Procedimento Comum Cível 0802476-27.2023.8.18.0088 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0802476-27.2023.8.18.0088 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) do reclamante: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO AGRAVADO: MARIA DO ROSARIO DIAS DE MACEDO Advogado(s) do reclamado: ANA PIERINA CUNHA SOUSA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANA PIERINA CUNHA SOUSA RELATOR(A): Desembargador MARIO BASILIO DE MELO EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO. NULIDADE CONTRATUAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS. ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo Interno interposto por instituição financeira contra decisão monocrática proferida em Apelação Cível que manteve a declaração de nulidade de contrato de empréstimo consignado, a condenação à restituição dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais, majorando a verba indenizatória para R$ 5.000,00. O agravante sustenta a regularidade da contratação e requer a improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, a redução das condenações. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a instituição financeira comprovou a regular celebração do contrato de empréstimo consignado mediante demonstração da efetiva disponibilização do valor contratado à mutuária; e (ii) saber se são devidas a declaração de nulidade contratual, a repetição do indébito em dobro, a indenização por danos morais e a adequação dos índices de juros e correção monetária incidentes sobre a condenação. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí estabelece que a ausência de comprovação da transferência do valor do contrato para conta bancária de titularidade do mutuário enseja a nulidade da avença e de seus consectários legais. 4. Determinada a inversão do ônus da prova, a instituição financeira não comprovou a disponibilização do numerário à consumidora, deixando de demonstrar a regularidade da contratação. Configura-se, assim, ato ilícito apto a justificar a nulidade contratual e o dever de reparação. 5. A nulidade do contrato impõe o retorno das partes ao estado anterior, com restituição dos valores indevidamente descontados. A devolução deve ocorrer em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, por caracterizar cobrança contrária à boa-fé objetiva. 6. Os descontos indevidos incidentes sobre benefício previdenciário de reduzido valor ultrapassam o mero aborrecimento e configuram violação aos direitos da personalidade, legitimando a condenação por danos morais. Mostra-se adequada a fixação da indenização no valor de R$ 5.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 7. Reconhecida a natureza extracontratual da responsabilidade civil, os consectários legais devem observar as Súmulas nº 43, 54 e 362 do STJ, bem como a disciplina decorrente da Lei nº 14.905/2024 e do Tema Repetitivo 1.368, com incidência da SELIC até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, correção monetária pelo IPCA e juros pela taxa legal prevista no art. 406 do Código Civil. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo interno conhecido e parcialmente provido, exclusivamente para definir os índices de juros e correção monetária incidentes sobre a condenação, mantidos os demais termos da decisão agravada. Tese de julgamento: “1. A ausência de comprovação da disponibilização do valor contratado ao mutuário autoriza a declaração de nulidade do contrato de empréstimo consignado. 2. A cobrança fundada em contrato nulo enseja a restituição em dobro dos valores descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 3. Descontos indevidos realizados sobre benefício previdenciário configuram dano moral indenizável. 4. Os consectários legais devem observar a disciplina estabelecida pela Lei nº 14.905/2024 e pelo Tema Repetitivo nº 1.368 do STJ.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 6º e 1.021, § 2º; CDC, arts. 6º, VIII, e 42, parágrafo único; CC, arts. 398, 406, § 1º, e 389, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TJPI, Súmulas nº 18 e nº 26; STJ, EAREsp nº 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020, DJe 30.03.2021; STJ, Súmulas nº 43, nº 54 e nº 362; STJ, Tema Repetitivo nº 1.368. ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Câmara Especializada Cível AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Nº 0802476-27.2023.8.18.0088 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 17/07/2026 a 24/07/2026, acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Em conclusão, CONHECE-SE do presente recurso de agravo interno para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, tão somente para definir os índices de juros e correção monetária incidentes sobre a condenação, nos termos deste julgado, mantidos os demais termos da decisão." RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno interposto pelo BANCO BRADESCO S.A. contra decisão monocrática proferida nos autos de Apelação Cível que tem como partes o agravante e MARIA DO ROSÁRIO DIAS MACEDO, ora agravada. A decisão recorrida (ID 27804125) deu provimento ao recurso de apelação interposto pela parte autora para majorar o valor da condenação por danos morais para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), reformando a sentença nos seguintes termos: Diante do exposto, e sem a necessidade de maiores considerações, DOU PROVIMENTO a este RECURSO DE APELAÇÃO, cumprindo anular o contrato em questão, bem como condenar o banco a devolver em dobro os valores indevidamente descontados da conta da parte autora. Por fim, cumpre condenar o banco em danos morais na quantia de cinco mil reais (R$ 5.000,00). Em relação aos danos materiais (devolução em dobro da quantia objeto do contrato) deverão incidir juros moratórios a partir da citação (art. 405, do Código Civil) e correção monetária a partir de cada desconto mensal efetuado no benefício previdenciário da parte autora (Súmula 43, do Col. STJ). Em relação ao valor indenizatório fixado a título de danos morais, a correção monetária incidirá a partir do seu arbitramento (Súmula n 362, do Col. STJ) e os juros moratórios a partir da citação. Insatisfeito, o Banco requerido interpôs o presente Agravo Interno (ID 28304375), onde alega a regularidade do contrato firmado entre as partes, de modo que se revela incabível a condenação à repetição do indébito e ao pagamento de indenização por danos morais. Nesses termos, pede a reforma da decisão, a fim de que seja restabelecida a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais; ou, não sendo esse o caso, que seja reduzida a condenação. A parte agravada, apesar de intimada, não apresentou contrarrazões. É o relatório. Inclua-se em pauta virtual. VOTO Conheço do Agravo Interno, uma vez que o mesmo é tempestivo e atendeu a todos os requisitos de sua admissibilidade. O regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí prevê a interposição de Agravo Interno contra decisão interlocutória exarada pelo relator do processo ou qualquer outro integrante do Tribunal de Justiça, senão vejamos: “Art. 373. Das decisões do presidente e do vice-presidente, dos presidentes de órgãos fracionários, dos relatores, ou de qualquer outro integrante do Tribunal de Justiça, caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, na forma deste Regimento. (…) § 2º O prazo para interposição do agravo interno e para respondê-lo é de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 1.003 do Código de Processo Civil.” Na mesma linha de raciocínio, o § 2º do art. 1.021 do Código de Processo Civil especifica a possibilidade de interposição de recursos em face da decisão do relator, in verbis: “Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. (…) § 2º O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta.” No presente recurso, discute-se a validade de contrato de empréstimo consignado, responsável por ocasionar descontos na conta bancária de titularidade da parte autora, ora agravada. Pois bem. A propósito da questão discutida, importa destacar que este Tribunal de Justiça pacificou sua jurisprudência sobre a matéria, por meio da edição dos seguintes enunciados sumulares: Súmula 18 – “A ausência de transferência do valor do contrato para conta bancária de titularidade do mutuário enseja a declaração de nulidade da avença e seus consectários legais e pode ser comprovada pela juntada aos autos de documentos idôneos, voluntariamente pelas partes ou por determinação do magistrado nos termos do artigo 6º do Código de Processo Civil” Súmula 26 – “Nas causas que envolvem contratos bancários, aplica-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art, 6º, VIII) desde que comprovada sua hipossuficiência em relação à instituição financeira, entretanto, não dispensa que o consumidor prove a existência de indícios mínimos do fato constitutivo de seu direito, de forma voluntária ou por determinação do juízo” Nesse sentido, sendo precisamente esse o entendimento aplicável ao caso dos autos, impõe-se reconhecer que a sentença recorrida está em desconformidade com a jurisprudência consolidada desta Corte. De fato, analisando-se os elementos reunidos nos autos, verifica-se que, determinada a inversão do ônus da prova (art. 6º, inciso VIII, do CDC), o Banco réu/apelado não se desincumbiu do seu encargo de demonstrar a celebração do negócio jurídico de forma regular, mediante a juntada do comprovante de disponibilização do valor do empréstimo à parte autora. Por conseguinte, resulta configurada a prática de ato ilícito pela instituição financeira, situação que é apta a ensejar a nulidade da avença, com a produção de todas as consequências legais, em especial o dever de reparação. Nesse caso, compete ao magistrado, no caso concreto e de forma fundamentada, estabelecer as categorias reparatórias devidas e fixar o respectivo montante indenizatório, sem prejuízo de eventual compensação. Ora, a nulidade do contrato de empréstimo consignado importa o desfazimento de todos os seus efeitos de forma retroativa, retornando-se as partes ao estado anterior. À vista disso, deve o Banco réu/apelado restituir os valores cobrados indevidamente da conta bancária da parte autora/apelante. Além disso, entende-se que essa devolução deve ocorrer de forma dobrada, uma vez que a conduta intencional da instituição financeira, de efetuar as cobranças à mingua de negócio jurídico idôneo a autorizá-las, traduz-se em ato contrário à boa-fé objetiva. Sob essa ótica, a situação descrita atrai a aplicação do parágrafo único do art. 42 do CDC, que assim dispõe: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Isso porque, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “a restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva" (EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021). Desse modo, a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados é medida que se impõe. No mais, entende-se pela necessidade de modulação dos efeitos da condenação com base no entendimento assentado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência no AREsp nº 676.608/RS. Vale lembrar que o objetivo dos embargos de divergência é a uniformização interna da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não se tratando de precedente qualificado, de observância obrigatória pelos juízes e demais tribunais pátrios, como é o caso daqueles elencados no art. 927 do Código de Processo Civil. É mesmo por isso que a modulação em evidência dirige-se, sobretudo, aos demais órgãos fracionários do STJ, com vistas à aplicação uniforme, pela Corte Superior, de sua própria jurisprudência. Por outro lado, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça, há muito, já se filiava à corrente jurisprudencial que entendia pelo cabimento da repetição em dobro do indébito em casos como o presente, tese que já encontrava respaldo em julgados do STJ antes do julgamento dos EAREsp nº 676.608/RS. Ademais, em que pese o fato de a questão também ser objeto de afetação em sede de recursos repetitivos (Tema nº 929), o referido julgamento, apesar de já iniciado, ainda não foi concluído, de modo que inexiste tese firmada com efeitos vinculantes pela Corte Superior até o presente momento. Em prosseguimento, a fim de que se faça justiça isonômica, não se pode considerar o desgaste emocional do aposentado como mero aborrecimento, ou dissabor do cotidiano, ante a peculiaridade de se tratar de beneficiário de valor módico, o que exige tratamento diferenciado. É que a privação do uso de determinada importância, subtraída do parco benefício previdenciário, recebido mensalmente para o sustento do aposentado, gera ofensa à sua honra e viola os seus direitos da personalidade, na medida em que a indisponibilidade do numerário reduz ainda mais suas condições de sobrevivência. Diante disso, entende-se que resultam suficientemente evidenciados os requisitos que ensejam a reparação por danos morais. O valor fixado a título de indenização, por sua vez, deve ser compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, com a intensidade e a duração do sofrimento experimentado pela vítima, com a capacidade econômica do causador do dano e, ainda, com as condições sociais do ofendido. Além disso, a quantia arbitrada deve atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observando, ainda, o caráter pedagógico desse tipo de condenação. Diante dessas ponderações e atentando-se aos valores que normalmente são impostos por esta Corte, entende-se como legítima a fixação da verba indenizatória no patamar de R$5.000,00 (cinco mil reais). Por fim, cabe esclarecer que, declarada a nulidade do contrato discutido na lide, a responsabilidade imputada à instituição financeira possui natureza extracontratual. Desse modo, relativamente aos danos materiais, juros e correção monetária devem ser calculados a partir de cada desembolso/desconto indevido (Súmulas nº 43 e 54 do STJ). Sobre o valor fixado a título de danos morais, por seu turno, devem incidir juros de mora desde o evento danoso (art. 398 do Código Civil e Súmula nº 54 do STJ) e correção monetária desde a data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ). No que se refere aos índices aplicáveis a ambas as condenações, à luz da tese firmada no julgamento do Tema Repetitivo 1.368 e da redação dada pela Lei nº 14.905/2024 aos arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil: a) Até 29/08/2024, incidirá exclusivamente a Taxa SELIC, vedada a cumulação com qualquer outro índice; b) A partir de 30/08/2024, incidirá correção monetária pelo IPCA e juros pela taxa legal prevista no art. 406 do CC/02 (diferença entre a SELIC e o IPCA acumulado no período). Em conclusão, CONHECE-SE do presente recurso de agravo interno para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, tão somente para definir os índices de juros e correção monetária incidentes sobre a condenação, nos termos deste julgado, mantidos os demais termos da decisão. É o voto. Sessão do Plenário Virtual da 1ª Câmara Especializada Cível de 17/07/2026 a 24/07/2026, presidido(a) pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) MÁRIO BASÍLIO DE MELO. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): HILO DE ALMEIDA SOUSA, MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS e MÁRIO BASÍLIO DE MELO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ROSÂNGELA DE FÁTIMA LOUREIRO MENDES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 24 de julho de 2026. Desembargador MÁRIO BASÍLIO DE MELO Relator

29/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) do reclamante: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO AGRAVADO: MARIA DO ROSARIO DIAS DE MACEDO Advogado(s) do reclamado: ANA PIERINA CUNHA SOUSA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANA PIERINA CUNHA SOUSA RELATOR(A): Desembargador MARIO BASILIO DE MELO EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO. NULIDADE CONTRATUAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS. ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo Interno interposto por instituição financeira contra decisão monocrática proferida em Apelação Cível que manteve a declaração de nulidade de contrato de empréstimo consignado, a condenação à restituição dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais, majorando a verba indenizatória para R$ 5.000,00. O agravante sustenta a regularidade da contratação e requer a improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, a redução das condenações. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a instituição financeira comprovou a regular celebração do contrato de empréstimo consignado mediante demonstração da efetiva disponibilização do valor contratado à mutuária; e (ii) saber se são devidas a declaração de nulidade contratual, a repetição do indébito em dobro, a indenização por danos morais e a adequação dos índices de juros e correção monetária incidentes sobre a condenação. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí estabelece que a ausência de comprovação da transferência do valor do contrato para conta bancária de titularidade do mutuário enseja a nulidade da avença e de seus consectários legais. 4. Determinada a inversão do ônus da prova, a instituição financeira não comprovou a disponibilização do numerário à consumidora, deixando de demonstrar a regularidade da contratação. Configura-se, assim, ato ilícito apto a justificar a nulidade contratual e o dever de reparação. 5. A nulidade do contrato impõe o retorno das partes ao estado anterior, com restituição dos valores indevidamente descontados. A devolução deve ocorrer em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, por caracterizar cobrança contrária à boa-fé objetiva. 6. Os descontos indevidos incidentes sobre benefício previdenciário de reduzido valor ultrapassam o mero aborrecimento e configuram violação aos direitos da personalidade, legitimando a condenação por danos morais. Mostra-se adequada a fixação da indenização no valor de R$ 5.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 7. Reconhecida a natureza extracontratual da responsabilidade civil, os consectários legais devem observar as Súmulas nº 43, 54 e 362 do STJ, bem como a disciplina decorrente da Lei nº 14.905/2024 e do Tema Repetitivo 1.368, com incidência da SELIC até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, correção monetária pelo IPCA e juros pela taxa legal prevista no art. 406 do Código Civil. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo interno conhecido e parcialmente provido, exclusivamente para definir os índices de juros e correção monetária incidentes sobre a condenação, mantidos os demais termos da decisão agravada. Tese de julgamento: “1. A ausência de comprovação da disponibilização do valor contratado ao mutuário autoriza a declaração de nulidade do contrato de empréstimo consignado. 2. A cobrança fundada em contrato nulo enseja a restituição em dobro dos valores descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 3. Descontos indevidos realizados sobre benefício previdenciário configuram dano moral indenizável. 4. Os consectários legais devem observar a disciplina estabelecida pela Lei nº 14.905/2024 e pelo Tema Repetitivo nº 1.368 do STJ.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 6º e 1.021, § 2º; CDC, arts. 6º, VIII, e 42, parágrafo único; CC, arts. 398, 406, § 1º, e 389, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TJPI, Súmulas nº 18 e nº 26; STJ, EAREsp nº 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020, DJe 30.03.2021; STJ, Súmulas nº 43, nº 54 e nº 362; STJ, Tema Repetitivo nº 1.368. ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Câmara Especializada Cível AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Nº 0802476-27.2023.8.18.0088 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 17/07/2026 a 24/07/2026, acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Em conclusão, CONHECE-SE do presente recurso de agravo interno para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, tão somente para definir os índices de juros e correção monetária incidentes sobre a condenação, nos termos deste julgado, mantidos os demais termos da decisão." RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno interposto pelo BANCO BRADESCO S.A. contra decisão monocrática proferida nos autos de Apelação Cível que tem como partes o agravante e MARIA DO ROSÁRIO DIAS MACEDO, ora agravada. A decisão recorrida (ID 27804125) deu provimento ao recurso de apelação interposto pela parte autora para majorar o valor da condenação por danos morais para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), reformando a sentença nos seguintes termos: Diante do exposto, e sem a necessidade de maiores considerações, DOU PROVIMENTO a este RECURSO DE APELAÇÃO, cumprindo anular o contrato em questão, bem como condenar o banco a devolver em dobro os valores indevidamente descontados da conta da parte autora. Por fim, cumpre condenar o banco em danos morais na quantia de cinco mil reais (R$ 5.000,00). Em relação aos danos materiais (devolução em dobro da quantia objeto do contrato) deverão incidir juros moratórios a partir da citação (art. 405, do Código Civil) e correção monetária a partir de cada desconto mensal efetuado no benefício previdenciário da parte autora (Súmula 43, do Col. STJ). Em relação ao valor indenizatório fixado a título de danos morais, a correção monetária incidirá a partir do seu arbitramento (Súmula n 362, do Col. STJ) e os juros moratórios a partir da citação. Insatisfeito, o Banco requerido interpôs o presente Agravo Interno (ID 28304375), onde alega a regularidade do contrato firmado entre as partes, de modo que se revela incabível a condenação à repetição do indébito e ao pagamento de indenização por danos morais. Nesses termos, pede a reforma da decisão, a fim de que seja restabelecida a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais; ou, não sendo esse o caso, que seja reduzida a condenação. A parte agravada, apesar de intimada, não apresentou contrarrazões. É o relatório. Inclua-se em pauta virtual. VOTO Conheço do Agravo Interno, uma vez que o mesmo é tempestivo e atendeu a todos os requisitos de sua admissibilidade. O regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí prevê a interposição de Agravo Interno contra decisão interlocutória exarada pelo relator do processo ou qualquer outro integrante do Tribunal de Justiça, senão vejamos: “Art. 373. Das decisões do presidente e do vice-presidente, dos presidentes de órgãos fracionários, dos relatores, ou de qualquer outro integrante do Tribunal de Justiça, caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, na forma deste Regimento. (…) § 2º O prazo para interposição do agravo interno e para respondê-lo é de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 1.003 do Código de Processo Civil.” Na mesma linha de raciocínio, o § 2º do art. 1.021 do Código de Processo Civil especifica a possibilidade de interposição de recursos em face da decisão do relator, in verbis: “Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. (…) § 2º O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta.” No presente recurso, discute-se a validade de contrato de empréstimo consignado, responsável por ocasionar descontos na conta bancária de titularidade da parte autora, ora agravada. Pois bem. A propósito da questão discutida, importa destacar que este Tribunal de Justiça pacificou sua jurisprudência sobre a matéria, por meio da edição dos seguintes enunciados sumulares: Súmula 18 – “A ausência de transferência do valor do contrato para conta bancária de titularidade do mutuário enseja a declaração de nulidade da avença e seus consectários legais e pode ser comprovada pela juntada aos autos de documentos idôneos, voluntariamente pelas partes ou por determinação do magistrado nos termos do artigo 6º do Código de Processo Civil” Súmula 26 – “Nas causas que envolvem contratos bancários, aplica-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art, 6º, VIII) desde que comprovada sua hipossuficiência em relação à instituição financeira, entretanto, não dispensa que o consumidor prove a existência de indícios mínimos do fato constitutivo de seu direito, de forma voluntária ou por determinação do juízo” Nesse sentido, sendo precisamente esse o entendimento aplicável ao caso dos autos, impõe-se reconhecer que a sentença recorrida está em desconformidade com a jurisprudência consolidada desta Corte. De fato, analisando-se os elementos reunidos nos autos, verifica-se que, determinada a inversão do ônus da prova (art. 6º, inciso VIII, do CDC), o Banco réu/apelado não se desincumbiu do seu encargo de demonstrar a celebração do negócio jurídico de forma regular, mediante a juntada do comprovante de disponibilização do valor do empréstimo à parte autora. Por conseguinte, resulta configurada a prática de ato ilícito pela instituição financeira, situação que é apta a ensejar a nulidade da avença, com a produção de todas as consequências legais, em especial o dever de reparação. Nesse caso, compete ao magistrado, no caso concreto e de forma fundamentada, estabelecer as categorias reparatórias devidas e fixar o respectivo montante indenizatório, sem prejuízo de eventual compensação. Ora, a nulidade do contrato de empréstimo consignado importa o desfazimento de todos os seus efeitos de forma retroativa, retornando-se as partes ao estado anterior. À vista disso, deve o Banco réu/apelado restituir os valores cobrados indevidamente da conta bancária da parte autora/apelante. Além disso, entende-se que essa devolução deve ocorrer de forma dobrada, uma vez que a conduta intencional da instituição financeira, de efetuar as cobranças à mingua de negócio jurídico idôneo a autorizá-las, traduz-se em ato contrário à boa-fé objetiva. Sob essa ótica, a situação descrita atrai a aplicação do parágrafo único do art. 42 do CDC, que assim dispõe: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Isso porque, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “a restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva" (EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021). Desse modo, a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados é medida que se impõe. No mais, entende-se pela necessidade de modulação dos efeitos da condenação com base no entendimento assentado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência no AREsp nº 676.608/RS. Vale lembrar que o objetivo dos embargos de divergência é a uniformização interna da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não se tratando de precedente qualificado, de observância obrigatória pelos juízes e demais tribunais pátrios, como é o caso daqueles elencados no art. 927 do Código de Processo Civil. É mesmo por isso que a modulação em evidência dirige-se, sobretudo, aos demais órgãos fracionários do STJ, com vistas à aplicação uniforme, pela Corte Superior, de sua própria jurisprudência. Por outro lado, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça, há muito, já se filiava à corrente jurisprudencial que entendia pelo cabimento da repetição em dobro do indébito em casos como o presente, tese que já encontrava respaldo em julgados do STJ antes do julgamento dos EAREsp nº 676.608/RS. Ademais, em que pese o fato de a questão também ser objeto de afetação em sede de recursos repetitivos (Tema nº 929), o referido julgamento, apesar de já iniciado, ainda não foi concluído, de modo que inexiste tese firmada com efeitos vinculantes pela Corte Superior até o presente momento. Em prosseguimento, a fim de que se faça justiça isonômica, não se pode considerar o desgaste emocional do aposentado como mero aborrecimento, ou dissabor do cotidiano, ante a peculiaridade de se tratar de beneficiário de valor módico, o que exige tratamento diferenciado. É que a privação do uso de determinada importância, subtraída do parco benefício previdenciário, recebido mensalmente para o sustento do aposentado, gera ofensa à sua honra e viola os seus direitos da personalidade, na medida em que a indisponibilidade do numerário reduz ainda mais suas condições de sobrevivência. Diante disso, entende-se que resultam suficientemente evidenciados os requisitos que ensejam a reparação por danos morais. O valor fixado a título de indenização, por sua vez, deve ser compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, com a intensidade e a duração do sofrimento experimentado pela vítima, com a capacidade econômica do causador do dano e, ainda, com as condições sociais do ofendido. Além disso, a quantia arbitrada deve atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observando, ainda, o caráter pedagógico desse tipo de condenação. Diante dessas ponderações e atentando-se aos valores que normalmente são impostos por esta Corte, entende-se como legítima a fixação da verba indenizatória no patamar de R$5.000,00 (cinco mil reais). Por fim, cabe esclarecer que, declarada a nulidade do contrato discutido na lide, a responsabilidade imputada à instituição financeira possui natureza extracontratual. Desse modo, relativamente aos danos materiais, juros e correção monetária devem ser calculados a partir de cada desembolso/desconto indevido (Súmulas nº 43 e 54 do STJ). Sobre o valor fixado a título de danos morais, por seu turno, devem incidir juros de mora desde o evento danoso (art. 398 do Código Civil e Súmula nº 54 do STJ) e correção monetária desde a data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ). No que se refere aos índices aplicáveis a ambas as condenações, à luz da tese firmada no julgamento do Tema Repetitivo 1.368 e da redação dada pela Lei nº 14.905/2024 aos arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil: a) Até 29/08/2024, incidirá exclusivamente a Taxa SELIC, vedada a cumulação com qualquer outro índice; b) A partir de 30/08/2024, incidirá correção monetária pelo IPCA e juros pela taxa legal prevista no art. 406 do CC/02 (diferença entre a SELIC e o IPCA acumulado no período). Em conclusão, CONHECE-SE do presente recurso de agravo interno para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, tão somente para definir os índices de juros e correção monetária incidentes sobre a condenação, nos termos deste julgado, mantidos os demais termos da decisão. É o voto. Sessão do Plenário Virtual da 1ª Câmara Especializada Cível de 17/07/2026 a 24/07/2026, presidido(a) pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) MÁRIO BASÍLIO DE MELO. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): HILO DE ALMEIDA SOUSA, MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS e MÁRIO BASÍLIO DE MELO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ROSÂNGELA DE FÁTIMA LOUREIRO MENDES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 24 de julho de 2026. Desembargador MÁRIO BASÍLIO DE MELO Relator

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 1ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 1ª Câmara Especializada Cível de 17/07/2026 a 24/07/2026 - Relator: Des. Mário Basílio No dia 17/07/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 1ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). MARIO BASILIO DE MELO. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): HILO DE ALMEIDA SOUSA e MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS (convocada) em substituição ao Excelentíssimo Senhor Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA - em gozo de férias. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ROSANGELA DE FATIMA LOUREIRO MENDES, comigo, GODOFREDO CLEMENTINO FERREIRA DE CARVALHO NETO, Secretário da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0800607-93.2022.8.18.0078 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: ENEAS EUFRASINO DE SOUSA (AGRAVADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, VOTO no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Agravo Interno, tão somente, para reconhecer a prescrição das parcelas anteriores a 26 de janeiro de 2017, mantendo-se no mais, integralmente a decisão monocrática.". Ordem: 2 Processo nº 0805455-46.2022.8.18.0039 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: JOSE MATIAS (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Interno, mantendo-se integralmente a decisão monocrática.". Ordem: 3 Processo nº 0800005-10.2023.8.18.0065 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: NOEME ARAUJO FELIX (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Isso posto, com base nas razões acima consignadas, conhece-se do recurso para negar-lhe provimento, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.". Ordem: 4 Processo nº 0828621-03.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS GRACAS MEDEIROS DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, com base nas razões expendidas, em sede do juízo de retratação, previsto no art. 1.040, II, do CPC, VOTO para REFORMAR o Acórdão de julgamento anteriormente proferido (ID 20170531), reconhecendo a prescrição da pretensão autoral, e, por conseguinte, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação cível interposto por MARIA DAS GRACAS MEDEIROS DA SILVA, mantendo-se a sentença recorrida.". Ordem: 5 Processo nº 0801159-02.2024.8.18.0074 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOSE JOAO DE AQUINO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''À luz dessas considerações, CONHECE-SE do presente recurso de agravo interno para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.". Ordem: 6 Processo nº 0803764-38.2021.8.18.0069 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA LUISA DE ALENCAR SANTOS (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Diante do exposto, CONHECE-SE dos presentes embargos de declaração, para, no mérito, REJEITÁ-LOS, mantendo-se incólume o acórdão embargado.". Ordem: 7 Processo nº 0804820-17.2023.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARTINHO GOMES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''À luz dessas considerações, CONHECE-SE do presente recurso de agravo interno para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.". Ordem: 8 Processo nº 0800689-33.2022.8.18.0076 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (EMBARGADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, voto pelo acolhimento parcial dos embargos de declaração opostos pelo Banco Pan S.A. (ID 31847109), sem atribuição de efeitos infringentes, apenas para sanar a omissão indicada e integrar a fundamentação do acórdão de ID 31328976, esclarecendo que a repetição de indébito em dobro quanto às parcelas cobradas antes de 30 de março de 2021 é mantida diante da comprovação concreta da má-fé da instituição financeira no caso (ID 31328976). Voto, outrossim, pela rejeição do pedido de condenação da embargante ao pagamento de multa por embargos protelatórios, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.". Ordem: 9 Processo nº 0801204-17.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: EUDILVO DA GAMA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, VOTO para NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno, mantendo incólume a decisão monocrática. Deixo de majorar os honorários nesta fase recursal, tendo em vista que não houve condenação pelo juízo de origem.". Ordem: 10 Processo nº 0800665-31.2024.8.18.0077 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO FICSA S/A. (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCO JOSE DOS SANTOS (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Diante do exposto, CONHEÇO do AGRAVO INTERNO e NEGO PROVIMENTO, consoante os argumentos suso expendidos, mantendo-se a decisão agravada em sua integralidade.". Ordem: 11 Processo nº 0800166-11.2018.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO FICSA S/A. (AGRAVANTE) Polo passivo: JOANA MARIA DA CONCEICAO PAIVA (AGRAVADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Diante do exposto, CONHEÇO do AGRAVO INTERNO e NEGO PROVIMENTO, consoante os argumentos suso expendidos, mantendo-se a decisão agravada em sua integralidade.". Ordem: 12 Processo nº 0800975-03.2020.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VENANCIA HELENA DA CONCEICAO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, CONHEÇO da apelação e DOU-LHE PROVIMENTO para ANULAR a sentença recorrida, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular prosseguimento do cumprimento de sentença, restando prejudicada a análise das demais questões suscitadas no recurso.". Ordem: 14 Processo nº 0753741-96.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: RADIO POTY LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: ROMULO PAULO CORDAO (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER e ACOLHER os Embargos de Declaração, atribuindo-lhes efeitos infringentes para reformar o acórdão embargado e dar provimento ao Agravo de Instrumento, declarando a nulidade da decisão que acolheu o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica sem a prévia citação da empresa agravante, nos termos dos arts. 133 a 137 do Código de Processo Civil, ficando prejudicada a análise dos requisitos materiais previstos no art. 50 do Código Civil.". Ordem: 15 Processo nº 0824515-56.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DEUZAMAR ALVES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO RCI BRASIL S.A (APELADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Diante do exposto, CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL, pois preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos. Nesta instância recursal, majoro os honorários advocatícios para o percentual de 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC, contudo, sob condição suspensiva de exigibilidade, uma vez que, a parte é beneficiária da gratuidade judiciária, nos termos do artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil.". Ordem: 16 Processo nº 0832167-61.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JEANNE JESSIE BRITO CURY (APELANTE) Polo passivo: UDI 24 HORAS LTDA (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso de apelação cível e, no mérito, negar-lhe provimento, confirmando integralmente a r. sentença de primeiro grau por seus próprios e jurídicos fundamentos. Em razão do desprovimento do apelo e do trabalho adicional realizado em grau recursal, majoro os honorários advocatícios devidos pela apelante de 10% para 15% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. Fica mantida a suspensão da exigibilidade de tais verbas e das custas processuais em razão do deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça (Id. 29577759), nos termos do artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal.". Ordem: 17 Processo nº 0835188-50.2019.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOSE MONTEIRO PEREIRA SANTIAGO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Diante do exposto, CONHEÇO do AGRAVO INTERNO e NEGO PROVIMENTO, consoante os argumentos suso expendidos, mantendo-se a decisão agravada em sua integralidade.". Ordem: 18 Processo nº 0801601-91.2024.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA HELENA DA ROCHA (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, dou provimento ao recurso de apelação, para reformar a sentença de primeiro grau e, por conseguinte: a) declarar a inexistência do débito imputado ao apelante, decorrente do Termo de Ocorrência de Irregularidade - TOI 168819 (UC nº 13487329); b) reconhecer a nulidade do procedimento administrativo de apuração do suposto consumo irregular, em razão da inobservância das garantias do contraditório e da ampla defesa, asseguradas pelo art. 5º, LV, da Constituição Federal, bem como da inobservância do procedimento previsto nos arts. 248 a 253 e 590 a 591 da Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, que asseguram ao consumidor o direito de acompanhar a avaliação técnica dos equipamentos de medição, mediante prévia comunicação, e de participar da apuração da alegada irregularidade; c) condenar a parte apelada ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigido monetariamente desde a data do arbitramento e acrescido de juros de mora a partir do evento danoso; d) determinar que a concessionária se abstenha de efetuar qualquer cobrança ou promover restrição creditícia com base no débito ora declarado inexigível, sob pena de multa a ser fixada pelo juízo de origem em caso de descumprimento. Inverto os ônus sucumbenciais, condenando a parte apelada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.". Ordem: 19 Processo nº 0801184-96.2022.8.18.0102 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIVAN PEREIRA DO NASCIMENTO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Diante de todo o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de agravo interno, mantendo em todos os seus termos a decisão monocrática recorrida que negou provimento à apelação cível e confirmou o indeferimento da petição inicial.". Ordem: 20 Processo nº 0800827-20.2025.8.18.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA JOSE MATOS RIBEIRO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante todo o exposto, voto pelo provimento do recurso, a fim de que seja reformada a sentença recorrida apenas para afastar a condenação do autor/apelante em multa por litigância de má-fé, bem como para assentar que as custas processuais e os honorários advocatícios sucumbenciais devem ficar sob a condição suspensiva de exigibilidade disposta no § 3º do Art. 98 do Código de Processo Civil, por se tratar de beneficiário da gratuidade da justiça.". Ordem: 21 Processo nº 0801170-45.2021.8.18.0071 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MIGUEL PINHEIRO MARTINS (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO aos Embargos de Declaração opostos por BANCO BRADESCO S.A. Entretanto, de ofício, retifico os consectários legais aplicáveis à condenação imposta a título de danos materiais e morais, que passarão a ser atualizados pela taxa SELIC até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, com correção monetária pelo IPCA e juros moratórios calculados nos termos do artigo 406 do Código Civil, conforme a metodologia estabelecida na fundamentação. Mantêm-se inalterados os demais termos do acórdão de segundo grau.". Ordem: 22 Processo nº 0802523-29.2025.8.18.0056 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DEUSDETE DE CENA LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Por todo o exposto, CONHECE-SE do presente recurso de apelação cível para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, com o fim de anular a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito.". Ordem: 24 Processo nº 0852234-13.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE ARAÚJO ROCHA DO NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU S/A (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, CONHECE-SE do presente recurso de apelação cível, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença recorrida em todos os seus termos. Em acréscimo, majora-se os honorários advocatícios sucumbenciais impostos à parte autora/apelante para o percentual de 15% (quinze) por cento sobre o valor da causa, nos termos do § 11º do art. 85 do CPC, sujeitos à condição suspensiva de exigibilidade prevista no § 3º do art. 98 do mesmo diploma legal.". Ordem: 25 Processo nº 0000216-95.2016.8.18.0042 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: RAIMUNDO JACKSON PIRES DA SILVA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: VALDECIR ALVES ROSAL (EMBARGADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, VOTO para CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mas REJEITÁ-LOS, mantendo integralmente o acórdão embargado.". Ordem: 26 Processo nº 0830070-20.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CAIXA SEGURADORA S/A (APELANTE) Polo passivo: RAVENNA NYCOLLE CARDOSO SOUSA RODRIGUES (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Isso posto, ante as razões acima consignadas, conhece-se do recurso para negar-lhe provimento, mantendo a sentença monocrática em todos os seus termos. Em acréscimo, os honorários advocatícios sucumbenciais impostos à parte recorrente devem ser majorados para o percentual de 15% (vinte) por cento sobre o valor condenação, nos termos do § 11º do Art. 85 do CPC.". Ordem: 27 Processo nº 0835880-73.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: CLAUDIO NUNES DA SILVA (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Isso posto, ante as razões acima consignadas, conhece-se do recurso para negar-lhe provimento, mantendo a sentença monocrática em todos os seus termos. Em acréscimo, os honorários advocatícios sucumbenciais impostos à parte recorrente devem ser majorados para o percentual de 15% (vinte) por cento sobre o valor condenação, nos termos do § 11º do Art. 85 do CPC.". Ordem: 28 Processo nº 0830429-67.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. (APELANTE) Polo passivo: ALCINA DAMASCENO DE MENEZES SILVA (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. para reformar integralmente a r. sentença e, por conseguinte, JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados na Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais. Estendo, com fulcro no art. 1.005, parágrafo único, do CPC, os efeitos desta decisão de improcedência à corré HUMANA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. Em razão da sucumbência, inverto o ônus e condeno a autora, ALCINA DAMASCENO DE MENEZES SILVA, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, ficando, contudo, suspensa a exigibilidade de tais verbas, em razão da gratuidade de justiça que lhe foi deferida.". Ordem: 29 Processo nº 0000094-78.2013.8.18.0045 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BONSUCESSO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: ANTONIO SOARES DO CARMO (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, VOTO para NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, mantendo integralmente a decisão monocrática recorrida.". Ordem: 31 Processo nº 0800050-26.2022.8.18.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANA MADALENA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante todo o exposto, voto pelo provimento do recurso, a fim de que seja reformada a sentença recorrida apenas para afastar a condenação do autor/apelante em multa por litigância de má-fé.". Ordem: 32 Processo nº 0803346-91.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ALCIDES ANGELINO DA GAMA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Interno, mantendo integralmente a decisão agravada. Deixo de majorar os honorários nesta fase recursal, tendo em vista que não houve condenação pelo juízo de origem.". Ordem: 33 Processo nº 0805152-81.2023.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA BORGES ALVES (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, voto pelo conhecimento e provimento da apelação, para afastar exclusivamente a condenação da autora ao pagamento da multa por litigância de má-fé, mantendo-se íntegros os demais capítulos da sentença, inclusive a improcedência dos pedidos iniciais, mantidas as condenações ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, cuja exigibilidade permanecerá suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, em razão da gratuidade da justiça deferida à apelante.". Ordem: 34 Processo nº 0838267-66.2021.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCO SILVESTRE RIBEIRO DA SILVA (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Por todo o exposto, voto pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do presente Agravo Interno, mantendo irretocável a decisão monocrática agravada em todos os seus termos, posto que reconheceu a nulidade do contrato por inobservância ao art. 595 do Código Civil e à Súmula 37 do TJ-PI, condenou adequadamente a instituição financeira à restituição em dobro e ao pagamento de danos morais, e garantiu a correta compensação do valor do TED disponibilizado ao consumidor, em sintonia com a Súmula 30 do TJ-PI.". Ordem: 35 Processo nº 0805386-63.2023.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS FRANCO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, com fundamento no art. 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil, CONHEÇO do presente Agravo Interno e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão terminativa (ID 28274081) que, por sua vez, negou provimento à Apelação Cível e manteve a sentença de primeiro grau (ID 24487875) que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 320, 321 e 330, IV, c/c art. 485, I, do CPC. Condeno a parte agravante ao pagamento das custas processuais recursais, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça concedida, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Deixo de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, pelas razões expostas na fundamentação. Intimem-se as partes, nos termos do art. 1.021, § 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.". Ordem: 36 Processo nº 0800150-21.2017.8.18.0051 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BARBINA ANTONIO DE JESUS (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, CONHEÇO da apelação e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para desconstituir a sentença que extinguiu o cumprimento de sentença, bem como a decisão que homologou os cálculos da Contadoria Judicial, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para que seja reapreciada a impugnação apresentada pela exequente, com enfrentamento específico da alegação de cessão/portabilidade do contrato nº 315974023-6 e dos reflexos dessa operação sobre a extensão do crédito exequendo, procedendo-se, se necessário, à elaboração de novos cálculos em conformidade com os limites do título executivo judicial. Por consequência, fica sem efeito a determinação de restituição de valores pela exequente ao banco executado, até nova apuração do crédito. Deixo de majorar os honorários advocatícios, tendo em vista a natureza da decisão e a ausência de condenação na sentença recorrida.". Ordem: 37 Processo nº 0800164-97.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FLORENTINA DE SANTANA SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''À luz dessas considerações, CONHECE-SE do presente recurso de agravo interno para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.". Ordem: 38 Processo nº 0800564-09.2023.8.18.0051 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA PERCILIANA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Isso posto, ante as razões acima consignadas, conhece-se do recurso para dar-lhe anulando a sentença proferida em primeiro grau e determinado o retorno dos autos ao juízo de origem para o devido processamento do feito, com a devida observância do art. 313 do CPC. Deixa-se de condenar em honorários advocatícios ante a anulação da sentença.". Ordem: 39 Processo nº 0800753-55.2020.8.18.0030 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: CECILIA RODRIGUES DA SILVA (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, NO MÉRITO, VOTO PELA SUA REJEIÇÃO, mantendo-se integralmente o acórdão embargado.". Ordem: 40 Processo nº 0800795-95.2021.8.18.0054 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: ALBERTINA MARIA DA SILVA (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Em conclusão, CONHECE-SE do presente recurso de agravo interno para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, tão somente para definir os índices de juros e correção monetária incidentes sobre a condenação, nos termos deste julgado, mantidos os demais termos da decisão.". Ordem: 41 Processo nº 0802259-09.2020.8.18.0049 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BNP PARIBAS S.A. - BANCO BNP PARIBAS BRASIL S/A (AGRAVANTE) Polo passivo: RAIMUNDO PEREIRA DA SILVA (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Em conclusão, CONHECE-SE do presente recurso de agravo interno para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, tão somente para reconhecer a necessidade de compensação entre o valor da condenação e o valor do empréstimo transferido à parte autora, mantendo-se a decisão recorrida.". Ordem: 42 Processo nº 0801241-33.2024.8.18.0074 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCA PEDRINA DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Interno, mantendo integralmente a decisão agravada.". Ordem: 43 Processo nº 0801030-46.2021.8.18.0027 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: ANTONIA BATISTA DE CARVALHO (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, NO MÉRITO, VOTO PELA SUA REJEIÇÃO, mantendo integralmente o acórdão embargado.". Ordem: 44 Processo nº 0827230-37.2024.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO RODRIGUES DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, VOTO para CONHECER, mas NEGAR PROVIMENTO ao AGRAVO INTERNO, mantendo integralmente a decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação e preservou a sentença de extinção do processo sem resolução do mérito.". Ordem: 45 Processo nº 0828282-05.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, conheço do Recurso de Apelação e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar integralmente a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI. Em consequência, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da reforma e da sucumbência integral da parte autora/apelada, PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, inverto o ônus da responsabilidade pelas custas e honorários. Fixo a verba honorária em favor dos patronos da Apelante (Equatorial) em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, o que faço com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC, levando em conta o zelo profissional, a importância da causa e o trabalho adicional realizado em sede recursal, que culminou na reforma do julgado.". Ordem: 46 Processo nº 0802476-27.2023.8.18.0088 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DO ROSARIO DIAS DE MACEDO (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Em conclusão, CONHECE-SE do presente recurso de agravo interno para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, tão somente para definir os índices de juros e correção monetária incidentes sobre a condenação, nos termos deste julgado, mantidos os demais termos da decisão.". Ordem: 47 Processo nº 0802731-49.2022.8.18.0078 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: JOSE MINERVINO DE ASSIS (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Em conclusão, VOTO pelo NÃO PROVIMENTO deste AGRAVO INTERNO, mantendo-se a decisão agravada.". ADIADOS: Ordem: 13 Processo nº 0803678-59.2022.8.18.0028 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: LOURENCO RODRIGUES DA SILVA (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 30 Processo nº 0029286-91.2015.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CLEYTON XAVIER LUSTOSA VARGAS (EMBARGANTE) Polo passivo: ADILSON FROTA CORDEIRO (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 23 Processo nº 0809136-80.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO BENTO DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (APELADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 24 de julho de 2026. GODOFREDO CLEMENTINO FERREIRA DE CARVALHO NETO Secretário da Sessão

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 1ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 1ª Câmara Especializada Cível de 03/07/2026 a 10/07/2026 - Relator: Des. Mário Basílio No dia 03/07/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 1ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). MARIO BASILIO DE MELO. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): DIOCLECIO SOUSA DA SILVA, HILO DE ALMEIDA SOUSA. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, RAQUEL DE NAZARE PINTO COSTA NORMANDO, comigo, GODOFREDO CLEMENTINO FERREIRA DE CARVALHO NETO, Secretário da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0006480-70.2010.8.18.0000 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: JOSE RONALDO FREITAS (APELADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Isso posto, ante as razões acima consignadas, conhece-se do recurso para dar-lhe provimento, anulando a sentença e determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para o devido processamento do feito.". Ordem: 2 Processo nº 0833763-85.2019.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA AYAWASKA MODESTO DA SILVA (EMBARGANTE) Polo passivo: SHEILA MARQUES ROSAL (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Diante do exposto, voto pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO PARCIAL dos Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, tão somente para: (i) declarar que, à luz dos elementos probatórios examinados neste grau de jurisdição, este Colegiado não identifica indícios que imponham a remessa autônoma de cópias ao Ministério Público nos termos do art. 40 do CPP, tendo em conta, ainda, que o próprio órgão ministerial, instado a manifestar-se nos autos (IDs 8284530 e 10650651), declarou a ausência de interesse na intervenção; (ii) reconhecer expressamente a incidência do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do CNJ (Resolução CNJ nº 492/2023) ao caso concreto, declarando que sua aplicação, conquanto exija o exame contextual e atento das circunstâncias dos fatos, não dispensa a comprovação do dolo de ofender exigido pelo art. 7º, V, da Lei nº 11.340/2006, ausente nos autos; e (iii) explicitar a distinção fática entre os precedentes jurisprudenciais invocados pela embargante e a premissa fática fixada no acórdão embargado (animus narrandi), nos termos da fundamentação supra; rejeitando-se os demais pontos suscitados, por inexistirem as omissões, contradições ou erros materiais apontados, mantendo-se incólume, no mais, o Acórdão de ID 29438807, inclusive quanto ao seu dispositivo e à fixação dos honorários sucumbenciais. Indefiro o pedido de aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, por ausência de caráter manifestamente protelatório. Sem custas, em razão da dispensa legal para os embargos de declaração (art. 1.023, caput, do CPC).". Ordem: 3 Processo nº 0801509-66.2023.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DA ANUNCIACAO LOPES DE SOUSA (AGRAVADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, VOTO para CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao AGRAVO INTERNO, mantendo integralmente a decisão monocrática agravada.". Ordem: 4 Processo nº 0800482-75.2024.8.18.0072 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: PEDRO DA CONCEICAO DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, conheço em parte do agravo interno cível e, na parte conhecida, nego-lhe provimento, mantendo a decisão monocrática terminativa recorrida em todos os seus termos jurídicos. Ante a sucumbência recursal, condeno a parte agravante ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, restando suspensa a exigibilidade da cobrança em face do deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça, conforme dispõe o artigo 98, § 3º, do mesmo diploma.'. Ordem: 5 Processo nº 0802774-47.2021.8.18.0069 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCA MARIA DA CONCEICAO (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Isso posto, com base nas razões acima consignadas, conhece-se do recurso para negar-lhe provimento, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.". Ordem: 6 Processo nº 0805404-84.2023.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: EUGENIO PEREIRA DA COSTA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Isso posto, com base nas razões acima consignadas, conhece-se do recurso para negar-lhe provimento, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.". Ordem: 7 Processo nº 0800309-29.2022.8.18.0102 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (AGRAVANTE) Polo passivo: CICERA ELIAS PEREIRA (AGRAVADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Isso posto, com base nas razões acima consignadas, conhece-se do recurso para negar-lhe provimento, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.". Ordem: 8 Processo nº 0802119-14.2022.8.18.0078 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA ANTONIA BEZERRA (AGRAVADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Em conclusão, CONHECE-SE do presente recurso de agravo interno para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a decisão recorrida em todos os seus termos.". Ordem: 9 Processo nº 0801830-53.2023.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCA TEIXEIRA DOS SANTOS (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, voto por CONHECER E DAR PROVIMENTO PARCIAL AO AGRAVO INTERNO para reconsiderar a Decisão Terminativa anterior e, apreciando o mérito da Apelação Cível interposta pelo Banco Bradesco Financiamentos S.A., voto por DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reformar a sentença de 1º grau apenas para: a) Determinar a compensação obrigatória entre o montante efetivamente disponibilizado pela instituição financeira na conta da parte autora (R$2.241,81) e os valores descontados do seu benefício previdenciário, nos termos da Súmula 30 do TJ-PI. b) Manter a declaração de nulidade do contrato (Súmula 37 do TJ-PI) e manter a condenação por danos morais em R$2.000,00 (Súmula 30 do TJ-PI), bem como a restituição do saldo remanescente em favor da autora (após compensação). c) Readequar, de ofício, os juros e a correção monetária (responsabilidade extracontratual) de ambas as condenações (danos materiais remanescentes e morais), determinando a aplicação exclusiva da Taxa SELIC até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, a incidência de correção monetária pelo IPCA e juros pela taxa legal do art. 406 do CC/02, nos moldes do Tema Repetitivo 1.368 do STJ e da Lei 14.905/2024. Mantenho os ônus sucumbenciais fixados na sentença.". Ordem: 10 Processo nº 0807175-87.2022.8.18.0026 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: ZILMA MARIA DA SILVA (EMBARGADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos pelo Banco Bradesco S.A. e DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO, com efeitos infringentes restritos, tão somente para sanar a omissão relativa à modulação dos efeitos da repetição do indébito. Por conseguinte, integro o dispositivo da decisão embargada para determinar que a restituição dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora ocorra na forma simples para as parcelas cobradas até o dia 30/03/2021, e na forma dobrada apenas para as parcelas cobradas a partir dessa data, em estrita observância à modulação firmada pelo STJ no EAREsp 676.608/RS. Ficam mantidos, inalterados, os demais termos do acórdão/decisão embargada, rejeitando-se os pleitos de validade por telas sistêmicas, compensação e alteração do termo inicial dos juros de mora.". Ordem: 11 Processo nº 0800078-20.2020.8.18.0054 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: RAIMUNDA NONATA DE JESUS SILVA (AGRAVADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Interno, mantendo-se integralmente a decisão monocrática.". Ordem: 12 Processo nº 0801123-07.2021.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: ERMINA BARROSODA CUNHA (AGRAVADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, VOTO para CONHECER, mas NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Interno, mantendo integralmente a decisão monocrática recorrida.". Ordem: 13 Processo nº 0800043-94.2024.8.18.0062 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DO CARMO PEREIRA DE ALENCAR (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Isso posto, com base nas razões acima consignadas, conhece-se do recurso para negar-lhe provimento, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.". Ordem: 14 Processo nº 0802268-16.2022.8.18.0076 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MARIA PEREIRA DOS REIS (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Forte em tais fundamentos, voto pelo CONHECIMENTO e PARCIAL ACOLHIMENTO dos presentes Embargos de Declaração, sem a atribuição de efeitos infringentes, apenas para afastar a premissa de inovação recursal referente à tese de modulação da restituição em dobro (Tema 929 do Superior Tribunal de Justiça) e, analisando-a no mérito, REJEITÁ-LA, integrando o julgado anterior sem qualquer alteração na conclusão do julgamento e mantendo hígido o acórdão embargado em sua integralidade. No tocante ao pedido da embargada para aplicação de multa protelatória prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, deixo de aplicá-la em razão do parcial acolhimento dos presentes aclaratórios para sanar contradição técnica relevante do julgado.". Ordem: 15 Processo nº 0801870-24.2020.8.18.0049 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCA LUCIA DA CONCEICAO (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Interno, mantendo-se integralmente a decisão monocrática.". Ordem: 16 Processo nº 0801767-13.2022.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: DIONISIA PONTES SOUSA (AGRAVADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, voto por CONHECER DO AGRAVO INTERNO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a Decisão Terminativa (ID 29988005) em todos os seus termos. Outrossim, com fulcro no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais anteriormente fixados, estabelecendo-os no patamar de 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, em favor da advogada da parte Agravada.". Ordem: 17 Processo nº 0765217-97.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FRANCISCO PEREIRA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Diante do exposto, CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, pois, preenchidos os pressupostos processuais de sua admissibilidade, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, desconstituindo a decisão agravada, a fim de conceder a gratuidade judiciária em favor da parte autora, ora agravante, isentando-a do recolhimento das custas e despesas processuais, nos termos do artigo 98, caput, do Código de Processo Civil.". Ordem: 19 Processo nº 0001562-48.2017.8.18.0074 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: EXPEDITA MARIANA DE PAIVA (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, VOTO para CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao AGRAVO INTERNO, mantendo integralmente a decisão monocrática agravada.". Ordem: 20 Processo nº 0801743-53.2023.8.18.0026 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MANOEL OLIVEIRA FONTENELE (AGRAVADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Diante do exposto, CONHEÇO do AGRAVO INTERNO e NEGO PROVIMENTO, consoante os argumentos suso expendidos, mantendo-se a decisão agravada em sua integralidade.". Ordem: 21 Processo nº 0800269-76.2022.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCA RODRIGUES DE CALDAS LIMA (AGRAVADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Isso posto, CONHEÇO do Agravo Interno e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.". Ordem: 22 Processo nº 0801402-05.2022.8.18.0077 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (REPRESENTANTE) e outros Polo passivo: FAGNER P LEMOS LTDA (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, conheço do recurso de apelação interposto por BANCO BRADESCO S.A. e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo na íntegra a sentença de primeiro grau que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito. Tendo em vista a ausência de fixação de honorários advocatícios na instância de origem e diante da deserção do recurso interposto pela parte ré, inviabiliza-se o arbitramento ou majoração de honorários recursais nesta sede colegiada.". Ordem: 23 Processo nº 0800520-63.2019.8.18.0072 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BMG SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA AMBROSIA DA COSTA SOUSA (AGRAVADO) e outros Terceiros: BANCO DO BRASIL SA (TERCEIRO INTERESSADO), BANCO DO BRASIL SA (REPRESENTANTE) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, CONHEÇO do Agravo Interno interposto e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se irretocável a Decisão Terminativa agravada em todos os seus termos e fundamentos, confirmando a declaração de inexigibilidade do débito, a repetição em dobro dos valores indevidamente descontados e a condenação em danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros e correção monetária na forma ali fixada.". Ordem: 24 Processo nº 0800535-20.2022.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: IVONEIDE ALVES NONATO (APELANTE) e outros Polo passivo: CONCEICAO NUNES FEITOSA DOS SANTOS (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para ANULAR a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus/PI nos autos da Ação de Investigação de Paternidade Post Mortem (Processo nº 0800535-20.2022.8.18.0042), determinando o retorno dos autos à origem, com as seguintes diretrizes: I. Seja determinada a realização de exame de código genético (DNA) nos requeridos NAILTON FEITOSA DOS SANTOS e NAIARA FEITOSA DOS SANTOS, parentes consanguíneos de grau mais próximo do falecido ADÍLIO RIBEIRO DOS SANTOS, nos termos do art. 2º-A, §2º, da Lei nº 8.560/92, com expressa advertência pessoal de que a recusa ou inércia injustificada, após intimação regular, importará presunção relativa de paternidade (Súmula 301/STJ), a ser apreciada em conjunto com o contexto probatório dos autos; II. Seja requisitado o custeio integral da perícia diretamente à Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, com fundamento no art. 95, §3º, II, do CPC e no art. 2º c/c Anexo Único, item 3.1, da Resolução nº 492/2025-PJPI/TJPI/SECPRE/SAIM (com a redação dada pela Resolução nº 539/2026), sem exigir adiantamento de qualquer das partes, ressalvado o ressarcimento ao erário, ao final, pela parte vencida que não seja beneficiária de gratuidade, na forma do art. 95, §4º, do CPC; III. Seja reaberta a instrução processual para que a parte autora, caso queira, produza prova testemunhal e/ou documental que corrobore a alegação de relacionamento entre sua genitora e o falecido, assegurado o contraditório à parte requerida sobre a prova produzida; IV. Concluídas as providências acima, seja proferida nova sentença, à luz de todo o acervo probatório então formado.". Ordem: 26 Processo nº 0800583-90.2024.8.18.0047 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: LINO FERREIRA DOS SANTOS (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, CONHECE-SE do presente recurso de agravo interno para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando-se a decisão recorrida tão somente para reconhecer a prescrição das parcelas anteriores a 10 de março de 2019. Ficam mantidos os demais termos da decisão, em especial a anulação da sentença e a determinação de retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito, dessa vez observando-se apenas a prescrição parcial.". Ordem: 27 Processo nº 0800040-37.2023.8.18.0075 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: VALDENES DE SOUSA PRIMO (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, conheço e acolho parcialmente os presentes Embargos de Declaração, com efeitos integrativos, para: a) sanar o erro material constante no acórdão, para que onde se leu "Resolução Normativa ANEEL nº 456/2000", leia-se "Resolução Normativa nº 1.000/2021", sem alteração no resultado; b) sanar a contradição na fundamentação do dano moral, para esclarecer que a condenação subsiste, não pela suspensão do serviço, mas sim pela situação vexatória e constrangimento ilegal decorrentes da acusação de fraude sem as devidas provas, mantendo o valor da indenização em R$ 3.000,00 (três mil reais).". Ordem: 28 Processo nº 0800579-71.2020.8.18.0054 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: NEWTON LUIS DO NASCIMENTO (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, voto pelo conhecimento do presente agravo interno e, no mérito, pelo seu desprovimento, mantendo-se integralmente a decisão terminativa monocrática recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Considerando o desprovimento do recurso por votação unânime do colegiado, condeno a instituição financeira agravante ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor da parte agravada, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito prévio do valor da referida multa, à exceção da Fazenda Pública e dos beneficiários de assistência judiciária gratuita, conforme o § 5º do mesmo artigo.". Ordem: 29 Processo nº 0822882-15.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CIPASA TERESINA TRS1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA (APELANTE) e outros Polo passivo: ASSOCIACAO VERANA TERESINA (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, VOTO para CONHECER e NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, mantendo integralmente a sentença recorrida. Nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais para 15% sobre o valor atualizado da causa, observados os limites legais.". Ordem: 30 Processo nº 0801407-20.2020.8.18.0102 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA APARECIDA DE CARVALHO PEREIRA (AGRAVADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Isso posto, ante as razões acima consignadas, conhece-se do recurso para negar-lhe provimento, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.". Ordem: 31 Processo nº 0807116-31.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUCIVANIA DE SENA CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, voto no sentido de: a) conhecer do recurso de apelação interposto por Lucivania de Sena Carvalho Silva; b) acolher a preliminar de cerceamento de defesa e violação ao devido processo legal para declarar a nulidade da sentença recorrida; c) determinar a remessa dos autos ao juízo de origem (2ª Vara da Comarca de Campo Maior/PI) para que se reabra a instrução processual, promovendo-se a intimação das partes para especificação de provas, especialmente para que a requerida, nos termos do artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil, comprove a autenticidade e validade da assinatura eletrônica constante do termo de seguro de vida sob lide.". Ordem: 33 Processo nº 0800097-71.2023.8.18.0102 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FILIPE ALMEIDA MACEDO (APELANTE) Polo passivo: MARIA DA CRUZ LOPES GUIMARAES DE CASTRO (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Diante do exposto, CONHECE-SE do presente recurso de apelação cível para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença recorrida em todos os seus termos.". Ordem: 34 Processo nº 0809758-86.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC (APELANTE) Polo passivo: PAULO HENRIQUE LOPES (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Diante do exposto, CONHECE-SE do presente recurso de apelação cível para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença recorrida em todos os seus termos. Em acréscimo, MAJORAM-SE os honorários advocatícios sucumbenciais impostos ao réu/apelante, para o percentual de 15% (quinze) por cento sobre o valor da condenação, nos termos dos §§ 1º e 11 do art. 85 do CPC.". Ordem: 35 Processo nº 0802240-80.2022.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO MARQUES DE OLIVEIRA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Diante do exposto, e em sendo desnecessárias quaisquer outras assertivas, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO ao RECURSO DE APELAÇÃO, tão somente, para reduzir o percentual da multa de litigância de má-fé para 2% (dois por cento) sobre o valor da causa em relação à parte autora, mantendo-se a sentença em todos os seus demais termos. Deixo de majorar os honorários advocatícios nesta fase recursal, tendo em vista que, no caso, o recurso fora parcialmente provido, restando ausente, assim, um dos requisitos autorizadores à majoração da verba sucumbencial recursal." Dispensabilidade do parecer do Ministério Público Superior.. Ordem: 36 Processo nº 0800411-33.2025.8.18.0074 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA PEDRINA DE JESUS NASCIMENTO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER do Agravo Interno e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão monocrática terminativa agravada que confirmou a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos da fundamentação expendida.". Ordem: 37 Processo nº 0806072-86.2025.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DOS ANJOS DA SILVA (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 38 Processo nº 0803384-54.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA CRUZ SOUSA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0801042-28.2024.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANTONIO PEREIRA COSTA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 40 Processo nº 0801413-49.2025.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CLARICE BATISTA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Diante do exposto, conheço da Apelação Cível, eis que existentes os seus pressupostos de admissibilidade, para, no mérito, dar-lhe provimento, anulando a sentença recorrida, e determinando a devolução dos autos ao r. Juízo de Origem para o regular processamento e julgamento da lide originária. Em se tratando decisão que não extingue o processo, e sim, anula a sentença, determinando o retorno do feito à unidade de origem, inexiste ainda parte vencida ou vencedora, sendo incabível arbitramento de honorários sucumbenciais nesta fase recursal.". Ordem: 41 Processo nº 0756164-92.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: LOURIVAL DE OLIVEIRA SILVA (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, CONHECE-SE do presente recurso de agravo de instrumento para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando-se a decisão recorrida com o fim afastar a homologação dos cálculos e determinar que sejam novamente elaborados em estrita observância ao título executivo, com a incidência de juros e correção monetária de forma individualizada a partir de cada desconto indevido (data do efetivo prejuízo).". Ordem: 42 Processo nº 0800525-02.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: IGOR NOGUEIRA MARQUES (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER DA APELAÇÃO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença recorrida. Majoro os honorários advocatícios sucumbenciais para 15% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.". Ordem: 43 Processo nº 0757996-97.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARCOS ANTONIO PIMENTEL NOGUEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: HAYSSA DE OLIVEIRA SOUSA DANTAS (AGRAVADO) Terceiros: ALVACI PORTELA DE OLIVEIRA E SILVA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, para REFORMAR a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Teresina nos autos do Processo nº 0812874-37.2024.8.18.0140, CONCEDENDO ao agravante, Marcos Antonio Pimentel Nogueira, os benefícios da Gratuidade da Justiça em sua integralidade, tornando definitiva a tutela provisória anteriormente deferida pela decisão monocrática de ID 30790574, dispensando-o do recolhimento de preparo e custas processuais no feito de origem.". Ordem: 44 Processo nº 0755661-08.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ROCHA ROCHA & CIA LTDA - EPP (AGRAVANTE) Polo passivo: IMOBILIARIA R R LTDA - ME (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, VOTO para CONHECER do Agravo Interno e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente a decisão monocrática agravada.". Ordem: 46 Processo nº 0804164-25.2021.8.18.0078 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: ENIVAL ALVES DOS REIS (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Diante do exposto, CONHEÇO do AGRAVO INTERNO e NEGO PROVIMENTO, consoante os argumentos suso expendidos, mantendo-se a decisão agravada em sua integralidade.". Ordem: 47 Processo nº 0763202-58.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA DA SOLIDADE ROCHA BARROS (AGRAVANTE) Polo passivo: ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA NACAO (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, encaminho o voto no sentido de conhecer do presente agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe integral provimento para: a) reformar a decisão interlocutória proferida pelo Juízo de primeiro grau (ID 82139374); b) declarar a competência definitiva do Juízo da 1ª Vara da Comarca de Picos/PI para processar e julgar a ação declaratória nº 0800937-29.2025.8.18.0032; c) ordenar o retorno imediato dos autos ao juízo de origem para o prosseguimento do feito em seus regulares termos processuais.". Ordem: 48 Processo nº 0802864-70.2024.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO FERREIRA LUSTOSA SOBRINHO (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, VOTO pelo CONHECIMENTO e, no mérito, para NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, mantendo em sua integralidade a sentença recorrida. Majoro os honorários advocatícios de sucumbência para o percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, § 11, do CPC.". Ordem: 49 Processo nº 0755011-24.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JOAO RIBEIRO DOS SANTOS NETO (AGRAVANTE) Polo passivo: ROBERTO BRODER (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, VOTO para CONHECER do Agravo de Instrumento e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente a decisão recorrida.". Ordem: 51 Processo nº 0833598-96.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: JOSE BORGES SOBRINHO (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, CONHEÇO e ACOLHO os Embargos de Declaração, atribuindo-lhes EFEITOS INFRINGENTES, para sanar o vício apontado e reformar parcialmente o Acórdão embargado apenas no tocante aos consectários legais incidentes sobre a condenação, que passarão a observar a metodologia delimitada na fundamentação. Mantêm-se inalterados os demais termos do Acórdão, inclusive o valor da indenização e os honorários sucumbenciais.". Ordem: 52 Processo nº 0763641-69.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FRANCISCO JOSE PEREIRA DA SILVA (REQUERENTE) Polo passivo: LUANA GABRIELLE HENRIQUE PEREIRA DA SILVA (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, CONHEÇO do presente Agravo de Instrumento, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão interlocutória que indeferiu a gratuidade da justiça ao agravante.". ADIADOS: Ordem: 18 Processo nº 0802476-27.2023.8.18.0088 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DO ROSARIO DIAS DE MACEDO (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 25 Processo nº 0802731-49.2022.8.18.0078 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: JOSE MINERVINO DE ASSIS (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 45 Processo nº 0802853-67.2023.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE FATIMA ALVES PEREIRA LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 32 Processo nº 0811626-36.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSENEUMA MACEDO DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: TARSO DE SOUZA E SILVA (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 50 Processo nº 0800647-49.2023.8.18.0043 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: CLAILSON CARDOSO RIBEIRO (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 10 de julho de 2026. GODOFREDO CLEMENTINO FERREIRA DE CARVALHO NETO Secretário da Sessão

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0802476-27.2023.8.18.0088. AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) AGRAVANTE: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A AGRAVADO: MARIA DO ROSARIO DIAS DE MACEDO Advogado do(a) AGRAVADO: ANA PIERINA CUNHA SOUSA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANA PIERINA CUNHA SOUSA - PI15343-A RELATOR(A): Desembargador MARIO BASILIO DE MELO DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 03/07/2026 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 1ª Câmara Especializada Cível de 03/07/2026 a 10/07/2026 - Relator: Des. Mário Basílio. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 23 de junho de 2026. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Câmara Especializada Cível CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0802476-27.2023.8.18.0088. AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A. AGRAVADO: MARIA DO ROSARIO DIAS DE MACEDO RELATOR: Desembargador Mario Basílio de Melo DESPACHO Interposto agravo interno, cumpre observar o disposto no art. 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE DO DESEMBARGADOR MARIO BASÍLIO DE MELO CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) ÓRGÃO JULGADOR: Desembargador MARIO BASILIO DE MELO ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] intime-se a parte agravada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o recurso. Cumpra-se. Teresina (PI), data da assinatura eletrônica.

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: MARIA DO ROSARIO DIAS DE MACEDO APELADO: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO TERMINATIVA Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVA TRANSFERÊNCIA DOS VALORES. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória cumulada com indenizatória, em que a parte autora sustenta descontos indevidos em seus proventos, decorrentes de empréstimo consignado que alega não ter contratado, postulando restituição em dobro dos valores e indenização por danos morais e materiais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira comprova a validade do contrato de empréstimo consignado e a efetiva disponibilização dos valores; (ii) estabelecer se, em caso de inexistência de contratação válida, a parte autora faz jus à repetição em dobro dos valores descontados e à indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR O contrato de empréstimo consignado deve ser acompanhado de prova inequívoca da transferência dos valores contratados ao mutuário, sob pena de configurar-se desconto indevido. A instituição financeira assume o dever de guarda e apresentação da documentação contratual completa, inclusive da transferência bancária (TED) válida, de modo a comprovar a efetiva disponibilização dos recursos. A ausência dessa comprovação transfere ao banco o ônus da falha na prestação do serviço, atraindo a responsabilidade objetiva prevista no Código de Defesa do Consumidor. A repetição em dobro é devida quando comprovada a cobrança indevida de valores sem justa causa, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC. O desconto indevido em proventos de caráter alimentar configura dano moral indenizável, por atingir diretamente a dignidade e a subsistência do consumidor. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A instituição financeira deve comprovar não apenas a assinatura do contrato de empréstimo consignado, mas também a efetiva disponibilização dos valores ao consumidor. A ausência de prova da transferência do crédito caracteriza cobrança indevida e autoriza a repetição em dobro dos valores descontados. O desconto indevido em proventos de caráter alimentar configura dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, I; CPC, art. 98; CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: Não indicada nos autos. RELATÓRIO Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA PROCESSO Nº: 0802476-27.2023.8.18.0088 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] Cuida-se de APELAÇÃO CÍVEL contra sentença exarada na “ AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS” (Processo nº 0802476-27.2023.8.18.0088 – Vara Única da Comarca de Capitão de Campos – PI), ajuizada por MARIA DO ROSARIO DIAS DE MACEDO contra BANCO BRADESCO S.A. Na ação originária, a parte autora alega, em síntese, que vem sofrendo com a diminuição dos seus proventos mensais, em razão de descontos decorrentes de contrato de empréstimos com margem consignada, que afirma desconhecer contratação. Requer a devolução em dobro dos valores descontados e a condenação da ré em indenização por danos morais e materiais. Em CONTESTAÇÃO, o banco réu anexou aos autos o contrato objeto da lide, entretanto não juntou TED válido dos empréstimos supostamente pactuado. Por SENTENÇA, o d. Magistrado a quo assim decidiu: “ ANTE O EXPOSTO, com base nos fundamentos jurídicos acima, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, com fulcro no art. 487, I do CPC. Custas e honorários sucumbenciais no importe de 10% (dez por cento) do valor da causa pelo autor, os quais ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, do CPC.” Irresignada, a parte autora interpôs RECURSO DE APELAÇÃO, pugnando pela reforma da sentença, a fim de julgar procedentes os pedidos iniciais. Intimada, a parte ré apresentou suas CONTRARRAZÕES, o Banco demandado defende a regularidade da contratação, pugnando pelo julgamento improcedente do recurso de apelação. É, em resumo, o que interessa relatar. DECISÃO MONOCRÁTICA Delineada sumariamente a pretensão recursal, passo, de logo, ao julgamento monocrático do mesmo, eis que é dispensada a participação de Órgão Julgador Colegiado, nos moldes do art. 932, V, alínea “a”, do CPC, que autoriza o relator a dar provimento a recurso se a decisão recorrida for contrária a Súmula do próprio Tribunal. Compulsando os autos, verifica-se que não consta nenhuma prova capaz de atestar a transferência do valor contratado, documento hábil para comprovar a existência e validade da relação contratual. Registre-se que a prova de transferência do valor contratado, é documento hábil para comprovar a existência e validade da relação contratual, não tendo a parte ré juntado aos autos o comprovante de transferência do valor contratado, razão esta que me leva ao entendimento de que deve ser aplicada a Súmula de nº 18, deste Eg. Tribunal: “SÚMULA Nº 18 – A ausência de transferência do valor do contrato para conta bancária de titularidade do mutuário enseja a declaração de nulidade da avença e seus consectários legais e pode ser comprovada pela juntada aos autos de documentos idôneos, voluntariamente pelas partes ou por determinação do magistrado nos termos do artigo 6º do Código de Processo Civil.” No caso em tela, o banco, quando da apresentação de sua contestação, como dito, não fez juntar comprovante de transferência válido do valor supostamente contratado, a fim de comprovar a realização do pacto descrito na inicial, caracterizando, destarte, que as cobranças realizadas pelo banco basearam-se em contrato de empréstimo nulo, devendo ser a parte autora restituída em dobro pelos valores indevidamente descontados de sua conta. Quanto ao pedido de indenização em razão do dano moral que afirma a parte autora haver sofrido, tenho que lhe assiste razão. Importa trazer à colação o disposto na primeira parte do parágrafo único do art. 927, do Código Civil: “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” Como dito, as instituições financeiras respondem objetivamente pela má prestação do serviço ou fornecimento do produto, sendo inequívoca a aplicação do art. 14 do CDC nas relações bancárias firmadas com a pessoa física ou jurídica na condição de consumidora final. Deste modo, pode-se notar que a responsabilidade civil decorre do descumprimento obrigacional pela infringência a uma regra contratual, ou, por ausência de observância de um preceito normativo que regula a vida. Portanto, mais do que mero aborrecimento, patente o constrangimento e angústia suportados pela parte recorrente, na medida em que fora obrigada a ver reduzido seu provento por má conduta do banco. Nessa esteira, cabível a repetição do indébito em dobro, ante a violação, via descontos nos benefícios previdenciários da parte autora sem cumprir com a devida contraprestação, donde também se depreende a má-fé da instituição financeira, para efeitos da repetição dobrada prevista no art. 42, parágrafo único, CDC. A fixação do quantum devido em relação aos danos morais, à falta de critério objetivo, deve obedecer aos princípios da equidade e de critérios da razoabilidade e proporcionalidade, atentando para o caráter pedagógico e punitivo da indenização, de forma que ofereça compensação pela dor sofrida, sem que se torne causa de indevido enriquecimento para o ofendido. Com base nesses critérios e nos precedentes desta eg. Corte, hei por bem arbitrar a título de indenização pelos danos morais sofridos o valor de cinco mil reais (R$ 5.000,00). Diante do exposto, e sem a necessidade de maiores considerações, DOU PROVIMENTO a este RECURSO DE APELAÇÃO, cumprindo anular o contrato em questão, bem como condenar o banco a devolver em dobro os valores indevidamente descontados da conta da parte autora. Por fim, cumpre condenar o banco em danos morais na quantia de cinco mil reais (R$ 5.000,00). Em relação aos danos materiais (devolução em dobro da quantia objeto do contrato) deverão incidir juros moratórios a partir da citação (art. 405, do Código Civil) e correção monetária a partir de cada desconto mensal efetuado no benefício previdenciário da parte autora (Súmula 43, do Col. STJ). Em relação ao valor indenizatório fixado a título de danos morais, a correção monetária incidirá a partir do seu arbitramento (Súmula n 362, do Col. STJ) e os juros moratórios a partir da citação. Inverto o ônus de sucumbência, com a condenação da parte ré em honorários no valor de dez por cento (10%) do valor da condenação. Intimem-se as partes para tomar ciência do inteiro teor desta decisão. Transcorrendo in albis o prazo recursal, certifique-se. Cumpra-se.

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: MARIA DO ROSARIO DIAS DE MACEDO APELADO: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – RECEBIMENTO DE RECURSO – DUPLO EFEITO. Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM PROCESSO Nº: 0802476-27.2023.8.18.0088 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] Vistos etc. Recebo o RECURSO DE APELAÇÃO no seu duplo efeito, uma vez que as matérias previstas no § 1º, incisos I a VI, do art. 1012, do CPC, não se encontram contidas na respectiva sentença. Intimem-se e cumpra-se. TERESINA-PI, 19 de maio de 2025.

27/05/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

06/02/2025, 08:09

Expedição de documento (Certidão)

06/02/2025, 08:09

Expedição de documento (Certidão)

06/02/2025, 08:09

Decurso de Prazo

06/02/2025, 03:07

Petição (Petição (outras))

05/02/2025, 09:32

Expedição de documento (Outros documentos)

13/12/2024, 08:36

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•29/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) do reclamante: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO AGRAVADO: MARIA DO ROSARIO DIAS DE MACEDO Advogado(s) do reclamado: ANA PIERINA CUNHA SOUSA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANA PIERINA CUNHA SOUSA RELATOR(A): Desembargador MARIO BASILIO DE MELO EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO. NULIDADE CONTRATUAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS. ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo Interno interposto por instituição financeira contra decisão monocrática proferida em Apelação Cível que manteve a declaração de nulidade de contrato de empréstimo consignado, a condenação à restituição dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais, majorando a verba indenizatória para R$ 5.000,00. O agravante sustenta a regularidade da contratação e requer a improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, a redução das condenações. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a instituição financeira comprovou a regular celebração do contrato de empréstimo consignado mediante demonstração da efetiva disponibilização do valor contratado à mutuária; e (ii) saber se são devidas a declaração de nulidade contratual, a repetição do indébito em dobro, a indenização por danos morais e a adequação dos índices de juros e correção monetária incidentes sobre a condenação. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí estabelece que a ausência de comprovação da transferência do valor do contrato para conta bancária de titularidade do mutuário enseja a nulidade da avença e de seus consectários legais. 4. Determinada a inversão do ônus da prova, a instituição financeira não comprovou a disponibilização do numerário à consumidora, deixando de demonstrar a regularidade da contratação. Configura-se, assim, ato ilícito apto a justificar a nulidade contratual e o dever de reparação. 5. A nulidade do contrato impõe o retorno das partes ao estado anterior, com restituição dos valores indevidamente descontados. A devolução deve ocorrer em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, por caracterizar cobrança contrária à boa-fé objetiva. 6. Os descontos indevidos incidentes sobre benefício previdenciário de reduzido valor ultrapassam o mero aborrecimento e configuram violação aos direitos da personalidade, legitimando a condenação por danos morais. Mostra-se adequada a fixação da indenização no valor de R$ 5.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 7. Reconhecida a natureza extracontratual da responsabilidade civil, os consectários legais devem observar as Súmulas nº 43, 54 e 362 do STJ, bem como a disciplina decorrente da Lei nº 14.905/2024 e do Tema Repetitivo 1.368, com incidência da SELIC até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, correção monetária pelo IPCA e juros pela taxa legal prevista no art. 406 do Código Civil. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo interno conhecido e parcialmente provido, exclusivamente para definir os índices de juros e correção monetária incidentes sobre a condenação, mantidos os demais termos da decisão agravada. Tese de julgamento: “1. A ausência de comprovação da disponibilização do valor contratado ao mutuário autoriza a declaração de nulidade do contrato de empréstimo consignado. 2. A cobrança fundada em contrato nulo enseja a restituição em dobro dos valores descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 3. Descontos indevidos realizados sobre benefício previdenciário configuram dano moral indenizável. 4. Os consectários legais devem observar a disciplina estabelecida pela Lei nº 14.905/2024 e pelo Tema Repetitivo nº 1.368 do STJ.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 6º e 1.021, § 2º; CDC, arts. 6º, VIII, e 42, parágrafo único; CC, arts. 398, 406, § 1º, e 389, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TJPI, Súmulas nº 18 e nº 26; STJ, EAREsp nº 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020, DJe 30.03.2021; STJ, Súmulas nº 43, nº 54 e nº 362; STJ, Tema Repetitivo nº 1.368. ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Câmara Especializada Cível AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Nº 0802476-27.2023.8.18.0088 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 17/07/2026 a 24/07/2026, acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Em conclusão, CONHECE-SE do presente recurso de agravo interno para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, tão somente para definir os índices de juros e correção monetária incidentes sobre a condenação, nos termos deste julgado, mantidos os demais termos da decisão." RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno interposto pelo BANCO BRADESCO S.A. contra decisão monocrática proferida nos autos de Apelação Cível que tem como partes o agravante e MARIA DO ROSÁRIO DIAS MACEDO, ora agravada. A decisão recorrida (ID 27804125) deu provimento ao recurso de apelação interposto pela parte autora para majorar o valor da condenação por danos morais para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), reformando a sentença nos seguintes termos: Diante do exposto, e sem a necessidade de maiores considerações, DOU PROVIMENTO a este RECURSO DE APELAÇÃO, cumprindo anular o contrato em questão, bem como condenar o banco a devolver em dobro os valores indevidamente descontados da conta da parte autora. Por fim, cumpre condenar o banco em danos morais na quantia de cinco mil reais (R$ 5.000,00). Em relação aos danos materiais (devolução em dobro da quantia objeto do contrato) deverão incidir juros moratórios a partir da citação (art. 405, do Código Civil) e correção monetária a partir de cada desconto mensal efetuado no benefício previdenciário da parte autora (Súmula 43, do Col. STJ). Em relação ao valor indenizatório fixado a título de danos morais, a correção monetária incidirá a partir do seu arbitramento (Súmula n 362, do Col. STJ) e os juros moratórios a partir da citação. Insatisfeito, o Banco requerido interpôs o presente Agravo Interno (ID 28304375), onde alega a regularidade do contrato firmado entre as partes, de modo que se revela incabível a condenação à repetição do indébito e ao pagamento de indenização por danos morais. Nesses termos, pede a reforma da decisão, a fim de que seja restabelecida a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais; ou, não sendo esse o caso, que seja reduzida a condenação. A parte agravada, apesar de intimada, não apresentou contrarrazões. É o relatório. Inclua-se em pauta virtual. VOTO Conheço do Agravo Interno, uma vez que o mesmo é tempestivo e atendeu a todos os requisitos de sua admissibilidade. O regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí prevê a interposição de Agravo Interno contra decisão interlocutória exarada pelo relator do processo ou qualquer outro integrante do Tribunal de Justiça, senão vejamos: “Art. 373. Das decisões do presidente e do vice-presidente, dos presidentes de órgãos fracionários, dos relatores, ou de qualquer outro integrante do Tribunal de Justiça, caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, na forma deste Regimento. (…) § 2º O prazo para interposição do agravo interno e para respondê-lo é de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 1.003 do Código de Processo Civil.” Na mesma linha de raciocínio, o § 2º do art. 1.021 do Código de Processo Civil especifica a possibilidade de interposição de recursos em face da decisão do relator, in verbis: “Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. (…) § 2º O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta.” No presente recurso, discute-se a validade de contrato de empréstimo consignado, responsável por ocasionar descontos na conta bancária de titularidade da parte autora, ora agravada. Pois bem. A propósito da questão discutida, importa destacar que este Tribunal de Justiça pacificou sua jurisprudência sobre a matéria, por meio da edição dos seguintes enunciados sumulares: Súmula 18 – “A ausência de transferência do valor do contrato para conta bancária de titularidade do mutuário enseja a declaração de nulidade da avença e seus consectários legais e pode ser comprovada pela juntada aos autos de documentos idôneos, voluntariamente pelas partes ou por determinação do magistrado nos termos do artigo 6º do Código de Processo Civil” Súmula 26 – “Nas causas que envolvem contratos bancários, aplica-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art, 6º, VIII) desde que comprovada sua hipossuficiência em relação à instituição financeira, entretanto, não dispensa que o consumidor prove a existência de indícios mínimos do fato constitutivo de seu direito, de forma voluntária ou por determinação do juízo” Nesse sentido, sendo precisamente esse o entendimento aplicável ao caso dos autos, impõe-se reconhecer que a sentença recorrida está em desconformidade com a jurisprudência consolidada desta Corte. De fato, analisando-se os elementos reunidos nos autos, verifica-se que, determinada a inversão do ônus da prova (art. 6º, inciso VIII, do CDC), o Banco réu/apelado não se desincumbiu do seu encargo de demonstrar a celebração do negócio jurídico de forma regular, mediante a juntada do comprovante de disponibilização do valor do empréstimo à parte autora. Por conseguinte, resulta configurada a prática de ato ilícito pela instituição financeira, situação que é apta a ensejar a nulidade da avença, com a produção de todas as consequências legais, em especial o dever de reparação. Nesse caso, compete ao magistrado, no caso concreto e de forma fundamentada, estabelecer as categorias reparatórias devidas e fixar o respectivo montante indenizatório, sem prejuízo de eventual compensação. Ora, a nulidade do contrato de empréstimo consignado importa o desfazimento de todos os seus efeitos de forma retroativa, retornando-se as partes ao estado anterior. À vista disso, deve o Banco réu/apelado restituir os valores cobrados indevidamente da conta bancária da parte autora/apelante. Além disso, entende-se que essa devolução deve ocorrer de forma dobrada, uma vez que a conduta intencional da instituição financeira, de efetuar as cobranças à mingua de negócio jurídico idôneo a autorizá-las, traduz-se em ato contrário à boa-fé objetiva. Sob essa ótica, a situação descrita atrai a aplicação do parágrafo único do art. 42 do CDC, que assim dispõe: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Isso porque, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “a restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva" (EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021). Desse modo, a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados é medida que se impõe. No mais, entende-se pela necessidade de modulação dos efeitos da condenação com base no entendimento assentado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência no AREsp nº 676.608/RS. Vale lembrar que o objetivo dos embargos de divergência é a uniformização interna da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não se tratando de precedente qualificado, de observância obrigatória pelos juízes e demais tribunais pátrios, como é o caso daqueles elencados no art. 927 do Código de Processo Civil. É mesmo por isso que a modulação em evidência dirige-se, sobretudo, aos demais órgãos fracionários do STJ, com vistas à aplicação uniforme, pela Corte Superior, de sua própria jurisprudência. Por outro lado, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça, há muito, já se filiava à corrente jurisprudencial que entendia pelo cabimento da repetição em dobro do indébito em casos como o presente, tese que já encontrava respaldo em julgados do STJ antes do julgamento dos EAREsp nº 676.608/RS. Ademais, em que pese o fato de a questão também ser objeto de afetação em sede de recursos repetitivos (Tema nº 929), o referido julgamento, apesar de já iniciado, ainda não foi concluído, de modo que inexiste tese firmada com efeitos vinculantes pela Corte Superior até o presente momento. Em prosseguimento, a fim de que se faça justiça isonômica, não se pode considerar o desgaste emocional do aposentado como mero aborrecimento, ou dissabor do cotidiano, ante a peculiaridade de se tratar de beneficiário de valor módico, o que exige tratamento diferenciado. É que a privação do uso de determinada importância, subtraída do parco benefício previdenciário, recebido mensalmente para o sustento do aposentado, gera ofensa à sua honra e viola os seus direitos da personalidade, na medida em que a indisponibilidade do numerário reduz ainda mais suas condições de sobrevivência. Diante disso, entende-se que resultam suficientemente evidenciados os requisitos que ensejam a reparação por danos morais. O valor fixado a título de indenização, por sua vez, deve ser compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, com a intensidade e a duração do sofrimento experimentado pela vítima, com a capacidade econômica do causador do dano e, ainda, com as condições sociais do ofendido. Além disso, a quantia arbitrada deve atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observando, ainda, o caráter pedagógico desse tipo de condenação. Diante dessas ponderações e atentando-se aos valores que normalmente são impostos por esta Corte, entende-se como legítima a fixação da verba indenizatória no patamar de R$5.000,00 (cinco mil reais). Por fim, cabe esclarecer que, declarada a nulidade do contrato discutido na lide, a responsabilidade imputada à instituição financeira possui natureza extracontratual. Desse modo, relativamente aos danos materiais, juros e correção monetária devem ser calculados a partir de cada desembolso/desconto indevido (Súmulas nº 43 e 54 do STJ). Sobre o valor fixado a título de danos morais, por seu turno, devem incidir juros de mora desde o evento danoso (art. 398 do Código Civil e Súmula nº 54 do STJ) e correção monetária desde a data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ). No que se refere aos índices aplicáveis a ambas as condenações, à luz da tese firmada no julgamento do Tema Repetitivo 1.368 e da redação dada pela Lei nº 14.905/2024 aos arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil: a) Até 29/08/2024, incidirá exclusivamente a Taxa SELIC, vedada a cumulação com qualquer outro índice; b) A partir de 30/08/2024, incidirá correção monetária pelo IPCA e juros pela taxa legal prevista no art. 406 do CC/02 (diferença entre a SELIC e o IPCA acumulado no período). Em conclusão, CONHECE-SE do presente recurso de agravo interno para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, tão somente para definir os índices de juros e correção monetária incidentes sobre a condenação, nos termos deste julgado, mantidos os demais termos da decisão. É o voto. Sessão do Plenário Virtual da 1ª Câmara Especializada Cível de 17/07/2026 a 24/07/2026, presidido(a) pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) MÁRIO BASÍLIO DE MELO. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): HILO DE ALMEIDA SOUSA, MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS e MÁRIO BASÍLIO DE MELO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ROSÂNGELA DE FÁTIMA LOUREIRO MENDES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 24 de julho de 2026. Desembargador MÁRIO BASÍLIO DE MELO Relator

29/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 1ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 1ª Câmara Especializada Cível de 17/07/2026 a 24/07/2026 - Relator: Des. Mário Basílio No dia 17/07/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 1ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). MARIO BASILIO DE MELO. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): HILO DE ALMEIDA SOUSA e MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS (convocada) em substituição ao Excelentíssimo Senhor Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA - em gozo de férias. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ROSANGELA DE FATIMA LOUREIRO MENDES, comigo, GODOFREDO CLEMENTINO FERREIRA DE CARVALHO NETO, Secretário da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0800607-93.2022.8.18.0078 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: ENEAS EUFRASINO DE SOUSA (AGRAVADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, VOTO no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Agravo Interno, tão somente, para reconhecer a prescrição das parcelas anteriores a 26 de janeiro de 2017, mantendo-se no mais, integralmente a decisão monocrática.". Ordem: 2 Processo nº 0805455-46.2022.8.18.0039 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: JOSE MATIAS (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Interno, mantendo-se integralmente a decisão monocrática.". Ordem: 3 Processo nº 0800005-10.2023.8.18.0065 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: NOEME ARAUJO FELIX (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Isso posto, com base nas razões acima consignadas, conhece-se do recurso para negar-lhe provimento, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.". Ordem: 4 Processo nº 0828621-03.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS GRACAS MEDEIROS DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, com base nas razões expendidas, em sede do juízo de retratação, previsto no art. 1.040, II, do CPC, VOTO para REFORMAR o Acórdão de julgamento anteriormente proferido (ID 20170531), reconhecendo a prescrição da pretensão autoral, e, por conseguinte, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação cível interposto por MARIA DAS GRACAS MEDEIROS DA SILVA, mantendo-se a sentença recorrida.". Ordem: 5 Processo nº 0801159-02.2024.8.18.0074 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOSE JOAO DE AQUINO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''À luz dessas considerações, CONHECE-SE do presente recurso de agravo interno para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.". Ordem: 6 Processo nº 0803764-38.2021.8.18.0069 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA LUISA DE ALENCAR SANTOS (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Diante do exposto, CONHECE-SE dos presentes embargos de declaração, para, no mérito, REJEITÁ-LOS, mantendo-se incólume o acórdão embargado.". Ordem: 7 Processo nº 0804820-17.2023.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARTINHO GOMES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''À luz dessas considerações, CONHECE-SE do presente recurso de agravo interno para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.". Ordem: 8 Processo nº 0800689-33.2022.8.18.0076 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (EMBARGADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, voto pelo acolhimento parcial dos embargos de declaração opostos pelo Banco Pan S.A. (ID 31847109), sem atribuição de efeitos infringentes, apenas para sanar a omissão indicada e integrar a fundamentação do acórdão de ID 31328976, esclarecendo que a repetição de indébito em dobro quanto às parcelas cobradas antes de 30 de março de 2021 é mantida diante da comprovação concreta da má-fé da instituição financeira no caso (ID 31328976). Voto, outrossim, pela rejeição do pedido de condenação da embargante ao pagamento de multa por embargos protelatórios, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.". Ordem: 9 Processo nº 0801204-17.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: EUDILVO DA GAMA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, VOTO para NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno, mantendo incólume a decisão monocrática. Deixo de majorar os honorários nesta fase recursal, tendo em vista que não houve condenação pelo juízo de origem.". Ordem: 10 Processo nº 0800665-31.2024.8.18.0077 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO FICSA S/A. (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCO JOSE DOS SANTOS (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Diante do exposto, CONHEÇO do AGRAVO INTERNO e NEGO PROVIMENTO, consoante os argumentos suso expendidos, mantendo-se a decisão agravada em sua integralidade.". Ordem: 11 Processo nº 0800166-11.2018.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO FICSA S/A. (AGRAVANTE) Polo passivo: JOANA MARIA DA CONCEICAO PAIVA (AGRAVADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Diante do exposto, CONHEÇO do AGRAVO INTERNO e NEGO PROVIMENTO, consoante os argumentos suso expendidos, mantendo-se a decisão agravada em sua integralidade.". Ordem: 12 Processo nº 0800975-03.2020.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VENANCIA HELENA DA CONCEICAO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, CONHEÇO da apelação e DOU-LHE PROVIMENTO para ANULAR a sentença recorrida, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular prosseguimento do cumprimento de sentença, restando prejudicada a análise das demais questões suscitadas no recurso.". Ordem: 14 Processo nº 0753741-96.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: RADIO POTY LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: ROMULO PAULO CORDAO (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER e ACOLHER os Embargos de Declaração, atribuindo-lhes efeitos infringentes para reformar o acórdão embargado e dar provimento ao Agravo de Instrumento, declarando a nulidade da decisão que acolheu o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica sem a prévia citação da empresa agravante, nos termos dos arts. 133 a 137 do Código de Processo Civil, ficando prejudicada a análise dos requisitos materiais previstos no art. 50 do Código Civil.". Ordem: 15 Processo nº 0824515-56.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DEUZAMAR ALVES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO RCI BRASIL S.A (APELADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Diante do exposto, CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL, pois preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos. Nesta instância recursal, majoro os honorários advocatícios para o percentual de 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC, contudo, sob condição suspensiva de exigibilidade, uma vez que, a parte é beneficiária da gratuidade judiciária, nos termos do artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil.". Ordem: 16 Processo nº 0832167-61.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JEANNE JESSIE BRITO CURY (APELANTE) Polo passivo: UDI 24 HORAS LTDA (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso de apelação cível e, no mérito, negar-lhe provimento, confirmando integralmente a r. sentença de primeiro grau por seus próprios e jurídicos fundamentos. Em razão do desprovimento do apelo e do trabalho adicional realizado em grau recursal, majoro os honorários advocatícios devidos pela apelante de 10% para 15% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. Fica mantida a suspensão da exigibilidade de tais verbas e das custas processuais em razão do deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça (Id. 29577759), nos termos do artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal.". Ordem: 17 Processo nº 0835188-50.2019.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOSE MONTEIRO PEREIRA SANTIAGO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Diante do exposto, CONHEÇO do AGRAVO INTERNO e NEGO PROVIMENTO, consoante os argumentos suso expendidos, mantendo-se a decisão agravada em sua integralidade.". Ordem: 18 Processo nº 0801601-91.2024.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA HELENA DA ROCHA (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, dou provimento ao recurso de apelação, para reformar a sentença de primeiro grau e, por conseguinte: a) declarar a inexistência do débito imputado ao apelante, decorrente do Termo de Ocorrência de Irregularidade - TOI 168819 (UC nº 13487329); b) reconhecer a nulidade do procedimento administrativo de apuração do suposto consumo irregular, em razão da inobservância das garantias do contraditório e da ampla defesa, asseguradas pelo art. 5º, LV, da Constituição Federal, bem como da inobservância do procedimento previsto nos arts. 248 a 253 e 590 a 591 da Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, que asseguram ao consumidor o direito de acompanhar a avaliação técnica dos equipamentos de medição, mediante prévia comunicação, e de participar da apuração da alegada irregularidade; c) condenar a parte apelada ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigido monetariamente desde a data do arbitramento e acrescido de juros de mora a partir do evento danoso; d) determinar que a concessionária se abstenha de efetuar qualquer cobrança ou promover restrição creditícia com base no débito ora declarado inexigível, sob pena de multa a ser fixada pelo juízo de origem em caso de descumprimento. Inverto os ônus sucumbenciais, condenando a parte apelada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.". Ordem: 19 Processo nº 0801184-96.2022.8.18.0102 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIVAN PEREIRA DO NASCIMENTO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Diante de todo o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de agravo interno, mantendo em todos os seus termos a decisão monocrática recorrida que negou provimento à apelação cível e confirmou o indeferimento da petição inicial.". Ordem: 20 Processo nº 0800827-20.2025.8.18.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA JOSE MATOS RIBEIRO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante todo o exposto, voto pelo provimento do recurso, a fim de que seja reformada a sentença recorrida apenas para afastar a condenação do autor/apelante em multa por litigância de má-fé, bem como para assentar que as custas processuais e os honorários advocatícios sucumbenciais devem ficar sob a condição suspensiva de exigibilidade disposta no § 3º do Art. 98 do Código de Processo Civil, por se tratar de beneficiário da gratuidade da justiça.". Ordem: 21 Processo nº 0801170-45.2021.8.18.0071 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MIGUEL PINHEIRO MARTINS (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO aos Embargos de Declaração opostos por BANCO BRADESCO S.A. Entretanto, de ofício, retifico os consectários legais aplicáveis à condenação imposta a título de danos materiais e morais, que passarão a ser atualizados pela taxa SELIC até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, com correção monetária pelo IPCA e juros moratórios calculados nos termos do artigo 406 do Código Civil, conforme a metodologia estabelecida na fundamentação. Mantêm-se inalterados os demais termos do acórdão de segundo grau.". Ordem: 22 Processo nº 0802523-29.2025.8.18.0056 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DEUSDETE DE CENA LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Por todo o exposto, CONHECE-SE do presente recurso de apelação cível para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, com o fim de anular a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito.". Ordem: 24 Processo nº 0852234-13.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE ARAÚJO ROCHA DO NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU S/A (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, CONHECE-SE do presente recurso de apelação cível, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença recorrida em todos os seus termos. Em acréscimo, majora-se os honorários advocatícios sucumbenciais impostos à parte autora/apelante para o percentual de 15% (quinze) por cento sobre o valor da causa, nos termos do § 11º do art. 85 do CPC, sujeitos à condição suspensiva de exigibilidade prevista no § 3º do art. 98 do mesmo diploma legal.". Ordem: 25 Processo nº 0000216-95.2016.8.18.0042 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: RAIMUNDO JACKSON PIRES DA SILVA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: VALDECIR ALVES ROSAL (EMBARGADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, VOTO para CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mas REJEITÁ-LOS, mantendo integralmente o acórdão embargado.". Ordem: 26 Processo nº 0830070-20.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CAIXA SEGURADORA S/A (APELANTE) Polo passivo: RAVENNA NYCOLLE CARDOSO SOUSA RODRIGUES (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Isso posto, ante as razões acima consignadas, conhece-se do recurso para negar-lhe provimento, mantendo a sentença monocrática em todos os seus termos. Em acréscimo, os honorários advocatícios sucumbenciais impostos à parte recorrente devem ser majorados para o percentual de 15% (vinte) por cento sobre o valor condenação, nos termos do § 11º do Art. 85 do CPC.". Ordem: 27 Processo nº 0835880-73.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: CLAUDIO NUNES DA SILVA (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Isso posto, ante as razões acima consignadas, conhece-se do recurso para negar-lhe provimento, mantendo a sentença monocrática em todos os seus termos. Em acréscimo, os honorários advocatícios sucumbenciais impostos à parte recorrente devem ser majorados para o percentual de 15% (vinte) por cento sobre o valor condenação, nos termos do § 11º do Art. 85 do CPC.". Ordem: 28 Processo nº 0830429-67.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. (APELANTE) Polo passivo: ALCINA DAMASCENO DE MENEZES SILVA (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. para reformar integralmente a r. sentença e, por conseguinte, JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados na Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais. Estendo, com fulcro no art. 1.005, parágrafo único, do CPC, os efeitos desta decisão de improcedência à corré HUMANA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. Em razão da sucumbência, inverto o ônus e condeno a autora, ALCINA DAMASCENO DE MENEZES SILVA, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, ficando, contudo, suspensa a exigibilidade de tais verbas, em razão da gratuidade de justiça que lhe foi deferida.". Ordem: 29 Processo nº 0000094-78.2013.8.18.0045 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BONSUCESSO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: ANTONIO SOARES DO CARMO (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, VOTO para NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, mantendo integralmente a decisão monocrática recorrida.". Ordem: 31 Processo nº 0800050-26.2022.8.18.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANA MADALENA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante todo o exposto, voto pelo provimento do recurso, a fim de que seja reformada a sentença recorrida apenas para afastar a condenação do autor/apelante em multa por litigância de má-fé.". Ordem: 32 Processo nº 0803346-91.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ALCIDES ANGELINO DA GAMA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Interno, mantendo integralmente a decisão agravada. Deixo de majorar os honorários nesta fase recursal, tendo em vista que não houve condenação pelo juízo de origem.". Ordem: 33 Processo nº 0805152-81.2023.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA BORGES ALVES (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, voto pelo conhecimento e provimento da apelação, para afastar exclusivamente a condenação da autora ao pagamento da multa por litigância de má-fé, mantendo-se íntegros os demais capítulos da sentença, inclusive a improcedência dos pedidos iniciais, mantidas as condenações ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, cuja exigibilidade permanecerá suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, em razão da gratuidade da justiça deferida à apelante.". Ordem: 34 Processo nº 0838267-66.2021.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCO SILVESTRE RIBEIRO DA SILVA (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Por todo o exposto, voto pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do presente Agravo Interno, mantendo irretocável a decisão monocrática agravada em todos os seus termos, posto que reconheceu a nulidade do contrato por inobservância ao art. 595 do Código Civil e à Súmula 37 do TJ-PI, condenou adequadamente a instituição financeira à restituição em dobro e ao pagamento de danos morais, e garantiu a correta compensação do valor do TED disponibilizado ao consumidor, em sintonia com a Súmula 30 do TJ-PI.". Ordem: 35 Processo nº 0805386-63.2023.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS FRANCO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, com fundamento no art. 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil, CONHEÇO do presente Agravo Interno e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão terminativa (ID 28274081) que, por sua vez, negou provimento à Apelação Cível e manteve a sentença de primeiro grau (ID 24487875) que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 320, 321 e 330, IV, c/c art. 485, I, do CPC. Condeno a parte agravante ao pagamento das custas processuais recursais, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça concedida, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Deixo de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, pelas razões expostas na fundamentação. Intimem-se as partes, nos termos do art. 1.021, § 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.". Ordem: 36 Processo nº 0800150-21.2017.8.18.0051 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BARBINA ANTONIO DE JESUS (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, CONHEÇO da apelação e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para desconstituir a sentença que extinguiu o cumprimento de sentença, bem como a decisão que homologou os cálculos da Contadoria Judicial, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para que seja reapreciada a impugnação apresentada pela exequente, com enfrentamento específico da alegação de cessão/portabilidade do contrato nº 315974023-6 e dos reflexos dessa operação sobre a extensão do crédito exequendo, procedendo-se, se necessário, à elaboração de novos cálculos em conformidade com os limites do título executivo judicial. Por consequência, fica sem efeito a determinação de restituição de valores pela exequente ao banco executado, até nova apuração do crédito. Deixo de majorar os honorários advocatícios, tendo em vista a natureza da decisão e a ausência de condenação na sentença recorrida.". Ordem: 37 Processo nº 0800164-97.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FLORENTINA DE SANTANA SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''À luz dessas considerações, CONHECE-SE do presente recurso de agravo interno para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.". Ordem: 38 Processo nº 0800564-09.2023.8.18.0051 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA PERCILIANA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Isso posto, ante as razões acima consignadas, conhece-se do recurso para dar-lhe anulando a sentença proferida em primeiro grau e determinado o retorno dos autos ao juízo de origem para o devido processamento do feito, com a devida observância do art. 313 do CPC. Deixa-se de condenar em honorários advocatícios ante a anulação da sentença.". Ordem: 39 Processo nº 0800753-55.2020.8.18.0030 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: CECILIA RODRIGUES DA SILVA (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, NO MÉRITO, VOTO PELA SUA REJEIÇÃO, mantendo-se integralmente o acórdão embargado.". Ordem: 40 Processo nº 0800795-95.2021.8.18.0054 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: ALBERTINA MARIA DA SILVA (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Em conclusão, CONHECE-SE do presente recurso de agravo interno para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, tão somente para definir os índices de juros e correção monetária incidentes sobre a condenação, nos termos deste julgado, mantidos os demais termos da decisão.". Ordem: 41 Processo nº 0802259-09.2020.8.18.0049 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BNP PARIBAS S.A. - BANCO BNP PARIBAS BRASIL S/A (AGRAVANTE) Polo passivo: RAIMUNDO PEREIRA DA SILVA (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Em conclusão, CONHECE-SE do presente recurso de agravo interno para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, tão somente para reconhecer a necessidade de compensação entre o valor da condenação e o valor do empréstimo transferido à parte autora, mantendo-se a decisão recorrida.". Ordem: 42 Processo nº 0801241-33.2024.8.18.0074 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCA PEDRINA DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Interno, mantendo integralmente a decisão agravada.". Ordem: 43 Processo nº 0801030-46.2021.8.18.0027 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: ANTONIA BATISTA DE CARVALHO (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, NO MÉRITO, VOTO PELA SUA REJEIÇÃO, mantendo integralmente o acórdão embargado.". Ordem: 44 Processo nº 0827230-37.2024.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO RODRIGUES DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, VOTO para CONHECER, mas NEGAR PROVIMENTO ao AGRAVO INTERNO, mantendo integralmente a decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação e preservou a sentença de extinção do processo sem resolução do mérito.". Ordem: 45 Processo nº 0828282-05.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, conheço do Recurso de Apelação e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar integralmente a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI. Em consequência, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da reforma e da sucumbência integral da parte autora/apelada, PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, inverto o ônus da responsabilidade pelas custas e honorários. Fixo a verba honorária em favor dos patronos da Apelante (Equatorial) em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, o que faço com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC, levando em conta o zelo profissional, a importância da causa e o trabalho adicional realizado em sede recursal, que culminou na reforma do julgado.". Ordem: 46 Processo nº 0802476-27.2023.8.18.0088 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DO ROSARIO DIAS DE MACEDO (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Em conclusão, CONHECE-SE do presente recurso de agravo interno para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, tão somente para definir os índices de juros e correção monetária incidentes sobre a condenação, nos termos deste julgado, mantidos os demais termos da decisão.". Ordem: 47 Processo nº 0802731-49.2022.8.18.0078 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: JOSE MINERVINO DE ASSIS (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Em conclusão, VOTO pelo NÃO PROVIMENTO deste AGRAVO INTERNO, mantendo-se a decisão agravada.". ADIADOS: Ordem: 13 Processo nº 0803678-59.2022.8.18.0028 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: LOURENCO RODRIGUES DA SILVA (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 30 Processo nº 0029286-91.2015.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CLEYTON XAVIER LUSTOSA VARGAS (EMBARGANTE) Polo passivo: ADILSON FROTA CORDEIRO (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 23 Processo nº 0809136-80.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO BENTO DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (APELADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 24 de julho de 2026. GODOFREDO CLEMENTINO FERREIRA DE CARVALHO NETO Secretário da Sessão

27/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 1ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 1ª Câmara Especializada Cível de 03/07/2026 a 10/07/2026 - Relator: Des. Mário Basílio No dia 03/07/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 1ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). MARIO BASILIO DE MELO. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): DIOCLECIO SOUSA DA SILVA, HILO DE ALMEIDA SOUSA. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, RAQUEL DE NAZARE PINTO COSTA NORMANDO, comigo, GODOFREDO CLEMENTINO FERREIRA DE CARVALHO NETO, Secretário da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0006480-70.2010.8.18.0000 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: JOSE RONALDO FREITAS (APELADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Isso posto, ante as razões acima consignadas, conhece-se do recurso para dar-lhe provimento, anulando a sentença e determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para o devido processamento do feito.". Ordem: 2 Processo nº 0833763-85.2019.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA AYAWASKA MODESTO DA SILVA (EMBARGANTE) Polo passivo: SHEILA MARQUES ROSAL (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Diante do exposto, voto pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO PARCIAL dos Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, tão somente para: (i) declarar que, à luz dos elementos probatórios examinados neste grau de jurisdição, este Colegiado não identifica indícios que imponham a remessa autônoma de cópias ao Ministério Público nos termos do art. 40 do CPP, tendo em conta, ainda, que o próprio órgão ministerial, instado a manifestar-se nos autos (IDs 8284530 e 10650651), declarou a ausência de interesse na intervenção; (ii) reconhecer expressamente a incidência do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do CNJ (Resolução CNJ nº 492/2023) ao caso concreto, declarando que sua aplicação, conquanto exija o exame contextual e atento das circunstâncias dos fatos, não dispensa a comprovação do dolo de ofender exigido pelo art. 7º, V, da Lei nº 11.340/2006, ausente nos autos; e (iii) explicitar a distinção fática entre os precedentes jurisprudenciais invocados pela embargante e a premissa fática fixada no acórdão embargado (animus narrandi), nos termos da fundamentação supra; rejeitando-se os demais pontos suscitados, por inexistirem as omissões, contradições ou erros materiais apontados, mantendo-se incólume, no mais, o Acórdão de ID 29438807, inclusive quanto ao seu dispositivo e à fixação dos honorários sucumbenciais. Indefiro o pedido de aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, por ausência de caráter manifestamente protelatório. Sem custas, em razão da dispensa legal para os embargos de declaração (art. 1.023, caput, do CPC).". Ordem: 3 Processo nº 0801509-66.2023.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DA ANUNCIACAO LOPES DE SOUSA (AGRAVADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, VOTO para CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao AGRAVO INTERNO, mantendo integralmente a decisão monocrática agravada.". Ordem: 4 Processo nº 0800482-75.2024.8.18.0072 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: PEDRO DA CONCEICAO DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, conheço em parte do agravo interno cível e, na parte conhecida, nego-lhe provimento, mantendo a decisão monocrática terminativa recorrida em todos os seus termos jurídicos. Ante a sucumbência recursal, condeno a parte agravante ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, restando suspensa a exigibilidade da cobrança em face do deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça, conforme dispõe o artigo 98, § 3º, do mesmo diploma.'. Ordem: 5 Processo nº 0802774-47.2021.8.18.0069 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCA MARIA DA CONCEICAO (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Isso posto, com base nas razões acima consignadas, conhece-se do recurso para negar-lhe provimento, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.". Ordem: 6 Processo nº 0805404-84.2023.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: EUGENIO PEREIRA DA COSTA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Isso posto, com base nas razões acima consignadas, conhece-se do recurso para negar-lhe provimento, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.". Ordem: 7 Processo nº 0800309-29.2022.8.18.0102 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (AGRAVANTE) Polo passivo: CICERA ELIAS PEREIRA (AGRAVADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Isso posto, com base nas razões acima consignadas, conhece-se do recurso para negar-lhe provimento, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.". Ordem: 8 Processo nº 0802119-14.2022.8.18.0078 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA ANTONIA BEZERRA (AGRAVADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Em conclusão, CONHECE-SE do presente recurso de agravo interno para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a decisão recorrida em todos os seus termos.". Ordem: 9 Processo nº 0801830-53.2023.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCA TEIXEIRA DOS SANTOS (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, voto por CONHECER E DAR PROVIMENTO PARCIAL AO AGRAVO INTERNO para reconsiderar a Decisão Terminativa anterior e, apreciando o mérito da Apelação Cível interposta pelo Banco Bradesco Financiamentos S.A., voto por DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reformar a sentença de 1º grau apenas para: a) Determinar a compensação obrigatória entre o montante efetivamente disponibilizado pela instituição financeira na conta da parte autora (R$2.241,81) e os valores descontados do seu benefício previdenciário, nos termos da Súmula 30 do TJ-PI. b) Manter a declaração de nulidade do contrato (Súmula 37 do TJ-PI) e manter a condenação por danos morais em R$2.000,00 (Súmula 30 do TJ-PI), bem como a restituição do saldo remanescente em favor da autora (após compensação). c) Readequar, de ofício, os juros e a correção monetária (responsabilidade extracontratual) de ambas as condenações (danos materiais remanescentes e morais), determinando a aplicação exclusiva da Taxa SELIC até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, a incidência de correção monetária pelo IPCA e juros pela taxa legal do art. 406 do CC/02, nos moldes do Tema Repetitivo 1.368 do STJ e da Lei 14.905/2024. Mantenho os ônus sucumbenciais fixados na sentença.". Ordem: 10 Processo nº 0807175-87.2022.8.18.0026 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: ZILMA MARIA DA SILVA (EMBARGADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos pelo Banco Bradesco S.A. e DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO, com efeitos infringentes restritos, tão somente para sanar a omissão relativa à modulação dos efeitos da repetição do indébito. Por conseguinte, integro o dispositivo da decisão embargada para determinar que a restituição dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora ocorra na forma simples para as parcelas cobradas até o dia 30/03/2021, e na forma dobrada apenas para as parcelas cobradas a partir dessa data, em estrita observância à modulação firmada pelo STJ no EAREsp 676.608/RS. Ficam mantidos, inalterados, os demais termos do acórdão/decisão embargada, rejeitando-se os pleitos de validade por telas sistêmicas, compensação e alteração do termo inicial dos juros de mora.". Ordem: 11 Processo nº 0800078-20.2020.8.18.0054 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: RAIMUNDA NONATA DE JESUS SILVA (AGRAVADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Interno, mantendo-se integralmente a decisão monocrática.". Ordem: 12 Processo nº 0801123-07.2021.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: ERMINA BARROSODA CUNHA (AGRAVADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, VOTO para CONHECER, mas NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Interno, mantendo integralmente a decisão monocrática recorrida.". Ordem: 13 Processo nº 0800043-94.2024.8.18.0062 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DO CARMO PEREIRA DE ALENCAR (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Isso posto, com base nas razões acima consignadas, conhece-se do recurso para negar-lhe provimento, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.". Ordem: 14 Processo nº 0802268-16.2022.8.18.0076 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MARIA PEREIRA DOS REIS (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Forte em tais fundamentos, voto pelo CONHECIMENTO e PARCIAL ACOLHIMENTO dos presentes Embargos de Declaração, sem a atribuição de efeitos infringentes, apenas para afastar a premissa de inovação recursal referente à tese de modulação da restituição em dobro (Tema 929 do Superior Tribunal de Justiça) e, analisando-a no mérito, REJEITÁ-LA, integrando o julgado anterior sem qualquer alteração na conclusão do julgamento e mantendo hígido o acórdão embargado em sua integralidade. No tocante ao pedido da embargada para aplicação de multa protelatória prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, deixo de aplicá-la em razão do parcial acolhimento dos presentes aclaratórios para sanar contradição técnica relevante do julgado.". Ordem: 15 Processo nº 0801870-24.2020.8.18.0049 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCA LUCIA DA CONCEICAO (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Interno, mantendo-se integralmente a decisão monocrática.". Ordem: 16 Processo nº 0801767-13.2022.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: DIONISIA PONTES SOUSA (AGRAVADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, voto por CONHECER DO AGRAVO INTERNO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a Decisão Terminativa (ID 29988005) em todos os seus termos. Outrossim, com fulcro no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais anteriormente fixados, estabelecendo-os no patamar de 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, em favor da advogada da parte Agravada.". Ordem: 17 Processo nº 0765217-97.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FRANCISCO PEREIRA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Diante do exposto, CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, pois, preenchidos os pressupostos processuais de sua admissibilidade, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, desconstituindo a decisão agravada, a fim de conceder a gratuidade judiciária em favor da parte autora, ora agravante, isentando-a do recolhimento das custas e despesas processuais, nos termos do artigo 98, caput, do Código de Processo Civil.". Ordem: 19 Processo nº 0001562-48.2017.8.18.0074 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: EXPEDITA MARIANA DE PAIVA (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, VOTO para CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao AGRAVO INTERNO, mantendo integralmente a decisão monocrática agravada.". Ordem: 20 Processo nº 0801743-53.2023.8.18.0026 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MANOEL OLIVEIRA FONTENELE (AGRAVADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Diante do exposto, CONHEÇO do AGRAVO INTERNO e NEGO PROVIMENTO, consoante os argumentos suso expendidos, mantendo-se a decisão agravada em sua integralidade.". Ordem: 21 Processo nº 0800269-76.2022.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCA RODRIGUES DE CALDAS LIMA (AGRAVADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Isso posto, CONHEÇO do Agravo Interno e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.". Ordem: 22 Processo nº 0801402-05.2022.8.18.0077 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (REPRESENTANTE) e outros Polo passivo: FAGNER P LEMOS LTDA (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, conheço do recurso de apelação interposto por BANCO BRADESCO S.A. e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo na íntegra a sentença de primeiro grau que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito. Tendo em vista a ausência de fixação de honorários advocatícios na instância de origem e diante da deserção do recurso interposto pela parte ré, inviabiliza-se o arbitramento ou majoração de honorários recursais nesta sede colegiada.". Ordem: 23 Processo nº 0800520-63.2019.8.18.0072 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BMG SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA AMBROSIA DA COSTA SOUSA (AGRAVADO) e outros Terceiros: BANCO DO BRASIL SA (TERCEIRO INTERESSADO), BANCO DO BRASIL SA (REPRESENTANTE) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, CONHEÇO do Agravo Interno interposto e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se irretocável a Decisão Terminativa agravada em todos os seus termos e fundamentos, confirmando a declaração de inexigibilidade do débito, a repetição em dobro dos valores indevidamente descontados e a condenação em danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros e correção monetária na forma ali fixada.". Ordem: 24 Processo nº 0800535-20.2022.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: IVONEIDE ALVES NONATO (APELANTE) e outros Polo passivo: CONCEICAO NUNES FEITOSA DOS SANTOS (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para ANULAR a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus/PI nos autos da Ação de Investigação de Paternidade Post Mortem (Processo nº 0800535-20.2022.8.18.0042), determinando o retorno dos autos à origem, com as seguintes diretrizes: I. Seja determinada a realização de exame de código genético (DNA) nos requeridos NAILTON FEITOSA DOS SANTOS e NAIARA FEITOSA DOS SANTOS, parentes consanguíneos de grau mais próximo do falecido ADÍLIO RIBEIRO DOS SANTOS, nos termos do art. 2º-A, §2º, da Lei nº 8.560/92, com expressa advertência pessoal de que a recusa ou inércia injustificada, após intimação regular, importará presunção relativa de paternidade (Súmula 301/STJ), a ser apreciada em conjunto com o contexto probatório dos autos; II. Seja requisitado o custeio integral da perícia diretamente à Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, com fundamento no art. 95, §3º, II, do CPC e no art. 2º c/c Anexo Único, item 3.1, da Resolução nº 492/2025-PJPI/TJPI/SECPRE/SAIM (com a redação dada pela Resolução nº 539/2026), sem exigir adiantamento de qualquer das partes, ressalvado o ressarcimento ao erário, ao final, pela parte vencida que não seja beneficiária de gratuidade, na forma do art. 95, §4º, do CPC; III. Seja reaberta a instrução processual para que a parte autora, caso queira, produza prova testemunhal e/ou documental que corrobore a alegação de relacionamento entre sua genitora e o falecido, assegurado o contraditório à parte requerida sobre a prova produzida; IV. Concluídas as providências acima, seja proferida nova sentença, à luz de todo o acervo probatório então formado.". Ordem: 26 Processo nº 0800583-90.2024.8.18.0047 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: LINO FERREIRA DOS SANTOS (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, CONHECE-SE do presente recurso de agravo interno para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando-se a decisão recorrida tão somente para reconhecer a prescrição das parcelas anteriores a 10 de março de 2019. Ficam mantidos os demais termos da decisão, em especial a anulação da sentença e a determinação de retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito, dessa vez observando-se apenas a prescrição parcial.". Ordem: 27 Processo nº 0800040-37.2023.8.18.0075 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: VALDENES DE SOUSA PRIMO (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, conheço e acolho parcialmente os presentes Embargos de Declaração, com efeitos integrativos, para: a) sanar o erro material constante no acórdão, para que onde se leu "Resolução Normativa ANEEL nº 456/2000", leia-se "Resolução Normativa nº 1.000/2021", sem alteração no resultado; b) sanar a contradição na fundamentação do dano moral, para esclarecer que a condenação subsiste, não pela suspensão do serviço, mas sim pela situação vexatória e constrangimento ilegal decorrentes da acusação de fraude sem as devidas provas, mantendo o valor da indenização em R$ 3.000,00 (três mil reais).". Ordem: 28 Processo nº 0800579-71.2020.8.18.0054 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: NEWTON LUIS DO NASCIMENTO (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, voto pelo conhecimento do presente agravo interno e, no mérito, pelo seu desprovimento, mantendo-se integralmente a decisão terminativa monocrática recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Considerando o desprovimento do recurso por votação unânime do colegiado, condeno a instituição financeira agravante ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor da parte agravada, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito prévio do valor da referida multa, à exceção da Fazenda Pública e dos beneficiários de assistência judiciária gratuita, conforme o § 5º do mesmo artigo.". Ordem: 29 Processo nº 0822882-15.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CIPASA TERESINA TRS1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA (APELANTE) e outros Polo passivo: ASSOCIACAO VERANA TERESINA (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, VOTO para CONHECER e NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, mantendo integralmente a sentença recorrida. Nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais para 15% sobre o valor atualizado da causa, observados os limites legais.". Ordem: 30 Processo nº 0801407-20.2020.8.18.0102 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA APARECIDA DE CARVALHO PEREIRA (AGRAVADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Isso posto, ante as razões acima consignadas, conhece-se do recurso para negar-lhe provimento, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.". Ordem: 31 Processo nº 0807116-31.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUCIVANIA DE SENA CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, voto no sentido de: a) conhecer do recurso de apelação interposto por Lucivania de Sena Carvalho Silva; b) acolher a preliminar de cerceamento de defesa e violação ao devido processo legal para declarar a nulidade da sentença recorrida; c) determinar a remessa dos autos ao juízo de origem (2ª Vara da Comarca de Campo Maior/PI) para que se reabra a instrução processual, promovendo-se a intimação das partes para especificação de provas, especialmente para que a requerida, nos termos do artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil, comprove a autenticidade e validade da assinatura eletrônica constante do termo de seguro de vida sob lide.". Ordem: 33 Processo nº 0800097-71.2023.8.18.0102 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FILIPE ALMEIDA MACEDO (APELANTE) Polo passivo: MARIA DA CRUZ LOPES GUIMARAES DE CASTRO (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Diante do exposto, CONHECE-SE do presente recurso de apelação cível para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença recorrida em todos os seus termos.". Ordem: 34 Processo nº 0809758-86.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC (APELANTE) Polo passivo: PAULO HENRIQUE LOPES (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Diante do exposto, CONHECE-SE do presente recurso de apelação cível para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença recorrida em todos os seus termos. Em acréscimo, MAJORAM-SE os honorários advocatícios sucumbenciais impostos ao réu/apelante, para o percentual de 15% (quinze) por cento sobre o valor da condenação, nos termos dos §§ 1º e 11 do art. 85 do CPC.". Ordem: 35 Processo nº 0802240-80.2022.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO MARQUES DE OLIVEIRA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Diante do exposto, e em sendo desnecessárias quaisquer outras assertivas, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO ao RECURSO DE APELAÇÃO, tão somente, para reduzir o percentual da multa de litigância de má-fé para 2% (dois por cento) sobre o valor da causa em relação à parte autora, mantendo-se a sentença em todos os seus demais termos. Deixo de majorar os honorários advocatícios nesta fase recursal, tendo em vista que, no caso, o recurso fora parcialmente provido, restando ausente, assim, um dos requisitos autorizadores à majoração da verba sucumbencial recursal." Dispensabilidade do parecer do Ministério Público Superior.. Ordem: 36 Processo nº 0800411-33.2025.8.18.0074 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA PEDRINA DE JESUS NASCIMENTO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER do Agravo Interno e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão monocrática terminativa agravada que confirmou a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos da fundamentação expendida.". Ordem: 37 Processo nº 0806072-86.2025.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DOS ANJOS DA SILVA (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 38 Processo nº 0803384-54.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA CRUZ SOUSA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0801042-28.2024.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANTONIO PEREIRA COSTA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 40 Processo nº 0801413-49.2025.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CLARICE BATISTA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Diante do exposto, conheço da Apelação Cível, eis que existentes os seus pressupostos de admissibilidade, para, no mérito, dar-lhe provimento, anulando a sentença recorrida, e determinando a devolução dos autos ao r. Juízo de Origem para o regular processamento e julgamento da lide originária. Em se tratando decisão que não extingue o processo, e sim, anula a sentença, determinando o retorno do feito à unidade de origem, inexiste ainda parte vencida ou vencedora, sendo incabível arbitramento de honorários sucumbenciais nesta fase recursal.". Ordem: 41 Processo nº 0756164-92.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: LOURIVAL DE OLIVEIRA SILVA (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, CONHECE-SE do presente recurso de agravo de instrumento para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando-se a decisão recorrida com o fim afastar a homologação dos cálculos e determinar que sejam novamente elaborados em estrita observância ao título executivo, com a incidência de juros e correção monetária de forma individualizada a partir de cada desconto indevido (data do efetivo prejuízo).". Ordem: 42 Processo nº 0800525-02.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: IGOR NOGUEIRA MARQUES (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER DA APELAÇÃO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença recorrida. Majoro os honorários advocatícios sucumbenciais para 15% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.". Ordem: 43 Processo nº 0757996-97.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARCOS ANTONIO PIMENTEL NOGUEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: HAYSSA DE OLIVEIRA SOUSA DANTAS (AGRAVADO) Terceiros: ALVACI PORTELA DE OLIVEIRA E SILVA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, para REFORMAR a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Teresina nos autos do Processo nº 0812874-37.2024.8.18.0140, CONCEDENDO ao agravante, Marcos Antonio Pimentel Nogueira, os benefícios da Gratuidade da Justiça em sua integralidade, tornando definitiva a tutela provisória anteriormente deferida pela decisão monocrática de ID 30790574, dispensando-o do recolhimento de preparo e custas processuais no feito de origem.". Ordem: 44 Processo nº 0755661-08.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ROCHA ROCHA & CIA LTDA - EPP (AGRAVANTE) Polo passivo: IMOBILIARIA R R LTDA - ME (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, VOTO para CONHECER do Agravo Interno e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente a decisão monocrática agravada.". Ordem: 46 Processo nº 0804164-25.2021.8.18.0078 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: ENIVAL ALVES DOS REIS (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Diante do exposto, CONHEÇO do AGRAVO INTERNO e NEGO PROVIMENTO, consoante os argumentos suso expendidos, mantendo-se a decisão agravada em sua integralidade.". Ordem: 47 Processo nº 0763202-58.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA DA SOLIDADE ROCHA BARROS (AGRAVANTE) Polo passivo: ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA NACAO (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, encaminho o voto no sentido de conhecer do presente agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe integral provimento para: a) reformar a decisão interlocutória proferida pelo Juízo de primeiro grau (ID 82139374); b) declarar a competência definitiva do Juízo da 1ª Vara da Comarca de Picos/PI para processar e julgar a ação declaratória nº 0800937-29.2025.8.18.0032; c) ordenar o retorno imediato dos autos ao juízo de origem para o prosseguimento do feito em seus regulares termos processuais.". Ordem: 48 Processo nº 0802864-70.2024.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO FERREIRA LUSTOSA SOBRINHO (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, VOTO pelo CONHECIMENTO e, no mérito, para NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, mantendo em sua integralidade a sentença recorrida. Majoro os honorários advocatícios de sucumbência para o percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, § 11, do CPC.". Ordem: 49 Processo nº 0755011-24.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JOAO RIBEIRO DOS SANTOS NETO (AGRAVANTE) Polo passivo: ROBERTO BRODER (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, VOTO para CONHECER do Agravo de Instrumento e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente a decisão recorrida.". Ordem: 51 Processo nº 0833598-96.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: JOSE BORGES SOBRINHO (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, CONHEÇO e ACOLHO os Embargos de Declaração, atribuindo-lhes EFEITOS INFRINGENTES, para sanar o vício apontado e reformar parcialmente o Acórdão embargado apenas no tocante aos consectários legais incidentes sobre a condenação, que passarão a observar a metodologia delimitada na fundamentação. Mantêm-se inalterados os demais termos do Acórdão, inclusive o valor da indenização e os honorários sucumbenciais.". Ordem: 52 Processo nº 0763641-69.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FRANCISCO JOSE PEREIRA DA SILVA (REQUERENTE) Polo passivo: LUANA GABRIELLE HENRIQUE PEREIRA DA SILVA (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, CONHEÇO do presente Agravo de Instrumento, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão interlocutória que indeferiu a gratuidade da justiça ao agravante.". ADIADOS: Ordem: 18 Processo nº 0802476-27.2023.8.18.0088 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DO ROSARIO DIAS DE MACEDO (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 25 Processo nº 0802731-49.2022.8.18.0078 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: JOSE MINERVINO DE ASSIS (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 45 Processo nº 0802853-67.2023.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE FATIMA ALVES PEREIRA LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 32 Processo nº 0811626-36.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSENEUMA MACEDO DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: TARSO DE SOUZA E SILVA (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 50 Processo nº 0800647-49.2023.8.18.0043 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: CLAILSON CARDOSO RIBEIRO (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 10 de julho de 2026. GODOFREDO CLEMENTINO FERREIRA DE CARVALHO NETO Secretário da Sessão

13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: MARIA DO ROSARIO DIAS DE MACEDO APELADO: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO TERMINATIVA Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVA TRANSFERÊNCIA DOS VALORES. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória cumulada com indenizatória, em que a parte autora sustenta descontos indevidos em seus proventos, decorrentes de empréstimo consignado que alega não ter contratado, postulando restituição em dobro dos valores e indenização por danos morais e materiais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira comprova a validade do contrato de empréstimo consignado e a efetiva disponibilização dos valores; (ii) estabelecer se, em caso de inexistência de contratação válida, a parte autora faz jus à repetição em dobro dos valores descontados e à indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR O contrato de empréstimo consignado deve ser acompanhado de prova inequívoca da transferência dos valores contratados ao mutuário, sob pena de configurar-se desconto indevido. A instituição financeira assume o dever de guarda e apresentação da documentação contratual completa, inclusive da transferência bancária (TED) válida, de modo a comprovar a efetiva disponibilização dos recursos. A ausência dessa comprovação transfere ao banco o ônus da falha na prestação do serviço, atraindo a responsabilidade objetiva prevista no Código de Defesa do Consumidor. A repetição em dobro é devida quando comprovada a cobrança indevida de valores sem justa causa, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC. O desconto indevido em proventos de caráter alimentar configura dano moral indenizável, por atingir diretamente a dignidade e a subsistência do consumidor. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A instituição financeira deve comprovar não apenas a assinatura do contrato de empréstimo consignado, mas também a efetiva disponibilização dos valores ao consumidor. A ausência de prova da transferência do crédito caracteriza cobrança indevida e autoriza a repetição em dobro dos valores descontados. O desconto indevido em proventos de caráter alimentar configura dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, I; CPC, art. 98; CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: Não indicada nos autos. RELATÓRIO Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA PROCESSO Nº: 0802476-27.2023.8.18.0088 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] Cuida-se de APELAÇÃO CÍVEL contra sentença exarada na “ AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS” (Processo nº 0802476-27.2023.8.18.0088 – Vara Única da Comarca de Capitão de Campos – PI), ajuizada por MARIA DO ROSARIO DIAS DE MACEDO contra BANCO BRADESCO S.A. Na ação originária, a parte autora alega, em síntese, que vem sofrendo com a diminuição dos seus proventos mensais, em razão de descontos decorrentes de contrato de empréstimos com margem consignada, que afirma desconhecer contratação. Requer a devolução em dobro dos valores descontados e a condenação da ré em indenização por danos morais e materiais. Em CONTESTAÇÃO, o banco réu anexou aos autos o contrato objeto da lide, entretanto não juntou TED válido dos empréstimos supostamente pactuado. Por SENTENÇA, o d. Magistrado a quo assim decidiu: “ ANTE O EXPOSTO, com base nos fundamentos jurídicos acima, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, com fulcro no art. 487, I do CPC. Custas e honorários sucumbenciais no importe de 10% (dez por cento) do valor da causa pelo autor, os quais ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, do CPC.” Irresignada, a parte autora interpôs RECURSO DE APELAÇÃO, pugnando pela reforma da sentença, a fim de julgar procedentes os pedidos iniciais. Intimada, a parte ré apresentou suas CONTRARRAZÕES, o Banco demandado defende a regularidade da contratação, pugnando pelo julgamento improcedente do recurso de apelação. É, em resumo, o que interessa relatar. DECISÃO MONOCRÁTICA Delineada sumariamente a pretensão recursal, passo, de logo, ao julgamento monocrático do mesmo, eis que é dispensada a participação de Órgão Julgador Colegiado, nos moldes do art. 932, V, alínea “a”, do CPC, que autoriza o relator a dar provimento a recurso se a decisão recorrida for contrária a Súmula do próprio Tribunal. Compulsando os autos, verifica-se que não consta nenhuma prova capaz de atestar a transferência do valor contratado, documento hábil para comprovar a existência e validade da relação contratual. Registre-se que a prova de transferência do valor contratado, é documento hábil para comprovar a existência e validade da relação contratual, não tendo a parte ré juntado aos autos o comprovante de transferência do valor contratado, razão esta que me leva ao entendimento de que deve ser aplicada a Súmula de nº 18, deste Eg. Tribunal: “SÚMULA Nº 18 – A ausência de transferência do valor do contrato para conta bancária de titularidade do mutuário enseja a declaração de nulidade da avença e seus consectários legais e pode ser comprovada pela juntada aos autos de documentos idôneos, voluntariamente pelas partes ou por determinação do magistrado nos termos do artigo 6º do Código de Processo Civil.” No caso em tela, o banco, quando da apresentação de sua contestação, como dito, não fez juntar comprovante de transferência válido do valor supostamente contratado, a fim de comprovar a realização do pacto descrito na inicial, caracterizando, destarte, que as cobranças realizadas pelo banco basearam-se em contrato de empréstimo nulo, devendo ser a parte autora restituída em dobro pelos valores indevidamente descontados de sua conta. Quanto ao pedido de indenização em razão do dano moral que afirma a parte autora haver sofrido, tenho que lhe assiste razão. Importa trazer à colação o disposto na primeira parte do parágrafo único do art. 927, do Código Civil: “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” Como dito, as instituições financeiras respondem objetivamente pela má prestação do serviço ou fornecimento do produto, sendo inequívoca a aplicação do art. 14 do CDC nas relações bancárias firmadas com a pessoa física ou jurídica na condição de consumidora final. Deste modo, pode-se notar que a responsabilidade civil decorre do descumprimento obrigacional pela infringência a uma regra contratual, ou, por ausência de observância de um preceito normativo que regula a vida. Portanto, mais do que mero aborrecimento, patente o constrangimento e angústia suportados pela parte recorrente, na medida em que fora obrigada a ver reduzido seu provento por má conduta do banco. Nessa esteira, cabível a repetição do indébito em dobro, ante a violação, via descontos nos benefícios previdenciários da parte autora sem cumprir com a devida contraprestação, donde também se depreende a má-fé da instituição financeira, para efeitos da repetição dobrada prevista no art. 42, parágrafo único, CDC. A fixação do quantum devido em relação aos danos morais, à falta de critério objetivo, deve obedecer aos princípios da equidade e de critérios da razoabilidade e proporcionalidade, atentando para o caráter pedagógico e punitivo da indenização, de forma que ofereça compensação pela dor sofrida, sem que se torne causa de indevido enriquecimento para o ofendido. Com base nesses critérios e nos precedentes desta eg. Corte, hei por bem arbitrar a título de indenização pelos danos morais sofridos o valor de cinco mil reais (R$ 5.000,00). Diante do exposto, e sem a necessidade de maiores considerações, DOU PROVIMENTO a este RECURSO DE APELAÇÃO, cumprindo anular o contrato em questão, bem como condenar o banco a devolver em dobro os valores indevidamente descontados da conta da parte autora. Por fim, cumpre condenar o banco em danos morais na quantia de cinco mil reais (R$ 5.000,00). Em relação aos danos materiais (devolução em dobro da quantia objeto do contrato) deverão incidir juros moratórios a partir da citação (art. 405, do Código Civil) e correção monetária a partir de cada desconto mensal efetuado no benefício previdenciário da parte autora (Súmula 43, do Col. STJ). Em relação ao valor indenizatório fixado a título de danos morais, a correção monetária incidirá a partir do seu arbitramento (Súmula n 362, do Col. STJ) e os juros moratórios a partir da citação. Inverto o ônus de sucumbência, com a condenação da parte ré em honorários no valor de dez por cento (10%) do valor da condenação. Intimem-se as partes para tomar ciência do inteiro teor desta decisão. Transcorrendo in albis o prazo recursal, certifique-se. Cumpra-se.

22/09/2025, 00:00

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