfrentar de maneira específica e fundamentada a tese constitucional relativa ao art. 195, § 5º, da CF, expressamente suscitada pela embargante. O art. 93, IX, da Constituição Federal dispõe, in litteris: “Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: (…) IX – todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação;”. Do exame dos elementos dos autos, parece haver indicativos de que o acórdão recorrido, prolatado em sede de embargos de declaração, remanesceu omisso quanto à análise da alegada violação ao art. 195, § 5º, da Constituição Federal, uma vez que, embora a parte recorrente tenha suscitado expressamente a tese relativa à precedência do custeio, requerendo pronunciamento específico do Tribunal de origem, a decisão aclaratória limitou-se a afastar, de forma genérica, a existência de omissão, sem proceder ao enfrentamento concreto da matéria constitucional devolvida. Assim, o Recorrente logra demonstrar, em tese, violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal, sendo certo que a matéria foi devidamente prequestionada e que sua apreciação prescinde do revolvimento do acervo fático-probatório, cingindo-se a controvérsia a questão eminentemente jurídica, razão pela qual não se constata óbice ao conhecimento do Recurso Extraordinário. DISPOSITIVO Diante do exposto, tendo em vista o cumprimento dos requisitos de admissibilidade e com fundamento no art. 1.030, V, do CPC, DOU SEGUIMENTO ao Recurso Extraordinário e determino a sua remessa ao E. Supremo Tribunal Federal. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Teresina-PI, data registrada no sistema eletrônico. Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA RECORRIDA: PETRONILLYA FERNANDA EUFRASIO ALVES MARTINS DECISÃO Intimação - RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL (198) 0816474-13.2017.8.18.0140 Vistos, Trata-se de Recurso Especial (ID nº 26225724) interposto nos autos do Processo nº 0816474-13.2017.8.18.0140, com fulcro no art. 105, III, da CF, contra o acórdão (ID nº 19790631), proferido pela 1ª Câmara de Direito Público deste TJPI, assim ementado, in litteris: “EMENTA: APELAÇÃO. DIREITO A PENSÃO. MENOR SOB GUARDA DO SEGURADO. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL E PREFERENCIAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. SENTENÇA MANTIDA. I. Trata-se de APELAÇÃO que a FUNDAÇÃO PIAUÍ PREVIDÊNCIA interpõe em face de sentença proferida na Ação nº 0816474-13.2017.8.18.0140, proposta pelo Menor sob guarda visando a condenação do PIAUIPREV (Fundação Piauí Previdência) para conceder o benefício de pensão por morte, bem como pagar as parcelas vencidas. II. O MM. Juiz a quo julgou procedente o pedido com Dispositivo nos seguintes termos: “Ante o exposto, com base nas razões expendidas, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos autorais, por fazer jus ao benefício previdenciário de pensão por morte somente da data do requerimento administrativo até a completude dos 21 (vinte e um) anos de idade, nos termos do art. 487, I, do CPC. Assim, condeno a Fundação Piauí Previdência no pagamento do benefício de pensão por morte, em favor da requerente, retroativo, da data do requerimento administrativo (20/04/2017) à data em que a autora completou 21 (vinte e um) anos de idade”. III. A Fundação Piauí Previdência interpôs recurso de apelação pugnando pela reforma da sentença a quo para que seja julgada improcedente a ação, alegando: “3.1. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRECEDÊNCIA DE CUSTEIO (ART. 195, §5º, DA CRFB); 3.2. VIOLAÇÃO AO ART. 16, § 2º, DA LEI Nº 8.213/91. INAPLICABILIDADE DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE; 3.3. REVOGAÇÃO DO ART. 12 DA LEI Nº 4.051/86; 3.4. SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DO ART. 12 DA LEI ESTADUAL Nº 4.051/86”. IV. Depreende-se que o enquadramento do menor sob guarda como beneficiário esta acobertado pelos princípios da isonomia e igualdade, portanto, sendo inconstitucional qualquer distinção que se possa realizar entre menor sob guarda e o tutelado, de forma a incluir este e excluir aquele. Em verdade, referida exclusão do menor sob guarda do rol de dependentes do segurado da Previdência Social trata-se de discriminação, que fere de morte o princípio da isonomia, em total confronto com os princípios constitucionais. V. Ademais, vislumbra-se a violação ao princípio constitucional da igualdade (art. 5°, caput, da CF), já que o menor sob guarda necessita dos mesmos cuidados e da mesma proteção estatal dispensada aos tutelados, inclusive diante do infortúnio da morte do guardião ou tutor, conforme o caso. VI. Ainda, em relação à criança e ao adolescente, a Constituição Federal consagra o princípio da proteção integral, cabendo à família, à sociedade e ao Estado o dever de, solidariamente, assegurar-lhes os direitos naturais fundamentais, com absoluta prioridade. VII. Na forma da jurisprudência do STJ, “o fato de se tratar de pensão no âmbito do regime próprio de previdência não afasta o entendimento assentado por esta Corte acerca da matéria, pois o art. 33, § 3º, do ECA é norma específica em relação às disposições da legislação previdenciária, independentemente de se cuidar de regime geral ou próprio” (STJ, AgInt no REsp 1.902.627/CE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/06/2021). VIII. De fato, nos termos da jurisprudência desta e Corte: “No Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp 1411258/RS, sob o regime de recursos repetitivos, firmou o entendimento de que o menor sob a guarda é dependente de seu mantenedor para fins previdenciários.” “Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça e desta e. Corte, o art. 33, § 3º da Lei n. 8.069/90 deve prevalecer sobre a modificação legislativa promovida na lei geral da previdência social porquanto, nos termos do art. 227 da Constituição, é norma fundamental o princípio da proteção integral e preferência da criança e do adolescente”, assim: “O menor sob guarda deve ser incluído como dependente e beneficiário de seu guardião para todos os fins, tanto de assistência à saúde quanto previdenciários”. Precedentes TJPI: (Apelação Cível Nº 2010.0001.006302-7 | 4ª Câmara de Direito Público) (Agravo Nº 2019.0001.000039-2 | 3ª Câmara de Direito Público) (Apelação Nº 0800134-96.2020.8.18.0072 | 6ª Câmara de Direito Público). IX. Apelo conhecido e improvido.". Contra o acórdão foram opostos Embargos de Declaração (ID nº 19984554), os quais foram conhecidos e improvidos, nos termos da Decisão (ID nº 24716371). Em suas razões, o Recorrente aduz violação: ao art. 16, § 2º, da Lei nº 8.213/1991; ao art. 22, § 3º, do Decreto nº 3.048/1999 e inaplicabilidade do Tema nº 732, do STJ ao caso concreto. Intimada (ID nº 26560345), a parte Recorrida não apresentou as suas contrarrazões. É um breve relatório. Decido. Inicialmente, verifico que o recurso é tempestivo. O apelo especial atende aos pressupostos processuais genéricos de admissibilidade. FUNDAMENTAÇÃO CAPÍTULO 1 – DA ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 16, § 2º, DA LEI Nº 8.213/1991 O Recorrente aduz violação ao art. 16, § 2º, da Lei nº 8.213/1991, sustentando que a legislação previdenciária teria excluído o menor sob guarda do rol de dependentes do segurado, razão pela qual seria indevida a concessão do benefício de pensão por morte, bem como inaplicável o Estatuto da Criança e do Adolescente para fins previdenciários. Por sua vez, da análise do teor da norma indicada como violada, verifica-se que o art. 16, § 2º, da Lei nº 8.213/1991, na redação conferida pela Lei nº 15.108, de 13 de março de 2025, passou a dispor expressamente que: “O enteado, o menor sob tutela e o menor sob guarda judicial equiparam-se a filho, mediante declaração do segurado e desde que não possuam condições suficientes para o próprio sustento e educação.” Ressalte-se, ainda, que o Recurso Especial foi interposto em 03 de julho de 2025, ou seja, em momento posterior à alteração legislativa, já vigente à época da interposição do apelo extremo. Assim, a tese recursal parte de premissa normativa superada, porquanto o próprio texto legal então vigente não excluía o menor sob guarda do rol de dependentes, mas, ao contrário, expressamente o incluía, desde que atendidos os requisitos legais. Inexiste violação ao art. 16, § 2º, da Lei nº 8.213/1991, uma vez que a insurgência recursal se apoia em interpretação incompatível com a redação vigente do dispositivo legal à época da interposição do Recurso Especial, configurando deficiência de fundamentação. Incide, portanto, o óbice da Súmula nº 284, do STF. CAPÍTULO 2 – DA ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 22, § 3º, DO DECRETO Nº 3.048/1999 O Recorrente sustenta violação ao art. 22, § 3º, do Decreto nº 3.048/1999, ao argumento de que o acórdão recorrido reconheceu a dependência econômica do beneficiário sem a observância da exigência regulamentar de apresentação de, no mínimo, três documentos comprobatórios. Constata-se que a matéria relativa ao art. 22, § 3º, do Decreto nº 3.048/1999 não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem. Assim, ausente o necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula nº 211, do STJ. CAPÍTULO 3 – DA ALEGADA INAPLICABILIDADE DO TEMA Nº 732 DO STJ (DISTINGUISHING) O Recorrente sustenta a inaplicabilidade do Tema nº 732 do STJ ao caso concreto, defendendo a existência de distinguishing. Argumenta que o precedente não autoriza presunção automática de dependência econômica, que não seria aplicável ao regime próprio de previdência social, bem como que o reconhecimento do direito ocorreu após a maioridade da beneficiária. Por sua vez, o acórdão recorrido aplicou expressamente o entendimento firmado no Tema nº 732 do STJ, afastando a tese de distinção e reconhecendo a prevalência do art. 33, § 3º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, entendendo que a guarda judicial confere, por si só, a condição de dependente previdenciário. Senão vejamos: “Com a alteração ao art. 16 da Lei de Benefícios da Previdência Social, o menor sob guarda foi suprimido do rol de dependentes do segurado da Previdência Social. Contudo, não foi expressamente revogado o art. 33, § 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente.” “Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça e desta e. Corte, o art. 33, § 3º da Lei n. 8.069/90 deve prevalecer sobre a modificação legislativa promovida na lei geral da previdência social.” “Depreende-se que o enquadramento do menor sob guarda como beneficiário está acobertado pelos princípios da isonomia e da igualdade, não sendo possível distinção entre menor sob guarda e tutelado.” “O fato de se tratar de pensão no âmbito do regime próprio de previdência não afasta o entendimento assentado pelo Superior Tribunal de Justiça, por se tratar de norma especial destinada à proteção da criança e do adolescente.” Sobre a matéria destes autos, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema nº 732, cuja questão submetida à análise foi a “concessão do benefício de pensão por morte a menor sob guarda”, firmou a seguinte tese, ipsis litteris: “O menor sob guarda tem direito à concessão do benefício de pensão por morte do seu mantenedor, comprovada sua dependência econômica, nos termos do art. 33, § 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente, ainda que o óbito do instituidor da pensão seja posterior à vigência da Medida Provisória 1.523/96, reeditada e convertida na Lei 9.528/97. Funda-se essa conclusão na qualidade de lei especial do Estatuto da Criança e do Adolescente (8.069/90), frente à legislação previdenciária.” Cumpre salientar que, não obstante constar da redação da tese a expressão “comprovada dependência econômica”, o próprio fundamento adotado pelo STJ — art. 33, § 3º, do Estatuto da Criança e do Adolescente — estabelece que a guarda confere à criança ou ao adolescente a condição de dependente para todos os fins e efeitos legais, inclusive previdenciários, o que evidencia a presunção legal da dependência econômica decorrente da guarda judicial. Dessa forma, ficou comprovada nos autos a guarda judicial do menor, o que, por si só, já pressupõe sua dependência econômica, conforme orientação da própria Corte Superior expressa a seguir, in verbis: “Diante da morte de titular de pensão especial de ex-combatente, o seu neto menor de dezoito anos que estava sob sua guarda deve ser enquadrado como dependente (art. 5º da Lei 8.059/1990) para efeito de recebimento da pensão especial que recebia o guardião (art. 53, II, do ADCT), dispensando-se, inclusive, o exame de eventual dependência econômica entre eles. De fato, o art. 5° da Lei 8.059/1990 não atribui a condição de dependente ao neto menor de dezoito anos e que estava sob a guarda do falecido titular de pensão especial de ex-combatente. Todavia, essa omissão não tem o condão de afastar o direito daquele à pensão aqui analisada, diante do disposto no art. 33, § 3°, do ECA - norma específica, segundo a qual o vínculo da "guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos, inclusive previdenciários" -, bem como tendo em vista o Princípio da Prioridade Absoluta assegurada pela Constituição Federal (art. 227, caput, e § 3°, II) e a Doutrina da Proteção Integral da criança e do adolescente, estampada no art. 1° do ECA. Além disso, dispensa-se o exame de eventual dependência econômica, visto ser presumida por força da guarda do menor pelo instituidor do benefício. Precedente citado: REsp 1.339.645-MT, Primeira Turma, DJe 4/5/2015. REsp 1.550.168-SE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 15/10/2015, DJe 22/10/2015." Assim, considerando a leitura do acórdão recorrido e a correta compreensão da tese firmada pelo STJ no Tema nº 732, especialmente no que se refere à presunção da dependência econômica decorrente da guarda judicial, verifica-se que a decisão impugnada encontra-se em plena consonância com o entendimento consolidado sob a sistemática dos recursos repetitivos. Desse modo, resta evidenciado que não subsiste a alegação de distinguishing, pois o acórdão recorrido observou os requisitos estabelecidos no precedente qualificado, razão pela qual não pode prosperar o Recurso Especial, quanto a esse ponto. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 1.030, I e V, do CPC: -NEGO SEGUIMENTO ao recurso quanto aos fundamentos que alegam violação ao ao CAPÍTULO 3; -NÃO ADMITO o Recurso quanto aos fundamentos que alegam violação ao CAPÍTULO 1 e ao CAPÍTULO 2. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Teresina-PI, data registrada no sistema eletrônico. Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA EMBARGADO: PETRONILLYA FERNANDA EUFRASIO ALVES MARTINS, ESTADO DO PIAUI Advogado do(a) EMBARGADO: MARIA TAISLANE DO PERPETUO SOCORRO MOURA COSTA - PI8994-A AVISO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL E RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTIMAÇÃO de PETRONILLYA FERNANDA EUFRASIO ALVES MARTINS, via SISTEMA, para ciência e manifestação, se for o caso, dos documentos de ID 26225724 e ID 26225725 referentes ao RECURSO ESPECIAL e RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COOJUDPLE, em Teresina, 18 de julho de 2025 Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA JUDICIÁRIA DO PLENO - COOJUDPLE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689): 0816474-13.2017.8.18.0140 Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA

21/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA EMBARGADO: PETRONILLYA FERNANDA EUFRASIO ALVES MARTINS, ESTADO DO PIAUI Advogado(s) do reclamado: MARIA TAISLANE DO PERPETUO SOCORRO MOURA COSTA RELATOR(A): Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DEBATIDA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. Descabe o acolhimento de embargos declaratórios quando inexistente ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada. II. A parte embargante pretende rediscutir a matéria já apreciada nos termos da decisão atacada, o que se revela inviável neste procedimento aclaratório. Eventual inconformidade com a decisão, deverá ser manifestada em via própria. III. Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara de Direito Público EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) No 0816474-13.2017.8.18.0140 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, "Acordam os componentes do(a) 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, CONHECER dos presentes Embargos de Declaração, mas NEGAR-LHES provimento, por inexistir omissão ou contradições no acórdão embargado. " SESSÃO ORDINÁRIA DO PLENÁRIO VIRTUAL DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina/PI, realizada no período de 22 a 29 de abril de 2025. Des. Hilo De Almeida Sousa Presidente Des. Dioclécio Sousa da Silva Relator RELATÓRIO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos em face de Acórdão de julgamento da APELAÇÃO que a FUNDAÇÃO PIAUÍ PREVIDÊNCIA interpõe em face de sentença proferida na Ação nº 0816474-13.2017.8.18.0140, proposta pelo Menor sob guarda visando a condenação do PIAUIPREV (Fundação Piauí Previdência) para conceder o benefício de pensão por morte, bem como pagar as parcelas vencidas. O MM. Juiz a quo julgou procedente o pedido com Dispositivo nos seguintes termos: “Ante o exposto, com base nas razões expendidas, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos autorais, por fazer jus ao benefício previdenciário de pensão por morte somente da data do requerimento administrativo até a completude dos 21 (vinte e um) anos de idade, nos termos do art. 487, I, do CPC. Assim, condeno a Fundação Piauí Previdência no pagamento do benefício de pensão por morte, em favor da requerente, retroativo, da data do requerimento administrativo (20/04/2017) à data em que a autora completou 21 (vinte e um) anos de idade”. A Fundação Piauí Previdência interpôs recurso de apelação pugnando pela reforma da sentença a quo para que seja julgada improcedente a ação, alegando: “3.1. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRECEDÊNCIA DE CUSTEIO (ART. 195, §5º, DA CRFB); 3.2. VIOLAÇÃO AO ART. 16, § 2º, DA LEI Nº 8.213/91. INAPLICABILIDADE DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE; 3.3. REVOGAÇÃO DO ART. 12 DA LEI Nº 4.051/86; 3.4. SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DO ART. 12 DA LEI ESTADUAL Nº 4.051/86”. A parte Autora/Apelada apresentou contrarrazões à apelação pugnando pela manutenção da sentença a quo. A Procuradoria Geral de Justiça devolveu os autos sem emitir parecer de mérito, visto não estar configurado qualquer interesse público previsto nas hipóteses do art. 178, do Código de Processo Civil, de modo a exigir a intervenção do Parquet. A 1ª Câmara de Direito Público desta e. Corte conheceu da Apelação para negar-lhe provimento, confirmando a sentença a quo em todos os seus termos. A Fundação Piauí Previdência opôs os presentes requerendo: “para o fim de, sanando os vícios elencados, conceder efeitos infringentes a estes aclaratórios e julgar improcedente o pedido autoral. Caso seja mantida a procedência da ação, que seja prequestionada a matéria”, alegando: “Em análise, verifica-se a violação ao art. 195, § 5º, da CRFB e ao art. 16, § 2º da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 9.528/97”, a) VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRECEDÊNCIA DO CUSTEIO. ART. 195, § 5º, DA CRFB; b) DESRESPEITO AO DISPOSTO NO ART 16, § 2º DA LEI Nº. 8.213/91, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 9.528/97. A parte Embargada não apresentou contrarrazões. É o relatório. VOTO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos gerais de admissibilidade recursal objetivos (previsão legal, forma prescrita e tempestividade) e subjetivos (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica), CONHEÇO do recurso interposto pelo Embargante. MÉRITO A Fundação Piauí Previdência opôs os presentes requerendo: “para o fim de, sanando os vícios elencados, conceder efeitos infringentes a estes aclaratórios e julgar improcedente o pedido autoral. Caso seja mantida a procedência da ação, que seja prequestionada a matéria”, alegando: “Em análise, verifica-se a violação ao art. 195, § 5º, da CRFB e ao art. 16, § 2º da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 9.528/97”. Considerando tais alegações, passa-se à apreciação do acórdão que examinou as teses suscitadas pelo Embargante, com o fito de demonstrar a procedência, ou não, das alegações recursais, transcrevendo-se, a seguir, trecho da decisão guerreada, litteris: “Restando comprovada a guarda através do Termo de Guarda (Id 12569322 – Pág.1), juntada com à inicial, não há fundamento para a negativa do benefício de pensão por morte ao dependente do segurado. In casu, quando do falecimento da servidora instituidora do benefício, a requerente já encontrava-se sob sua guarda. Como visto, a parte Autora preencheu os requisitos exigidos pelo legislador, de sorte que deve ser incluída no rol de pensionistas, vez que encontrava de acordo com o sentido e os limites da Lei. Com efeito, o menor sob guarda foi pretensamente excluído da proteção previdenciária, desde a alteração feita pela Lei nº 9.528, de 1997, na lei previdenciária, a qual deu nova redação ao artigo art. art. 16, § 2º, da Lei nº 8.213/91. Com a alteração ao art. 16 da Lei de Benefícios da Previdência Social, o menor sob guarda foi suprimido do rol de dependentes do segurado da Previdência Social. Contudo, não foi expressamente revogado o art. 33, § 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente, o qual preceitua: Art. 33. A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais. (...) § 3º A guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários. Depreende-se que o enquadramento do menor sob guarda como beneficiário esta acobertado pelos princípios da isonomia e igualdade, portanto, sendo inconstitucional qualquer distinção que se possa realizar entre menor sob guarda e o tutelado, de forma a incluir este e excluir aquele. Em verdade, referida exclusão do menor sob guarda do rol de dependentes do segurado da Previdência Social trata-se de discriminação, que fere de morte o princípio da isonomia, em total confronto com os princípios constitucionais. Ademais, vislumbra-se a violação ao princípio constitucional da igualdade (art. 5°, caput, da CF), já que o menor sob guarda necessita dos mesmos cuidados e da mesma proteção estatal dispensada aos tutelados, inclusive diante do infortúnio da morte do guardião ou tutor, conforme o caso. Ainda, em relação à criança e ao adolescente, a Constituição Federal consagra o princípio da proteção integral, cabendo à família, à sociedade e ao Estado o dever de, solidariamente, assegurar-lhes os direitos naturais fundamentais, com absoluta prioridade. Na forma da jurisprudência do STJ, “o fato de se tratar de pensão no âmbito do regime próprio de previdência não afasta o entendimento assentado por esta Corte acerca da matéria, pois o art. 33, § 3º, do ECA é norma específica em relação às disposições da legislação previdenciária, independentemente de se cuidar de regime geral ou próprio” (STJ, AgInt no REsp 1.902.627/CE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/06/2021). De fato, nos termos da jurisprudência desta e Corte: “No Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp 1411258/RS, sob o regime de recursos repetitivos, firmou o entendimento de que o menor sob a guarda é dependente de seu mantenedor para fins previdenciários.” “Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça e desta e. Corte, o art. 33, § 3º da Lei n. 8.069/90 deve prevalecer sobre a modificação legislativa promovida na lei geral da previdência social porquanto, nos termos do art. 227 da Constituição, é norma fundamental o princípio da proteção integral e preferência da criança e do adolescente”, assim: “O menor sob guarda deve ser incluído como dependente e beneficiário de seu guardião para todos os fins, tanto de assistência à saúde quanto previdenciários”. Vejamos: TJPI. PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSCRIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IAPEP (FUNPREV). RETORNO DOS AUTOS PARA REALIZAÇÃO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO PREVISTO NO ART. 1.030, INCISO II, DO CPC. DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA TOMADA NO RECURSO ESPECIAL Nº 1411258/RS EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS. DISCUSSÃO SOBRE A CONDIÇÃO DE DEPENDENTE PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS DOS MENORES SOB GUARDA. ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS. ART. 16 DA LEI N. 8.213/90 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 9.528/97. CONFRONTO COM O ART. 33, §3º, DO ECA. ART. 227 DA CONSTITUIÇÃO. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL E PREFERENCIAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO. 1. No Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp 1411258/RS, sob o regime de recursos repetitivos, firmou o entendimento de que o menor sob a guarda é dependente de seu mantenedor para fins previdenciários. 2. Decidiu o Superior Tribunal de Justiça que “a alteração do art. 16, § 2o. da Lei 8.213/91, pela Lei 9.528/97, ao retirar o menor sob guarda da condição de dependente previdenciário natural ou legal do Segurado do INSS, não elimina o substrato fático da dependência econômica do menor e representa, do ponto de vista ideológico, um retrocesso normativo incompatível com as diretrizes constitucionais de isonomia e de ampla e prioritária proteção à criança e ao adolescente”. 3. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça e desta e. Corte, o art. 33, § 3º da Lei n. 8.069/90 deve prevalecer sobre a modificação legislativa promovida na lei geral da previdência social porquanto, nos termos do art. 227 da Constituição, é norma fundamental o princípio da proteção integral e preferência da criança e do adolescente. Precedentes desta e. Corte de Justiça. 4. Juízo de retratação positivo. (TJPI | Apelação Cível Nº 2010.0001.006302-7 | Relator: Des. Oton Mário José Lustosa Torres | 4ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 13/11/2019) TJPI. AGRAVO INTERNO. PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA 1ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE TERESINA – PI ACOLHIDA. NULIDADE DA SENTENÇA RECORRIDA. CAUSA MADURA. MENOR SOB GUARDA. PREVALÊNCIA DO ECA. PRECEDENTES DO STJ E DO TJPI. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO ORIGINÁRIA. 1. O entendimento deste Tribunal de Justiça tem sido pacífico no sentido de que a competência para apreciar o pedido de reconhecimento do direito à inscrição no IAPEP de menor sob guarda como dependente para efeitos junto ao plano de saúde e a previdência social é do Juízo da Vara dos Feitos da Fazenda Pública, conforme as regras de competência estabelecidas na Lei Estadual nº 3.716, de 12/12/1979 - Lei de Organização Judiciária do Estado do Piauí. 2. Reconhecida a nulidade da sentença recorrida por ter sido proferida por juízo absolutamente incompetente, deixa-se de determinar o retorno dos autos à primeira instância, uma vez que a causa se encontra devidamente instruída e em condições de imediato julgamento (causa madura). 3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1411258/RS, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 732), fixou a tese de que “o menor sob guarda tem direito à concessão do benefício de pensão por morte do seu mantenedor, comprovada a sua dependência econômica, nos termos do art. 33, § 3º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, ainda que o óbito do instituidor da pensão seja posterior à vigência da medida provisória 1.523/96, reeditada e convertida na Lei 9.528/97. Funda-se essa conclusão na qualidade de lei especial do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90), frente à legislação previdenciária” (STJ, REsp 1411258/RS, Recurso Repetitivo, Tema 732, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/10/2017, DJe 21/02/2018). 4. O menor sob guarda deve ser incluído como dependente e beneficiário de seu guardião para todos os fins, tanto de assistência à saúde quanto previdenciários. 5. Agravo Interno conhecido e parcialmente provido. Ação originária julgada procedente. (TJPI | Agravo Nº 2019.0001.000039-2 | Relator: Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho | 3ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 14/11/2019). Logo, resta forçoso concluir pela existência de prova no feito em apreço quanto ao direito da parte Apelada nos termos da sentença atacada, o que conduz a confirmando a decisão de primeira instância.” Da leitura do trecho colacionado, bem como das teses apresentadas pelo Embargante, depreende-se que inexistem omissões ou contradições no acórdão atacado. Neste diapasão, os fundamentos nos quais se suporta a decisão são claros, nítidos e completos, não dando ensejo à utilização da pretensão integrativa. Existe, na verdade, irresignação da parte diante do interesse contrariado, motivo pelo qual busca, via embargos de declaração, modificar a decisão exarada, sendo que, no ordenamento jurídico, a inconformidade deverá ser manifestada em via própria. Por conseguinte, tendo em vista que o recurso aclaratório não se presta ao reexame da matéria de mérito decidida no acórdão embargado, ou mesmo à propositura de novas matérias, deve-se concluir que não prosperam os argumentos do Embargante. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, com base nas razões expendidas, CONHEÇO dos presentes Embargos de Declaração, mas NEGO-LHES provimento, por inexistir omissão ou contradições no acórdão embargado. É como voto. Teresina(Pi), data e assinatura eletrônicas.

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0816474-13.2017.8.18.0140. EMBARGANTE: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA EMBARGADO: PETRONILLYA FERNANDA EUFRASIO ALVES MARTINS, ESTADO DO PIAUI Advogado do(a) EMBARGADO: MARIA TAISLANE DO PERPETUO SOCORRO MOURA COSTA - PI8994-A RELATOR(A): Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 22/04/2025 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 1ª Câmara de Direito Público de 22/04/2025 a 29/04/2025. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 9 de abril de 2025. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Câmara de Direito Público CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

10/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0816474-13.2017.8.18.0140. APELANTE: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA APELADO: PETRONILLYA FERNANDA EUFRASIO ALVES MARTINS REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI Advogado do(a) APELADO: MARIA TAISLANE DO PERPETUO SOCORRO MOURA COSTA - PI8994-A RELATOR(A): Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 19/08/2024 - 12:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual - 1ª Câmara de Direito Público - 19/08/2024 a 26/08/2024. Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 6 de agosto de 2024. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Câmara de Direito Público CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

07/08/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

31/07/2023, 10:20

Expedição de documento (Certidão)

31/07/2023, 10:19

Remessa (em grau de recurso)

21/09/2021, 07:00

Ato ordinatório

24/04/2021, 12:15

Petição (Petição (outras))

20/02/2021, 11:27

Decurso de Prazo

19/02/2021, 00:57

Decurso de Prazo

11/02/2021, 04:06

Petição (Petição (outras))

20/01/2021, 09:48

Documentos

Intimação

•10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA RECORRIDA: PETRONILLYA FERNANDA EUFRASIO ALVES MARTINS DECISÃO Intimação - RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL (198) 0816474-13.2017.8.18.0140 Vistos, Trata-se de Recurso Especial (ID nº 26225724) interposto nos autos do Processo nº 0816474-13.2017.8.18.0140, com fulcro no art. 105, III, da CF, contra o acórdão (ID nº 19790631), proferido pela 1ª Câmara de Direito Público deste TJPI, assim ementado, in litteris: “EMENTA: APELAÇÃO. DIREITO A PENSÃO. MENOR SOB GUARDA DO SEGURADO. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL E PREFERENCIAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. SENTENÇA MANTIDA. I. Trata-se de APELAÇÃO que a FUNDAÇÃO PIAUÍ PREVIDÊNCIA interpõe em face de sentença proferida na Ação nº 0816474-13.2017.8.18.0140, proposta pelo Menor sob guarda visando a condenação do PIAUIPREV (Fundação Piauí Previdência) para conceder o benefício de pensão por morte, bem como pagar as parcelas vencidas. II. O MM. Juiz a quo julgou procedente o pedido com Dispositivo nos seguintes termos: “Ante o exposto, com base nas razões expendidas, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos autorais, por fazer jus ao benefício previdenciário de pensão por morte somente da data do requerimento administrativo até a completude dos 21 (vinte e um) anos de idade, nos termos do art. 487, I, do CPC. Assim, condeno a Fundação Piauí Previdência no pagamento do benefício de pensão por morte, em favor da requerente, retroativo, da data do requerimento administrativo (20/04/2017) à data em que a autora completou 21 (vinte e um) anos de idade”. III. A Fundação Piauí Previdência interpôs recurso de apelação pugnando pela reforma da sentença a quo para que seja julgada improcedente a ação, alegando: “3.1. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRECEDÊNCIA DE CUSTEIO (ART. 195, §5º, DA CRFB); 3.2. VIOLAÇÃO AO ART. 16, § 2º, DA LEI Nº 8.213/91. INAPLICABILIDADE DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE; 3.3. REVOGAÇÃO DO ART. 12 DA LEI Nº 4.051/86; 3.4. SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DO ART. 12 DA LEI ESTADUAL Nº 4.051/86”. IV. Depreende-se que o enquadramento do menor sob guarda como beneficiário esta acobertado pelos princípios da isonomia e igualdade, portanto, sendo inconstitucional qualquer distinção que se possa realizar entre menor sob guarda e o tutelado, de forma a incluir este e excluir aquele. Em verdade, referida exclusão do menor sob guarda do rol de dependentes do segurado da Previdência Social trata-se de discriminação, que fere de morte o princípio da isonomia, em total confronto com os princípios constitucionais. V. Ademais, vislumbra-se a violação ao princípio constitucional da igualdade (art. 5°, caput, da CF), já que o menor sob guarda necessita dos mesmos cuidados e da mesma proteção estatal dispensada aos tutelados, inclusive diante do infortúnio da morte do guardião ou tutor, conforme o caso. VI. Ainda, em relação à criança e ao adolescente, a Constituição Federal consagra o princípio da proteção integral, cabendo à família, à sociedade e ao Estado o dever de, solidariamente, assegurar-lhes os direitos naturais fundamentais, com absoluta prioridade. VII. Na forma da jurisprudência do STJ, “o fato de se tratar de pensão no âmbito do regime próprio de previdência não afasta o entendimento assentado por esta Corte acerca da matéria, pois o art. 33, § 3º, do ECA é norma específica em relação às disposições da legislação previdenciária, independentemente de se cuidar de regime geral ou próprio” (STJ, AgInt no REsp 1.902.627/CE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/06/2021). VIII. De fato, nos termos da jurisprudência desta e Corte: “No Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp 1411258/RS, sob o regime de recursos repetitivos, firmou o entendimento de que o menor sob a guarda é dependente de seu mantenedor para fins previdenciários.” “Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça e desta e. Corte, o art. 33, § 3º da Lei n. 8.069/90 deve prevalecer sobre a modificação legislativa promovida na lei geral da previdência social porquanto, nos termos do art. 227 da Constituição, é norma fundamental o princípio da proteção integral e preferência da criança e do adolescente”, assim: “O menor sob guarda deve ser incluído como dependente e beneficiário de seu guardião para todos os fins, tanto de assistência à saúde quanto previdenciários”. Precedentes TJPI: (Apelação Cível Nº 2010.0001.006302-7 | 4ª Câmara de Direito Público) (Agravo Nº 2019.0001.000039-2 | 3ª Câmara de Direito Público) (Apelação Nº 0800134-96.2020.8.18.0072 | 6ª Câmara de Direito Público). IX. Apelo conhecido e improvido.". Contra o acórdão foram opostos Embargos de Declaração (ID nº 19984554), os quais foram conhecidos e improvidos, nos termos da Decisão (ID nº 24716371). Em suas razões, o Recorrente aduz violação: ao art. 16, § 2º, da Lei nº 8.213/1991; ao art. 22, § 3º, do Decreto nº 3.048/1999 e inaplicabilidade do Tema nº 732, do STJ ao caso concreto. Intimada (ID nº 26560345), a parte Recorrida não apresentou as suas contrarrazões. É um breve relatório. Decido. Inicialmente, verifico que o recurso é tempestivo. O apelo especial atende aos pressupostos processuais genéricos de admissibilidade. FUNDAMENTAÇÃO CAPÍTULO 1 – DA ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 16, § 2º, DA LEI Nº 8.213/1991 O Recorrente aduz violação ao art. 16, § 2º, da Lei nº 8.213/1991, sustentando que a legislação previdenciária teria excluído o menor sob guarda do rol de dependentes do segurado, razão pela qual seria indevida a concessão do benefício de pensão por morte, bem como inaplicável o Estatuto da Criança e do Adolescente para fins previdenciários. Por sua vez, da análise do teor da norma indicada como violada, verifica-se que o art. 16, § 2º, da Lei nº 8.213/1991, na redação conferida pela Lei nº 15.108, de 13 de março de 2025, passou a dispor expressamente que: “O enteado, o menor sob tutela e o menor sob guarda judicial equiparam-se a filho, mediante declaração do segurado e desde que não possuam condições suficientes para o próprio sustento e educação.” Ressalte-se, ainda, que o Recurso Especial foi interposto em 03 de julho de 2025, ou seja, em momento posterior à alteração legislativa, já vigente à época da interposição do apelo extremo. Assim, a tese recursal parte de premissa normativa superada, porquanto o próprio texto legal então vigente não excluía o menor sob guarda do rol de dependentes, mas, ao contrário, expressamente o incluía, desde que atendidos os requisitos legais. Inexiste violação ao art. 16, § 2º, da Lei nº 8.213/1991, uma vez que a insurgência recursal se apoia em interpretação incompatível com a redação vigente do dispositivo legal à época da interposição do Recurso Especial, configurando deficiência de fundamentação. Incide, portanto, o óbice da Súmula nº 284, do STF. CAPÍTULO 2 – DA ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 22, § 3º, DO DECRETO Nº 3.048/1999 O Recorrente sustenta violação ao art. 22, § 3º, do Decreto nº 3.048/1999, ao argumento de que o acórdão recorrido reconheceu a dependência econômica do beneficiário sem a observância da exigência regulamentar de apresentação de, no mínimo, três documentos comprobatórios. Constata-se que a matéria relativa ao art. 22, § 3º, do Decreto nº 3.048/1999 não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem. Assim, ausente o necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula nº 211, do STJ. CAPÍTULO 3 – DA ALEGADA INAPLICABILIDADE DO TEMA Nº 732 DO STJ (DISTINGUISHING) O Recorrente sustenta a inaplicabilidade do Tema nº 732 do STJ ao caso concreto, defendendo a existência de distinguishing. Argumenta que o precedente não autoriza presunção automática de dependência econômica, que não seria aplicável ao regime próprio de previdência social, bem como que o reconhecimento do direito ocorreu após a maioridade da beneficiária. Por sua vez, o acórdão recorrido aplicou expressamente o entendimento firmado no Tema nº 732 do STJ, afastando a tese de distinção e reconhecendo a prevalência do art. 33, § 3º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, entendendo que a guarda judicial confere, por si só, a condição de dependente previdenciário. Senão vejamos: “Com a alteração ao art. 16 da Lei de Benefícios da Previdência Social, o menor sob guarda foi suprimido do rol de dependentes do segurado da Previdência Social. Contudo, não foi expressamente revogado o art. 33, § 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente.” “Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça e desta e. Corte, o art. 33, § 3º da Lei n. 8.069/90 deve prevalecer sobre a modificação legislativa promovida na lei geral da previdência social.” “Depreende-se que o enquadramento do menor sob guarda como beneficiário está acobertado pelos princípios da isonomia e da igualdade, não sendo possível distinção entre menor sob guarda e tutelado.” “O fato de se tratar de pensão no âmbito do regime próprio de previdência não afasta o entendimento assentado pelo Superior Tribunal de Justiça, por se tratar de norma especial destinada à proteção da criança e do adolescente.” Sobre a matéria destes autos, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema nº 732, cuja questão submetida à análise foi a “concessão do benefício de pensão por morte a menor sob guarda”, firmou a seguinte tese, ipsis litteris: “O menor sob guarda tem direito à concessão do benefício de pensão por morte do seu mantenedor, comprovada sua dependência econômica, nos termos do art. 33, § 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente, ainda que o óbito do instituidor da pensão seja posterior à vigência da Medida Provisória 1.523/96, reeditada e convertida na Lei 9.528/97. Funda-se essa conclusão na qualidade de lei especial do Estatuto da Criança e do Adolescente (8.069/90), frente à legislação previdenciária.” Cumpre salientar que, não obstante constar da redação da tese a expressão “comprovada dependência econômica”, o próprio fundamento adotado pelo STJ — art. 33, § 3º, do Estatuto da Criança e do Adolescente — estabelece que a guarda confere à criança ou ao adolescente a condição de dependente para todos os fins e efeitos legais, inclusive previdenciários, o que evidencia a presunção legal da dependência econômica decorrente da guarda judicial. Dessa forma, ficou comprovada nos autos a guarda judicial do menor, o que, por si só, já pressupõe sua dependência econômica, conforme orientação da própria Corte Superior expressa a seguir, in verbis: “Diante da morte de titular de pensão especial de ex-combatente, o seu neto menor de dezoito anos que estava sob sua guarda deve ser enquadrado como dependente (art. 5º da Lei 8.059/1990) para efeito de recebimento da pensão especial que recebia o guardião (art. 53, II, do ADCT), dispensando-se, inclusive, o exame de eventual dependência econômica entre eles. De fato, o art. 5° da Lei 8.059/1990 não atribui a condição de dependente ao neto menor de dezoito anos e que estava sob a guarda do falecido titular de pensão especial de ex-combatente. Todavia, essa omissão não tem o condão de afastar o direito daquele à pensão aqui analisada, diante do disposto no art. 33, § 3°, do ECA - norma específica, segundo a qual o vínculo da "guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos, inclusive previdenciários" -, bem como tendo em vista o Princípio da Prioridade Absoluta assegurada pela Constituição Federal (art. 227, caput, e § 3°, II) e a Doutrina da Proteção Integral da criança e do adolescente, estampada no art. 1° do ECA. Além disso, dispensa-se o exame de eventual dependência econômica, visto ser presumida por força da guarda do menor pelo instituidor do benefício. Precedente citado: REsp 1.339.645-MT, Primeira Turma, DJe 4/5/2015. REsp 1.550.168-SE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 15/10/2015, DJe 22/10/2015." Assim, considerando a leitura do acórdão recorrido e a correta compreensão da tese firmada pelo STJ no Tema nº 732, especialmente no que se refere à presunção da dependência econômica decorrente da guarda judicial, verifica-se que a decisão impugnada encontra-se em plena consonância com o entendimento consolidado sob a sistemática dos recursos repetitivos. Desse modo, resta evidenciado que não subsiste a alegação de distinguishing, pois o acórdão recorrido observou os requisitos estabelecidos no precedente qualificado, razão pela qual não pode prosperar o Recurso Especial, quanto a esse ponto. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 1.030, I e V, do CPC: -NEGO SEGUIMENTO ao recurso quanto aos fundamentos que alegam violação ao ao CAPÍTULO 3; -NÃO ADMITO o Recurso quanto aos fundamentos que alegam violação ao CAPÍTULO 1 e ao CAPÍTULO 2. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Teresina-PI, data registrada no sistema eletrônico. Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA EMBARGADO: PETRONILLYA FERNANDA EUFRASIO ALVES MARTINS, ESTADO DO PIAUI Advogado(s) do reclamado: MARIA TAISLANE DO PERPETUO SOCORRO MOURA COSTA RELATOR(A): Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DEBATIDA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. Descabe o acolhimento de embargos declaratórios quando inexistente ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada. II. A parte embargante pretende rediscutir a matéria já apreciada nos termos da decisão atacada, o que se revela inviável neste procedimento aclaratório. Eventual inconformidade com a decisão, deverá ser manifestada em via própria. III. Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara de Direito Público EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) No 0816474-13.2017.8.18.0140 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, "Acordam os componentes do(a) 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, CONHECER dos presentes Embargos de Declaração, mas NEGAR-LHES provimento, por inexistir omissão ou contradições no acórdão embargado. " SESSÃO ORDINÁRIA DO PLENÁRIO VIRTUAL DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina/PI, realizada no período de 22 a 29 de abril de 2025. Des. Hilo De Almeida Sousa Presidente Des. Dioclécio Sousa da Silva Relator RELATÓRIO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos em face de Acórdão de julgamento da APELAÇÃO que a FUNDAÇÃO PIAUÍ PREVIDÊNCIA interpõe em face de sentença proferida na Ação nº 0816474-13.2017.8.18.0140, proposta pelo Menor sob guarda visando a condenação do PIAUIPREV (Fundação Piauí Previdência) para conceder o benefício de pensão por morte, bem como pagar as parcelas vencidas. O MM. Juiz a quo julgou procedente o pedido com Dispositivo nos seguintes termos: “Ante o exposto, com base nas razões expendidas, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos autorais, por fazer jus ao benefício previdenciário de pensão por morte somente da data do requerimento administrativo até a completude dos 21 (vinte e um) anos de idade, nos termos do art. 487, I, do CPC. Assim, condeno a Fundação Piauí Previdência no pagamento do benefício de pensão por morte, em favor da requerente, retroativo, da data do requerimento administrativo (20/04/2017) à data em que a autora completou 21 (vinte e um) anos de idade”. A Fundação Piauí Previdência interpôs recurso de apelação pugnando pela reforma da sentença a quo para que seja julgada improcedente a ação, alegando: “3.1. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRECEDÊNCIA DE CUSTEIO (ART. 195, §5º, DA CRFB); 3.2. VIOLAÇÃO AO ART. 16, § 2º, DA LEI Nº 8.213/91. INAPLICABILIDADE DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE; 3.3. REVOGAÇÃO DO ART. 12 DA LEI Nº 4.051/86; 3.4. SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DO ART. 12 DA LEI ESTADUAL Nº 4.051/86”. A parte Autora/Apelada apresentou contrarrazões à apelação pugnando pela manutenção da sentença a quo. A Procuradoria Geral de Justiça devolveu os autos sem emitir parecer de mérito, visto não estar configurado qualquer interesse público previsto nas hipóteses do art. 178, do Código de Processo Civil, de modo a exigir a intervenção do Parquet. A 1ª Câmara de Direito Público desta e. Corte conheceu da Apelação para negar-lhe provimento, confirmando a sentença a quo em todos os seus termos. A Fundação Piauí Previdência opôs os presentes requerendo: “para o fim de, sanando os vícios elencados, conceder efeitos infringentes a estes aclaratórios e julgar improcedente o pedido autoral. Caso seja mantida a procedência da ação, que seja prequestionada a matéria”, alegando: “Em análise, verifica-se a violação ao art. 195, § 5º, da CRFB e ao art. 16, § 2º da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 9.528/97”, a) VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRECEDÊNCIA DO CUSTEIO. ART. 195, § 5º, DA CRFB; b) DESRESPEITO AO DISPOSTO NO ART 16, § 2º DA LEI Nº. 8.213/91, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 9.528/97. A parte Embargada não apresentou contrarrazões. É o relatório. VOTO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos gerais de admissibilidade recursal objetivos (previsão legal, forma prescrita e tempestividade) e subjetivos (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica), CONHEÇO do recurso interposto pelo Embargante. MÉRITO A Fundação Piauí Previdência opôs os presentes requerendo: “para o fim de, sanando os vícios elencados, conceder efeitos infringentes a estes aclaratórios e julgar improcedente o pedido autoral. Caso seja mantida a procedência da ação, que seja prequestionada a matéria”, alegando: “Em análise, verifica-se a violação ao art. 195, § 5º, da CRFB e ao art. 16, § 2º da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 9.528/97”. Considerando tais alegações, passa-se à apreciação do acórdão que examinou as teses suscitadas pelo Embargante, com o fito de demonstrar a procedência, ou não, das alegações recursais, transcrevendo-se, a seguir, trecho da decisão guerreada, litteris: “Restando comprovada a guarda através do Termo de Guarda (Id 12569322 – Pág.1), juntada com à inicial, não há fundamento para a negativa do benefício de pensão por morte ao dependente do segurado. In casu, quando do falecimento da servidora instituidora do benefício, a requerente já encontrava-se sob sua guarda. Como visto, a parte Autora preencheu os requisitos exigidos pelo legislador, de sorte que deve ser incluída no rol de pensionistas, vez que encontrava de acordo com o sentido e os limites da Lei. Com efeito, o menor sob guarda foi pretensamente excluído da proteção previdenciária, desde a alteração feita pela Lei nº 9.528, de 1997, na lei previdenciária, a qual deu nova redação ao artigo art. art. 16, § 2º, da Lei nº 8.213/91. Com a alteração ao art. 16 da Lei de Benefícios da Previdência Social, o menor sob guarda foi suprimido do rol de dependentes do segurado da Previdência Social. Contudo, não foi expressamente revogado o art. 33, § 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente, o qual preceitua: Art. 33. A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais. (...) § 3º A guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários. Depreende-se que o enquadramento do menor sob guarda como beneficiário esta acobertado pelos princípios da isonomia e igualdade, portanto, sendo inconstitucional qualquer distinção que se possa realizar entre menor sob guarda e o tutelado, de forma a incluir este e excluir aquele. Em verdade, referida exclusão do menor sob guarda do rol de dependentes do segurado da Previdência Social trata-se de discriminação, que fere de morte o princípio da isonomia, em total confronto com os princípios constitucionais. Ademais, vislumbra-se a violação ao princípio constitucional da igualdade (art. 5°, caput, da CF), já que o menor sob guarda necessita dos mesmos cuidados e da mesma proteção estatal dispensada aos tutelados, inclusive diante do infortúnio da morte do guardião ou tutor, conforme o caso. Ainda, em relação à criança e ao adolescente, a Constituição Federal consagra o princípio da proteção integral, cabendo à família, à sociedade e ao Estado o dever de, solidariamente, assegurar-lhes os direitos naturais fundamentais, com absoluta prioridade. Na forma da jurisprudência do STJ, “o fato de se tratar de pensão no âmbito do regime próprio de previdência não afasta o entendimento assentado por esta Corte acerca da matéria, pois o art. 33, § 3º, do ECA é norma específica em relação às disposições da legislação previdenciária, independentemente de se cuidar de regime geral ou próprio” (STJ, AgInt no REsp 1.902.627/CE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/06/2021). De fato, nos termos da jurisprudência desta e Corte: “No Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp 1411258/RS, sob o regime de recursos repetitivos, firmou o entendimento de que o menor sob a guarda é dependente de seu mantenedor para fins previdenciários.” “Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça e desta e. Corte, o art. 33, § 3º da Lei n. 8.069/90 deve prevalecer sobre a modificação legislativa promovida na lei geral da previdência social porquanto, nos termos do art. 227 da Constituição, é norma fundamental o princípio da proteção integral e preferência da criança e do adolescente”, assim: “O menor sob guarda deve ser incluído como dependente e beneficiário de seu guardião para todos os fins, tanto de assistência à saúde quanto previdenciários”. Vejamos: TJPI. PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSCRIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IAPEP (FUNPREV). RETORNO DOS AUTOS PARA REALIZAÇÃO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO PREVISTO NO ART. 1.030, INCISO II, DO CPC. DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA TOMADA NO RECURSO ESPECIAL Nº 1411258/RS EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS. DISCUSSÃO SOBRE A CONDIÇÃO DE DEPENDENTE PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS DOS MENORES SOB GUARDA. ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS. ART. 16 DA LEI N. 8.213/90 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 9.528/97. CONFRONTO COM O ART. 33, §3º, DO ECA. ART. 227 DA CONSTITUIÇÃO. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL E PREFERENCIAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO. 1. No Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp 1411258/RS, sob o regime de recursos repetitivos, firmou o entendimento de que o menor sob a guarda é dependente de seu mantenedor para fins previdenciários. 2. Decidiu o Superior Tribunal de Justiça que “a alteração do art. 16, § 2o. da Lei 8.213/91, pela Lei 9.528/97, ao retirar o menor sob guarda da condição de dependente previdenciário natural ou legal do Segurado do INSS, não elimina o substrato fático da dependência econômica do menor e representa, do ponto de vista ideológico, um retrocesso normativo incompatível com as diretrizes constitucionais de isonomia e de ampla e prioritária proteção à criança e ao adolescente”. 3. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça e desta e. Corte, o art. 33, § 3º da Lei n. 8.069/90 deve prevalecer sobre a modificação legislativa promovida na lei geral da previdência social porquanto, nos termos do art. 227 da Constituição, é norma fundamental o princípio da proteção integral e preferência da criança e do adolescente. Precedentes desta e. Corte de Justiça. 4. Juízo de retratação positivo. (TJPI | Apelação Cível Nº 2010.0001.006302-7 | Relator: Des. Oton Mário José Lustosa Torres | 4ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 13/11/2019) TJPI. AGRAVO INTERNO. PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA 1ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE TERESINA – PI ACOLHIDA. NULIDADE DA SENTENÇA RECORRIDA. CAUSA MADURA. MENOR SOB GUARDA. PREVALÊNCIA DO ECA. PRECEDENTES DO STJ E DO TJPI. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO ORIGINÁRIA. 1. O entendimento deste Tribunal de Justiça tem sido pacífico no sentido de que a competência para apreciar o pedido de reconhecimento do direito à inscrição no IAPEP de menor sob guarda como dependente para efeitos junto ao plano de saúde e a previdência social é do Juízo da Vara dos Feitos da Fazenda Pública, conforme as regras de competência estabelecidas na Lei Estadual nº 3.716, de 12/12/1979 - Lei de Organização Judiciária do Estado do Piauí. 2. Reconhecida a nulidade da sentença recorrida por ter sido proferida por juízo absolutamente incompetente, deixa-se de determinar o retorno dos autos à primeira instância, uma vez que a causa se encontra devidamente instruída e em condições de imediato julgamento (causa madura). 3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1411258/RS, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 732), fixou a tese de que “o menor sob guarda tem direito à concessão do benefício de pensão por morte do seu mantenedor, comprovada a sua dependência econômica, nos termos do art. 33, § 3º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, ainda que o óbito do instituidor da pensão seja posterior à vigência da medida provisória 1.523/96, reeditada e convertida na Lei 9.528/97. Funda-se essa conclusão na qualidade de lei especial do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90), frente à legislação previdenciária” (STJ, REsp 1411258/RS, Recurso Repetitivo, Tema 732, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/10/2017, DJe 21/02/2018). 4. O menor sob guarda deve ser incluído como dependente e beneficiário de seu guardião para todos os fins, tanto de assistência à saúde quanto previdenciários. 5. Agravo Interno conhecido e parcialmente provido. Ação originária julgada procedente. (TJPI | Agravo Nº 2019.0001.000039-2 | Relator: Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho | 3ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 14/11/2019). Logo, resta forçoso concluir pela existência de prova no feito em apreço quanto ao direito da parte Apelada nos termos da sentença atacada, o que conduz a confirmando a decisão de primeira instância.” Da leitura do trecho colacionado, bem como das teses apresentadas pelo Embargante, depreende-se que inexistem omissões ou contradições no acórdão atacado. Neste diapasão, os fundamentos nos quais se suporta a decisão são claros, nítidos e completos, não dando ensejo à utilização da pretensão integrativa. Existe, na verdade, irresignação da parte diante do interesse contrariado, motivo pelo qual busca, via embargos de declaração, modificar a decisão exarada, sendo que, no ordenamento jurídico, a inconformidade deverá ser manifestada em via própria. Por conseguinte, tendo em vista que o recurso aclaratório não se presta ao reexame da matéria de mérito decidida no acórdão embargado, ou mesmo à propositura de novas matérias, deve-se concluir que não prosperam os argumentos do Embargante. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, com base nas razões expendidas, CONHEÇO dos presentes Embargos de Declaração, mas NEGO-LHES provimento, por inexistir omissão ou contradições no acórdão embargado. É como voto. Teresina(Pi), data e assinatura eletrônicas.

13/05/2025, 00:00