Procedimento Comum Cível 0806621-37.2022.8.18.0032 - TJPI

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ZILDA DE ARAUJO BARROS APELADO: PAULO FERREIRA COSTA INTIMAÇÃO Fica a parte AGRAVADA intimada, via DJEN, para apresentar contrarrazões ao AREsp id 35119873 apresentado nos autos. COOJUDPLE, em Teresina, 30 de julho de 2026 Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA JUDICIÁRIA DO PLENO - SEJU AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL (198): 0806621-37.2022.8.18.0032 VICE-PRESIDÊNCIA

31/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: ZILDA DE ARAUJO BARROS RECORRIDO: PAULO FERREIRA COSTA DECISÃO I – RELATÓRIO Intimação - RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL (198) 0806621-37.2022.8.18.0032 Trata-se de Recurso Especial interposto nos autos do Processo n° 0806621-37.2022.8.18.0032, com fulcro no art. 105, III, da CF, contra o acórdão 2ª Câmara Especializada Cível deste Tribunal, assim ementado: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGÓCIO JURÍDICO. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE CIVIL SUPERVENIENTE. INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE INCAPACIDADE À ÉPOCA DOS FATOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos da ação de adjudicação compulsória cumulada com indenização por danos morais, para determinar a outorga compulsória de imóvel objeto de promessa de compra e venda datada de 2011 e condenar a ré ao pagamento de R$ 2.000,00 a título de danos morais. A apelante sustenta que era absolutamente incapaz à época da contratação, em razão de transtorno mental grave, o que invalidaria o negócio jurídico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. Há duas questões em discussão: (i) definir se a condição de saúde mental da apelante à época da celebração do contrato invalida o negócio jurídico; (ii) verificar se estão presentes os requisitos legais para o deferimento da adjudicação compulsória do imóvel. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A adjudicação compulsória é medida cabível quando há compromisso de compra e venda com quitação integral e recusa injustificada da outorga da escritura definitiva, conforme o art. 1.418 do Código Civil e a Súmula 239 do STJ. 2. Os documentos juntados aos autos — compromisso de compra e venda, recibos e notas promissórias — demonstram a regularidade do negócio jurídico, o adimplemento da obrigação pelo autor e o inadimplemento da ré. 3. O laudo psiquiátrico apresentado, datado de 2025, não comprova de forma inequívoca a existência de incapacidade civil à época da contratação (2011), tampouco há indícios de que a apelante fosse interditada ou estivesse sob curatela no momento do ato. 4. A jurisprudência do STJ exige, para a anulação de ato jurídico com base em incapacidade superveniente, prova efetiva de que a incapacidade já existia no momento da contratação, o que não se verificou no caso. 5. A indenização por danos morais, fixada em R$ 2.000,00, mostra-se razoável e proporcional diante da conduta da ré ao frustrar a outorga da escritura e alienar o imóvel a terceiros. IV. DISPOSITIVO E TESE 1. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A adjudicação compulsória é cabível quando demonstrado o adimplemento integral do contrato pelo promitente comprador e a recusa injustificada do promitente vendedor em outorgar a escritura definitiva. 2. O reconhecimento da incapacidade civil para fins de anulação de negócio jurídico exige prova inequívoca de sua existência à época da celebração do contrato. 3. Laudo psiquiátrico posterior não tem efeito retroativo automático para invalidar negócio jurídico pretérito, salvo prova cabal do estado mental à época do ato. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 1.418; CPC/2015, art. 85, §§ 8º e 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 239; STJ, REsp 1694984/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 14.11.2017, DJe 01.02.2018. Em suas razões, o Recorrente aduz violação aos arts. 166 e 1.417, do CC. Intimada, a parte recorrida não apresentou contrarrazões. É um breve relatório. Decido. Inicialmente, verifico que o recurso é tempestivo. Em juízo de conformidade, friso que não constatei a incidência de temas afetados por precedentes vinculantes em relação à matéria, razão pela qual passo à análise da admissibilidade recursal. O apelo especial atende aos pressupostos processuais genéricos de admissibilidade. II – FUNDAMENTAÇÃO Capítulo 1 – Da alegação de violação o art. 1.417, do CC. Razões recursais alegam violação ao art. 1.417 do Código Civil, alegando que o acórdão recorrido admitiu a adjudicação compulsória com base em compromisso de compra e venda não registrado, afastando indevidamente a exigência legal de registro imobiliário para a constituição do direito real à aquisição. Sustenta, ainda, que a decisão reconheceu a quitação do preço com fundamento em recibos e notas promissórias desacompanhados de comprovantes idôneos de pagamento, os quais seriam insuficientes para demonstrar o adimplemento integral da obrigação, especialmente diante da controvérsia acerca de sua capacidade civil, razão pela qual não estariam preenchidos os requisitos necessários ao deferimento da adjudicação compulsória. Por sua vez, o acórdão recorrido manteve a sentença que determinou a adjudicação compulsória do imóvel e a condenação por danos morais, ao reconhecer a existência de compromisso de compra e venda regularmente firmado entre as partes, a quitação integral do preço e o inadimplemento da obrigação de outorga da escritura definitiva pela recorrente. Consignou que, nos termos da Súmula 239 do STJ, a adjudicação compulsória é cabível independentemente de registro do compromisso de compra e venda, bem como que os documentos juntados aos autos demonstram a regularidade formal e material da relação obrigacional. Confira-se o trecho literal: A matéria devolvida a este colegiado circunscreve-se à análise da validade do negócio jurídico firmado entre as partes e da possibilidade jurídica de adjudicação compulsória, considerando a alegada incapacidade civil da recorrente à época da contratação. A sentença julgou parcialmente procedente a pretensão do autor para determinar a adjudicação compulsória de imóvel objeto de promessa de compra e venda datada de 2011, reconhecendo a quitação integral do valor e a frustração da lavratura da escritura definitiva. Também reconheceu o direito à indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00. (…) O Superior Tribunal de Justiça, através do enunciado da súmula 239, firmou entendimento segundo o qual a adjudicação compulsória é possível mesmo na ausência de escritura pública ou de registro do compromisso de compra e venda. Confira-se: (…) No caso, comprova-se dos autos a existência de compromisso de compra e venda firmado entre as partes (ID 26008644) - com a declaração expressa de alienação, do valor e da respectiva quitação, e do compromisso ao repasse da Escritura tão logo finalizado o inventário do titular falecido, José Calixto de Araújo –, bem como da conduta da recorrente em alienar o mesmo imóvel a terceiro, frustrando a lavratura da escritura em favor do recorrido (ID 26008832). O autor apresentou, ainda, as notas promissórias (ID 26008649), e os respectivos recibos de pagamento, assinados pela apelante (ID 26008650). Todos esses elementos demonstram a regularidade formal e material da relação obrigacional, com o adimplemento integral por parte do promitente comprador e inadimplemento da obrigação de outorga por parte da promitente vendedora. No entanto, a apelante alega que, à época dos fatos, era acometida por transtorno mental grave e que não detinha discernimento necessário para compreender os efeitos do negócio. Para tanto, juntou manifestação posterior (id 26008841) acompanhada de laudo médico psiquiátrico emitido em 2025 (ID 26008842), atestando o diagnóstico de Transtorno Afetivo Bipolar, episódio atual maníaco com sintomas psicóticos (CID F31.2). Todavia, o referido laudo possui data recente e não permite concluir, com segurança jurídica, que retroage à época da contratação (2011). Além disso, não demonstra, de forma objetiva, o estado mental da paciente no momento em que manifestou sua vontade, nem indica tratamento em curso à época ou existência de curatela. Ademais, a própria apelante, em manifestação anterior (id 26008832), reconhece a alienação do bem e afirma apenas não se lembrar do ano da venda. (…) Assim, os autos não trazem elementos técnicos ou jurídicos suficientes para justificar a nulidade absoluta do negócio jurídico, nem para reconhecer a incapacidade absoluta da recorrente à época da contratação. Sob este aspecto, a pretensão de modificação do decisum implicaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, pois, ao concluir pela regularidade formal e material da relação obrigacional, a Colenda Corte analisou expressamente o acervo probatório do feito, incidindo o apelo no óbice da Súmula nº 07, do STJ. Capítulo 2 – Da alegação de violação o art. 166 do CC. Noutro ponto, a Recorrente alega violação ao art. 166 do Código Civil, sustentando que o acórdão afastou a invalidade do negócio jurídico ao desconsiderar laudo psiquiátrico que indicaria comprometimento de sua capacidade de discernimento, por ter sido produzido posteriormente à contratação. Defende que a incapacidade ou redução do discernimento pode ser aferida por elementos clínicos retrospectivos, sendo necessária instrução probatória adequada, sob pena de impor ônus excessivo à parte vulnerável e comprometer a validade do consentimento. Nesse ínterim, A Corte Estadual assentou que “o referido laudo possui data recente e não permite concluir, com segurança jurídica, que retroage à época da contratação (2011). Além disso, não demonstra, de forma objetiva, o estado mental da paciente no momento em que manifestou sua vontade, nem indica tratamento em curso à época ou existência de curatela. Ademais, a própria apelante, em manifestação anterior (id 26008832), reconhece a alienação do bem e afirma apenas não se lembrar do ano da venda.”. Mais uma vez, a argumentação da Recorrente segue obstada pela Súm. nº 7, do STJ, uma vez que para a Corte Superior avaliar se o laudo psiquiátrico indica comprometimento de sua capacidade de discernimento à época dos fatos, necessário seria reanalisar o contexto fático probatório dos autos, providência esta vedada em sede de recurso especial. III – DISPOSITIVO Em virtude do exposto, em relação a todos os capítulos, NÃO ADMITO o recurso, nos termos do art. 1.030, V, do CPC. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Teresina-PI, data registrada no sistema eletrônico. Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

30/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ZILDA DE ARAUJO BARROS APELADO: PAULO FERREIRA COSTA Advogado do(a) APELADO: MARCIA REJANE RAMOS DA SILVA - PI10011 AVISO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL INTIMAÇÃO de PAULO FERREIRA COSTA, via DIÁRIO, para ciência e manifestação, se for o caso, dos documentos de ID nº 28710427 referentes ao RECURSO ESPECIAL. COOJUD-CÍVEL, em Teresina, 9 de fevereiro de 2026 Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL E CÂMARAS REUNIDAS - SEJU APELAÇÃO CÍVEL (198): 0806621-37.2022.8.18.0032 Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: ZILDA DE ARAUJO BARROS EMBARGADO: PAULO FERREIRA COSTA Advogado(s) do reclamado: MARCIA REJANE RAMOS DA SILVA RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADA INCAPACIDADE CIVIL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação interposta em ação de adjudicação compulsória cumulada com indenização por danos morais, proposta com base em promessa de compra e venda de imóvel firmada em 2011. A embargante alegava incapacidade civil absoluta à época da contratação, em razão de transtorno mental grave, e sustentava a existência de omissões no acórdão quanto à análise de documentos médicos, ausência de posse qualificada do autor e não enfrentamento de dispositivos legais pertinentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há cinco questões em discussão: (i) definir se houve omissão quanto à análise de documentos médicos que comprovam a incapacidade da embargante; (ii) verificar eventual omissão sobre a ausência de posse qualificada ou investimentos por parte do autor; (iii) avaliar se houve omissão quanto ao enfrentamento de dispositivos legais apontados pela embargante; (iv) determinar se o acórdão apresenta obscuridade ou contradição interna; e (v) examinar se há omissão quanto ao prequestionamento de dispositivos legais. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão impugnado analisa expressamente a alegação de incapacidade civil com base em laudo psiquiátrico datado de 2025, afastando a nulidade do negócio jurídico por inexistência de provas contemporâneas ao ato, como curatela, interdição ou tratamento médico no período da contratação. A certidão do CAPS, embora não mencionada nominalmente, possui conteúdo compatível com a prova pericial analisada no voto, inexistindo omissão relevante, à luz da jurisprudência que dispensa a citação nominal de cada documento quando a questão de fundo é enfrentada. Os fundamentos do acórdão reconhecem o adimplemento do autor mediante análise de contrato, recibos e notas promissórias, além de apontar a alienação posterior do imóvel pela embargante, o que afasta omissão quanto à posse qualificada. A tese de nulidade por incapacidade foi enfrentada com base no conteúdo do art. 166, I, do CC, e a adjudicação compulsória foi analisada sob a ótica do art. 1.418 do CC e da Súmula 239 do STJ, sendo desnecessária a citação literal de todos os dispositivos indicados. O acórdão apresenta redação clara, coesa e logicamente estruturada, sem contradições internas ou obscuridades, conforme entendimento pacífico de que a clareza decorre da inteligibilidade do raciocínio decisório. O prequestionamento foi satisfeito com a análise da matéria de fundo, não sendo exigida a menção literal de todos os dispositivos legais invocados. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração desprovidos. Tese de julgamento: A ausência de citação nominal de documentos ou dispositivos legais não configura omissão quando a matéria de fundo é devidamente analisada. O reconhecimento de incapacidade civil exige prova contemporânea ao ato jurídico, não sendo suficiente laudo posterior desacompanhado de curatela ou interdição à época. Não há contradição ou obscuridade em acórdão claro e coerente, ainda que sucinto em alguns pontos. O prequestionamento é atendido pela análise do conteúdo jurídico, prescindindo da menção literal aos dispositivos legais indicados. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 166, I; 1.417; 1.418 Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 239. ACÓRDÃO Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração, por inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. RELATÓRIO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) No 0806621-37.2022.8.18.0032 Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos por ZILDA DE ARAÚJO BARROS, alegando a existência de vícios no acórdão proferido nos autos da Apelação Cível n.º 0806621-37.2022.8.18.0032. Alega a embargante que o acórdão é omisso quanto à análise dos seguintes documentos: (a) certidão do Centro de Atenção Psicossocial – CAPS II de Picos-PI (ID 26008842), e (b) laudo médico (ID 26008833), que atestariam o diagnóstico de Transtorno Afetivo Bipolar (CID F31). Alega, ainda, que o acórdão não enfrentou o argumento de que não há prova da posse qualificada e contínua do imóvel por parte do autor, nem da existência de encargos pagos ou investimentos realizados. Sustenta, também, a ausência de fundamentação quanto à validade do contrato, à luz dos arts. 166, I, e 1.417 do Código Civil, além da violação aos arts. 5º, LV, da Constituição Federal e 489, § 1º, III e IV, do CPC. Por fim, requer que os embargos sejam conhecidos e providos, com fins de integração do julgado e prequestionamento. Era o que havia a relatar. Inclua-se em pauta de julgamento virtual. VOTO O ponto central da questão é verificar se houve vício no acórdão apto a ensejar o acolhimento dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. O caso discutido refere-se à ação de adjudicação compulsória cumulada com indenização por danos morais, movida por Paulo Ferreira Costa, com fundamento na promessa de compra e venda de imóvel firmada em 2011. A apelante, ora embargante, alegava que à época da contratação era absolutamente incapaz por transtorno mental grave, o que invalidaria o negócio jurídico. O acórdão embargado negou provimento à apelação, mantendo a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos do autor, reconhecendo o adimplemento da obrigação contratual, a recusa injustificada na outorga da escritura, e condenando a embargante ao pagamento de indenização por danos morais. Verifico que não assiste razão à embargante. (1) Suposta omissão quanto aos documentos médicos O acórdão, ao contrário do que argumento a embargante, enfrentou expressamente a alegação de incapacidade civil, com análise do laudo psiquiátrico datado de 2025 (ID 26008842). O voto fundamentou que não é possível reconhecer a nulidade do negócio jurídico com base em laudo posterior, por ausência de comprovação de que a incapacidade já existia à época do contrato, e ausência de curatela, interdição ou tratamento contemporâneo ao ato jurídico. A certidão do CAPS, ainda que não tenha sido mencionada nominalmente, possui conteúdo análogo e foi abrangida pela análise conjunta da prova pericial, o que afasta a alegada omissão. Conforme pacífica jurisprudência, não se exige a menção individualizada de todos os documentos, desde que a fundamentação enfrente a questão de fundo, como ocorreu. (2) Suposta omissão quanto à ausência de posse qualificada ou investimentos do autor O acórdão registrou que o autor juntou contrato de promessa de compra e venda, recibos e notas promissórias, reconhecendo o adimplemento integral e inadimplemento da embargante, inclusive com alienação posterior do mesmo imóvel a terceiros. Tais fundamentos guardam relação direta com a prova do exercício de domínio e legitimidade para a adjudicação compulsória. Portanto, não houve omissão, ainda que o voto não tenha adotado a redação pretendida pela parte. (3) Ausência de enfrentamento de dispositivos legais A tese de nulidade por incapacidade civil foi expressamente enfrentada, o que abarca implicitamente a análise do art. 166, I, do Código Civil. O art. 1.417, embora não citado, possui conteúdo equivalente ao art. 1.418, expressamente analisado com base na Súmula 239 do STJ. A ausência de citação literal não configura omissão, conforme o entendimento pacífico de que um argumento não é omitido se pode ser inferido de qualquer parte do julgamento. (4) Inexistência de obscuridade ou contradição O texto do acórdão é claro, coeso e logicamente estruturado. O raciocínio é acessível, ainda que sucinto em alguns pontos. Não se vislumbra obscuridade, pois os motivos da decisão são plenamente compreensíveis mediante leitura atenta. Igualmente, não há contradição interna, já que todos os fundamentos convergem para a validade do negócio jurídico, a suficiência da prova do adimplemento, e a ausência de elementos que invalidem a sentença. (5) Prequestionamento O objetivo de prequestionamento não autoriza a reapreciação da causa. Como se sabe, não há obrigação de examinar ponto a ponto cada artigo indicado, bastando a análise da matéria de fundo, como já realizado. DISPOSITIVO Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração, por inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. É como voto. Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 10/10/2025 a 17/10/2025, presidido(a) pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e MANOEL DE SOUSA DOURADO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 17 de outubro de 2025. Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior Relator

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 2ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 10/10/2025 a 17/10/2025 - Relator: Des. José Wilson No dia 10/10/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 2ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): MANOEL DE SOUSA DOURADO, OSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. e ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA, convocado. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES, comigo, LEIA SILVA MELO, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0800895-63.2025.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA HELENA NOGUEIRA LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCOSEGURO S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, no sentido de anular a sentença prolatada em primeiro grau e determinar a devolução dos autos ao Juízo de origem para o devido processamento e julgamento do feito.. Ordem: 2 Processo nº 0800508-73.2024.8.18.0072 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: VERONICA ALVES PEREIRA RODRIGUES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.. Ordem: 3 Processo nº 0800525-84.2025.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ENZO EMANOEL SOARES DE SOUSA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER da Apelação, e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para anular a sentença combatida e determinar o prosseguimento do feito. Descabida condenação em verba honorária, uma vez que esta decisão não promove o encerramento do feito.. Ordem: 4 Processo nº 0000404-25.2016.8.18.0063 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, para: a) Reformar a sentença de primeiro grau; b) Condenar o Banco Bradesco S/A a restituir, de forma dobrada, os valores subtraídos da conta corrente do falecido após sua morte, conforme apurado nos autos, com juros de mora a contar da citação e correção monetária a partir da data da última movimentação irregular; c) Condenar o banco ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros de mora a partir do evento danoso (data da tentativa de saque frustrada pela representante legal) e correção monetária a partir desta decisão; d) Condenar o apelado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.. Ordem: 5 Processo nº 0000103-55.2011.8.18.0095 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: JOAQUIM VIEIRA DE SOUSA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0765875-58.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (AGRAVANTE) Polo passivo: REBECA PAULO MACIEL (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, em consonância com o parecer ministerial, votar pelo conhecimento e parcial provimento do Agravo de Instrumento, para reformar parcialmente a decisão agravada, mantendo a obrigação da operadora de custear as terapias clínicas multidisciplinares prescritas ao agravado, inclusive com o método ABA e Terapia Ocupacional com Integração Neurossensorial de Ayres, excluindo, todavia, o dever de custeio do acompanhamento terapêutico (AT) fora do ambiente clínico.. Ordem: 7 Processo nº 0803188-19.2024.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCA MORAES NERY (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, VOTAR pelo desprovimento do Agravo Interno, mantendo-se integralmente a decisão monocrática combatida.. Ordem: 8 Processo nº 0801142-16.2025.8.18.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUIS AMBROSIO DE PAULO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e provimento do recurso, para anular a sentença recorrida (ID 27688322) e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que se proceda à citação da parte ré e se dê o regular prosseguimento do feito, com plena observância ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal.. Ordem: 9 Processo nº 0800835-48.2019.8.18.0054 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JESSICA LAINE SOARES DA LUZ (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e provimento do recurso de Apelação para: a) REFORMAR a sentença de primeiro grau; b) JULGAR PROCEDENTE o pedido autoral para condenar a EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJPI desde esta data (súmula 362/STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; c) CONDENAR a apelada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.. Ordem: 10 Processo nº 0000109-78.2012.8.18.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO BATISTA PEREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, para condenar o banco recorrido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com incidência de correção monetária a partir da data deste acordão (Súmula 362 do STJ) e juros moratórios de 1% ao mês desde a citação. Deixo de majorar os honorários advocatícios em razão do não preenchimento dos requisitos cumulativos para aplicação do art. 85 §11º do CPC/15, conforme entendimento do STJ. Ausente a manifestação do Ministério Público Superior neste recurso.. Ordem: 11 Processo nº 0812462-43.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: EUMAEL RODRIGUES FERREIRA (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCO JOSÉ GOMES DOS SANTOS, (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado. Ficam considerados incluídos, para fins de prequestionamento, os dispositivos legais e constitucionais invocados pelo embargante, nos termos do art. 1.025 do CPC.. Ordem: 12 Processo nº 0751508-92.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FEDERACAO DE FUTEBOL DO PIAUI (AGRAVANTE) Polo passivo: 25ª Promotoria de Justiça de Teresina (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e desprovimento do Agravo de Instrumento, mantendo-se íntegra a decisão que suspendeu o processo eleitoral da FEDERAÇÃO DE FUTEBOL DO PIAUÍ, marcado para o dia 15/01/2025, até sua regularização, conforme os preceitos do Estatuto da entidade e da Lei nº 14.597/2023.. Ordem: 13 Processo nº 0813829-05.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LAYS VIANA DA SILVA BENEGA (APELANTE) Polo passivo: HURB TECHNOLOGIES S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação para condenar a empresa apelada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigido monetariamente a partir da data deste acórdão (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação, nos termos da jurisprudência consolidada. Deixo de majorar os honorários advocatícios em razão do não preenchimento dos requisitos cumulativos para aplicação do art. 85 §11º do CPC/15, conforme entendimento do STJ. Ausente a manifestação do Ministério Público Superior neste recurso.. Ordem: 14 Processo nº 0800259-32.2024.8.18.0102 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ELZA MARIA DOS SANTOS SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo interno, mantendo a decisão agravada na integralidade.. Ordem: 15 Processo nº 0751038-61.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: JOANICE FRANCISCA PEREIRA SANTOS (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Interno, mantendo-se incólume a decisão monocrática que não conheceu do Agravo de Instrumento, por ausência de previsão legal e de demonstração de urgência.. Ordem: 16 Processo nº 0802096-41.2024.8.18.0032 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DA SILVA SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno, mas, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, consoante aos argumentos suso expendidos, mantendo-se a decisão agravada incólume em todos os seus termos.. Ordem: 17 Processo nº 0800381-14.2022.8.18.0135 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ISAIAS DIAS DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, consoante aos argumentos suso expendidos, mantendo-se a decisão agravada incólume em todos os seus termos.. Ordem: 18 Processo nº 0804489-10.2022.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: KATRINE NASCIMENTO DE CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: MEDPLAN ASSISTENCIA MEDICA LTDA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por KATRINE NASCIMENTO DE CARVALHO, mantendo-se a sentença em todos os seus termos. Votar, ainda, pela majoração da verba honorária sucumbencial ao patamar de 15% sobre o valor da execução (R$ 79.466,47), mantendo a suspensividade da obrigação em razão de a parte litigante litigar sob o pálio da gratuidade judiciária, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.. Ordem: 19 Processo nº 0801220-68.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: VALDENOR PROSPERO DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e desprovimento do presente recurso, mantendo-se incólume a decisão agravada.. Ordem: 20 Processo nº 0801227-61.2022.8.18.0028 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: SAMARA MIRANDA CHAVES FEITOSA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO ITAUCARD S.A. (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração, por não se verificar no acórdão embargado qualquer vício de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC.. Ordem: 21 Processo nº 0806621-37.2022.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ZILDA DE ARAUJO BARROS (EMBARGANTE) Polo passivo: PAULO FERREIRA COSTA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração, por inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado.. Ordem: 22 Processo nº 0760127-45.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA GILSELANI PEREIRA DA SILVA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo in totum a decisão agravada. Advirto às partes que a oposição de Embargos Declaratórios manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.. Ordem: 23 Processo nº 0000478-38.2017.8.18.0033 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DOS REMEDIOS SOARES COSTA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER dos embargos de declaração e NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo o acórdão embargado em todos os seus termos, por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Deixo de aplicar multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC, por não vislumbrar, ao menos neste momento, caráter manifestamente protelatório.. Ordem: 24 Processo nº 0758680-85.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA GEANE MIRANDA SANTOS VASCO (AGRAVANTE) Polo passivo: JOAO CARLOS VIEIRA DA FONSECA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao presente Agravo de Instrumento.. Ordem: 25 Processo nº 0756295-67.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: BRUNA CHAVES GONCALVES (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios, porquanto tempestivos e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO para manter incólume o acórdão vergastado. Fixo expressamente que a matéria suscitada está prequestionada, nos termos do art. 1.025 do CPC.. Ordem: 26 Processo nº 0000003-06.2001.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: JOSE DANTAS DO NASCIMENTO (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e desprovimento do recurso para manter a sentença vindicada. Como a demanda foi sentenciada sob a égide do CPC/15, importa-se a necessidade de observância do disposto no art. 85, § 11, do novo regramento processual. Desta forma, fixo a verba honorária de sucumbência recursal, nesta fase processual, em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa.. Ordem: 27 Processo nº 0827721-83.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: IACOB MARTINS VIEIRA RIBEIRO (APELANTE) Polo passivo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (APELADO) Terceiros: WLADIA MARTINS RIBEIRO VIEIRA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer da apelação e, no mérito, dar-lhe PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença e condenar a parte ré, UNIMED Teresina, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros e correção monetária nos termos estabelecidos no decisum. Mantenho os demais termos da sentença, inclusive quanto ao indeferimento do ressarcimento de despesas e da multa por descumprimento da liminar.. Ordem: 28 Processo nº 0800973-94.2024.8.18.0068 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: ADILSON SOUSA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, VOTAR NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, mantendo-se integralmente a decisão monocrática proferida nos autos (ID Num. 24937561), por seus próprios e jurídicos fundamentos. Ademais, considerando que os argumentos trazidos no Agravo Interno são meramente repetitivos das razões já rechaçadas nos Embargos de Declaração (ID Num. 25216107) e na decisão respectiva (ID Num. 25917804), sem apresentação de fundamentos novos ou relevantes, constata-se o nítido caráter protelatório do presente recurso. Assim sendo, com fulcro no art. 1.021, §4º, do CPC, aplico à parte agravante multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, a ser revertida em favor da parte agravada.. Ordem: 29 Processo nº 0804705-95.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DA CONCEICAO SOUSA E SILVA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração, por inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão impugnada.. Ordem: 30 Processo nº 0800517-60.2021.8.18.0033 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, REJEITAR OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS por inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado.. Ordem: 31 Processo nº 0802743-49.2023.8.18.0039 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA LUCIA GONCALVES DOS REIS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, consoante aos argumentos suso expendidos, mantendo-se a decisão agravada incólume em todos os seus termos.. Ordem: 32 Processo nº 0800745-36.2025.8.18.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA SAUDE RODRIGUES DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e provimento do recurso, para cassar a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de viabilizar o regular processamento e julgamento da ação. Cassada a sentença recorrida, não se justifica a fixação de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Ausente a manifestação do Ministério Público Superior neste recurso.. Ordem: 33 Processo nº 0800867-49.2025.8.18.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ORLANDO DE MELO SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e provimento do recurso, para cassar a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de viabilizar o regular processamento e julgamento da ação. Cassada a sentença recorrida, não se justifica a fixação de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Ausente a manifestação do Ministério Público Superior neste recurso.. Ordem: 34 Processo nº 0818056-04.2024.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MIGUEL MENDES SOARES (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração opostos por BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S.A., mantendo incólume o acórdão embargado em todos os seus termos.. Ordem: 35 Processo nº 0804075-43.2021.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA NEIDE DE ARAUJO SOUSA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração, por inexistência de omissão, contradição ou erro material, mantendo-se o acórdão em sua integralidade, nos termos do art. 1.022 do CPC.. Ordem: 36 Processo nº 0806571-70.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EDILBERTO VENTURA TORRES (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, acolher a preliminar de nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional, anulando a decisão de ID 77850297, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para que aprecie, de forma fundamentada, o requerimento de purgação da mora protocolado pelo apelante em ID 73644749, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa. Prejudicado o exame do mérito recursal.. Ordem: 37 Processo nº 0754230-36.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: JOAO DAVI MARTINS CAMPELO (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS e NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo in totum o acórdão embargado. Advirto às partes que a oposição de Embargos Declaratórios manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.. Ordem: 38 Processo nº 0843835-63.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: LILIAN DO NASCIMENTO SILVA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado.. Ordem: 39 Processo nº 0849378-13.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: GEORGE MOREIRA DE VASCONCELOS FILHO (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração, por não se constatar omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado. As questões levantadas encontram-se devidamente enfrentadas no julgamento, ainda que de forma implícita ou contextual, não se verificando vício apto a ensejar modificação da decisão.. Ordem: 40 Processo nº 0800088-52.2025.8.18.0066 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RISALVA MARIA DE SA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e dar parcial provimento ao recurso do Banco reú, apenas para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 2.000,00 (dois mil reais), sobre o qual incidirão juros moratórios desde a citação e correção monetária desde o arbitramento, conforme Súmula 362 do STJ. Negar provimento ao recurso interposto pela autora.. Ordem: 41 Processo nº 0835938-13.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DOS MILAGRES PEREIRA DA SILVA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de conhecer do Agravo Interno para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se a decisão monocrática em todos os seus termos.. Ordem: 42 Processo nº 0831950-81.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: DOMINGOS DA SILVA BASTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Interno, mantendo-se a decisão monocrática em todos os seus termos.. Ordem: 43 Processo nº 0000090-05.2011.8.18.0112 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: PHE L C COMERCIO DE GRAOS LTDA (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e desprovimento do recurso, mantendo integralmente a sentença recorrida que reconheceu a prescrição intercorrente e julgou extinta a execução com resolução de mérito, nos termos do art. 924, V, do CPC. Deixo de majorar os honorários advocatícios, ante a ausência de condenação em primeira instância. Mantenho a multa por litigância de má-fé já aplicada em sede de decisão monocrática (5% sobre o valor atualizado da causa), ratificando as considerações expendidas sobre a necessidade de observância aos princípios da boa-fé processual.. Ordem: 44 Processo nº 0800396-70.2024.8.18.0051 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCA PAULA DE BRITO SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e desprovimento do presente recurso, mantendo-se incólume a decisão agravada.. Ordem: 45 Processo nº 0808049-26.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ROGERIO RODRIGUES CAVALCANTE (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento do recurso de apelação, para no mérito negar-lhe provimento, mantendo na íntegra a sentença do magistrado de origem.. Ordem: 46 Processo nº 0813612-25.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: TAJRA FORTES SERVICOS DE RADIOLOGIA E DOCUMENTACAO ODONTOLOGICA LTDA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença que julgou extinto o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Deixo de majorar a verba honorária nesta fase recursal, ante a ausência de condenação em 1ª instância.. Ordem: 47 Processo nº 0800524-02.2025.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ENZO EMANOEL SOARES DE SOUSA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso de Apelação, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, anulando a sentença e determinando a devolução dos autos ao juízo de origem, para o devido processamento do feito.. Ordem: 48 Processo nº 0800525-31.2023.8.18.0077 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: LEONDINA BARBOSA DE SOUSA (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração, mas NEGAR-LHES PROVIMENTO, uma vez que não se verifica omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado.. Ordem: 49 Processo nº 0802472-07.2023.8.18.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALBINO SEBASTIAO LOPES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO à Apelação Cível, reformando a sentença vergastada tão somente para reduzir a condenação de multa por litigância de má-fé para o valor de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, mantendo incólume os demais termos da sentença vergastada. No mais, porquanto parcialmente provido o recurso de apelação, deixo de majorar os honorários advocatícios fixados em decisum.. Ordem: 50 Processo nº 0000020-18.2005.8.18.0073 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: VALDECI DIAS DA SILVA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração, por serem tempestivos, e, no mérito, rejeito-os, mantendo integralmente o acórdão impugnado.. Ordem: 51 Processo nº 0756707-32.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BETANIA MARIA LEAL (EMBARGANTE) Polo passivo: POSTO MAREXAL LTDA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por inexistência de omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada no acórdão embargado.. Ordem: 52 Processo nº 0016367-12.2011.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE LOURDES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: ONOFRE DE CASTRO (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, tão somente para restabelecer os alimentos em favor da apelante no percentual de 20% dos rendimentos líquidos do recorrido, conforme anteriormente fixado, mantendo-se os demais termos da sentença por seus próprios fundamentos. Ficam os alimentos restabelecidos até que se comprove, em ação própria, a efetiva capacidade laborativa da apelante ou alteração substancial de sua condição de necessidade.. Ordem: 53 Processo nº 0761936-07.2023.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FRANCINETE ALVES BRITO (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA LUCIMAR SOUSA SILVA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, eis que preenchidos os requisitos de admissibilidade, e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo in totum a decisão. Advirto às partes que a oposição de Embargos Declaratórios manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.. Ordem: 54 Processo nº 0800499-86.2025.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE PEREIRA DE ANDRADE (APELANTE) Polo passivo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do recurso de Apelação, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, no sentido de anular a sentença prolatada em primeiro grau e determinar a devolução dos autos ao Juízo de origem para o devido processamento do feito.. Ordem: 55 Processo nº 0763682-70.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCO IGOR DA SILVA ALVES LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: F DURVAL DO NASCIMENTO (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do Agravo de Instrumento, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, CONFIRMANDO a decisão ID. 26829067 para ratificar a revogação da liminar anteriormente concedida neste agravo de instrumento e, em consequência, reconhecer a boa-fé do embargante/agravante (Agravo Interno) - FRANCISCO IGOR DA SILVA ALVES LTDA, garantindo-lhe a posse do veículo Toyota Hilux, placa QRQ-2040/CE, que deve permanecer em seu poder (ou ser-lhe restituído, caso ainda não o tenha sido), até ulterior deliberação de mérito pelo juízo competente.. Ordem: 56 Processo nº 0757015-68.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: MIGUEL LEONARDO FERREIRA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: ´por unanimidade, conhecer dos presentes Embargos de Declaração, por preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, mas negar-lhes provimento. Nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, advirto o embargantes de que a reiteração de embargos manifestamente protelatórios poderá ensejar a aplicação de multa, nos limites legais.. Ordem: 57 Processo nº 0760002-43.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: DAVID KEVIN DA SILVA COSTA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: CLARO FERREIRA DA COSTA NETO (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de conhecer do agravo interno, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão monocrática que, com fundamento nos artigos 300 e 1.019, I, do CPC, determinou o desbloqueio dos valores constritos, reconhecendo, em cognição sumária, a plausibilidade da tese de adimplemento e a presunção da natureza alimentar dos valores bloqueados, em observância ao princípio da dignidade da pessoa humana.. Ordem: 58 Processo nº 0847677-80.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: GILDETE MARIA DE OLIVEIRA SALES (AGRAVANTE) Polo passivo: CIASPREV - CENTRO DE INTEGRACAO E ASSISTENCIA AOS SERVIDORES PUBLICOS PREVIDENCIA PRIVADA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 59 Processo nº 0759519-13.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA PEREIRA MOTA (AGRAVANTE) Polo passivo: UNAPB - UNIAO NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS BRASILEIROS (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao presente Agravo de Instrumento.. Ordem: 60 Processo nº 0800428-54.2020.8.18.0071 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ROSA MARIA DA CONCEICAO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER DO AGRAVO INTERNO, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo in totum a decisão agravada. Advirto às partes que a oposição de Embargos Declaratórios manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.. Ordem: 61 Processo nº 0800527-36.2024.8.18.0054 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO DO NASCIMENTO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER DO AGRAVO INTERNO, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo in totum a decisão agravada. Advirto às partes que a oposição de Embargos Declaratórios manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.. Ordem: 62 Processo nº 0758655-72.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: CAIXA SEGURADORA S/A (AGRAVANTE) Polo passivo: ALYSSON ALLEN MARTINS DA SILVA (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de dar provimento ao Agravo de Instrumento, confirmando a decisão monocrática que atribuiu efeito suspensivo ao recurso, para determinar a suspensão da tramitação da ação originária (processo nº 0027067-47.2011.8.18.0140) até o julgamento definitivo do Tema 1039 pelo Superior Tribunal de Justiça. Ausente a manifestação do Ministério Público Superior neste recurso.. Ordem: 63 Processo nº 0004205-87.2008.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PAULINA MOREIRA PEREIRA (APELANTE) Polo passivo: SEBASTIAO ORLANDO RESENDE E SILVA (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 64 Processo nº 0802206-53.2023.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JAQUELINE RESENDE BARBOSA (APELANTE) Polo passivo: SALVADOR RODRIGUES LIMA (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, VOTAR pelo conhecimento e PROVIMENTO do recurso, para ANULAR a sentença proferida nos autos, com o consequente retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja oportunizada à parte autora a comprovação de sua hipossuficiência, mediante apresentação de documentos idôneos.. Ordem: 65 Processo nº 0801048-02.2024.8.18.0047 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: SALVADOR DIAS DE ARAUJO (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, consoante aos argumentos suso expendidos, mantendo-se a decisão agravada incólume em todos os seus termos.. Ordem: 66 Processo nº 0800244-63.2024.8.18.0102 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ELZA MARIA DOS SANTOS SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: PARANA BANCO S/A (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e desprovimento do presente recurso, mantendo-se incólume a decisão agravada.. Ordem: 67 Processo nº 0800054-82.2021.8.18.0045 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: JOSE BENTO DA COSTA SILVA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Interno, mantendo-se integralmente a decisão proferida (ID 25385096), por seus próprios e jurídicos fundamentos.. Ordem: 68 Processo nº 0801940-82.2022.8.18.0045 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BMG SA (AGRAVANTE) Polo passivo: LEONIA PEREIRA DA SILVA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, consoante aos argumentos suso expendidos, mantendo-se a decisão agravada incólume em todos os seus termos.. 17 de outubro de 2025. LEIA SILVA MELO Secretária da Sessão

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0806621-37.2022.8.18.0032. EMBARGANTE: ZILDA DE ARAUJO BARROS EMBARGADO: PAULO FERREIRA COSTA Advogado do(a) EMBARGADO: MARCIA REJANE RAMOS DA SILVA - PI10011 RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 10/10/2025 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 10/10/2025 a 17/10/2025 - Relator: Des. José Wilson. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 30 de setembro de 2025. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara Especializada Cível CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: PAULO FERREIRA COSTA Advogado(s) do reclamante: MARCIA REJANE RAMOS DA SILVA APELADO: ZILDA DE ARAUJO BARROS RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGÓCIO JURÍDICO. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE CIVIL SUPERVENIENTE. INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE INCAPACIDADE À ÉPOCA DOS FATOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos da ação de adjudicação compulsória cumulada com indenização por danos morais, para determinar a outorga compulsória de imóvel objeto de promessa de compra e venda datada de 2011 e condenar a ré ao pagamento de R$ 2.000,00 a título de danos morais. A apelante sustenta que era absolutamente incapaz à época da contratação, em razão de transtorno mental grave, o que invalidaria o negócio jurídico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a condição de saúde mental da apelante à época da celebração do contrato invalida o negócio jurídico; (ii) verificar se estão presentes os requisitos legais para o deferimento da adjudicação compulsória do imóvel. III. RAZÕES DE DECIDIR A adjudicação compulsória é medida cabível quando há compromisso de compra e venda com quitação integral e recusa injustificada da outorga da escritura definitiva, conforme o art. 1.418 do Código Civil e a Súmula 239 do STJ. Os documentos juntados aos autos — compromisso de compra e venda, recibos e notas promissórias — demonstram a regularidade do negócio jurídico, o adimplemento da obrigação pelo autor e o inadimplemento da ré. O laudo psiquiátrico apresentado, datado de 2025, não comprova de forma inequívoca a existência de incapacidade civil à época da contratação (2011), tampouco há indícios de que a apelante fosse interditada ou estivesse sob curatela no momento do ato. A jurisprudência do STJ exige, para a anulação de ato jurídico com base em incapacidade superveniente, prova efetiva de que a incapacidade já existia no momento da contratação, o que não se verificou no caso. A indenização por danos morais, fixada em R$ 2.000,00, mostra-se razoável e proporcional diante da conduta da ré ao frustrar a outorga da escritura e alienar o imóvel a terceiros. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A adjudicação compulsória é cabível quando demonstrado o adimplemento integral do contrato pelo promitente comprador e a recusa injustificada do promitente vendedor em outorgar a escritura definitiva. O reconhecimento da incapacidade civil para fins de anulação de negócio jurídico exige prova inequívoca de sua existência à época da celebração do contrato. Laudo psiquiátrico posterior não tem efeito retroativo automático para invalidar negócio jurídico pretérito, salvo prova cabal do estado mental à época do ato. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 1.418; CPC/2015, art. 85, §§ 8º e 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 239; STJ, REsp 1694984/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 14.11.2017, DJe 01.02.2018. ACÓRDÃO Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, votar no sentido de NEGAR PROVIMENTO a apelação, mantendo-se integralmente a sentença, por seus próprios fundamentos. Em cumprimento as determinações previstas nos 8 e 11, do art. 85 do CPC, majoro os honorários de sucumbência, fixando-os, por equidade, em valor correspondente a R$ 1.000,00 (um mil reais). I - RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0806621-37.2022.8.18.0032 Trata-se de Apelação Cível interposta por ZILDA DE ARAÚJO BARROS contra sentença prolatada nos autos da ação de adjudicação compulsória cumulada com indenização por danos morais, ajuizada por PAULO FERREIRA COSTA. Os pedidos do autor foram julgados parcialmente procedentes, determinando-se a adjudicação compulsória do imóvel descrito nas matrículas nºs 27495 a 27499, do Registro Geral do Ofício de Imóveis de Picos-PI; condenando-se a requerida ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais. Por fim, fixando-se a verba honorária em 10% sobre o valor da condenação. Em suas razões recursais (id 26008839), a apelante sustenta que é acometida por transtorno mental grave, com reflexos diretos sobre sua capacidade civil, o que invalidaria a celebração do negócio jurídico. Alega que os documentos juntados pelo recorrido (recibos e declarações) não têm força jurídica para respaldar a adjudicação, diante da sua condição de absoluta incapacidade e que inexiste prova suficiente da posse contínua ou exercício de domínio sobre o imóvel por parte do recorrido. Afirma, por fim, que, ausentes os requisitos legais para a adjudicação compulsória, a sentença deve ser reformada para julgar improcedente o pedido inicial. Em manifestação superveniente (id 26008841), a apelante, por meio da Defensoria Pública, requereu a juntada de laudo médico psiquiátrico, emitido por profissional habilitado, que atesta diagnóstico compatível com Transtorno Afetivo Bipolar em episódio misto grave com sintomas psicóticos (CID F31.2), corroborando a tese de incapacidade civil e reforçando a nulidade do negócio jurídico. Em contrarrazões (id 26252351), o apelado sustenta que o compromisso de compra e venda foi firmado pela recorrente de forma livre, consciente e com quitação integral do preço avençado; e que a venda posterior do imóvel a terceiros comprova a má-fé da apelante. Sustenta a impossibilidade de o laudo psiquiátrico retroagir automaticamente para 2011, salvo prova inequívoca de sua existência à época dos fatos, o que inexiste nos autos. Assim, requer a manutenção da sentença, inclusive quanto à indenização moral arbitrada. Na ausência dos requisitos dispostos no art. 178 do Código de Processo Civil, desnecessária a intervenção do Ministério Público. É o relatório. VOTO II.1 – Admissibilidade O recurso preenche os requisitos processuais correlatos à admissibilidade, razão pela qual dele conheço. II.2 – Mérito A matéria devolvida a este colegiado circunscreve-se à análise da validade do negócio jurídico firmado entre as partes e da possibilidade jurídica de adjudicação compulsória, considerando a alegada incapacidade civil da recorrente à época da contratação. A sentença julgou parcialmente procedente a pretensão do autor para determinar a adjudicação compulsória de imóvel objeto de promessa de compra e venda datada de 2011, reconhecendo a quitação integral do valor e a frustração da lavratura da escritura definitiva. Também reconheceu o direito à indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00. Segundo dispõe o art. 1.418 do Código Civil: “O promitente comprador, titular de direito real, pode exigir do promitente vendedor, ou de terceiros, a quem os direitos deste forem cedidos, a outorga da escritura definitiva de compra e venda, conforme o disposto no instrumento preliminar; e, se houver recusa, requerer ao juiz a adjudicação do imóvel.” O Superior Tribunal de Justiça, através do enunciado da súmula 239, firmou entendimento segundo o qual a adjudicação compulsória é possível mesmo na ausência de escritura pública ou de registro do compromisso de compra e venda. Confira-se: Súmula 239/STJ: O direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis. No caso, comprova-se dos autos a existência de compromisso de compra e venda firmado entre as partes (ID 26008644) - com a declaração expressa de alienação, do valor e da respectiva quitação, e do compromisso ao repasse da Escritura tão logo finalizado o inventário do titular falecido, José Calixto de Araújo -, bem como da conduta da recorrente em alienar o mesmo imóvel a terceiro, frustrando a lavratura da escritura em favor do recorrido (ID 26008832). O autor apresentou, ainda, as notas promissórias (ID 26008649), e os respectivos recibos de pagamento, assinados pela apelante (ID 26008650). Todos esses elementos demonstram a regularidade formal e material da relação obrigacional, com o adimplemento integral por parte do promitente comprador e inadimplemento da obrigação de outorga por parte da promitente vendedora. No entanto, a apelante alega que, à época dos fatos, era acometida por transtorno mental grave e que não detinha discernimento necessário para compreender os efeitos do negócio. Para tanto, juntou manifestação posterior (id 26008841) acompanhada de laudo médico psiquiátrico emitido em 2025 (ID 26008842), atestando o diagnóstico de Transtorno Afetivo Bipolar, episódio atual maníaco com sintomas psicóticos (CID F31.2). Todavia, o referido laudo possui data recente e não permite concluir, com segurança jurídica, que retroage à época da contratação (2011). Além disso, não demonstra, de forma objetiva, o estado mental da paciente no momento em que manifestou sua vontade, nem indica tratamento em curso à época ou existência de curatela. Ademais, a própria apelante, em manifestação anterior (id 26008832), reconhece a alienação do bem e afirma apenas não se lembrar do ano da venda. Sobre o tema, é firme a jurisprudência do STJ: RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CITAÇÃO EM NOME DE INCAPAZ. INCAPACIDADE DECLARADA POSTERIORMENTE. NULIDADE NÃO RECONHECIDA. INTERVENÇÃO DO MP. NULIDADE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. LEI N. 13.146/2015. DISSOCIAÇÃO ENTRE TRANSTORNO MENTAL E INCAPACIDADE. 1. (...). 3. Quando já existente a incapacidade, os atos praticados anteriormente à sentença constitutiva de interdição até poderão ser reconhecidos nulos, porém não como efeito automático da sentença, devendo, para tanto, ser proposta ação específica de anulação do ato jurídico, com demonstração de que a incapacidade já existia ao tempo de sua realização do ato a ser anulado. 4 (...). (STJ - REsp: 1694984 MS 2017/0012081-0, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 14/11/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/02/2018) (g.n.) Assim, os autos não trazem elementos técnicos ou jurídicos suficientes para justificar a nulidade absoluta do negócio jurídico, nem para reconhecer a incapacidade absoluta da recorrente à época da contratação. Por fim, a indenização por danos morais foi fixada em R$ 2.000,00, valor que, embora modesto, é compatível com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, diante da frustração da outorga da escritura após quitação do valor, considerando também a venda posterior do mesmo imóvel a terceiros. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à apelação, mantendo-se integralmente a sentença, por seus próprios fundamentos. Em cumprimento às determinações previstas nos §§ 8º e 11, do art. 85 do CPC, majoro os honorários de sucumbência, fixando-os, por equidade, em valor correspondente a R$ 1.000,00 (um mil reais). É como voto. Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 01/08/2025 a 08/08/2025, presidido(a) pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE JAMES GOMES PEREIRA, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e MANOEL DE SOUSA DOURADO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 8 de agosto de 2025. Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0806621-37.2022.8.18.0032. APELANTE: PAULO FERREIRA COSTA Advogado do(a) APELANTE: MARCIA REJANE RAMOS DA SILVA - PI10011 APELADO: ZILDA DE ARAUJO BARROS RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 01/08/2025 - 12:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 01/08/2025 a 08/08/2025 - Relator: Des. José Wilson. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 22 de julho de 2025. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara Especializada Cível CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

23/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: PAULO FERREIRA COSTA REU: ZILDA DE ARAUJO BARROS ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada/autor a apresentar contrarrazões, no prazo legal. PICOS, 15 de maio de 2025. IRAILDES LEITE MONTEIRO 2ª Vara da Comarca de Picos Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0806621-37.2022.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Adjudicação Compulsória]

26/06/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

25/06/2025, 15:36

Expedição de documento (Certidão)

25/06/2025, 15:35

Expedição de documento (Outros documentos)

25/06/2025, 15:34

Petição (Petição (outras))

02/06/2025, 21:41

Decurso de Prazo

30/05/2025, 11:59

Petição (Petição (outras))

20/05/2025, 10:08

Documentos

Intimação

•31/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: ZILDA DE ARAUJO BARROS EMBARGADO: PAULO FERREIRA COSTA Advogado(s) do reclamado: MARCIA REJANE RAMOS DA SILVA RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADA INCAPACIDADE CIVIL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação interposta em ação de adjudicação compulsória cumulada com indenização por danos morais, proposta com base em promessa de compra e venda de imóvel firmada em 2011. A embargante alegava incapacidade civil absoluta à época da contratação, em razão de transtorno mental grave, e sustentava a existência de omissões no acórdão quanto à análise de documentos médicos, ausência de posse qualificada do autor e não enfrentamento de dispositivos legais pertinentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há cinco questões em discussão: (i) definir se houve omissão quanto à análise de documentos médicos que comprovam a incapacidade da embargante; (ii) verificar eventual omissão sobre a ausência de posse qualificada ou investimentos por parte do autor; (iii) avaliar se houve omissão quanto ao enfrentamento de dispositivos legais apontados pela embargante; (iv) determinar se o acórdão apresenta obscuridade ou contradição interna; e (v) examinar se há omissão quanto ao prequestionamento de dispositivos legais. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão impugnado analisa expressamente a alegação de incapacidade civil com base em laudo psiquiátrico datado de 2025, afastando a nulidade do negócio jurídico por inexistência de provas contemporâneas ao ato, como curatela, interdição ou tratamento médico no período da contratação. A certidão do CAPS, embora não mencionada nominalmente, possui conteúdo compatível com a prova pericial analisada no voto, inexistindo omissão relevante, à luz da jurisprudência que dispensa a citação nominal de cada documento quando a questão de fundo é enfrentada. Os fundamentos do acórdão reconhecem o adimplemento do autor mediante análise de contrato, recibos e notas promissórias, além de apontar a alienação posterior do imóvel pela embargante, o que afasta omissão quanto à posse qualificada. A tese de nulidade por incapacidade foi enfrentada com base no conteúdo do art. 166, I, do CC, e a adjudicação compulsória foi analisada sob a ótica do art. 1.418 do CC e da Súmula 239 do STJ, sendo desnecessária a citação literal de todos os dispositivos indicados. O acórdão apresenta redação clara, coesa e logicamente estruturada, sem contradições internas ou obscuridades, conforme entendimento pacífico de que a clareza decorre da inteligibilidade do raciocínio decisório. O prequestionamento foi satisfeito com a análise da matéria de fundo, não sendo exigida a menção literal de todos os dispositivos legais invocados. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração desprovidos. Tese de julgamento: A ausência de citação nominal de documentos ou dispositivos legais não configura omissão quando a matéria de fundo é devidamente analisada. O reconhecimento de incapacidade civil exige prova contemporânea ao ato jurídico, não sendo suficiente laudo posterior desacompanhado de curatela ou interdição à época. Não há contradição ou obscuridade em acórdão claro e coerente, ainda que sucinto em alguns pontos. O prequestionamento é atendido pela análise do conteúdo jurídico, prescindindo da menção literal aos dispositivos legais indicados. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 166, I; 1.417; 1.418 Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 239. ACÓRDÃO Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração, por inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. RELATÓRIO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) No 0806621-37.2022.8.18.0032 Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos por ZILDA DE ARAÚJO BARROS, alegando a existência de vícios no acórdão proferido nos autos da Apelação Cível n.º 0806621-37.2022.8.18.0032. Alega a embargante que o acórdão é omisso quanto à análise dos seguintes documentos: (a) certidão do Centro de Atenção Psicossocial – CAPS II de Picos-PI (ID 26008842), e (b) laudo médico (ID 26008833), que atestariam o diagnóstico de Transtorno Afetivo Bipolar (CID F31). Alega, ainda, que o acórdão não enfrentou o argumento de que não há prova da posse qualificada e contínua do imóvel por parte do autor, nem da existência de encargos pagos ou investimentos realizados. Sustenta, também, a ausência de fundamentação quanto à validade do contrato, à luz dos arts. 166, I, e 1.417 do Código Civil, além da violação aos arts. 5º, LV, da Constituição Federal e 489, § 1º, III e IV, do CPC. Por fim, requer que os embargos sejam conhecidos e providos, com fins de integração do julgado e prequestionamento. Era o que havia a relatar. Inclua-se em pauta de julgamento virtual. VOTO O ponto central da questão é verificar se houve vício no acórdão apto a ensejar o acolhimento dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. O caso discutido refere-se à ação de adjudicação compulsória cumulada com indenização por danos morais, movida por Paulo Ferreira Costa, com fundamento na promessa de compra e venda de imóvel firmada em 2011. A apelante, ora embargante, alegava que à época da contratação era absolutamente incapaz por transtorno mental grave, o que invalidaria o negócio jurídico. O acórdão embargado negou provimento à apelação, mantendo a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos do autor, reconhecendo o adimplemento da obrigação contratual, a recusa injustificada na outorga da escritura, e condenando a embargante ao pagamento de indenização por danos morais. Verifico que não assiste razão à embargante. (1) Suposta omissão quanto aos documentos médicos O acórdão, ao contrário do que argumento a embargante, enfrentou expressamente a alegação de incapacidade civil, com análise do laudo psiquiátrico datado de 2025 (ID 26008842). O voto fundamentou que não é possível reconhecer a nulidade do negócio jurídico com base em laudo posterior, por ausência de comprovação de que a incapacidade já existia à época do contrato, e ausência de curatela, interdição ou tratamento contemporâneo ao ato jurídico. A certidão do CAPS, ainda que não tenha sido mencionada nominalmente, possui conteúdo análogo e foi abrangida pela análise conjunta da prova pericial, o que afasta a alegada omissão. Conforme pacífica jurisprudência, não se exige a menção individualizada de todos os documentos, desde que a fundamentação enfrente a questão de fundo, como ocorreu. (2) Suposta omissão quanto à ausência de posse qualificada ou investimentos do autor O acórdão registrou que o autor juntou contrato de promessa de compra e venda, recibos e notas promissórias, reconhecendo o adimplemento integral e inadimplemento da embargante, inclusive com alienação posterior do mesmo imóvel a terceiros. Tais fundamentos guardam relação direta com a prova do exercício de domínio e legitimidade para a adjudicação compulsória. Portanto, não houve omissão, ainda que o voto não tenha adotado a redação pretendida pela parte. (3) Ausência de enfrentamento de dispositivos legais A tese de nulidade por incapacidade civil foi expressamente enfrentada, o que abarca implicitamente a análise do art. 166, I, do Código Civil. O art. 1.417, embora não citado, possui conteúdo equivalente ao art. 1.418, expressamente analisado com base na Súmula 239 do STJ. A ausência de citação literal não configura omissão, conforme o entendimento pacífico de que um argumento não é omitido se pode ser inferido de qualquer parte do julgamento. (4) Inexistência de obscuridade ou contradição O texto do acórdão é claro, coeso e logicamente estruturado. O raciocínio é acessível, ainda que sucinto em alguns pontos. Não se vislumbra obscuridade, pois os motivos da decisão são plenamente compreensíveis mediante leitura atenta. Igualmente, não há contradição interna, já que todos os fundamentos convergem para a validade do negócio jurídico, a suficiência da prova do adimplemento, e a ausência de elementos que invalidem a sentença. (5) Prequestionamento O objetivo de prequestionamento não autoriza a reapreciação da causa. Como se sabe, não há obrigação de examinar ponto a ponto cada artigo indicado, bastando a análise da matéria de fundo, como já realizado. DISPOSITIVO Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração, por inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. É como voto. Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 10/10/2025 a 17/10/2025, presidido(a) pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e MANOEL DE SOUSA DOURADO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 17 de outubro de 2025. Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior Relator

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 2ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 10/10/2025 a 17/10/2025 - Relator: Des. José Wilson No dia 10/10/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 2ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): MANOEL DE SOUSA DOURADO, OSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. e ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA, convocado. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES, comigo, LEIA SILVA MELO, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0800895-63.2025.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA HELENA NOGUEIRA LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCOSEGURO S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, no sentido de anular a sentença prolatada em primeiro grau e determinar a devolução dos autos ao Juízo de origem para o devido processamento e julgamento do feito.. Ordem: 2 Processo nº 0800508-73.2024.8.18.0072 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: VERONICA ALVES PEREIRA RODRIGUES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.. Ordem: 3 Processo nº 0800525-84.2025.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ENZO EMANOEL SOARES DE SOUSA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER da Apelação, e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para anular a sentença combatida e determinar o prosseguimento do feito. Descabida condenação em verba honorária, uma vez que esta decisão não promove o encerramento do feito.. Ordem: 4 Processo nº 0000404-25.2016.8.18.0063 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, para: a) Reformar a sentença de primeiro grau; b) Condenar o Banco Bradesco S/A a restituir, de forma dobrada, os valores subtraídos da conta corrente do falecido após sua morte, conforme apurado nos autos, com juros de mora a contar da citação e correção monetária a partir da data da última movimentação irregular; c) Condenar o banco ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros de mora a partir do evento danoso (data da tentativa de saque frustrada pela representante legal) e correção monetária a partir desta decisão; d) Condenar o apelado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.. Ordem: 5 Processo nº 0000103-55.2011.8.18.0095 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: JOAQUIM VIEIRA DE SOUSA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0765875-58.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (AGRAVANTE) Polo passivo: REBECA PAULO MACIEL (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, em consonância com o parecer ministerial, votar pelo conhecimento e parcial provimento do Agravo de Instrumento, para reformar parcialmente a decisão agravada, mantendo a obrigação da operadora de custear as terapias clínicas multidisciplinares prescritas ao agravado, inclusive com o método ABA e Terapia Ocupacional com Integração Neurossensorial de Ayres, excluindo, todavia, o dever de custeio do acompanhamento terapêutico (AT) fora do ambiente clínico.. Ordem: 7 Processo nº 0803188-19.2024.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCA MORAES NERY (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, VOTAR pelo desprovimento do Agravo Interno, mantendo-se integralmente a decisão monocrática combatida.. Ordem: 8 Processo nº 0801142-16.2025.8.18.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUIS AMBROSIO DE PAULO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e provimento do recurso, para anular a sentença recorrida (ID 27688322) e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que se proceda à citação da parte ré e se dê o regular prosseguimento do feito, com plena observância ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal.. Ordem: 9 Processo nº 0800835-48.2019.8.18.0054 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JESSICA LAINE SOARES DA LUZ (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e provimento do recurso de Apelação para: a) REFORMAR a sentença de primeiro grau; b) JULGAR PROCEDENTE o pedido autoral para condenar a EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJPI desde esta data (súmula 362/STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; c) CONDENAR a apelada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.. Ordem: 10 Processo nº 0000109-78.2012.8.18.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO BATISTA PEREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, para condenar o banco recorrido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com incidência de correção monetária a partir da data deste acordão (Súmula 362 do STJ) e juros moratórios de 1% ao mês desde a citação. Deixo de majorar os honorários advocatícios em razão do não preenchimento dos requisitos cumulativos para aplicação do art. 85 §11º do CPC/15, conforme entendimento do STJ. Ausente a manifestação do Ministério Público Superior neste recurso.. Ordem: 11 Processo nº 0812462-43.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: EUMAEL RODRIGUES FERREIRA (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCO JOSÉ GOMES DOS SANTOS, (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado. Ficam considerados incluídos, para fins de prequestionamento, os dispositivos legais e constitucionais invocados pelo embargante, nos termos do art. 1.025 do CPC.. Ordem: 12 Processo nº 0751508-92.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FEDERACAO DE FUTEBOL DO PIAUI (AGRAVANTE) Polo passivo: 25ª Promotoria de Justiça de Teresina (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e desprovimento do Agravo de Instrumento, mantendo-se íntegra a decisão que suspendeu o processo eleitoral da FEDERAÇÃO DE FUTEBOL DO PIAUÍ, marcado para o dia 15/01/2025, até sua regularização, conforme os preceitos do Estatuto da entidade e da Lei nº 14.597/2023.. Ordem: 13 Processo nº 0813829-05.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LAYS VIANA DA SILVA BENEGA (APELANTE) Polo passivo: HURB TECHNOLOGIES S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação para condenar a empresa apelada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigido monetariamente a partir da data deste acórdão (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação, nos termos da jurisprudência consolidada. Deixo de majorar os honorários advocatícios em razão do não preenchimento dos requisitos cumulativos para aplicação do art. 85 §11º do CPC/15, conforme entendimento do STJ. Ausente a manifestação do Ministério Público Superior neste recurso.. Ordem: 14 Processo nº 0800259-32.2024.8.18.0102 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ELZA MARIA DOS SANTOS SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo interno, mantendo a decisão agravada na integralidade.. Ordem: 15 Processo nº 0751038-61.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: JOANICE FRANCISCA PEREIRA SANTOS (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Interno, mantendo-se incólume a decisão monocrática que não conheceu do Agravo de Instrumento, por ausência de previsão legal e de demonstração de urgência.. Ordem: 16 Processo nº 0802096-41.2024.8.18.0032 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DA SILVA SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno, mas, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, consoante aos argumentos suso expendidos, mantendo-se a decisão agravada incólume em todos os seus termos.. Ordem: 17 Processo nº 0800381-14.2022.8.18.0135 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ISAIAS DIAS DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, consoante aos argumentos suso expendidos, mantendo-se a decisão agravada incólume em todos os seus termos.. Ordem: 18 Processo nº 0804489-10.2022.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: KATRINE NASCIMENTO DE CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: MEDPLAN ASSISTENCIA MEDICA LTDA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por KATRINE NASCIMENTO DE CARVALHO, mantendo-se a sentença em todos os seus termos. Votar, ainda, pela majoração da verba honorária sucumbencial ao patamar de 15% sobre o valor da execução (R$ 79.466,47), mantendo a suspensividade da obrigação em razão de a parte litigante litigar sob o pálio da gratuidade judiciária, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.. Ordem: 19 Processo nº 0801220-68.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: VALDENOR PROSPERO DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e desprovimento do presente recurso, mantendo-se incólume a decisão agravada.. Ordem: 20 Processo nº 0801227-61.2022.8.18.0028 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: SAMARA MIRANDA CHAVES FEITOSA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO ITAUCARD S.A. (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração, por não se verificar no acórdão embargado qualquer vício de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC.. Ordem: 21 Processo nº 0806621-37.2022.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ZILDA DE ARAUJO BARROS (EMBARGANTE) Polo passivo: PAULO FERREIRA COSTA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração, por inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado.. Ordem: 22 Processo nº 0760127-45.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA GILSELANI PEREIRA DA SILVA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo in totum a decisão agravada. Advirto às partes que a oposição de Embargos Declaratórios manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.. Ordem: 23 Processo nº 0000478-38.2017.8.18.0033 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DOS REMEDIOS SOARES COSTA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER dos embargos de declaração e NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo o acórdão embargado em todos os seus termos, por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Deixo de aplicar multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC, por não vislumbrar, ao menos neste momento, caráter manifestamente protelatório.. Ordem: 24 Processo nº 0758680-85.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA GEANE MIRANDA SANTOS VASCO (AGRAVANTE) Polo passivo: JOAO CARLOS VIEIRA DA FONSECA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao presente Agravo de Instrumento.. Ordem: 25 Processo nº 0756295-67.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: BRUNA CHAVES GONCALVES (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios, porquanto tempestivos e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO para manter incólume o acórdão vergastado. Fixo expressamente que a matéria suscitada está prequestionada, nos termos do art. 1.025 do CPC.. Ordem: 26 Processo nº 0000003-06.2001.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: JOSE DANTAS DO NASCIMENTO (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e desprovimento do recurso para manter a sentença vindicada. Como a demanda foi sentenciada sob a égide do CPC/15, importa-se a necessidade de observância do disposto no art. 85, § 11, do novo regramento processual. Desta forma, fixo a verba honorária de sucumbência recursal, nesta fase processual, em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa.. Ordem: 27 Processo nº 0827721-83.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: IACOB MARTINS VIEIRA RIBEIRO (APELANTE) Polo passivo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (APELADO) Terceiros: WLADIA MARTINS RIBEIRO VIEIRA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer da apelação e, no mérito, dar-lhe PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença e condenar a parte ré, UNIMED Teresina, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros e correção monetária nos termos estabelecidos no decisum. Mantenho os demais termos da sentença, inclusive quanto ao indeferimento do ressarcimento de despesas e da multa por descumprimento da liminar.. Ordem: 28 Processo nº 0800973-94.2024.8.18.0068 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: ADILSON SOUSA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, VOTAR NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, mantendo-se integralmente a decisão monocrática proferida nos autos (ID Num. 24937561), por seus próprios e jurídicos fundamentos. Ademais, considerando que os argumentos trazidos no Agravo Interno são meramente repetitivos das razões já rechaçadas nos Embargos de Declaração (ID Num. 25216107) e na decisão respectiva (ID Num. 25917804), sem apresentação de fundamentos novos ou relevantes, constata-se o nítido caráter protelatório do presente recurso. Assim sendo, com fulcro no art. 1.021, §4º, do CPC, aplico à parte agravante multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, a ser revertida em favor da parte agravada.. Ordem: 29 Processo nº 0804705-95.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DA CONCEICAO SOUSA E SILVA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração, por inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão impugnada.. Ordem: 30 Processo nº 0800517-60.2021.8.18.0033 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, REJEITAR OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS por inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado.. Ordem: 31 Processo nº 0802743-49.2023.8.18.0039 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA LUCIA GONCALVES DOS REIS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, consoante aos argumentos suso expendidos, mantendo-se a decisão agravada incólume em todos os seus termos.. Ordem: 32 Processo nº 0800745-36.2025.8.18.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA SAUDE RODRIGUES DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e provimento do recurso, para cassar a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de viabilizar o regular processamento e julgamento da ação. Cassada a sentença recorrida, não se justifica a fixação de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Ausente a manifestação do Ministério Público Superior neste recurso.. Ordem: 33 Processo nº 0800867-49.2025.8.18.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ORLANDO DE MELO SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e provimento do recurso, para cassar a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de viabilizar o regular processamento e julgamento da ação. Cassada a sentença recorrida, não se justifica a fixação de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Ausente a manifestação do Ministério Público Superior neste recurso.. Ordem: 34 Processo nº 0818056-04.2024.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MIGUEL MENDES SOARES (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração opostos por BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S.A., mantendo incólume o acórdão embargado em todos os seus termos.. Ordem: 35 Processo nº 0804075-43.2021.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA NEIDE DE ARAUJO SOUSA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração, por inexistência de omissão, contradição ou erro material, mantendo-se o acórdão em sua integralidade, nos termos do art. 1.022 do CPC.. Ordem: 36 Processo nº 0806571-70.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EDILBERTO VENTURA TORRES (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, acolher a preliminar de nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional, anulando a decisão de ID 77850297, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para que aprecie, de forma fundamentada, o requerimento de purgação da mora protocolado pelo apelante em ID 73644749, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa. Prejudicado o exame do mérito recursal.. Ordem: 37 Processo nº 0754230-36.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: JOAO DAVI MARTINS CAMPELO (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS e NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo in totum o acórdão embargado. Advirto às partes que a oposição de Embargos Declaratórios manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.. Ordem: 38 Processo nº 0843835-63.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: LILIAN DO NASCIMENTO SILVA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado.. Ordem: 39 Processo nº 0849378-13.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: GEORGE MOREIRA DE VASCONCELOS FILHO (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração, por não se constatar omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado. As questões levantadas encontram-se devidamente enfrentadas no julgamento, ainda que de forma implícita ou contextual, não se verificando vício apto a ensejar modificação da decisão.. Ordem: 40 Processo nº 0800088-52.2025.8.18.0066 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RISALVA MARIA DE SA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e dar parcial provimento ao recurso do Banco reú, apenas para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 2.000,00 (dois mil reais), sobre o qual incidirão juros moratórios desde a citação e correção monetária desde o arbitramento, conforme Súmula 362 do STJ. Negar provimento ao recurso interposto pela autora.. Ordem: 41 Processo nº 0835938-13.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DOS MILAGRES PEREIRA DA SILVA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de conhecer do Agravo Interno para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se a decisão monocrática em todos os seus termos.. Ordem: 42 Processo nº 0831950-81.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: DOMINGOS DA SILVA BASTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Interno, mantendo-se a decisão monocrática em todos os seus termos.. Ordem: 43 Processo nº 0000090-05.2011.8.18.0112 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: PHE L C COMERCIO DE GRAOS LTDA (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e desprovimento do recurso, mantendo integralmente a sentença recorrida que reconheceu a prescrição intercorrente e julgou extinta a execução com resolução de mérito, nos termos do art. 924, V, do CPC. Deixo de majorar os honorários advocatícios, ante a ausência de condenação em primeira instância. Mantenho a multa por litigância de má-fé já aplicada em sede de decisão monocrática (5% sobre o valor atualizado da causa), ratificando as considerações expendidas sobre a necessidade de observância aos princípios da boa-fé processual.. Ordem: 44 Processo nº 0800396-70.2024.8.18.0051 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCA PAULA DE BRITO SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e desprovimento do presente recurso, mantendo-se incólume a decisão agravada.. Ordem: 45 Processo nº 0808049-26.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ROGERIO RODRIGUES CAVALCANTE (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento do recurso de apelação, para no mérito negar-lhe provimento, mantendo na íntegra a sentença do magistrado de origem.. Ordem: 46 Processo nº 0813612-25.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: TAJRA FORTES SERVICOS DE RADIOLOGIA E DOCUMENTACAO ODONTOLOGICA LTDA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença que julgou extinto o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Deixo de majorar a verba honorária nesta fase recursal, ante a ausência de condenação em 1ª instância.. Ordem: 47 Processo nº 0800524-02.2025.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ENZO EMANOEL SOARES DE SOUSA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso de Apelação, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, anulando a sentença e determinando a devolução dos autos ao juízo de origem, para o devido processamento do feito.. Ordem: 48 Processo nº 0800525-31.2023.8.18.0077 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: LEONDINA BARBOSA DE SOUSA (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração, mas NEGAR-LHES PROVIMENTO, uma vez que não se verifica omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado.. Ordem: 49 Processo nº 0802472-07.2023.8.18.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALBINO SEBASTIAO LOPES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO à Apelação Cível, reformando a sentença vergastada tão somente para reduzir a condenação de multa por litigância de má-fé para o valor de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, mantendo incólume os demais termos da sentença vergastada. No mais, porquanto parcialmente provido o recurso de apelação, deixo de majorar os honorários advocatícios fixados em decisum.. Ordem: 50 Processo nº 0000020-18.2005.8.18.0073 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: VALDECI DIAS DA SILVA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração, por serem tempestivos, e, no mérito, rejeito-os, mantendo integralmente o acórdão impugnado.. Ordem: 51 Processo nº 0756707-32.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BETANIA MARIA LEAL (EMBARGANTE) Polo passivo: POSTO MAREXAL LTDA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por inexistência de omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada no acórdão embargado.. Ordem: 52 Processo nº 0016367-12.2011.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE LOURDES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: ONOFRE DE CASTRO (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, tão somente para restabelecer os alimentos em favor da apelante no percentual de 20% dos rendimentos líquidos do recorrido, conforme anteriormente fixado, mantendo-se os demais termos da sentença por seus próprios fundamentos. Ficam os alimentos restabelecidos até que se comprove, em ação própria, a efetiva capacidade laborativa da apelante ou alteração substancial de sua condição de necessidade.. Ordem: 53 Processo nº 0761936-07.2023.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FRANCINETE ALVES BRITO (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA LUCIMAR SOUSA SILVA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, eis que preenchidos os requisitos de admissibilidade, e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo in totum a decisão. Advirto às partes que a oposição de Embargos Declaratórios manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.. Ordem: 54 Processo nº 0800499-86.2025.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE PEREIRA DE ANDRADE (APELANTE) Polo passivo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do recurso de Apelação, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, no sentido de anular a sentença prolatada em primeiro grau e determinar a devolução dos autos ao Juízo de origem para o devido processamento do feito.. Ordem: 55 Processo nº 0763682-70.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCO IGOR DA SILVA ALVES LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: F DURVAL DO NASCIMENTO (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do Agravo de Instrumento, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, CONFIRMANDO a decisão ID. 26829067 para ratificar a revogação da liminar anteriormente concedida neste agravo de instrumento e, em consequência, reconhecer a boa-fé do embargante/agravante (Agravo Interno) - FRANCISCO IGOR DA SILVA ALVES LTDA, garantindo-lhe a posse do veículo Toyota Hilux, placa QRQ-2040/CE, que deve permanecer em seu poder (ou ser-lhe restituído, caso ainda não o tenha sido), até ulterior deliberação de mérito pelo juízo competente.. Ordem: 56 Processo nº 0757015-68.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: MIGUEL LEONARDO FERREIRA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: ´por unanimidade, conhecer dos presentes Embargos de Declaração, por preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, mas negar-lhes provimento. Nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, advirto o embargantes de que a reiteração de embargos manifestamente protelatórios poderá ensejar a aplicação de multa, nos limites legais.. Ordem: 57 Processo nº 0760002-43.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: DAVID KEVIN DA SILVA COSTA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: CLARO FERREIRA DA COSTA NETO (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de conhecer do agravo interno, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão monocrática que, com fundamento nos artigos 300 e 1.019, I, do CPC, determinou o desbloqueio dos valores constritos, reconhecendo, em cognição sumária, a plausibilidade da tese de adimplemento e a presunção da natureza alimentar dos valores bloqueados, em observância ao princípio da dignidade da pessoa humana.. Ordem: 58 Processo nº 0847677-80.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: GILDETE MARIA DE OLIVEIRA SALES (AGRAVANTE) Polo passivo: CIASPREV - CENTRO DE INTEGRACAO E ASSISTENCIA AOS SERVIDORES PUBLICOS PREVIDENCIA PRIVADA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 59 Processo nº 0759519-13.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA PEREIRA MOTA (AGRAVANTE) Polo passivo: UNAPB - UNIAO NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS BRASILEIROS (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao presente Agravo de Instrumento.. Ordem: 60 Processo nº 0800428-54.2020.8.18.0071 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ROSA MARIA DA CONCEICAO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER DO AGRAVO INTERNO, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo in totum a decisão agravada. Advirto às partes que a oposição de Embargos Declaratórios manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.. Ordem: 61 Processo nº 0800527-36.2024.8.18.0054 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO DO NASCIMENTO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER DO AGRAVO INTERNO, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo in totum a decisão agravada. Advirto às partes que a oposição de Embargos Declaratórios manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.. Ordem: 62 Processo nº 0758655-72.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: CAIXA SEGURADORA S/A (AGRAVANTE) Polo passivo: ALYSSON ALLEN MARTINS DA SILVA (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de dar provimento ao Agravo de Instrumento, confirmando a decisão monocrática que atribuiu efeito suspensivo ao recurso, para determinar a suspensão da tramitação da ação originária (processo nº 0027067-47.2011.8.18.0140) até o julgamento definitivo do Tema 1039 pelo Superior Tribunal de Justiça. Ausente a manifestação do Ministério Público Superior neste recurso.. Ordem: 63 Processo nº 0004205-87.2008.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PAULINA MOREIRA PEREIRA (APELANTE) Polo passivo: SEBASTIAO ORLANDO RESENDE E SILVA (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 64 Processo nº 0802206-53.2023.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JAQUELINE RESENDE BARBOSA (APELANTE) Polo passivo: SALVADOR RODRIGUES LIMA (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, VOTAR pelo conhecimento e PROVIMENTO do recurso, para ANULAR a sentença proferida nos autos, com o consequente retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja oportunizada à parte autora a comprovação de sua hipossuficiência, mediante apresentação de documentos idôneos.. Ordem: 65 Processo nº 0801048-02.2024.8.18.0047 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: SALVADOR DIAS DE ARAUJO (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, consoante aos argumentos suso expendidos, mantendo-se a decisão agravada incólume em todos os seus termos.. Ordem: 66 Processo nº 0800244-63.2024.8.18.0102 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ELZA MARIA DOS SANTOS SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: PARANA BANCO S/A (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e desprovimento do presente recurso, mantendo-se incólume a decisão agravada.. Ordem: 67 Processo nº 0800054-82.2021.8.18.0045 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: JOSE BENTO DA COSTA SILVA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Interno, mantendo-se integralmente a decisão proferida (ID 25385096), por seus próprios e jurídicos fundamentos.. Ordem: 68 Processo nº 0801940-82.2022.8.18.0045 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BMG SA (AGRAVANTE) Polo passivo: LEONIA PEREIRA DA SILVA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, consoante aos argumentos suso expendidos, mantendo-se a decisão agravada incólume em todos os seus termos.. 17 de outubro de 2025. LEIA SILVA MELO Secretária da Sessão

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: PAULO FERREIRA COSTA Advogado(s) do reclamante: MARCIA REJANE RAMOS DA SILVA APELADO: ZILDA DE ARAUJO BARROS RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGÓCIO JURÍDICO. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE CIVIL SUPERVENIENTE. INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE INCAPACIDADE À ÉPOCA DOS FATOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos da ação de adjudicação compulsória cumulada com indenização por danos morais, para determinar a outorga compulsória de imóvel objeto de promessa de compra e venda datada de 2011 e condenar a ré ao pagamento de R$ 2.000,00 a título de danos morais. A apelante sustenta que era absolutamente incapaz à época da contratação, em razão de transtorno mental grave, o que invalidaria o negócio jurídico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a condição de saúde mental da apelante à época da celebração do contrato invalida o negócio jurídico; (ii) verificar se estão presentes os requisitos legais para o deferimento da adjudicação compulsória do imóvel. III. RAZÕES DE DECIDIR A adjudicação compulsória é medida cabível quando há compromisso de compra e venda com quitação integral e recusa injustificada da outorga da escritura definitiva, conforme o art. 1.418 do Código Civil e a Súmula 239 do STJ. Os documentos juntados aos autos — compromisso de compra e venda, recibos e notas promissórias — demonstram a regularidade do negócio jurídico, o adimplemento da obrigação pelo autor e o inadimplemento da ré. O laudo psiquiátrico apresentado, datado de 2025, não comprova de forma inequívoca a existência de incapacidade civil à época da contratação (2011), tampouco há indícios de que a apelante fosse interditada ou estivesse sob curatela no momento do ato. A jurisprudência do STJ exige, para a anulação de ato jurídico com base em incapacidade superveniente, prova efetiva de que a incapacidade já existia no momento da contratação, o que não se verificou no caso. A indenização por danos morais, fixada em R$ 2.000,00, mostra-se razoável e proporcional diante da conduta da ré ao frustrar a outorga da escritura e alienar o imóvel a terceiros. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A adjudicação compulsória é cabível quando demonstrado o adimplemento integral do contrato pelo promitente comprador e a recusa injustificada do promitente vendedor em outorgar a escritura definitiva. O reconhecimento da incapacidade civil para fins de anulação de negócio jurídico exige prova inequívoca de sua existência à época da celebração do contrato. Laudo psiquiátrico posterior não tem efeito retroativo automático para invalidar negócio jurídico pretérito, salvo prova cabal do estado mental à época do ato. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 1.418; CPC/2015, art. 85, §§ 8º e 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 239; STJ, REsp 1694984/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 14.11.2017, DJe 01.02.2018. ACÓRDÃO Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, votar no sentido de NEGAR PROVIMENTO a apelação, mantendo-se integralmente a sentença, por seus próprios fundamentos. Em cumprimento as determinações previstas nos 8 e 11, do art. 85 do CPC, majoro os honorários de sucumbência, fixando-os, por equidade, em valor correspondente a R$ 1.000,00 (um mil reais). I - RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0806621-37.2022.8.18.0032 Trata-se de Apelação Cível interposta por ZILDA DE ARAÚJO BARROS contra sentença prolatada nos autos da ação de adjudicação compulsória cumulada com indenização por danos morais, ajuizada por PAULO FERREIRA COSTA. Os pedidos do autor foram julgados parcialmente procedentes, determinando-se a adjudicação compulsória do imóvel descrito nas matrículas nºs 27495 a 27499, do Registro Geral do Ofício de Imóveis de Picos-PI; condenando-se a requerida ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais. Por fim, fixando-se a verba honorária em 10% sobre o valor da condenação. Em suas razões recursais (id 26008839), a apelante sustenta que é acometida por transtorno mental grave, com reflexos diretos sobre sua capacidade civil, o que invalidaria a celebração do negócio jurídico. Alega que os documentos juntados pelo recorrido (recibos e declarações) não têm força jurídica para respaldar a adjudicação, diante da sua condição de absoluta incapacidade e que inexiste prova suficiente da posse contínua ou exercício de domínio sobre o imóvel por parte do recorrido. Afirma, por fim, que, ausentes os requisitos legais para a adjudicação compulsória, a sentença deve ser reformada para julgar improcedente o pedido inicial. Em manifestação superveniente (id 26008841), a apelante, por meio da Defensoria Pública, requereu a juntada de laudo médico psiquiátrico, emitido por profissional habilitado, que atesta diagnóstico compatível com Transtorno Afetivo Bipolar em episódio misto grave com sintomas psicóticos (CID F31.2), corroborando a tese de incapacidade civil e reforçando a nulidade do negócio jurídico. Em contrarrazões (id 26252351), o apelado sustenta que o compromisso de compra e venda foi firmado pela recorrente de forma livre, consciente e com quitação integral do preço avençado; e que a venda posterior do imóvel a terceiros comprova a má-fé da apelante. Sustenta a impossibilidade de o laudo psiquiátrico retroagir automaticamente para 2011, salvo prova inequívoca de sua existência à época dos fatos, o que inexiste nos autos. Assim, requer a manutenção da sentença, inclusive quanto à indenização moral arbitrada. Na ausência dos requisitos dispostos no art. 178 do Código de Processo Civil, desnecessária a intervenção do Ministério Público. É o relatório. VOTO II.1 – Admissibilidade O recurso preenche os requisitos processuais correlatos à admissibilidade, razão pela qual dele conheço. II.2 – Mérito A matéria devolvida a este colegiado circunscreve-se à análise da validade do negócio jurídico firmado entre as partes e da possibilidade jurídica de adjudicação compulsória, considerando a alegada incapacidade civil da recorrente à época da contratação. A sentença julgou parcialmente procedente a pretensão do autor para determinar a adjudicação compulsória de imóvel objeto de promessa de compra e venda datada de 2011, reconhecendo a quitação integral do valor e a frustração da lavratura da escritura definitiva. Também reconheceu o direito à indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00. Segundo dispõe o art. 1.418 do Código Civil: “O promitente comprador, titular de direito real, pode exigir do promitente vendedor, ou de terceiros, a quem os direitos deste forem cedidos, a outorga da escritura definitiva de compra e venda, conforme o disposto no instrumento preliminar; e, se houver recusa, requerer ao juiz a adjudicação do imóvel.” O Superior Tribunal de Justiça, através do enunciado da súmula 239, firmou entendimento segundo o qual a adjudicação compulsória é possível mesmo na ausência de escritura pública ou de registro do compromisso de compra e venda. Confira-se: Súmula 239/STJ: O direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis. No caso, comprova-se dos autos a existência de compromisso de compra e venda firmado entre as partes (ID 26008644) - com a declaração expressa de alienação, do valor e da respectiva quitação, e do compromisso ao repasse da Escritura tão logo finalizado o inventário do titular falecido, José Calixto de Araújo -, bem como da conduta da recorrente em alienar o mesmo imóvel a terceiro, frustrando a lavratura da escritura em favor do recorrido (ID 26008832). O autor apresentou, ainda, as notas promissórias (ID 26008649), e os respectivos recibos de pagamento, assinados pela apelante (ID 26008650). Todos esses elementos demonstram a regularidade formal e material da relação obrigacional, com o adimplemento integral por parte do promitente comprador e inadimplemento da obrigação de outorga por parte da promitente vendedora. No entanto, a apelante alega que, à época dos fatos, era acometida por transtorno mental grave e que não detinha discernimento necessário para compreender os efeitos do negócio. Para tanto, juntou manifestação posterior (id 26008841) acompanhada de laudo médico psiquiátrico emitido em 2025 (ID 26008842), atestando o diagnóstico de Transtorno Afetivo Bipolar, episódio atual maníaco com sintomas psicóticos (CID F31.2). Todavia, o referido laudo possui data recente e não permite concluir, com segurança jurídica, que retroage à época da contratação (2011). Além disso, não demonstra, de forma objetiva, o estado mental da paciente no momento em que manifestou sua vontade, nem indica tratamento em curso à época ou existência de curatela. Ademais, a própria apelante, em manifestação anterior (id 26008832), reconhece a alienação do bem e afirma apenas não se lembrar do ano da venda. Sobre o tema, é firme a jurisprudência do STJ: RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CITAÇÃO EM NOME DE INCAPAZ. INCAPACIDADE DECLARADA POSTERIORMENTE. NULIDADE NÃO RECONHECIDA. INTERVENÇÃO DO MP. NULIDADE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. LEI N. 13.146/2015. DISSOCIAÇÃO ENTRE TRANSTORNO MENTAL E INCAPACIDADE. 1. (...). 3. Quando já existente a incapacidade, os atos praticados anteriormente à sentença constitutiva de interdição até poderão ser reconhecidos nulos, porém não como efeito automático da sentença, devendo, para tanto, ser proposta ação específica de anulação do ato jurídico, com demonstração de que a incapacidade já existia ao tempo de sua realização do ato a ser anulado. 4 (...). (STJ - REsp: 1694984 MS 2017/0012081-0, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 14/11/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/02/2018) (g.n.) Assim, os autos não trazem elementos técnicos ou jurídicos suficientes para justificar a nulidade absoluta do negócio jurídico, nem para reconhecer a incapacidade absoluta da recorrente à época da contratação. Por fim, a indenização por danos morais foi fixada em R$ 2.000,00, valor que, embora modesto, é compatível com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, diante da frustração da outorga da escritura após quitação do valor, considerando também a venda posterior do mesmo imóvel a terceiros. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à apelação, mantendo-se integralmente a sentença, por seus próprios fundamentos. Em cumprimento às determinações previstas nos §§ 8º e 11, do art. 85 do CPC, majoro os honorários de sucumbência, fixando-os, por equidade, em valor correspondente a R$ 1.000,00 (um mil reais). É como voto. Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 01/08/2025 a 08/08/2025, presidido(a) pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE JAMES GOMES PEREIRA, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e MANOEL DE SOUSA DOURADO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 8 de agosto de 2025. Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior Relator

19/08/2025, 00:00