Procedimento Comum Cível 0837846-71.2024.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0837846-71.2024.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO EMBARGANTE: MARIA DAS GRACAS CARVALHO CARNEIRO EMBARGADO: BANCO PAULISTA S.A. Advogado do(a) EMBARGADO: PAULO SERGIO UCHOA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO - SP180623-A INTIMAÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) EMBARGADA: BANCO PAULISTA S.A. intimada(s), via Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), para ciência e manifestação, se for o caso, do(a) despacho/decisão/acórdão de ID-34262885. COOJUD-CÍVEL, em Teresina, 4 de julho de 2026. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL E CÂMARAS REUNIDAS - SEJU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689): 0837846-71.2024.8.18.0140 Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 2ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 12/06/2026 a 19/06/2026 - Relator: Des. José Wilson No dia 12/06/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 2ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): MANOEL DE SOUSA DOURADO, MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES, comigo, GODOFREDO CLEMENTINO FERREIRA DE CARVALHO NETO, Secretário da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0800894-08.2025.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA IVA DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto, CONHEÇO do Agravo Interno, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, consoante aos argumentos suso expendidos, mantendo-se a decisão agravada incólume em todos os seus termos.". Ordem: 2 Processo nº 0755651-90.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FABIO LOPES DE SAMPAIO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, CONHEÇO do agravo interposto para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a decisão agravada em todos os seus termos.". Ordem: 3 Processo nº 0752078-44.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: HERCILIO MACIEL RIBEIRO (AGRAVANTE) Polo passivo: ELAINE CRISTINA DE OLIVEIRA FEITOSA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior, VOTO pelo CONHECIMENTO do Agravo de Instrumento e, no mérito, pelo DESPROVIMENTO do recurso, mantendo-se integralmente a decisão de ID. 31051290 e a decisão agravada que majorou os alimentos provisórios para o patamar de 01 (um) salário-mínimo.". Ordem: 5 Processo nº 0753717-97.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA RITA GOMES DIAS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, VOTO no sentido de: 1. JULGAR PREJUDICADOS os Embargos de Declaração interpostos contra a decisão liminar; 2. CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao presente Agravo de Instrumento, mantendo-se integralmente a decisão de primeiro grau que determinou a remessa dos autos ao VI Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimos Consignados.". Ordem: 6 Processo nº 0815792-87.2019.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RAIMUNDO NONATO BARBOSA MAGALHAES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto, voto por conhecer e negar provimento ao Agravo Interno, mantendo-se a decisão agravada em todos os seus termos.". Ordem: 7 Processo nº 0808985-41.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO VOTORANTIM S.A. (APELANTE) Polo passivo: ANDRESSA CARVALHO ARAUJO (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto, vota-se no sentido de conhecer do recurso de apelação e dar-lhe parcial provimento, apenas para adequar os consectários legais à Lei nº 14.905/2024, mantendo-se, até sua vigência, os critérios fixados na sentença e, a partir de então, aplicando-se o regime dos arts. 389, parágrafo único, 395, parágrafo único, 404, parágrafo único, e 406 do Código Civil, com incidência da taxa legal correspondente à Taxa Selic, vedada a cumulação com outro índice autônomo de correção monetária. Mantém-se a sentença nos demais termos, inclusive quanto às indenizações por danos materiais e morais, à sub-rogação do banco nos direitos relativos ao veículo após o pagamento integral e aos ônus sucumbenciais. Diante do provimento parcial, ainda que mínimo, não há majoração dos honorários recursais.". Ordem: 8 Processo nº 0831324-04.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: HUGO DANIEL DE CARVALHO (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, CONHEÇO do presente recurso de apelação e DOU-LHE PROVIMENTO para reformar em parte a sentença de primeiro grau, nos seguintes termos: 1. Afastar a condenação do Banco do Nordeste do Brasil S.A. ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais; 2. Condenar Hugo Daniel de Carvalho e Maria do Socorro Lima Carvalho ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes mantidos no percentual de 10% sobre o valor atualizado do proveito econômico obtido pelo banco credor (saldo devedor remanescente da operação nº 9610038401/002).". Ordem: 9 Processo nº 0002338-48.2017.8.18.0074 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DA SOLIDADE NONATO (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto, CONHEÇO E REJEITO os Embargos de Declaração. Em razão do caráter manifestamente protelatório do recurso, CONDENO a embargante ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do Art. 1.026, § 2º, do CPC. Fica ressalvado que, por ser a embargante beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade da multa observará o disposto no Art. 98, § 3º, do CPC, devendo o recolhimento ocorrer ao final, conforme o Art. 1.026, § 3º, do mesmo diploma legal.". Ordem: 11 Processo nº 0800388-81.2024.8.18.0055 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DAS GRACAS MOURA LIMA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Em face do exposto, CONHEÇO dos embargos declaratórios, porquanto tempestivos, mas os REJEITO, para manter o acórdão embargado em todos os seus termos.". Ordem: 12 Processo nº 0802555-94.2025.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JUSTINA ROSA DOS SANTOS OLIVEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DAYCOVAL S/A (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Isso posto, CONHEÇO do Agravo Interno e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.". Ordem: 13 Processo nº 0802390-75.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: DORALINA MARIA DE SOUZA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do agravo interno e negar-lhe provimento, mantendo-se integralmente a decisão monocrática que negou provimento à apelação e preservou a sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, fundada no descumprimento da determinação de emenda à petição inicial. Indefiro os pedidos de aplicação de multa por agravo interno manifestamente infundado e de condenação por litigância de má-fé. Sem majoração de honorários recursais, diante da ausência de fixação de verba honorária na origem.". Ordem: 14 Processo nº 0755962-81.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FRANCISCA MARIA DE FATIMA BATISTA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DAYCOVAL S/A (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do Agravo de Instrumento e dar-lhe provimento, para reformar a decisão agravada e deferir à agravante FRANCISCA MARIA DE FÁTIMA BATISTA os benefícios da gratuidade da justiça em sua integralidade, nos autos originários nº 0804022-85.2025.8.18.0076, afastando a exigibilidade do recolhimento das custas fixadas em R$ 150,00 e determinando o regular prosseguimento do feito na origem. Sem condenação em honorários recursais, por se tratar de recurso interposto contra decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários advocatícios na origem.". Ordem: 15 Processo nº 0801036-49.2023.8.18.0135 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PEDRO GONZAGA PIRES FILHO (APELANTE) Polo passivo: AURINE TAVARES RODRIGUES (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Isso posto, CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL, eis que preenchidos os requisitos de admissibilidade, e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo in totum a sentença recorrida. Majoram-se os honorários advocatícios recursais em 5% sobre o percentual anteriormente fixado, nos termos do artigo 85, §11, do CPC, observada a suspensão de exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida ao Apelante.". Ordem: 16 Processo nº 0000142-18.2017.8.18.0103 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ROSENILDA CORREIA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO ALVES DA SILVA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto, voto no sentido de conhecer da apelação e negar-lhe provimento, mantendo-se integralmente a sentença que fixou a pensão alimentícia devida por FRANCISCO ALVES DA SILVA aos filhos menores no percentual global de 30% do salário mínimo, sem prejuízo de posterior revisão, na forma do art. 1.699 do Código Civil, caso demonstrada alteração ou melhor comprovação das necessidades dos alimentandos ou da capacidade econômica do alimentante. Sem majoração de honorários recursais, por não se verificar, no capítulo impugnado, condenação honorária em favor da parte apelada.". Ordem: 17 Processo nº 0802336-89.2024.8.18.0077 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DIARLAN VIEIRA LIMA SILVA (APELANTE) Polo passivo: MARIANA GOMES DE SOUSA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto, em conformidade com o parecer ministerial superior, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso, mantendo-se integralmente a sentença que declarou satisfeita a obrigação alimentar cobrada nestes autos e extinguiu o cumprimento de sentença, com fundamento nos arts. 924, II, e 925 do Código de Processo Civil. Quanto aos honorários recursais, deixa-se de proceder à majoração prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de condenação em honorários advocatícios na sentença recorrida, pressuposto indispensável para a incidência da verba em grau recursal.". Ordem: 18 Processo nº 0800562-61.2023.8.18.0076 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: HILDA ANDRADE DA SILVA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto, CONHEÇO E REJEITO os Embargos de Declaração. Em razão do caráter manifestamente protelatório do recurso, CONDENO a embargante ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do Art. 1.026, § 2º, do CPC. Fica ressalvado que, por ser a embargante beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade da multa observará o disposto no Art. 98, § 3º, do CPC, devendo o recolhimento ocorrer ao final, conforme o Art. 1.026, § 3º, do mesmo diploma legal.". Ordem: 19 Processo nº 0756516-16.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA ARLINDA GONCALVES DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA NACAO (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Em face do exposto, conheço do agravo de instrumento interposto, porquanto tempestivo, e confirmando a decisão monocrática constante em ID. 32768849, NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter a decisão agravada em todos os seus termos.". Ordem: 20 Processo nº 0802652-85.2025.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CANDIDO SOARES NETO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Em face do exposto, CONHEÇO do recurso de Apelação, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, no sentido de anular a sentença prolatada em primeiro grau e determinar a devolução dos autos ao Juízo de origem para o devido processamento do feito.". Ordem: 21 Processo nº 0755586-95.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: LUIZA ROMAO DE ALMEIDA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, confirmando a liminar anteriormente deferida, para reformar a decisão agravada e conceder integralmente os benefícios da gratuidade da justiça ao agravante LUIZA ROMÃO DE ALMEIDA, nos termos dos arts. 98 e 99 do Código de Processo Civil.". Ordem: 22 Processo nº 0800390-14.2025.8.18.0056 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ANTONIO ISRAEL DOS SANTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto, CONHEÇO E REJEITO os Embargos de Declaração, mantendo-se integralmente a decisão nos seus próprios fundamentos.". Ordem: 23 Processo nº 0755805-11.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FRANCISCA MARTINS DA ROCHA (AUTOR) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (REU) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Pelo exposto, CONHEÇO do recurso para DAR-LHE PROVIMENTO a fim de reformar a decisão agravada a fim de conceder à Agravante o benefício da justiça gratuita.". Ordem: 24 Processo nº 0754661-02.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: ANTONIO JOSE DOS SANTOS LIMA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto, CONHEÇO do Agravo Interno para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, consoante os argumentos suso expendidos, mantendo-se íntegra a decisão monocrática que não conheceu do Agravo de Instrumento, por ausência de cabimento recursal, nos termos do art. 1.015 do CPC.". Ordem: 25 Processo nº 0005399-20.2011.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO ALDIR PEREIRA DE FREITAS (APELANTE) Polo passivo: MANOEL FELINTO DE SOUSA (APELADO) e outros Terceiros: PEDRO EVANGELISTA COELHO (TERCEIRO INTERESSADO), FRANCISCO ITAMAR ARRUDA FILHO (ADVOGADO), FRANCISCO JOSE BEZERRA (TERCEIRO INTERESSADO), FRANKLIN ALEXSANDRO MENDES SIQUEIRA (ADVOGADO), ADRIANA MIRANDA DOS SANTOS (ADVOGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, CONHEÇO da apelação e DOU-LHE PROVIMENTO para ANULAR A SENTENÇA, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja regularizado o polo passivo e retomado o regular curso processual. Fica ainda decidido que: 1) Manoel Felinto de Sousa deve ser excluído do polo passivo, por estar falecido antes do ajuizamento da ação; 2) o juízo de origem deverá adotar as providências necessárias à eventual habilitação/citação do espólio, sucessores ou interessados pertinentes; 3) Teófila Maria da Conceição Sousa não deve ser excluída, pois está viva e possui possível vínculo dominial com o imóvel; 4) o pedido da Defensoria Pública é deferido apenas em parte, rejeitada, por ora, sua desvinculação integral do feito. Resta prejudicada a análise da sucumbência e da verba honorária recursal, diante da cassação da sentença e do retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito.". Ordem: 26 Processo nº 0803021-16.2025.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCA DOS SANTOS SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, voto pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do Agravo Interno, mantendo integralmente a decisão monocrática de ID. 31873097, por seus próprios fundamentos.". Ordem: 27 Processo nº 0755672-66.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO FICSA S/A. (AGRAVANTE) Polo passivo: JOSE FRANCISCO DE ALMEIDA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do agravo de instrumento e negar-lhe provimento, mantendo integralmente a decisão agravada.". Ordem: 28 Processo nº 0834997-63.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA EDILEUSA DA CONCEICAO SILVA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER do Agravo Interno e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão monocrática agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos.". Ordem: 29 Processo nº 0753535-14.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCO DEUSDETE BATISTA DE OLIVEIRA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, CONHEÇO do Agravo Interno, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão monocrática que não conheceu do Agravo de Instrumento, nos termos da fundamentação supra.". Ordem: 30 Processo nº 0804767-72.2022.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCA RODRIGUES MOURAO (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao Agravo Interno, mantendo integralmente a decisão agravada.". Ordem: 31 Processo nº 0801722-04.2024.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (APELANTE) Polo passivo: JOAQUIM NONATO DA COSTA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER do recurso de apelação e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença recorrida. Majoram-se os honorários advocatícios sucumbenciais em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.". Ordem: 32 Processo nº 0802755-73.2024.8.18.0089 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: PEDRO DE SOUZA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do presente recurso, mantendo-se integralmente a decisão agravada, em todos os seus termos.". Ordem: 33 Processo nº 0808893-39.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "exerço o juízo positivo de retratação e voto pela adequação do acórdão de julgamento da presente Apelação Cível ao Tema Repetitivo nº 1.300 (REsp n. 2.162.222/PE) do STJ, razão pela qual voto pelo provimento da Apelação Cível interposta pelo Banco do Brasil S.A., no sentido de anular a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja reaberta a fase de instrução, com observância do ônus probatório fixado no supracitado Tema Repetitivo nº 1.300 (REsp n. 2.162.222/PE) do STJ. Cassada a sentença recorrida, não há que se falar em honorários recursais (STJ, AREsp 1050334).". Ordem: 34 Processo nº 0004344-68.2010.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SAFRA LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL (APELANTE) e outros Polo passivo: MARIA RITA SOARES CARVALHO (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, CONHEÇO da Apelação Cível e DOU-LHE PROVIMENTO para: a) DECLARAR a nulidade da sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI (Id. 31384575); b) RECONHECER a nulidade dos atos processuais decisórios praticados após o falecimento de MARIA RITA SOARES CARVALHO, ocorrido em 14/02/2022 (Id. 13), sem prejuízo da preservação dos atos processuais compatíveis com o aproveitamento processual; c) DETERMINAR o retorno dos autos à origem para regularização definitiva do polo passivo mediante habilitação do espólio ou sucessores da parte falecida, prosseguindo-se regularmente o feito após a devida integração subjetiva da relação processual; d) PREJUDICADA, por consequência lógica, a análise exauriente da controvérsia relativa ao abandono da causa e à regularidade da intimação pessoal prevista no art. 485, §1º, do CPC.". Ordem: 35 Processo nº 0761413-92.2023.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARCUS SABRY AZAR BATISTA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: PETROLEO SABBA SA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do Agravo de Instrumento e negar-lhe provimento, mantendo-se integralmente a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba/PI, que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta nos autos da Execução de Título Extrajudicial n.º 0801234-44.2022.8.18.0031. Voto, ainda, pelo não conhecimento do Agravo Interno, por prejudicialidade, em razão da perda superveniente do objeto decorrente do julgamento colegiado do recurso principal.". Ordem: 36 Processo nº 0763942-16.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: URBANISTICA EMPREENDIMENTOS E INCORPORACAO LTDA - ME (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: RICARDO LIBERAL MENEZES (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração e nego-lhes provimento, por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. Apenas para fins de esclarecimento e prequestionamento, consigno que a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação dos executados, determinada no acórdão embargado, possui natureza coercitiva, indireta, excepcional, reversível e instrumental, permanecendo sujeita à reavaliação pelo Juízo da execução, a qualquer tempo, mediante demonstração concreta de fato superveniente, adimplemento da obrigação, apresentação de proposta efetiva de pagamento, comprovação de inutilidade da medida ou prova específica de desproporcionalidade no caso concreto. Mantém-se, em todos os seus termos, o acórdão embargado.". Ordem: 37 Processo nº 0756311-84.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: LUIS PERES DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto, vota-se no sentido de CONHECER do agravo de instrumento e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para reformar a decisão agravada e conceder integralmente ao agravante os benefícios da gratuidade da justiça, nos autos da ação declaratória de inexistência de relação contratual cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais nº 0803172-64.2025.8.18.0065, afastando-se a exigência de recolhimento das custas processuais fixadas em R$ 150,00 e determinando-se o regular prosseguimento do feito na origem, sem prejuízo de eventual reavaliação da benesse caso surjam elementos concretos que demonstrem a ausência ou o desaparecimento dos pressupostos legais.". Ordem: 38 Processo nº 0800017-95.2020.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOSE LUIZ FERREIRA DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto, vota-se no sentido de conhecer do agravo interno e negar-lhe provimento, mantendo-se a decisão monocrática que preservou a sentença de extinção do processo, com resolução de mérito, pelo reconhecimento da prescrição, com ajuste de fundamentação para fixar o saque integral de 27/08/2009 como termo inicial do prazo prescricional decenal.". Ordem: 39 Processo nº 0751550-10.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: TEREZA SOARES DE OLIVEIRA SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, mantendo integralmente a decisão agravada.". Ordem: 40 Processo nº 0751858-46.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: CARLOS NUNES DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do Agravo de Instrumento e negar-lhe provimento, mantendo-se integralmente a decisão agravada que declinou da competência da Justiça Estadual e determinou a remessa dos autos à Justiça Federal, Subseção Judiciária de Teresina/PI.". Ordem: 41 Processo nº 0811554-54.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA HELENA DA SILVA SOUSA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO DAYCOVAL S/A (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração, por serem tempestivos e cabíveis, mas REJEITO-OS, mantendo integralmente o acórdão embargado, por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Em razão do caráter manifestamente protelatório do recurso, CONDENO a embargante ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do Art. 1.026, § 2º, do CPC. Fica ressalvado que, por ser a embargante beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade da multa observará o disposto no Art. 98, § 3º, do CPC, devendo o recolhimento ocorrer ao final, conforme o Art. 1.026, § 3º, do mesmo diploma legal.". Ordem: 45 Processo nº 0800040-69.2025.8.18.0074 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA LUCIETE DA SILVA ALENCAR (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, voto pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do Agravo Interno, mantendo integralmente a decisão monocrática de ID 31564362, por seus próprios fundamentos. Advirto as partes de que a oposição de embargos declaratórios manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Ressalto, ainda, que a interposição de Agravo Interno com o único objetivo de atrasar o andamento processual, se julgado inadmissível ou improcedente por unanimidade, nos termos do § 4º do art. 1.021, do CPC, poderá acarretar a aplicação de multa de 1% (um por cento) a 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa.". Ordem: 46 Processo nº 0800190-92.2025.8.18.0060 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ANTONIO EZEQUIEL DA CONCEICAO (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade, mas REJEITO-OS, mantendo integralmente o acórdão embargado de ID 3205829 por seus próprios e jurídicos fundamentos. Em razão do caráter manifestamente protelatório do recurso, CONDENO a embargante ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do Art. 1.026, § 2º, do CPC. Fica ressalvado que, por ser a embargante beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade da multa observará o disposto no Art. 98, § 3º, do CPC, devendo o recolhimento ocorrer ao final, conforme o Art. 1.026, § 3º, do mesmo diploma legal.". Ordem: 47 Processo nº 0755102-80.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA RODRIGUES MACHADO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto, em harmonia com a decisão liminar proferida, voto pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do presente Agravo de Instrumento para, reformando integralmente a decisão agravada, CONCEDER à agravante, Maria Rodrigues Machado, os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC.". Ordem: 48 Processo nº 0803331-02.2018.8.18.0049 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: ANTONIO JOAO BISPO ISIDORIO (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto, VOTO no sentido de CONHECER do Agravo Interno e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão monocrática por seus próprios fundamentos.". Ordem: 49 Processo nº 0837846-71.2024.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA DAS GRACAS CARVALHO CARNEIRO (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO PAULISTA S.A. (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração, mantendo-se o acórdão nos seus exatos termos, por seus próprios fundamentos.". Ordem: 50 Processo nº 0825468-49.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIANNA SUDREYA AGUIAR LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida, majorando a verba honorária sucumbencial ao patamar de 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, mantida a suspensividade da exigibilidade, em razão da concessão da gratuidade da justiça à parte apelante.". Ordem: 51 Processo nº 0802177-36.2023.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DIONIZIA DE JESUS SILVA (APELANTE) Polo passivo: MARIA APARECIDA DE JESUS (APELADO) Terceiros: JOSE VIEIRA DOS SANTOS (TESTEMUNHA) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto, CONHEÇO do Recurso de Apelação e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença recorrida. Majoro os honorários advocatícios em grau recursal, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça.". RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 4 Processo nº 0800308-53.2021.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE LACALETE LIMA VERDE MOURA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 10 Processo nº 0755978-35.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: CASA DE PEDRA SECURITIZADORA DE CREDITO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: CAMILA TAJRA EVANGELISTA ARAUJO (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 42 Processo nº 0755551-38.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA DE FATIMA BEZERRA DA SILVA MACEDO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 43 Processo nº 0802715-22.2025.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCA BEZERRA DA SILVA ABREU (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 44 Processo nº 0764000-19.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS ROCHA CARDOSO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 19 de junho de 2026. GODOFREDO CLEMENTINO FERREIRA DE CARVALHO NETO Secretário da Sessão

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0837846-71.2024.8.18.0140. EMBARGANTE: MARIA DAS GRACAS CARVALHO CARNEIRO EMBARGADO: BANCO PAULISTA S.A. Advogado do(a) EMBARGADO: PAULO SERGIO UCHOA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO - SP180623-A RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 12/06/2026 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 12/06/2026 a 19/06/2026 - Relator: Des. José Wilson. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 29 de maio de 2026. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara Especializada Cível CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: MARIA DAS GRACAS CARVALHO CARNEIRO EMBARGADO: BANCO PAULISTA S.A. INTIMAÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) BANCO PAULISTA S.A. intimada(s), via Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), para ciência e manifestação, se for o caso, da interposição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nos autos, conforme a Portaria (Presidência) Nº 1793/2025 - PJPI/TJPI/SECPRE, de 9 de julho de 2025, publicada em 10 de julho de 2025. COOJUD-CÍVEL, em Teresina, 11 de maio de 2026. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL E CÂMARAS REUNIDAS - SEJU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689): 0837846-71.2024.8.18.0140 Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: MARIA DAS GRACAS CARVALHO CARNEIRO AGRAVADO: BANCO PAULISTA S.A. Advogado(s) do reclamado: PAULO SERGIO UCHOA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA DE EMPRÉSTIMO. ASSINATURA DIGITAL. SELFIE. GEOLOCALIZAÇÃO. HASH DA OPERAÇÃO. COMPROVANTE DE TED EM CONTA DA CONTRATANTE. AUSÊNCIA DE PROVA DE FRAUDE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que, com fundamento no art. 932, IV, “a”, do Código de Processo Civil, conheceu de Apelação Cível e negou-lhe provimento, mantendo sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Declaração de Inexistência de Débito, Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, na qual a autora alegava inexistência de contratação de empréstimo eletrônico e postulava a nulidade do contrato, sustentando fragilidade da validação por selfie, especialmente em razão de sua condição de pessoa idosa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 2 questões em discussão: (i) definir se a documentação técnica apresentada pela instituição financeira comprova validamente a contratação eletrônica do empréstimo; (ii) estabelecer se a condição de pessoa idosa e a alegação abstrata de vulnerabilidade digital são suficientes para afastar a regularidade do vínculo contratual e atrair a responsabilidade objetiva da instituição financeira. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A controvérsia submete-se ao Código de Defesa do Consumidor, com possibilidade de inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, sem afastar a necessidade de exame concreto do conjunto probatório produzido pela instituição financeira. 4. A instituição financeira comprova a regularidade da contratação mediante contrato digital acompanhado de dossiê técnico contendo número de hash, registro de IP, geolocalização, cronologia operacional, fotografia da contratante, documento pessoal coincidente com o apresentado nos autos e assinatura eletrônica. 5. O comprovante de TED demonstra a transferência do valor contratado para conta bancária de titularidade da agravante, na mesma conta em que recebe benefício previdenciário, o que reforça a existência do vínculo contratual. 6. A contratação eletrônica não se funda exclusivamente em selfie, mas em sistema de autenticação multifatorial apto a demonstrar autoria, integridade e manifestação de vontade. 7. O art. 29, §5º, da Lei nº 10.931/2004, a Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e a Lei nº 14.063/2020 reconhecem a validade jurídica de meios eletrônicos de assinatura e autenticação documental. 8. A ratio da Súmula nº 40 do TJPI permanece aplicável quando a operação é realizada com mecanismos de autenticação vinculados ao titular e acompanhada da efetiva disponibilização do crédito em conta de sua titularidade. 9. A Súmula nº 18 do TJPI incide porque a transferência do numerário ao mutuário afasta a alegação de nulidade contratual fundada em inexistência de contratação. 10. A invocação da Súmula 479 do STJ não prospera, pois não há demonstração concreta de falha de segurança, fraude, usurpação de identidade ou atuação de terceiro. 11. A condição etária da agravante, isoladamente, não desconstitui prova documental tecnicamente consistente nem evidencia vício de consentimento. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A contratação eletrônica é válida quando acompanhada de elementos técnicos idôneos de autenticação, como assinatura digital, hash, geolocalização, IP e identificação documental. 2. A transferência do valor contratado para conta bancária de titularidade do consumidor constitui elemento probatório relevante da regularidade do negócio jurídico. 3. A vulnerabilidade etária não afasta, por si só, a eficácia da prova documental nem presume fraude sem demonstração objetiva de vício ou falha sistêmica. ________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, IV, “a”; CDC, art. 6º, VIII; Lei nº 10.931/2004, art. 29, §5º; Medida Provisória nº 2.200-2/2001; Lei nº 14.063/2020; RITJPI, art. 374. Jurisprudência relevante citada: TJPI, Súmula nº 18; TJPI, Súmula nº 26; TJPI, Súmula nº 40; STJ, Súmula 479. ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara Especializada Cível AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Nº 0837846-71.2024.8.18.0140 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 27/03/2026 a 07/04/2026, acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Relator RELATÓRIO Cuida-se de Agravo Interno interposto por MARIA DAS GRAÇAS CARVALHO CARNEIRO contra decisão monocrática que, com fundamento no art. 932, IV, “a”, do Código de Processo Civil, conheceu da Apelação Cível e negou-lhe provimento, mantendo integralmente a sentença proferida pelo Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI, que julgou improcedentes os pedidos formulados na Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Declaração de Inexistência de Débito, Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada em face de BANCO PAULISTA S.A., ora Agravado. Em suas razões, ID Num. 30712074, a instituição bancária defende, em síntese, que a decisão agravada aplicou indevidamente a Súmula nº 40 do TJPI, por se tratar de hipótese diversa daquela relativa ao uso de cartão físico e senha pessoal, defendendo a fragilidade da contratação eletrônica por selfie, especialmente em se tratando de pessoa idosa e hipervulnerável, além de invocar a responsabilidade objetiva da instituição financeira por eventual fortuito interno. Apresentada contraminuta em ID Num. 31428211, o agravado pugna pela manutenção integral da decisão recorrida, reafirmando a robustez do conjunto probatório, notadamente diante da existência de assinatura digital, geolocalização, hash da operação, comprovante de TED, identificação documental e fotografia da contratante, além de informação acerca da cessão contratual regularmente comunicada à parte autora É o relatório. Determino a inclusão em pauta de julgamento. VOTO I – DA RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA O art. 374 do RITJPI, dispõe que “o agravo será protocolado e, sem qualquer formalidade, submetido ao prolator do despacho, que poderá reconsiderar o seu ato ou submeter o agravo ao julgamento do Plenário ou da Câmara, a que caiba a competência, computando-se também o seu voto”. Como se sabe, interposto o Agravo Interno, inicialmente, cabe ao Relator verificar o pedido de reconsideração da decisão recorrida ou submetê-lo a julgamento. Compulsando os autos, observa-se que, além de cabível, o presente agravo foi manejado por parte legítima, de forma regular e tempestiva, constituindo-se na via adequada, útil e necessária às pretensões da agravante, motivos pelos quais reputo presentes os pressupostos de admissibilidade para o julgamento do mérito recursal. Contudo, não vislumbro motivos hábeis para reconsiderar a decisão terminativa agravada, tendo em vista que a agravante não apresenta argumentos consistentes. Assim, mantenho integralmente a decisão agravada, e, na forma do art. 374, do RITJ/PI, submeto o Agravo Interno à apreciação desta Colenda Câmara, a ter início com o voto deste Relator. II – DO MÉRITO Desde logo, adianto que o recurso não merece prosperar. Com efeito, a matéria devolvida neste Agravo Interno não apresenta elemento novo capaz de infirmar os fundamentos anteriormente adotados, limitando-se a agravante, em essência, a reiterar teses já apreciadas quando do julgamento monocrático. Conforme já consignado na decisão recorrida, a controvérsia deve ser apreciada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, sendo plenamente aplicável a inversão do ônus probatório em favor da parte consumidora, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC e da Súmula nº 26 deste Tribunal. Todavia, essa inversão não afasta a necessidade de análise concreta da prova produzida, tampouco autoriza o acolhimento automático da pretensão autoral quando a instituição financeira se desincumbe satisfatoriamente de demonstrar o fato impeditivo do direito alegado. No caso dos autos, verifica-se que a instituição financeira apresentou documentação suficiente e tecnicamente idônea a demonstrar a regularidade da contratação eletrônica. Isso porque o contrato nº 50499364 foi juntado aos autos em modalidade digital, acompanhado de dossiê técnico contendo número de hash, registro de IP, geolocalização, cronologia operacional da contratação, fotografia da contratante e documento pessoal coincidente com aquele apresentado pela própria autora na inicial, além de comprovante de transferência bancária do valor contratado para conta de titularidade da agravante, no montante de R$ 1.448,46 (mil quatrocentos e quarenta e oito reais e quarenta e seis), junto ao Banco do Brasil, Agência 3506, Conta nº 148709, exatamente a mesma conta em que recebe benefício previdenciário. A robustez desse conjunto probatório afasta a alegação de inexistência absoluta de vínculo contratual. A agravante procura desqualificar a contratação eletrônica sustentando que a selfie, isoladamente, não equivaleria a manifestação válida de vontade. Todavia, a prova constante dos autos demonstra que não se está diante de mero registro fotográfico desacompanhado de outros elementos, mas sim de sistema de validação multifatorial composto por identificação documental, geolocalização, registro de acesso, assinatura digital com hash e efetiva disponibilização do crédito contratado. A contratação eletrônica, nesses moldes, encontra respaldo normativo no art. 29, §5º, da Lei nº 10.931/2004, bem como na disciplina conferida pela Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e pela Lei nº 14.063/2020, que admitem meios eletrônicos aptos a demonstrar autoria e integridade documental. Ademais, quanto a inadequação da aplicação da Súmula nº 40 deste Tribunal, destaca-se que embora a origem histórica do verbete esteja associada a operações com cartão físico e senha pessoal, a ratio subjacente permanece plenamente aplicável ao presente caso, qual seja, o afastamento da responsabilidade da instituição financeira quando demonstrado que a operação foi realizada mediante mecanismos de autenticação vinculados ao próprio titular e acompanhada da efetiva disponibilização do valor contratado em conta de sua titularidade. Em verdade, a interpretação sistemática da jurisprudência desta Corte revela que os mecanismos digitais de autenticação, inclusive biometria facial, assinatura eletrônica, geolocalização e registros técnicos de operação, vêm sendo admitidos como meios idôneos de prova da contratação, desde que acompanhados de lastro documental suficiente, exatamente como verificado na hipótese em exame. Ademais, o comprovante de TED possui elevada relevância probatória, pois demonstra que o numerário ingressou diretamente em conta bancária da autora, circunstância que reforça a regularidade da operação e atrai, inclusive, a incidência da Súmula nº 18 do TJPI, segundo a qual a nulidade contratual somente se evidencia quando ausente a transferência do valor para conta do mutuário. De fato, não há nos autos qualquer prova concreta de fraude, usurpação de identidade, manipulação indevida dos dados ou atuação de terceiro capaz de descaracterizar o vínculo contratual. Mesmo que a agravante formule hipótese abstrata de fraude digital, não apresenta elemento objetivo capaz de infirmar os registros técnicos produzidos pela instituição financeira. Nesse viés, a invocação da Súmula 479 do STJ é inócua, uma vez que a responsabilidade objetiva da instituição financeira pressupõe demonstração minimamente concreta de falha do sistema de segurança, o que não se verifica nos autos, sobretudo diante da pluralidade de mecanismos de autenticação empregados. Ademais, a condição etária da agravante, embora juridicamente relevante sob a ótica da vulnerabilidade, não possui, por si só, aptidão para desconstituir prova documental consistente quando inexistente demonstração objetiva de vício de consentimento. Em síntese, a decisão agravada permanece alinhada com a jurisprudência desta Corte e corretamente concluiu que a instituição financeira cumpriu o ônus probatório que lhe incumbia, motivo pelo qual não merece reforma. Diante do exposto, voto pelo desprovimento do Agravo Interno, mantendo-se integralmente a decisão monocrática recorrida. É o voto. Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Relator Teresina, 08/04/2026

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 2ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 27/03/2026 a 07/04/2026 - Relator: Des. José Wilson No dia 27/03/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 2ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): MANOEL DE SOUSA DOURADO, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES, comigo, LEIA SILVA MELO, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0800653-53.2024.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VALDECI LOPES BARROS (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 2 Processo nº 0000036-04.2010.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: ADELSON ALEXANDRE DA SILVA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0827136-89.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO LUIZ DE SOUZA (APELANTE) Polo passivo: SERASA S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0835418-53.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: ANTONIO CARNEIRO MARQUES (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0801633-44.2020.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS GRACAS PEREIRA DA COSTA (APELANTE) Polo passivo: MARIA DE LOURDES VIRIATO ROCHA (APELADO) e outros Terceiros: IVETE LOPES (TERCEIRO INTERESSADO), DANIEL DOS SANTOS (TERCEIRO INTERESSADO), ADRIANO CARDOSO LEODIDO (TERCEIRO INTERESSADO), ANTÔNIO RAIMUNDO VIEIRA (TERCEIRO INTERESSADO), MARIA C. SOUSA BRITO (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0800864-31.2023.8.18.0031 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JOSE AFONSO SANDES PEREIRA (EMBARGANTE) Polo passivo: ROGERIO PILAR ALVES DA PAZ (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER dos presentes embargos de declaração, mas NEGAR-LHES PROVIMENTO, por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, ficando mantido, em todos os seus termos, o julgado anteriormente proferido, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 7 Processo nº 0800154-19.2024.8.18.0114 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO CARMO DE SOUSA VIEIRA (APELANTE) e outros Polo passivo: RB4 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0857250-45.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARCONY LIMA SERENO (APELANTE) Polo passivo: JOAO GABRIEL PAZ ALENCAR SERENO (APELADO) Terceiros: MARIANE PAZ ALENCAR (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0804102-87.2025.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO INTERMEDIUM SA (APELANTE) Polo passivo: MARIA DE SOUZA PINTO (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0803461-85.2023.8.18.0026 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DO ROSARIO DE OLIVEIRA (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0752170-56.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: SEBASTIAO FREIRE DE ANDRADE ARRAIS FILHO (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0800513-94.2025.8.18.0061 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ZULMIRA GONCALVES DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BRADESCO SEGUROS S/A (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0803476-24.2023.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANTONIO DA SILVA OLIVEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0000785-97.2016.8.18.0074 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (AGRAVANTE) Polo passivo: MARILENE MARIA DA CONCEICAO (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0801519-93.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO BARROSO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: G3 TELECOM LTDA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0837087-83.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SEBASTIAO GOMES RODRIGUES (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, em juízo de retratação, com fundamento no art. 1.030, II, do Código de Processo Civil, reconsidero o entendimento anteriormente adotado para reconhecer a incidência da prescrição decenal da pretensão autoral, fixando como termo inicial a data do saque integral realizado em 30/09/1992, em conformidade com a tese firmada no Tema 1.387 do Superior Tribunal de Justiça. Em consequência, nego provimento à apelação interposta por SEBASTIÃO GOMES RODRIGUES, restabelecendo integralmente a sentença que extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 18 Processo nº 0750999-30.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO NUNES DE OLIVEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0806807-58.2025.8.18.0031 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: WILLY DHIEGO DE SOUZA FARIA (EMBARGANTE) Polo passivo: AL5 S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, mantendo-se o acórdão nos seus exatos termos, por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 20 Processo nº 0750972-47.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO SILVA RIBEIRO (AGRAVANTE) Polo passivo: 3ª VARA DA COMARCA DE FLORIANO/PIAUÍ (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0801431-43.2020.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO DE DEUS DUARTE (APELANTE) Polo passivo: MARIA DE JESUS CARVALHO DA SILVA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0800203-81.2025.8.18.0031 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: PAULO CASTELO BRANCO DE CARVALHO (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0000510-89.2012.8.18.0042 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA INES FERREIRA DE OLIVEIRA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: VIVO S.A. (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0000683-37.2017.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA (APELANTE) e outros Polo passivo: OLON DEON DE SOUSA MONTANHA JUNIOR (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0801108-42.2019.8.18.0049 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA DALVA DE SOUSA REIS (EMBARGANTE) Polo passivo: CONSORCIO NACIONAL VOLKSWAGEN - ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0765879-61.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DO DESTERRO DA SILVA SOUSA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0760075-15.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: BERNARDO EMANUEL FERREIRA ALVES SILVA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0750147-06.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JOSE DE RIBAMAR ALVES SILVA FILHO (AGRAVANTE) Polo passivo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0754485-28.2023.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANQUIMAR SOARES DOS SANTOS (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração opostos, por inexistirem omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais no acórdão embargado, mantendo-se integralmente os seus fundamentos, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 30 Processo nº 0801451-97.2025.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (APELANTE) Polo passivo: CICERO CEZAR CAMPELO IBIAPINA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0806436-12.2025.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LAURA FERREIRA DA SILVA ANDRADE (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0014999-26.2015.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: DISAL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MARIA DAS DORES SILVA (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 33 Processo nº 0802191-10.2022.8.18.0075 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS RODRIGUES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 34 Processo nº 0801092-89.2024.8.18.0089 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CLAUDIONOR FERREIRA DOS SANTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, mantendo-se o acórdão nos seus exatos termos, por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 35 Processo nº 0800580-16.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: TEREZA HELENA GUEDES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO VOTORANTIM S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0800176-21.2025.8.18.0089 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: LETICIA ALVES DE SOUSA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0751499-33.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA NEUZA DE CARVALHO ANDRADE (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 38 Processo nº 0846515-50.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (APELANTE) Polo passivo: JACKSUEL BARRETO DE CASTRO (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0750970-77.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: AUSINO BARROS GOMES DA SILVA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: MARIA AMELIA GUIMARAES DE LIMA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 40 Processo nº 0803350-37.2024.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: REGINALDO NUNES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: CAIXA SEGURADORA S/A (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 41 Processo nº 0750997-60.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JOSE CICERO LOPES (AGRAVANTE) Polo passivo: CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 42 Processo nº 0855277-55.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: LUIS LIMA RIBEIRO (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO VOLKSWAGEN S.A. (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, mantendo incólume o acórdão vergastado, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 43 Processo nº 0818861-25.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ISAC GALENO DE ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: SOL NASCENTE MOTOS LTDA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0802117-84.2021.8.18.0076 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA EVA DE SOUSA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 46 Processo nº 0844100-60.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (APELANTE) Polo passivo: HEITOR BARBOSA DE ALMEIDA (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 47 Processo nº 0825158-43.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO NETO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 48 Processo nº 0807707-78.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SHIRLEY VELOSO DE ALENCAR (APELANTE) Polo passivo: GABRIEL GERONIMO SILVA NETO - ME (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 49 Processo nº 0750063-05.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FHENNIFER EMANUELLY LOPES DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: MANOEL VIEIRA DE CARVALHO (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 50 Processo nº 0837846-71.2024.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DAS GRACAS CARVALHO CARNEIRO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAULISTA S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 51 Processo nº 0857322-32.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARINA GOMES DE LIMA (EMBARGANTE) Polo passivo: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, e NEGAR-LHES PROVIMENTO, posto que o acórdão embargado não incorreu em qualquer omissão e/ou contradição. Advirto às partes que a oposição de Embargos Declaratórios manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 52 Processo nº 0842755-25.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (APELANTE) Polo passivo: LAURA PIRES DA SILVEIRA NOGUEIRA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 53 Processo nº 0802209-69.2022.8.18.0030 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: ISABEL RIBEIRO DA SILVA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, mas lhes NEGAR PROVIMENTO, mantendo a decisão embargada in totum. Condenar a parte Embargante ao pagamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, que fixo em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por entender que os presentes embargos declaratórios são manifestamente protelatórios. Advirto às partes que a oposição de novos Embargos Declaratórios protelatórios ensejará a aplicação do disposto no art. 1.026, §§ 3º e 4º, do CPC, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 54 Processo nº 0801855-68.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CARLOS WAGNER DOS SANTOS GOMES (APELANTE) Polo passivo: LEILA MARION SAMPAIO DE OLIVEIRA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 15 Processo nº 0800271-38.2019.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO HONDA S/A. (APELANTE) e outros Polo passivo: MARIO JOSE DA SILVA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 45 Processo nº 0764515-54.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ALBERTO RODRIGUES LIMA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: JULIANO CORONA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 55 Processo nº 0000396-48.2015.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PEDRO BORGES DE SOUSA (APELANTE) e outros Polo passivo: AGROPECUARIA TAPERUA LTDA - ME (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 7 de abril de 2026. LEIA SILVA MELO Secretária da Sessão

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0837846-71.2024.8.18.0140. AGRAVANTE: MARIA DAS GRACAS CARVALHO CARNEIRO AGRAVADO: BANCO PAULISTA S.A. Advogado do(a) AGRAVADO: PAULO SERGIO UCHOA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO - SP180623-A RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 27/03/2026 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 27/03/2026 a 07/04/2026 - Relator: Des. José Wilson. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 17 de março de 2026. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara Especializada Cível CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: MARIA DAS GRACAS CARVALHO CARNEIRO AGRAVADO: BANCO PAULISTA S.A. INTIMAÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) REQUERIDA(S) intimada(s), via Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), para ciência e manifestação, se for o caso, da interposição de AGRAVO INTERNO nos autos, conforme a Portaria (Presidência) Nº 1793/2025 - PJPI/TJPI/SECPRE, de 9 de julho de 2025, publicada em 10 de julho de 2025. COOJUD-CÍVEL, em Teresina, 9 de fevereiro de 2026. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL E CÂMARAS REUNIDAS - SEJU AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208): 0837846-71.2024.8.18.0140 Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: MARIA DAS GRACAS CARVALHO CARNEIRO APELADO: BANCO PAULISTA S.A. DECISÃO TERMINATIVA EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO ELETRÔNICO VÁLIDO. COMPROVANTE DE TED JUNTADO. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N° 26, 18 E 40 DO TJPI. ART. 932, IV, A, CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I – RELATO DOS FATOS Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR PROCESSO Nº: 0837846-71.2024.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Empréstimo consignado, Honorários Advocatícios, Repetição do Indébito] Trata-se de Apelação Cível interposta por MARIA DAS GRAÇAS CARVALHO em face de sentença (ID Num. 27950717) proferida pelo juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Indenização por Danos Morais c/c Repetição de Indébito ajuizada pela apelante em face do BANCO PAULISTA S.A., que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, extinguindo o processo com resolução de mérito. Condenou, ainda, a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade judiciária deferida, na forma do §3º do art. 98 do CPC. A parte autora, ora apelante, em suas razões recursais (ID Num. 27950718), se insurge contra a decisão do juízo a quo, alegando que não realizou a contratação debatida, afirmando ainda que não houve a juntada, pela instituição financeira, de nenhum contrato que comprovasse o desconto indevido, tendo em vista que selfie não é suficiente para reconhecimento da validade da assinatura digital por biometria facial. Assim, diante do descumprimento do princípio da boa-fé objetiva, pleiteia a devolução em dobro da quantia que fora indevidamente descontada do seu benefício, acrescida dos danos morais. Em contrarrazões (ID Num. 27950721), a instituição bancária apelada pugna pelo desprovimento do recurso da autora. Em razão da recomendação contida no Ofício-Circular nº 174/2021, os autos deixaram de ser encaminhados ao Ministério Público Superior, por não se vislumbrar hipótese que justificasse a sua intervenção. É o relatório. II – DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO Atendidos os pressupostos recursais intrínsecos (cabimento, interesse, legitimidade e inexistência de fato extintivo do direito de recorrer) e os pressupostos recursais extrínsecos (regularidade formal, tempestividade e preparo), o recurso deve ser admitido, o que impõe o seu conhecimento. No caso em julgamento não há nada nos autos que induza à revogação do benefício de justiça gratuita deferido à apelante em 1º grau (ID Num. 27950717), pois nenhum documento foi juntado pela instituição financeira nesse sentido. Desta forma, impõe-se a manutenção da concessão do benefício à parte autora, porquanto demonstrado que possui padrão de vida compatível com o benefício pleiteado. III – FUNDAMENTAÇÃO Consoante dispõe o art. 932, IV, “a”, do CPC, compete ao relator, nos processos que lhe forem distribuídos, “negar provimento a recurso que for contrário a súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal”. Tal previsão encontra-se, ainda, constante no art. 91, VI-C, do Regimento Interno do e. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, senão vejamos: Art. 91. Compete ao Relator, nos feitos que lhe forem distribuídos, além de outros deveres legais e deste Regimento: (...) VI-B - negar provimento a recurso que for contrário a súmula deste Tribunal ou entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; (Incluído pelo art. 1º da Resolução nº 21, de 15/09/2016) Utilizo-me, pois, de tais disposições normativas, uma vez que a matéria aqui trazida já foi amplamente deliberada nesta Corte de Justiça, possuindo até mesmo disposição de Súmula. Conforme relatado, a autora, ora apelante, propôs a presente demanda buscando a anulação de contrato de empréstimo consignado gerado em seu nome, bem como a condenação da instituição financeira ré ao pagamento de indenização por dano moral e repetição do indébito. Informa que a instituição financeira apelante se aproveitou da sua idade avançada, para realizar diversos descontos fraudulentos em seu nome. Pois bem. Adianto que não merece reforma a sentença recorrida. Cumpre esclarecer, inicialmente, que o presente caso deve ser apreciado sob a égide do Código de Defesa do Consumidor – CDC, Lei nº 8.078/90, logo é imprescindível que se reconheça a vulnerabilidade do consumidor. Nesse sentido, é o entendimento atual, tanto na doutrina como na jurisprudência, acerca da aplicação do CDC às operações bancárias, o que inclusive, restou sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme a redação: “Súmula 297 – STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” Consubstanciado no fato de tratar-se de relação de consumo, inviável impor à parte autora a produção de prova negativa, no sentido de comprovar a regularidade da contratação, cumprindo à parte ré, até mesmo porque tais descontos foram consignados em folha de pagamento, cabendo, portanto, ao requerido provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora, perfazendo-se na situação sub examine como o contrato firmado entre as partes e a transferência/saque do valor contratado, devendo juntá-los aos autos. Nas referidas ações, em regra, é deferida em favor da parte autora a inversão do ônus da prova, em razão da hipossuficiência técnica financeira, a fim de que a instituição bancária requerida comprove a existência do contrato, bem como o depósito da quantia contratada. Esta é uma questão exaustivamente debatida nesta E. Câmara, possuindo até mesmo disposição expressa na Súmula nº 26 deste TJPI, confira-se: “SÚMULA 26 – Nas causas que envolvem contratos bancários, aplica-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art, 6º, VIII) desde que comprovada sua hipossuficiência em relação à instituição financeira, entretanto, não dispensa que o consumidor prove a existência de indícios mínimos do fato constitutivo de seu direito, de forma voluntária ou por determinação do juízo”. Nesse contexto, é imprescindível que se reconheça a vulnerabilidade do consumidor, contudo, a aplicação da norma consumerista não significa que a demanda promoverá um favorecimento desmedido de um sujeito em prol de outro, pois o objetivo da norma é justamente o alcance da paridade processual. Do conjunto probatório colhido dos autos, verifica-se que o contrato objeto da lide, sob o nº 50499364, foi apresentado pela instituição financeira (ID Num. 27950702) e não se encontra com assinatura tradicionalmente manual, uma vez que se trata de instrumento digital, sendo realizado diretamente em aplicativo de celular, com a digitalização de senha pessoal e/ou assinatura eletrônica e/ou selfie, bem como a apresentação de documentos do portador da conta. Para mais, urge mencionar que a instituição acostou aos autos dossiê da contratação (ID Num. 27950706), o qual acompanha número de hash, número de IP, geolocalização e o histórico de movimentações realizadas até o aceite da relação jurídica guerreada. Neste ponto, insta salientar que a contratação de empréstimo consignado de forma eletrônica consiste em serviço facilitado disponível ao cliente do banco que, apesar de não assinar instrumento contratual, manifesta o interesse de contratar, no momento em que conclui a operação financeira mediante utilização de biometria e/ou de senha pessoal, como no presente caso. Daí porque a jurisprudência desta Corte de Justiça tem se manifestado pela validade das contratações realizadas em caixa eletrônico, mediante uso de cartão bancário com chip e de senha pessoal. Aplica-se, na hipótese, a Súmula 40, deste Tribunal, veja-se: “SÚMULA 40 – A responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações que, embora contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista, restando, ainda, comprovado a disponibilização dos valores na conta corrente do postulante”. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – MODALIDADE ELETRÔNICA. INSTRUMENTO CONTRATUAL JUNTADO AOS AUTOS. ASSINATURA ELETRÔNICA. VALIDADE. TRANSFERÊNCIA DE VALORES DEMONSTRADA. CONTRATAÇÃO REGULAR. DESCONTOS DEVIDOS. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS OU MATERIAIS INDENIZÁVEIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. 1. Ação proposta objetivando a declaração de nulidade de Contrato de crédito consignado, supostamente firmado entre as partes, a repetição de indébito em dobro, assim como a indenização por danos morais, em face dos descontos mensais incidentes no benefício de aposentadoria da Apelante, sem que houvesse a sua anuência, fato este que lhe teria acarretado prejuízos materiais 2. O banco apelante juntou aos autos “Cédula de Crédito Bancário” referente à contratação de empréstimo consignado (ID 10853218), contendo assinatura digital, com todas as informações necessárias à realização da operação, bem como documento de identificação da apelante junto com sua selfie (ID 10853222 e ID 10853221) e o comprovante de transferência bancária via SPB da tela demonstrando a disponibilização do valor contratado na conta de titularidade da autora da ação (ID 10853219), fato esse que afasta absolutamente a eventual alegação de fraude na contratação, uma vez que a parte apelada foi a exclusiva beneficiária do recurso contratado com o banco apelado. 3. Desincumbiu-se a instituição financeira requerida, portanto, do ônus probatório que lhe é exigido, não havendo que se falar em declaração de inexistência/nulidade do contrato ou no dever de indenizar (Súmula 297 do STJ e Súmulas 18 e 26 do TJPI). 4. Com a tendência de migração dos atos para o campo digital, houve a ampliação da aceitação da assinatura eletrônica. Tem-se admitido, mediante cadastro prévio, que seja aposto o aceite de forma eletrônica ou digital. 5. A Lei nº 10.931/04, em seu artigo 29, § 5º, permite a assinatura eletrônica na modalidade contratual de cédula de crédito bancário. 6. A própria Medida Provisória N.º 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, convertida na Lei nº 14.063/2020, admite que serão válidos outros meios de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP -Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. 7. Em que pese a apelante alegar que não celebrou o contrato com o banco apelado, constato que a contratação foi celebrada por meio digital, onde a cliente assina digitalmente o contrato, com captura de sua fotografia por meio do aplicativo instalado em um celular, para concretizar a operação bancária. 8. Para que haja a condenação às penalidades previstas nos artigos 79 a 81 do Código de Processo Civil, exige-se prova cabal da má-fé do autor, a qual, restou demonstrada no presente caso, em que a apelante agiu com culpa grave ou dolo. 9. A condenação por litigância de má-fé mostra-se adequada, uma vez que a Parte Autora falseou a verdade dos fatos, quando afirmou que não celebrou ou não anuiu à contratação do empréstimo consignado e os documentos juntados pela Parte Ré demonstraram, de maneira clara e evidente, que tal se deu dentro da regularidade e que o numerário foi devidamente disponibilizado. 10. Do exposto, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença vergastada. (TJPI | Apelação Cível Nº 0803394-38.2021.8.18.0076 | Relator: José James Gomes Pereira | 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL | Data de Julgamento: 26/01/2024) Além disso, em análise minuciosa dos autos, verifica-se que consta documento demonstrativo de liberação do valor mediante comprovante de TED (ID Num. 27950703), o que corrobora a ciência quanto à contratação e eventual uso do crédito contratado. Portanto, há comprovação nos autos do pagamento do valor contratado, consoante o entendimento sumulado neste E. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, a saber: “SÚMULA Nº 18 – A ausência de transferência do valor do contrato para conta bancária de titularidade do mutuário enseja a declaração de nulidade da avença e seus consectários legais e pode ser comprovada pela juntada aos autos de documentos idôneos, voluntariamente pelas partes ou por determinação do magistrado nos termos do artigo 6º do Código de Processo Civil”. Neste cenário, de fato, os documentos juntados pela instituição financeira evidenciam a existência de relação jurídica entre as partes, bem como a disponibilização do valor contratado em favor da parte apelante. Ressalto que a recorrente não fez nenhuma contraprova da existência do ilícito que alega. Não obstante a inversão do ônus da prova, cabe a quem alega provar a existência de fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, CPC). Desse modo, não há que se falar em devolução de valores, tampouco indenização por danos morais, isto porque, sendo a contratação realizada de forma livre, afasta a possibilidade de concessão da indenização pretendida, pois inexiste situação de fraude, erro ou coação. Tratando-se de demanda sentenciada sob a égide do CPC/15, se faz necessário a observância do disposto no art. 85, § 11. Dessa forma, majoro a verba de sucumbência em 5% (cinco por cento) nesta fase recursal, mas mantenho sua exequibilidade suspensa em face da concessão dos benefícios da justiça gratuita à recorrente. Pelo exposto, com fundamento no art. 932, IV, “a” do CPC, conheço do recurso interposto, e no mérito, nego-lhe provimento, para manter a sentença recorrida em todos os seus termos. Ausente a manifestação do Ministério Público Superior neste recurso. Intimem-se as partes. Transcorrendo in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Teresina/PI, 22 de outubro de 2025.

Remessa (em grau de recurso)

16/09/2025, 14:04

Expedição de documento (Certidão)

16/09/2025, 14:03

Petição (Petição (outras))

15/09/2025, 09:22

Publicação

02/09/2025, 01:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/09/2025, 01:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIA DAS GRACAS CARVALHO CARNEIRO REU: BANCO PAULISTA S.A. ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal. TERESINA, 29 de agosto de 2025. SILVANA MARIA SILVA DE CARVALHO 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0837846-71.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Práticas Abusivas, Repetição do Indébito]

01/09/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: MARIA DAS GRACAS CARVALHO CARNEIRO AGRAVADO: BANCO PAULISTA S.A. Advogado(s) do reclamado: PAULO SERGIO UCHOA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA DE EMPRÉSTIMO. ASSINATURA DIGITAL. SELFIE. GEOLOCALIZAÇÃO. HASH DA OPERAÇÃO. COMPROVANTE DE TED EM CONTA DA CONTRATANTE. AUSÊNCIA DE PROVA DE FRAUDE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que, com fundamento no art. 932, IV, “a”, do Código de Processo Civil, conheceu de Apelação Cível e negou-lhe provimento, mantendo sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Declaração de Inexistência de Débito, Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, na qual a autora alegava inexistência de contratação de empréstimo eletrônico e postulava a nulidade do contrato, sustentando fragilidade da validação por selfie, especialmente em razão de sua condição de pessoa idosa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 2 questões em discussão: (i) definir se a documentação técnica apresentada pela instituição financeira comprova validamente a contratação eletrônica do empréstimo; (ii) estabelecer se a condição de pessoa idosa e a alegação abstrata de vulnerabilidade digital são suficientes para afastar a regularidade do vínculo contratual e atrair a responsabilidade objetiva da instituição financeira. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A controvérsia submete-se ao Código de Defesa do Consumidor, com possibilidade de inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, sem afastar a necessidade de exame concreto do conjunto probatório produzido pela instituição financeira. 4. A instituição financeira comprova a regularidade da contratação mediante contrato digital acompanhado de dossiê técnico contendo número de hash, registro de IP, geolocalização, cronologia operacional, fotografia da contratante, documento pessoal coincidente com o apresentado nos autos e assinatura eletrônica. 5. O comprovante de TED demonstra a transferência do valor contratado para conta bancária de titularidade da agravante, na mesma conta em que recebe benefício previdenciário, o que reforça a existência do vínculo contratual. 6. A contratação eletrônica não se funda exclusivamente em selfie, mas em sistema de autenticação multifatorial apto a demonstrar autoria, integridade e manifestação de vontade. 7. O art. 29, §5º, da Lei nº 10.931/2004, a Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e a Lei nº 14.063/2020 reconhecem a validade jurídica de meios eletrônicos de assinatura e autenticação documental. 8. A ratio da Súmula nº 40 do TJPI permanece aplicável quando a operação é realizada com mecanismos de autenticação vinculados ao titular e acompanhada da efetiva disponibilização do crédito em conta de sua titularidade. 9. A Súmula nº 18 do TJPI incide porque a transferência do numerário ao mutuário afasta a alegação de nulidade contratual fundada em inexistência de contratação. 10. A invocação da Súmula 479 do STJ não prospera, pois não há demonstração concreta de falha de segurança, fraude, usurpação de identidade ou atuação de terceiro. 11. A condição etária da agravante, isoladamente, não desconstitui prova documental tecnicamente consistente nem evidencia vício de consentimento. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A contratação eletrônica é válida quando acompanhada de elementos técnicos idôneos de autenticação, como assinatura digital, hash, geolocalização, IP e identificação documental. 2. A transferência do valor contratado para conta bancária de titularidade do consumidor constitui elemento probatório relevante da regularidade do negócio jurídico. 3. A vulnerabilidade etária não afasta, por si só, a eficácia da prova documental nem presume fraude sem demonstração objetiva de vício ou falha sistêmica. ________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, IV, “a”; CDC, art. 6º, VIII; Lei nº 10.931/2004, art. 29, §5º; Medida Provisória nº 2.200-2/2001; Lei nº 14.063/2020; RITJPI, art. 374. Jurisprudência relevante citada: TJPI, Súmula nº 18; TJPI, Súmula nº 26; TJPI, Súmula nº 40; STJ, Súmula 479. ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara Especializada Cível AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Nº 0837846-71.2024.8.18.0140 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 27/03/2026 a 07/04/2026, acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Relator RELATÓRIO Cuida-se de Agravo Interno interposto por MARIA DAS GRAÇAS CARVALHO CARNEIRO contra decisão monocrática que, com fundamento no art. 932, IV, “a”, do Código de Processo Civil, conheceu da Apelação Cível e negou-lhe provimento, mantendo integralmente a sentença proferida pelo Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI, que julgou improcedentes os pedidos formulados na Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Declaração de Inexistência de Débito, Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada em face de BANCO PAULISTA S.A., ora Agravado. Em suas razões, ID Num. 30712074, a instituição bancária defende, em síntese, que a decisão agravada aplicou indevidamente a Súmula nº 40 do TJPI, por se tratar de hipótese diversa daquela relativa ao uso de cartão físico e senha pessoal, defendendo a fragilidade da contratação eletrônica por selfie, especialmente em se tratando de pessoa idosa e hipervulnerável, além de invocar a responsabilidade objetiva da instituição financeira por eventual fortuito interno. Apresentada contraminuta em ID Num. 31428211, o agravado pugna pela manutenção integral da decisão recorrida, reafirmando a robustez do conjunto probatório, notadamente diante da existência de assinatura digital, geolocalização, hash da operação, comprovante de TED, identificação documental e fotografia da contratante, além de informação acerca da cessão contratual regularmente comunicada à parte autora É o relatório. Determino a inclusão em pauta de julgamento. VOTO I – DA RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA O art. 374 do RITJPI, dispõe que “o agravo será protocolado e, sem qualquer formalidade, submetido ao prolator do despacho, que poderá reconsiderar o seu ato ou submeter o agravo ao julgamento do Plenário ou da Câmara, a que caiba a competência, computando-se também o seu voto”. Como se sabe, interposto o Agravo Interno, inicialmente, cabe ao Relator verificar o pedido de reconsideração da decisão recorrida ou submetê-lo a julgamento. Compulsando os autos, observa-se que, além de cabível, o presente agravo foi manejado por parte legítima, de forma regular e tempestiva, constituindo-se na via adequada, útil e necessária às pretensões da agravante, motivos pelos quais reputo presentes os pressupostos de admissibilidade para o julgamento do mérito recursal. Contudo, não vislumbro motivos hábeis para reconsiderar a decisão terminativa agravada, tendo em vista que a agravante não apresenta argumentos consistentes. Assim, mantenho integralmente a decisão agravada, e, na forma do art. 374, do RITJ/PI, submeto o Agravo Interno à apreciação desta Colenda Câmara, a ter início com o voto deste Relator. II – DO MÉRITO Desde logo, adianto que o recurso não merece prosperar. Com efeito, a matéria devolvida neste Agravo Interno não apresenta elemento novo capaz de infirmar os fundamentos anteriormente adotados, limitando-se a agravante, em essência, a reiterar teses já apreciadas quando do julgamento monocrático. Conforme já consignado na decisão recorrida, a controvérsia deve ser apreciada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, sendo plenamente aplicável a inversão do ônus probatório em favor da parte consumidora, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC e da Súmula nº 26 deste Tribunal. Todavia, essa inversão não afasta a necessidade de análise concreta da prova produzida, tampouco autoriza o acolhimento automático da pretensão autoral quando a instituição financeira se desincumbe satisfatoriamente de demonstrar o fato impeditivo do direito alegado. No caso dos autos, verifica-se que a instituição financeira apresentou documentação suficiente e tecnicamente idônea a demonstrar a regularidade da contratação eletrônica. Isso porque o contrato nº 50499364 foi juntado aos autos em modalidade digital, acompanhado de dossiê técnico contendo número de hash, registro de IP, geolocalização, cronologia operacional da contratação, fotografia da contratante e documento pessoal coincidente com aquele apresentado pela própria autora na inicial, além de comprovante de transferência bancária do valor contratado para conta de titularidade da agravante, no montante de R$ 1.448,46 (mil quatrocentos e quarenta e oito reais e quarenta e seis), junto ao Banco do Brasil, Agência 3506, Conta nº 148709, exatamente a mesma conta em que recebe benefício previdenciário. A robustez desse conjunto probatório afasta a alegação de inexistência absoluta de vínculo contratual. A agravante procura desqualificar a contratação eletrônica sustentando que a selfie, isoladamente, não equivaleria a manifestação válida de vontade. Todavia, a prova constante dos autos demonstra que não se está diante de mero registro fotográfico desacompanhado de outros elementos, mas sim de sistema de validação multifatorial composto por identificação documental, geolocalização, registro de acesso, assinatura digital com hash e efetiva disponibilização do crédito contratado. A contratação eletrônica, nesses moldes, encontra respaldo normativo no art. 29, §5º, da Lei nº 10.931/2004, bem como na disciplina conferida pela Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e pela Lei nº 14.063/2020, que admitem meios eletrônicos aptos a demonstrar autoria e integridade documental. Ademais, quanto a inadequação da aplicação da Súmula nº 40 deste Tribunal, destaca-se que embora a origem histórica do verbete esteja associada a operações com cartão físico e senha pessoal, a ratio subjacente permanece plenamente aplicável ao presente caso, qual seja, o afastamento da responsabilidade da instituição financeira quando demonstrado que a operação foi realizada mediante mecanismos de autenticação vinculados ao próprio titular e acompanhada da efetiva disponibilização do valor contratado em conta de sua titularidade. Em verdade, a interpretação sistemática da jurisprudência desta Corte revela que os mecanismos digitais de autenticação, inclusive biometria facial, assinatura eletrônica, geolocalização e registros técnicos de operação, vêm sendo admitidos como meios idôneos de prova da contratação, desde que acompanhados de lastro documental suficiente, exatamente como verificado na hipótese em exame. Ademais, o comprovante de TED possui elevada relevância probatória, pois demonstra que o numerário ingressou diretamente em conta bancária da autora, circunstância que reforça a regularidade da operação e atrai, inclusive, a incidência da Súmula nº 18 do TJPI, segundo a qual a nulidade contratual somente se evidencia quando ausente a transferência do valor para conta do mutuário. De fato, não há nos autos qualquer prova concreta de fraude, usurpação de identidade, manipulação indevida dos dados ou atuação de terceiro capaz de descaracterizar o vínculo contratual. Mesmo que a agravante formule hipótese abstrata de fraude digital, não apresenta elemento objetivo capaz de infirmar os registros técnicos produzidos pela instituição financeira. Nesse viés, a invocação da Súmula 479 do STJ é inócua, uma vez que a responsabilidade objetiva da instituição financeira pressupõe demonstração minimamente concreta de falha do sistema de segurança, o que não se verifica nos autos, sobretudo diante da pluralidade de mecanismos de autenticação empregados. Ademais, a condição etária da agravante, embora juridicamente relevante sob a ótica da vulnerabilidade, não possui, por si só, aptidão para desconstituir prova documental consistente quando inexistente demonstração objetiva de vício de consentimento. Em síntese, a decisão agravada permanece alinhada com a jurisprudência desta Corte e corretamente concluiu que a instituição financeira cumpriu o ônus probatório que lhe incumbia, motivo pelo qual não merece reforma. Diante do exposto, voto pelo desprovimento do Agravo Interno, mantendo-se integralmente a decisão monocrática recorrida. É o voto. Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Relator Teresina, 08/04/2026

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 2ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 27/03/2026 a 07/04/2026 - Relator: Des. José Wilson No dia 27/03/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 2ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): MANOEL DE SOUSA DOURADO, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES, comigo, LEIA SILVA MELO, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0800653-53.2024.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VALDECI LOPES BARROS (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 2 Processo nº 0000036-04.2010.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: ADELSON ALEXANDRE DA SILVA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0827136-89.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO LUIZ DE SOUZA (APELANTE) Polo passivo: SERASA S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0835418-53.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: ANTONIO CARNEIRO MARQUES (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0801633-44.2020.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS GRACAS PEREIRA DA COSTA (APELANTE) Polo passivo: MARIA DE LOURDES VIRIATO ROCHA (APELADO) e outros Terceiros: IVETE LOPES (TERCEIRO INTERESSADO), DANIEL DOS SANTOS (TERCEIRO INTERESSADO), ADRIANO CARDOSO LEODIDO (TERCEIRO INTERESSADO), ANTÔNIO RAIMUNDO VIEIRA (TERCEIRO INTERESSADO), MARIA C. SOUSA BRITO (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0800864-31.2023.8.18.0031 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JOSE AFONSO SANDES PEREIRA (EMBARGANTE) Polo passivo: ROGERIO PILAR ALVES DA PAZ (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER dos presentes embargos de declaração, mas NEGAR-LHES PROVIMENTO, por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, ficando mantido, em todos os seus termos, o julgado anteriormente proferido, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 7 Processo nº 0800154-19.2024.8.18.0114 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO CARMO DE SOUSA VIEIRA (APELANTE) e outros Polo passivo: RB4 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0857250-45.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARCONY LIMA SERENO (APELANTE) Polo passivo: JOAO GABRIEL PAZ ALENCAR SERENO (APELADO) Terceiros: MARIANE PAZ ALENCAR (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0804102-87.2025.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO INTERMEDIUM SA (APELANTE) Polo passivo: MARIA DE SOUZA PINTO (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0803461-85.2023.8.18.0026 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DO ROSARIO DE OLIVEIRA (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0752170-56.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: SEBASTIAO FREIRE DE ANDRADE ARRAIS FILHO (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0800513-94.2025.8.18.0061 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ZULMIRA GONCALVES DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BRADESCO SEGUROS S/A (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0803476-24.2023.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANTONIO DA SILVA OLIVEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0000785-97.2016.8.18.0074 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (AGRAVANTE) Polo passivo: MARILENE MARIA DA CONCEICAO (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0801519-93.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO BARROSO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: G3 TELECOM LTDA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0837087-83.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SEBASTIAO GOMES RODRIGUES (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, em juízo de retratação, com fundamento no art. 1.030, II, do Código de Processo Civil, reconsidero o entendimento anteriormente adotado para reconhecer a incidência da prescrição decenal da pretensão autoral, fixando como termo inicial a data do saque integral realizado em 30/09/1992, em conformidade com a tese firmada no Tema 1.387 do Superior Tribunal de Justiça. Em consequência, nego provimento à apelação interposta por SEBASTIÃO GOMES RODRIGUES, restabelecendo integralmente a sentença que extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 18 Processo nº 0750999-30.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO NUNES DE OLIVEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0806807-58.2025.8.18.0031 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: WILLY DHIEGO DE SOUZA FARIA (EMBARGANTE) Polo passivo: AL5 S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, mantendo-se o acórdão nos seus exatos termos, por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 20 Processo nº 0750972-47.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO SILVA RIBEIRO (AGRAVANTE) Polo passivo: 3ª VARA DA COMARCA DE FLORIANO/PIAUÍ (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0801431-43.2020.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO DE DEUS DUARTE (APELANTE) Polo passivo: MARIA DE JESUS CARVALHO DA SILVA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0800203-81.2025.8.18.0031 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: PAULO CASTELO BRANCO DE CARVALHO (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0000510-89.2012.8.18.0042 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA INES FERREIRA DE OLIVEIRA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: VIVO S.A. (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0000683-37.2017.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA (APELANTE) e outros Polo passivo: OLON DEON DE SOUSA MONTANHA JUNIOR (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0801108-42.2019.8.18.0049 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA DALVA DE SOUSA REIS (EMBARGANTE) Polo passivo: CONSORCIO NACIONAL VOLKSWAGEN - ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0765879-61.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DO DESTERRO DA SILVA SOUSA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0760075-15.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: BERNARDO EMANUEL FERREIRA ALVES SILVA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0750147-06.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JOSE DE RIBAMAR ALVES SILVA FILHO (AGRAVANTE) Polo passivo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0754485-28.2023.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANQUIMAR SOARES DOS SANTOS (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração opostos, por inexistirem omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais no acórdão embargado, mantendo-se integralmente os seus fundamentos, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 30 Processo nº 0801451-97.2025.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (APELANTE) Polo passivo: CICERO CEZAR CAMPELO IBIAPINA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0806436-12.2025.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LAURA FERREIRA DA SILVA ANDRADE (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0014999-26.2015.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: DISAL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MARIA DAS DORES SILVA (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 33 Processo nº 0802191-10.2022.8.18.0075 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS RODRIGUES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 34 Processo nº 0801092-89.2024.8.18.0089 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CLAUDIONOR FERREIRA DOS SANTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, mantendo-se o acórdão nos seus exatos termos, por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 35 Processo nº 0800580-16.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: TEREZA HELENA GUEDES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO VOTORANTIM S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0800176-21.2025.8.18.0089 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: LETICIA ALVES DE SOUSA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0751499-33.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA NEUZA DE CARVALHO ANDRADE (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 38 Processo nº 0846515-50.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (APELANTE) Polo passivo: JACKSUEL BARRETO DE CASTRO (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0750970-77.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: AUSINO BARROS GOMES DA SILVA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: MARIA AMELIA GUIMARAES DE LIMA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 40 Processo nº 0803350-37.2024.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: REGINALDO NUNES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: CAIXA SEGURADORA S/A (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 41 Processo nº 0750997-60.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JOSE CICERO LOPES (AGRAVANTE) Polo passivo: CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 42 Processo nº 0855277-55.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: LUIS LIMA RIBEIRO (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO VOLKSWAGEN S.A. (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, mantendo incólume o acórdão vergastado, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 43 Processo nº 0818861-25.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ISAC GALENO DE ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: SOL NASCENTE MOTOS LTDA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0802117-84.2021.8.18.0076 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA EVA DE SOUSA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 46 Processo nº 0844100-60.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (APELANTE) Polo passivo: HEITOR BARBOSA DE ALMEIDA (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 47 Processo nº 0825158-43.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO NETO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 48 Processo nº 0807707-78.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SHIRLEY VELOSO DE ALENCAR (APELANTE) Polo passivo: GABRIEL GERONIMO SILVA NETO - ME (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 49 Processo nº 0750063-05.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FHENNIFER EMANUELLY LOPES DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: MANOEL VIEIRA DE CARVALHO (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 50 Processo nº 0837846-71.2024.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DAS GRACAS CARVALHO CARNEIRO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAULISTA S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 51 Processo nº 0857322-32.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARINA GOMES DE LIMA (EMBARGANTE) Polo passivo: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, e NEGAR-LHES PROVIMENTO, posto que o acórdão embargado não incorreu em qualquer omissão e/ou contradição. Advirto às partes que a oposição de Embargos Declaratórios manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 52 Processo nº 0842755-25.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (APELANTE) Polo passivo: LAURA PIRES DA SILVEIRA NOGUEIRA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 53 Processo nº 0802209-69.2022.8.18.0030 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: ISABEL RIBEIRO DA SILVA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, mas lhes NEGAR PROVIMENTO, mantendo a decisão embargada in totum. Condenar a parte Embargante ao pagamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, que fixo em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por entender que os presentes embargos declaratórios são manifestamente protelatórios. Advirto às partes que a oposição de novos Embargos Declaratórios protelatórios ensejará a aplicação do disposto no art. 1.026, §§ 3º e 4º, do CPC, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 54 Processo nº 0801855-68.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CARLOS WAGNER DOS SANTOS GOMES (APELANTE) Polo passivo: LEILA MARION SAMPAIO DE OLIVEIRA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 15 Processo nº 0800271-38.2019.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO HONDA S/A. (APELANTE) e outros Polo passivo: MARIO JOSE DA SILVA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 45 Processo nº 0764515-54.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ALBERTO RODRIGUES LIMA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: JULIANO CORONA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 55 Processo nº 0000396-48.2015.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PEDRO BORGES DE SOUSA (APELANTE) e outros Polo passivo: AGROPECUARIA TAPERUA LTDA - ME (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 7 de abril de 2026. LEIA SILVA MELO Secretária da Sessão

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: MARIA DAS GRACAS CARVALHO CARNEIRO APELADO: BANCO PAULISTA S.A. DECISÃO TERMINATIVA EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO ELETRÔNICO VÁLIDO. COMPROVANTE DE TED JUNTADO. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N° 26, 18 E 40 DO TJPI. ART. 932, IV, A, CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I – RELATO DOS FATOS Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR PROCESSO Nº: 0837846-71.2024.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Empréstimo consignado, Honorários Advocatícios, Repetição do Indébito] Trata-se de Apelação Cível interposta por MARIA DAS GRAÇAS CARVALHO em face de sentença (ID Num. 27950717) proferida pelo juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Indenização por Danos Morais c/c Repetição de Indébito ajuizada pela apelante em face do BANCO PAULISTA S.A., que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, extinguindo o processo com resolução de mérito. Condenou, ainda, a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade judiciária deferida, na forma do §3º do art. 98 do CPC. A parte autora, ora apelante, em suas razões recursais (ID Num. 27950718), se insurge contra a decisão do juízo a quo, alegando que não realizou a contratação debatida, afirmando ainda que não houve a juntada, pela instituição financeira, de nenhum contrato que comprovasse o desconto indevido, tendo em vista que selfie não é suficiente para reconhecimento da validade da assinatura digital por biometria facial. Assim, diante do descumprimento do princípio da boa-fé objetiva, pleiteia a devolução em dobro da quantia que fora indevidamente descontada do seu benefício, acrescida dos danos morais. Em contrarrazões (ID Num. 27950721), a instituição bancária apelada pugna pelo desprovimento do recurso da autora. Em razão da recomendação contida no Ofício-Circular nº 174/2021, os autos deixaram de ser encaminhados ao Ministério Público Superior, por não se vislumbrar hipótese que justificasse a sua intervenção. É o relatório. II – DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO Atendidos os pressupostos recursais intrínsecos (cabimento, interesse, legitimidade e inexistência de fato extintivo do direito de recorrer) e os pressupostos recursais extrínsecos (regularidade formal, tempestividade e preparo), o recurso deve ser admitido, o que impõe o seu conhecimento. No caso em julgamento não há nada nos autos que induza à revogação do benefício de justiça gratuita deferido à apelante em 1º grau (ID Num. 27950717), pois nenhum documento foi juntado pela instituição financeira nesse sentido. Desta forma, impõe-se a manutenção da concessão do benefício à parte autora, porquanto demonstrado que possui padrão de vida compatível com o benefício pleiteado. III – FUNDAMENTAÇÃO Consoante dispõe o art. 932, IV, “a”, do CPC, compete ao relator, nos processos que lhe forem distribuídos, “negar provimento a recurso que for contrário a súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal”. Tal previsão encontra-se, ainda, constante no art. 91, VI-C, do Regimento Interno do e. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, senão vejamos: Art. 91. Compete ao Relator, nos feitos que lhe forem distribuídos, além de outros deveres legais e deste Regimento: (...) VI-B - negar provimento a recurso que for contrário a súmula deste Tribunal ou entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; (Incluído pelo art. 1º da Resolução nº 21, de 15/09/2016) Utilizo-me, pois, de tais disposições normativas, uma vez que a matéria aqui trazida já foi amplamente deliberada nesta Corte de Justiça, possuindo até mesmo disposição de Súmula. Conforme relatado, a autora, ora apelante, propôs a presente demanda buscando a anulação de contrato de empréstimo consignado gerado em seu nome, bem como a condenação da instituição financeira ré ao pagamento de indenização por dano moral e repetição do indébito. Informa que a instituição financeira apelante se aproveitou da sua idade avançada, para realizar diversos descontos fraudulentos em seu nome. Pois bem. Adianto que não merece reforma a sentença recorrida. Cumpre esclarecer, inicialmente, que o presente caso deve ser apreciado sob a égide do Código de Defesa do Consumidor – CDC, Lei nº 8.078/90, logo é imprescindível que se reconheça a vulnerabilidade do consumidor. Nesse sentido, é o entendimento atual, tanto na doutrina como na jurisprudência, acerca da aplicação do CDC às operações bancárias, o que inclusive, restou sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme a redação: “Súmula 297 – STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” Consubstanciado no fato de tratar-se de relação de consumo, inviável impor à parte autora a produção de prova negativa, no sentido de comprovar a regularidade da contratação, cumprindo à parte ré, até mesmo porque tais descontos foram consignados em folha de pagamento, cabendo, portanto, ao requerido provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora, perfazendo-se na situação sub examine como o contrato firmado entre as partes e a transferência/saque do valor contratado, devendo juntá-los aos autos. Nas referidas ações, em regra, é deferida em favor da parte autora a inversão do ônus da prova, em razão da hipossuficiência técnica financeira, a fim de que a instituição bancária requerida comprove a existência do contrato, bem como o depósito da quantia contratada. Esta é uma questão exaustivamente debatida nesta E. Câmara, possuindo até mesmo disposição expressa na Súmula nº 26 deste TJPI, confira-se: “SÚMULA 26 – Nas causas que envolvem contratos bancários, aplica-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art, 6º, VIII) desde que comprovada sua hipossuficiência em relação à instituição financeira, entretanto, não dispensa que o consumidor prove a existência de indícios mínimos do fato constitutivo de seu direito, de forma voluntária ou por determinação do juízo”. Nesse contexto, é imprescindível que se reconheça a vulnerabilidade do consumidor, contudo, a aplicação da norma consumerista não significa que a demanda promoverá um favorecimento desmedido de um sujeito em prol de outro, pois o objetivo da norma é justamente o alcance da paridade processual. Do conjunto probatório colhido dos autos, verifica-se que o contrato objeto da lide, sob o nº 50499364, foi apresentado pela instituição financeira (ID Num. 27950702) e não se encontra com assinatura tradicionalmente manual, uma vez que se trata de instrumento digital, sendo realizado diretamente em aplicativo de celular, com a digitalização de senha pessoal e/ou assinatura eletrônica e/ou selfie, bem como a apresentação de documentos do portador da conta. Para mais, urge mencionar que a instituição acostou aos autos dossiê da contratação (ID Num. 27950706), o qual acompanha número de hash, número de IP, geolocalização e o histórico de movimentações realizadas até o aceite da relação jurídica guerreada. Neste ponto, insta salientar que a contratação de empréstimo consignado de forma eletrônica consiste em serviço facilitado disponível ao cliente do banco que, apesar de não assinar instrumento contratual, manifesta o interesse de contratar, no momento em que conclui a operação financeira mediante utilização de biometria e/ou de senha pessoal, como no presente caso. Daí porque a jurisprudência desta Corte de Justiça tem se manifestado pela validade das contratações realizadas em caixa eletrônico, mediante uso de cartão bancário com chip e de senha pessoal. Aplica-se, na hipótese, a Súmula 40, deste Tribunal, veja-se: “SÚMULA 40 – A responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações que, embora contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista, restando, ainda, comprovado a disponibilização dos valores na conta corrente do postulante”. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – MODALIDADE ELETRÔNICA. INSTRUMENTO CONTRATUAL JUNTADO AOS AUTOS. ASSINATURA ELETRÔNICA. VALIDADE. TRANSFERÊNCIA DE VALORES DEMONSTRADA. CONTRATAÇÃO REGULAR. DESCONTOS DEVIDOS. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS OU MATERIAIS INDENIZÁVEIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. 1. Ação proposta objetivando a declaração de nulidade de Contrato de crédito consignado, supostamente firmado entre as partes, a repetição de indébito em dobro, assim como a indenização por danos morais, em face dos descontos mensais incidentes no benefício de aposentadoria da Apelante, sem que houvesse a sua anuência, fato este que lhe teria acarretado prejuízos materiais 2. O banco apelante juntou aos autos “Cédula de Crédito Bancário” referente à contratação de empréstimo consignado (ID 10853218), contendo assinatura digital, com todas as informações necessárias à realização da operação, bem como documento de identificação da apelante junto com sua selfie (ID 10853222 e ID 10853221) e o comprovante de transferência bancária via SPB da tela demonstrando a disponibilização do valor contratado na conta de titularidade da autora da ação (ID 10853219), fato esse que afasta absolutamente a eventual alegação de fraude na contratação, uma vez que a parte apelada foi a exclusiva beneficiária do recurso contratado com o banco apelado. 3. Desincumbiu-se a instituição financeira requerida, portanto, do ônus probatório que lhe é exigido, não havendo que se falar em declaração de inexistência/nulidade do contrato ou no dever de indenizar (Súmula 297 do STJ e Súmulas 18 e 26 do TJPI). 4. Com a tendência de migração dos atos para o campo digital, houve a ampliação da aceitação da assinatura eletrônica. Tem-se admitido, mediante cadastro prévio, que seja aposto o aceite de forma eletrônica ou digital. 5. A Lei nº 10.931/04, em seu artigo 29, § 5º, permite a assinatura eletrônica na modalidade contratual de cédula de crédito bancário. 6. A própria Medida Provisória N.º 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, convertida na Lei nº 14.063/2020, admite que serão válidos outros meios de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP -Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. 7. Em que pese a apelante alegar que não celebrou o contrato com o banco apelado, constato que a contratação foi celebrada por meio digital, onde a cliente assina digitalmente o contrato, com captura de sua fotografia por meio do aplicativo instalado em um celular, para concretizar a operação bancária. 8. Para que haja a condenação às penalidades previstas nos artigos 79 a 81 do Código de Processo Civil, exige-se prova cabal da má-fé do autor, a qual, restou demonstrada no presente caso, em que a apelante agiu com culpa grave ou dolo. 9. A condenação por litigância de má-fé mostra-se adequada, uma vez que a Parte Autora falseou a verdade dos fatos, quando afirmou que não celebrou ou não anuiu à contratação do empréstimo consignado e os documentos juntados pela Parte Ré demonstraram, de maneira clara e evidente, que tal se deu dentro da regularidade e que o numerário foi devidamente disponibilizado. 10. Do exposto, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença vergastada. (TJPI | Apelação Cível Nº 0803394-38.2021.8.18.0076 | Relator: José James Gomes Pereira | 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL | Data de Julgamento: 26/01/2024) Além disso, em análise minuciosa dos autos, verifica-se que consta documento demonstrativo de liberação do valor mediante comprovante de TED (ID Num. 27950703), o que corrobora a ciência quanto à contratação e eventual uso do crédito contratado. Portanto, há comprovação nos autos do pagamento do valor contratado, consoante o entendimento sumulado neste E. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, a saber: “SÚMULA Nº 18 – A ausência de transferência do valor do contrato para conta bancária de titularidade do mutuário enseja a declaração de nulidade da avença e seus consectários legais e pode ser comprovada pela juntada aos autos de documentos idôneos, voluntariamente pelas partes ou por determinação do magistrado nos termos do artigo 6º do Código de Processo Civil”. Neste cenário, de fato, os documentos juntados pela instituição financeira evidenciam a existência de relação jurídica entre as partes, bem como a disponibilização do valor contratado em favor da parte apelante. Ressalto que a recorrente não fez nenhuma contraprova da existência do ilícito que alega. Não obstante a inversão do ônus da prova, cabe a quem alega provar a existência de fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, CPC). Desse modo, não há que se falar em devolução de valores, tampouco indenização por danos morais, isto porque, sendo a contratação realizada de forma livre, afasta a possibilidade de concessão da indenização pretendida, pois inexiste situação de fraude, erro ou coação. Tratando-se de demanda sentenciada sob a égide do CPC/15, se faz necessário a observância do disposto no art. 85, § 11. Dessa forma, majoro a verba de sucumbência em 5% (cinco por cento) nesta fase recursal, mas mantenho sua exequibilidade suspensa em face da concessão dos benefícios da justiça gratuita à recorrente. Pelo exposto, com fundamento no art. 932, IV, “a” do CPC, conheço do recurso interposto, e no mérito, nego-lhe provimento, para manter a sentença recorrida em todos os seus termos. Ausente a manifestação do Ministério Público Superior neste recurso. Intimem-se as partes. Transcorrendo in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Teresina/PI, 22 de outubro de 2025.

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA DAS GRACAS CARVALHO CARNEIRO REU: BANCO PAULISTA S.A. SENTENÇA N° 0964/2025 1. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0837846-71.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Práticas Abusivas, Repetição do Indébito] Trata-se de AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por MARIA DAS GRAÇAS CARVALHO CARNEIRO em face de BANCO PAULISTA S.A., ambos suficientemente individualizadas na peça de ingresso. Aduz a autora, em síntese, que foi surpreendida com descontos mensais em sua remuneração, decorrentes de empréstimo bancário que não reconhece realizado junto ao demandado, consubstanciado no contrato de n° 0050499364, com parcelas mensais de R$ 39,00. Sustenta ser aplicável o Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela e que o demandado cometeu ato ilícito ao proceder a descontos em sua remuneração sem nenhum contrato que lhe dê sustento, devendo o demandado responder objetivamente pelos fatos narrados. Pleiteia a procedência da ação para declaração de nulidade do contrato que não reconhece, inexistência de dívida e condenação do suplicado em repetição do indébito e indenização por danos morais. Pugna ainda pela inversão do ônus da prova e a concessão dos benefícios da tramitação prioritária e da gratuidade da justiça, sob o fundamento de que não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo próprio e de sua família. Deferiu-se a gratuidade da justiça, determinou-se a citação do suplicado (ID 62040938). Em sua contestação (ID 65873778), o suplicado sustenta, em resumo, a regularidade na contratação e justifica que fora materializada por meio de assinatura digital e que o valor decorrente da contratação foi transferido para a conta da parte autora. Impugnou os pedidos de indenização por danos morais e de repetição de indébito, requerendo, ao final, a total improcedência da ação. A autora reiterou os termos da inicial, argumentando que nunca solicitou ou autorizou a contratação (ID 70284318). Sucinto relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O tema em discussão pode ser apreciado antecipadamente por revelar situação que não necessita de produção de prova testemunhal, pericial ou depoimento pessoal das partes em audiência, porque a questão de mérito se reveste delineada nos argumentos e nas provas documentais da inicial e da defesa (art. 355, I, do CPC). 2.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Tratando-se de relação de consumo, a celeuma deve ser analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula n° 297 do STJ, segundo a qual o código de defesa do consumidor é aplicável às instituições financeiras. Noutro ponto, a inversão do ônus da prova não é medida que se impõe, visto que os autos já possuem todos os elementos capazes de possibilitar a análise meritória, mormente pela juntada de toda documentação imprescindível, tanto pelo autor como pelo réu. 2.2. DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO RÉU O cerne da questão posta em juízo diz respeito à existência, ou não de responsabilidade do Banco demandado em reparar os danos experimentados pela autora, em decorrência de empréstimo bancário que não reconhece. Pois bem, para analisar os fundamentos da suplicante, é imprescindível a verificação dos requisitos da Responsabilidade Civil, quais sejam, a conduta do agente, consubstanciada em uma ação ou omissão (arts. 186 e 187, CC/02); dano experimentado por quem pretende ser indenizado; e nexo de causalidade consistente na existência de um liame entre a conduta ilícita e o dano, sendo que a ação ou omissão deve ser o motivo/causa direta e necessária para o surgimento do dano (teoria da causalidade imediata adotada pelo Código Civil de 2002). Ainda sobre esse tema, importante destacar que, em regra, a configuração da responsabilidade civil depende da comprovação da índole subjetiva do agente, ou seja, está condicionada à comprovação de culpa. No entanto, em determinadas situações, necessariamente previstas em lei (por se tratar de exceção à regra), há a possibilidade de configuração do dever de indenizar independentemente da comprovação de culpa, desde que atendidos os pressupostos básicos de conduta, dano e nexo de causalidade. Sobre esse ponto, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e o parágrafo único do art. 927 do Código Civil normatizam que a responsabilidade civil das pessoas jurídicas pelos serviços deve ser analisada de forma objetiva. Em outras palavras, na prestação de serviços em que a pessoa jurídica causa dano a terceiro, seja por ação seja por omissão, terá a obrigação de indenizar independentemente da comprovação de culpa, desde que atendidos os elementos da responsabilidade civil e não se configure nenhuma causa excludente de responsabilidade. Na hipótese dos autos, aplicando a teoria da responsabilidade civil supramencionada, é possível enquadrar a atuação da suplicada como sujeita à responsabilidade civil objetiva, mormente por se tratar de pessoa jurídica sujeita às normas do CDC (art. 14, CDC). Pois bem, acertado o ponto sobre o qual a análise judicial se dedicará (responsabilidade extracontratual objetiva), passo a analisar, agora, o enquadramento de seus elementos para extrair a ocorrência, ou não, do dever de indenizar. 2.2.1. DOS CONTRATOS IMPUGNADOS PELA PARTE AUTORA Nesse campo, conforme acima narrado a conduta que possibilita a reparação de dano deve ser tida como ilícita, afirmando a suplicante que a parte ré cometeu ato ilícito ao efetuar descontos em sua remuneração, sem que tivesse conhecimento de tal operação. Nesse contexto, o suplicado anexou aos autos o contrato de empréstimo nº 50499364, sob os IDs 65874433 e 65874428, informando ter assumido o crédito em razão de cessão realizada pela Facta Financeira. A respeito desse ponto, a parte sustenta que o contrato foi firmado de forma eletrônica, mediante assinatura digital, apresentando os dados completos da operação no ID 65874433. Analisando os referidos documentos extrai-se campos específicos para o “assinatura do emitente” constante assinatura eletrônica da parte demandante em relação à contratação eletrônica, com o respectivo código de assinatura digital emitido em favor da parte suplicante e reconhecimento por meio de biometria facial. Nesse sentido, como cediço, é plenamente possível a realização de contratos por meio de assinatura digital/eletrônica, especialmente diante das inovações tecnológicas e maior facilidade na materialização de negócios jurídicos por meio dessa modalidade. Nesta quadra, a materialização de contratos por meio de assinatura digital/eletrônica deve seguir um procedimento específico definido na Medida Provisória n° 2.200-2, que institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileiras - ICP - Brasil, cuja finalidade é a de garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, das aplicações de suporte e das aplicações habilitadas que utilizem certificados digitais, bem como a realização de transações eletrônicas seguras (art. 1° da referida norma). No ponto, para que assinaturas dessa natureza possuam segurança e legitimidade, bem assim para que documentos e contratos sejam assinados digitalmente é imprescindível que o subscritor/contratante/assinante seja detentor de um certificado digital emitido pelas autoridades certificadoras, o que representa a identidade eletrônica de determinado indivíduo. Sobre esse caso, veja-se a redação do art. 6º da Medida Provisória n° 2.200-2: Art. 6o Às AC, entidades credenciadas a emitir certificados digitais vinculando pares de chaves criptográficas ao respectivo titular, compete emitir, expedir, distribuir, revogar e gerenciar os certificados, bem como colocar à disposição dos usuários listas de certificados revogados e outras informações pertinentes e manter registro de suas operações. Não pode passar despercebido ainda que nada impede a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade dos documentos em forma eletrônica que utilizem certificados não emitidos pela Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileiras - ICP – Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento, nos termos do § 2° do art. 10 da Medida Provisória n° 2.200-2. Analisando tais dispositivos, extrai-se que existem duas formas diferentes de realizar negócios jurídicos por meio de assinatura digital, quais sejam: a) assinatura por meio de certificado digital emitido por autoridade certificadora vinculada à Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileiras – ICP - Brasil e b) assinatura por meio de certificado digital não emitido pela Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileiras – ICP – Brasil, mas admitido expressamento como válido entre as partes. Com efeito, o pressuposto imprescindível para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica das assinaturas digitais consiste na existência de um certificado digital emitido em favor do assinante, seja pela ICP-Brasil, seja por outra entidade aceita pelas partes contratantes. Na hipótese em debate, conforme brevemente assinalado alhures, o contrato objeto de discussão na lide encontra-se assinado de forma eletrônica através de aposição de código referente ao certificado digital emitido em favor da parte autora. Nesse aspecto, os documentos de ID 65874433, 65874428 revelam geração de código de certificado digital emitido em favor da autora através da denominada função HASH, corriqueiramente utilizada para assinatura nessa modalidade e com reconhecimento da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras, o que repercutiu na criação do respectivo código correspondente à assinatura eletrônica da requerente. Analisando os elementos de criação de tal certificado vislumbro a geração do correspondente IP, data de realização do ato e dados básicos do contrato, sendo possível garantir a sua autenticidade, integridade e a validade jurídica do documento, permitindo a realização de transações eletrônicas seguras, conforme definido no art. 1° da Medida Provisória n° 2.200-2, que institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileiras - ICP – Brasil. Nesse sentido, colaciono o entendimento jurisprudencial sobre a matéria: APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - Ação instruída com contrato cuja aceitação se deu de forma eletrônica e mediante geração de código 'hash', […] Prova escrita suficiente para comprovar a existência da dívida - Presentes os requisitos para a ação monitória - Réu que não se desincumbiu do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora - Sentença mantida - Recurso improvido” (TJ-SP: Apelação nº 1017528-93.2018.8.26.0068, 32ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Luis Fernando Nish, j. 30.10.2019). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO - CONTRATAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO - DISPENSA DE ASSINATURA - DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA - DEVER DE REPARAR NÃO CARACTERIZADO. 1- Incumbe ao autor provar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. 2- [...] 3- A utilização de senha eletrônica pessoal e intransferível substitui a assinatura, sendo meio válido de manifestação de vontade, cabendo ao titular dela a manutenção do seu segredo e guarda. 4- Inexistindo vício maculando a operação de contratação do crédito, o contrato firmado é valido e deve ser cumprido.[...] (TJ-MG - AC: 10000205564271001 MG, Relator: Claret de Moraes, Data de Julgamento: 17/11/2020, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/11/2020). APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE TÍTULO EXEQUÍVEL – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO POR MEIO ELETRÔNICO – DOCUMENTO PARTICULAR - AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE 2 (DUAS) TESTEMUNHAS – REQUISITO ESSENCIAL À ATRIBUIÇÃO DE EFICÁCIA EXECUTIVA – ART. 784, III, DO CPC/15 – PRECEDENTES DO STJ, DESTA CÂMARA CÍVEL E DE OUTROS TRIBUNIAS DE JUSTIÇA – EXTINÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA - CONVERSÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO EM AÇÃO MONITÓRIA – IMPOSSIBILIDADE - INCOMPATIBILIDADE DE RITOS PROCESSUAIS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [...] II - Aliás, o Superior Tribunal de Justiça, atento à evolução das práticas contratuais, já admitiu que o título de crédito pode dispensar a assinatura física dos contratantes e das testemunhas, desde que mediante o uso de assinatura digital de criptografia assimétrica validadas por uma das Autoridades Certificadoras subordinadas à Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, na forma da Medida Provisória n. 2.200-2, de 24-8-2011; III - No caso, observa-se que o Banco exequente aparelhou a execução em um contrato denominado “credi-rápido”, no qual consta a informação de que a assinatura da parte contratante, ora devedora, se deu de forma eletrônica, por meio de senha pessoal. Contudo, não há no processo qualquer elemento que demonstre que a assinatura eletrônica da devedora foi submetida à certificação eletrônica por autoridade certificadora, na forma da MP 2.200-2/2001; IV – L [...]. (TJ-SE - AC: 00468761320188250001, Relator: Ruy Pinheiro da Silva, Data de Julgamento: 24/09/2019, 1ª CÂMARA CÍVEL). Ainda nesse campo, a parte requerida juntou aos autos comprovantes de transferência de valores para a conta do demandante, conforme se vê do ID 65874429 e do extrato juntado pela suplicante sob o ID 61688277 – Pág 9, de modo que não se aplica ao caso em tela a súmula n° 18 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. Dessa forma, não houve conduta ilícita por parte do banco demandado, que materializou os descontos mensais no benefício previdenciário da promovente com base em um contrato perfeitamente válido, atuando no regular exercício de seu direito. Via de consequência, ante a inexistência de ato ilícito e da própria conduta ilícita atribuível ao requerido, não merecem prosperar os pedidos de indenização por danos morais e de repetição de indébito. 3. DISPOSITIVO Em face do exposto, com base na fundamentação supra e nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora MARIA DAS GRACAS CARVALHO CARNEIRO, ante a inexistência de ato ilícito e ausência de responsabilidade civil atribuíveis ao demandado BANCO PAULISTA S.A, o que afasta, via de consequência, o dever de indenizar. Em face da sucumbência, condeno a demandante ao pagamento das custas e despesas processuais calculados sobre o valor da causa, bem assim em honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC. Ante a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, declaro suspensa a exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência, somente podendo ser executadas se, nos 5 (cinco) anos do trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, nos exatos termos do § 3º do art. 98 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 10ª Vara Cível

31/07/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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