Procedimento Comum Cível 0801364-76.2024.8.18.0059 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801364-76.2024.8.18.0059 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: VALDELICE GALENO DE ARAUJO, L. G. D. A. T. Advogado do(a) APELANTE: LAYSE AMANDA OLIVEIRA NEVES - PI9984-A APELADO: EXPRESSO GUANABARA S A Advogado do(a) APELADO: ANTONIO CLETO GOMES - CE5864-A EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS. RECEBIMENTO. REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO.I. Caso em exame Análise do juízo de admissibilidade da Apelação Cível interposta contra sentença.II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos de admissibilidade para o recebimento da apelação.III. Razões de decidir A análise do recurso demonstra o preenchimento dos requisitos legais e regimentais para sua admissibilidade, razão pela qual o recurso deve ser recebido e conhecido no duplo efeito.IV. Dispositivo e tese Apelação cível recebida, com determinação de remessa dos autos ao Ministério Público Superior para manifestação.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.003, 1.009 e 1.010. DECISÃO MONOCRÁTICA Analisando o Apelo, nota-se que foram cumpridos os requisitos legais de admissibilidade estampados nos arts. 1.003, 1.009 e 1.010 do CPC, assim como os demais pressupostos intrínsecos e extrínsecos do recurso, razão pela qual Juízo de Admissibilidade de Apelação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE DO DESEMBARGADOR DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA APELAÇÃO CÍVEL (198): 0801364-76.2024.8.18.0059 RECEBO E CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL, no seu duplo efeito. REMETAM-SE os AUTOS ao MINISTÉRIO PÚBLICO SUPERIOR para exarar manifestação, no prazo legal. Expedientes necessários. Teresina – PI, data da assinatura eletrônica.

17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: VALDELICE GALENO DE ARAUJO, L. G. D. A. T. Advogado do(a) APELANTE: LAYSE AMANDA OLIVEIRA NEVES - PI9984-A APELADO: EXPRESSO GUANABARA S A Advogado do(a) APELADO: ANTONIO CLETO GOMES - CE5864-A EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS. RECEBIMENTO. REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO.I. Caso em exame Análise do juízo de admissibilidade da Apelação Cível interposta contra sentença.II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos de admissibilidade para o recebimento da apelação.III. Razões de decidir A análise do recurso demonstra o preenchimento dos requisitos legais e regimentais para sua admissibilidade, razão pela qual o recurso deve ser recebido e conhecido no duplo efeito.IV. Dispositivo e tese Apelação cível recebida, com determinação de remessa dos autos ao Ministério Público Superior para manifestação.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.003, 1.009 e 1.010. DECISÃO MONOCRÁTICA Analisando o Apelo, nota-se que foram cumpridos os requisitos legais de admissibilidade estampados nos arts. 1.003, 1.009 e 1.010 do CPC, assim como os demais pressupostos intrínsecos e extrínsecos do recurso, razão pela qual Juízo de Admissibilidade de Apelação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE DO DESEMBARGADOR DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA APELAÇÃO CÍVEL (198): 0801364-76.2024.8.18.0059 RECEBO E CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL, no seu duplo efeito. REMETAM-SE os AUTOS ao MINISTÉRIO PÚBLICO SUPERIOR para exarar manifestação, no prazo legal. Expedientes necessários. Teresina – PI, data da assinatura eletrônica.

17/06/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

24/03/2026, 09:10

Expedição de documento (Certidão)

24/03/2026, 09:10

Petição (Petição (outras))

22/03/2026, 13:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0801364-76.2024.8.18.0059. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ VARA ÚNICA DA COMARCA DE LUÍS CORREIA Fórum Desembargador Augusto Falcão Lopes Avenida Cel. Jonas Corrêa, 296, Centro, Cep 64220-000 [email protected] - (86) 3198-4068 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Transporte Rodoviário, Irregularidade no atendimento] AUTOR (A): VALDELICE GALENO DE ARAUJO e outros REQUERIDO (A): EXPRESSO GUANABARA S A ATO ORDINÁRIO Nos termos do art. 11, XIV, do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Piauí, e da Portaria n. 6514/2024 - 24.0.000134708-6, intimo a parte recorrida VALDELICE GALENO DE ARAUJO, para oferecer contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 (quinze) dias. Luís Correia – PI, 11 de março de 2026. GIOVANNI MARTINOVICH DE ARAUJO CALABRIA FILHO Servidor Geral Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24091817524965800000059719165 COMPROVANTE DE RESIDENCIA E DOCS PESSOAIS Valdelice e Luan Documentos 24091817525018200000059719166 Valdelice docs comprobatorios procuracao e declaracao insuficiencia DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24091817525076300000059719167 Laudo Luan Galeno autismo cadeirante DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24091817525131600000059719168 Fisioterapia DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24091817525160800000059719171 Certidão Certidão 24092409212211100000059951899 Sistema Sistema 24092409214921300000059951905 Despacho Despacho 24111312002187900000062476642 Citação Citação 24112521320044200000062968168 Entregue (Ecarta) Entregue (Ecarta) 24121307415900000000063870441 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 24121817334067600000064135790 Vgdaic.egl CONTESTAÇÃO 24121817334104000000064135801 1. Kit Habilitação 2024 Compactado-1-25-1-12 Documentos 24121817334135500000064135804 1. Kit Habilitação 2024 Compactado-1-25-13-25 Documentos 24121817334171500000064135805 1. Kit Habilitação 2024 Compactado-26-51-1-13 Documentos 24121817334218300000064135806 1. Kit Habilitação 2024 Compactado-26-51-14-26 Documentos 24121817334263400000064135808 2. Substabelecimento novembro2024 PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 24121817334300400000064135810 3. OAB Dr. Cleto Gomes PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 24121817334344300000064135813 4. 2207 - VDO On Board DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24121817334390700000064135814 Certidão Certidão 25070807590915300000073426745 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25070807592815900000073426746 Intimação Intimação 25070807592815900000073426746 Intimação Intimação 25070807592815900000073426746 Petição Petição (outras) 25071815242703400000074061179 Sistema Sistema 25090721284687800000076670294 Despacho Despacho 25101213390799000000078520215 Manifestação Manifestação 25101311003270600000078549546 Sistema Sistema 25101413572118500000078650308 Sentença Sentença 26020514540565600000083846888 Sentença Sentença 26020514540565600000083846888 Guia 38D C9F 1911209 Certidão de Custas 26022522100137700000084907103 Apelação Petição (outras) 26030516465007100000085426879 Guia de custas Comprovante 26030516465012900000085427647 Comprovante Comprovante 26030516465015300000085427645 Certidão Certidão 26031109502182700000085712965

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2026, 09:51

Ato ordinatório

11/03/2026, 09:51

Expedição de documento (Certidão)

11/03/2026, 09:50

Decurso de Prazo

10/03/2026, 00:02

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 16:46

Petição (Petição (outras))

25/02/2026, 22:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/02/2026, 01:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801364-76.2024.8.18.0059. AUTORA: VALDELICE GALENO DE ARAUJO e outros PARTE REQUERIDA: EXPRESSO GUANABARA S A SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ VARA ÚNICA DA COMARCA DE LUÍS CORREIA Fórum Desembargador Augusto Falcão Lopes Avenida Cel. Jonas Corrêa, 296, Centro, Cep 64220-000 [email protected] - (86) 3198-4068 PARTE Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por VALDELICE GALENO DE ARAUJO e seu filho menor Em segredo de justiça em face de EXPRESSO GUANABARA S/A, todos qualificados nos autos. A parte autora narra, em síntese, que no dia 22/06/2024 embarcou em ônibus da ré com destino a Luís Correia/PI. Relata que o veículo sofreu um estouro de pneu entre Brasileira e Piracuruca, deixando os passageiros na estrada por horas. Informa que estava acompanhada de seu filho, criança com deficiência (autismo, paralisia cerebral e epilepsia), e que, diante da demora e da crise nervosa da criança, decidiu contratar um táxi. Alega que, ao desembarcar do ônibus com o filho no colo, sem auxílio de funcionários da ré, sofreu uma queda que resultou na fratura de seu pé. Pleiteia indenização por danos materiais de R$1.442,00 e danos morais de R$20.000,00. Juntou documentos, incluindo laudos médicos e comprovantes de despesas. Devidamente citada, a empresa ré apresentou contestação. Arguiu, no mérito, a inexistência de ato ilícito e a culpa exclusiva da vítima, sustentando que a autora optou por descer do veículo sem solicitar o uso do elevador ou ajuda. Defendeu que o problema mecânico foi caso fortuito e que prestou assistência aos demais passageiros. Impugnou os danos morais e materiais e, subsidiariamente, pediu o abatimento do seguro DPVAT. Houve réplica, na qual a parte autora refutou as teses defensivas e reiterou os pedidos iniciais. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que as provas documentais apresentadas são suficientes para a formação do convencimento deste juízo, sendo desnecessária a produção de outras provas. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, figurando a parte autora como consumidora e a ré como fornecedora de serviços de transporte, o que atrai a incidência do Código de Defesa do Consumidor, em conformidade com os artigos 2º e 3º do referido código. Em continuidade, a responsabilidade da empresa de transporte é objetiva, conforme o artigo 14 do CDC, o que significa que ela responde pelos danos causados aos passageiros independentemente de culpa, salvo se provar alguma excludente de responsabilidade. A partir disso, tratando-se de serviço de transporte em viagem intermunicipal, incumbe ao transportador o dever de conduzir o passageiro com segurança até o destino final, de modo que qualquer dano sofrido durante a execução do contrato, compreendida entre o embarque e o desembarque, configura falha na prestação do serviço. No caso em análise, é incontroverso que a viagem foi interrompida em razão de problema mecânico consistente no estouro de pneu, circunstância que configura fortuito interno, por se tratar de risco inerente à atividade empresarial, o que não afasta a responsabilidade da prestadora de serviço, a quem incumbe o dever de manter seus veículos em adequadas condições de conservação e segurança, a fim de evitar transtornos e acidentes, neste sentido caminha a jurisprudência pátria, vejamos: Ação indenizatória. Transporte interestadual. Defeito no veículo. Excludente de responsabilidade. Afastamento. Fortuito interno. Danos morais. Indenização devida.A ocorrência de defeito no veículo destinado ao transporte interestadual de passageiros caracteriza fortuito interno, inerentes à própria atividade desenvolvida pela empresa, qual seja, transporte de passageiros e, portanto, não se trata de excludente de responsabilidade.Comprovada a falha na prestação de serviço pela empresa de transporte, decorrente de atraso por falha mecânica, o dano moral é in re ipsa, impondo-se a responsabilidade indenizatória, cujo valor deverá ser mantido quando observadas as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como da natureza jurídica da indenização. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7000721-26.2023.822.0004, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Juiz Aldemir de Oliveira, Data de julgamento: 29/02/2024 (TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL: 70007212620238220004, Relator.: Juiz Aldemir de Oliveira, Data de Julgamento: 29/02/2024, Gabinete Des. Raduan Miguel) (g. n.) A controvérsia central cinge-se à queda sofrida pela autora no momento do desembarque do ônibus, ocasião em que a empresa demandada sustenta a ocorrência de culpa exclusiva da vítima, ao argumento de que esta teria descido por iniciativa própria, sem solicitar auxílio. Contudo, tal tese não deve prosperar, como será demonstrado. A autora realizava a viagem acompanhada de criança com deficiência severa, cadeirante e diagnosticada com transtorno do espectro autista, circunstância que impunha à empresa demandada um dever qualificado de cuidado e assistência, nos termos do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Assim, verificada a interrupção da viagem em local ermo e o atraso da viagem superior a três horas, em razão da demora na solução do problema mecânico, mostra-se compreensível o estado de aflição da genitora diante da crise apresentada pela criança. Nesse contexto, competia aos representantes da parte ré, motorista ou auxiliares, adotar conduta proativa voltada à garantia da segurança no desembarque, mediante a disponibilização do elevador ou a prestação de auxílio físico imediato, independentemente de solicitação expressa da passageira, a qual se encontrava em manifesta situação de vulnerabilidade. Dessa forma, a omissão da ré em prestar o suporte adequado no momento do desembarque, somada ao contexto de estresse provocado pela interrupção da viagem, contribuiu diretamente para a queda e para a lesão sofrida pela autora. Ressalte-se, por oportuno, que inexiste nos autos qualquer elemento capaz de infirmar a alegação de que a fratura no pé ocorreu no momento indicado na petição inicial, circunstância corroborada pela ficha de atendimento médico datada de 22/06/2024, correspondente à data do evento, juntada ao ID. 63745431, fl. 7. Não se configura, portanto, culpa exclusiva da vítima, mas sim falha na prestação do serviço de transporte e no dever de assistência ao passageiro. À vista do conjunto fático-probatório delineado, resta plenamente caracterizado o dever da parte demandada de responder pelos danos materiais e morais suportados pela parte autora, os quais decorrem diretamente da falha na prestação do serviço de transporte. No que se refere aos danos materiais, a parte autora comprovou, por meio de documentação idônea juntada aos autos, as despesas que suportou em razão do evento danoso, evidenciando gastos no valor de R$ 400,00 com transporte por táxi para a conclusão da viagem, bem como a quantia de R$ 1.042,00 referente a despesas médicas e farmacêuticas decorrentes da fratura sofrida, sendo patente o nexo causal entre tais dispêndios e o acidente, o que impõe à ré o dever de ressarcimento integral. Já quanto aos danos morais, estes são manifestamente devidos, uma vez que a situação vivenciada pela autora ultrapassa o mero dissabor cotidiano, envolvendo não apenas a angústia de permanecer parada em local ermo por horas acompanhada de filho com deficiência, mas também a violação à sua integridade física, consubstanciada em fratura no pé que demandou imobilização e tratamento, configurando dano moral in re ipsa. À luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, consideradas a gravidade da lesão, a conduta omissiva da empresa e o caráter pedagógico da indenização, fixa-se o valor dos danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais), quantia adequada às circunstâncias do caso. Por fim, no que pertine à pretensão da parte ré de abatimento do valor do seguro DPVAT, cumpre destacar que não houve a ocorrência de acidente apto a ensejar a incidência do referido seguro, tampouco a configuração de incapacidade decorrente de acidente automobilístico, inexistindo, por óbvio, fato gerador que autorize o seu recebimento, não se aplica ao caso o entendimento consubstanciado na Súmula n. 246 da Corte Cidadã. Outrossim, não pode a parte ré se eximir do pagamento das indenizações devidas à parte autora, uma vez que os prejuízos decorrem diretamente da falha na prestação do serviço por ela própria cometida. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, condenando a EXPRESSO GUANABARA S/A: 1. Ao pagamento de R$ 1.442,00 (mil quatrocentos e quarenta e dois reais), a título de danos materiais, incidindo correção monetária pelas tabelas da Justiça Federal[1] e juros legais a partir da citação; 2. Ao pagamento de COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, no valor de R$2.000,00, corrigidos monetariamente pela tabelas da Justiça Federal e com juros legais a partir da presente data. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, §2°, do CPC). Havendo interposição de apelação, considerando-se o art. 1.010, § 3°, do Código de Processo Civil: I – Certifique-se a tempestividade do recurso e a realização do preparo/pedido de justiça gratuita; II - Intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias; III – Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido in albis o prazo, remeta-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. Luís Correia – PI, data registrada no sistema. CARLOS ALBERTO BEZERRA CHAGAS JUIZ DE DIREITO Titular da Vara Única da Comarca de Luís Correia – PI Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24091817524965800000059719165 COMPROVANTE DE RESIDENCIA E DOCS PESSOAIS Valdelice e Luan Documentos 24091817525018200000059719166 Valdelice docs comprobatorios procuracao e declaracao insuficiencia DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24091817525076300000059719167 Laudo Luan Galeno autismo cadeirante DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24091817525131600000059719168 Fisioterapia DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24091817525160800000059719171 Certidão Certidão 24092409212211100000059951899 Sistema Sistema 24092409214921300000059951905 Despacho Despacho 24111312002187900000062476642 Citação Citação 24112521320044200000062968168 Entregue (Ecarta) Entregue (Ecarta) 24121307415900000000063870441 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 24121817334067600000064135790 Vgdaic.egl CONTESTAÇÃO 24121817334104000000064135801 1. Kit Habilitação 2024 Compactado-1-25-1-12 Documentos 24121817334135500000064135804 1. Kit Habilitação 2024 Compactado-1-25-13-25 Documentos 24121817334171500000064135805 1. Kit Habilitação 2024 Compactado-26-51-1-13 Documentos 24121817334218300000064135806 1. Kit Habilitação 2024 Compactado-26-51-14-26 Documentos 24121817334263400000064135808 2. Substabelecimento novembro2024 PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 24121817334300400000064135810 3. OAB Dr. Cleto Gomes PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 24121817334344300000064135813 4. 2207 - VDO On Board DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24121817334390700000064135814 Certidão Certidão 25070807590915300000073426745 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25070807592815900000073426746 Intimação Intimação 25070807592815900000073426746 Intimação Intimação 25070807592815900000073426746 Petição Petição (outras) 25071815242703400000074061179 Sistema Sistema 25090721284687800000076670294 Despacho Despacho 25101213390799000000078520215 Manifestação Manifestação 25101311003270600000078549546 Sistema Sistema 25101413572118500000078650308

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Juízo de Admissibilidade de Apelação

•17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0801364-76.2024.8.18.0059. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ VARA ÚNICA DA COMARCA DE LUÍS CORREIA Fórum Desembargador Augusto Falcão Lopes Avenida Cel. Jonas Corrêa, 296, Centro, Cep 64220-000 [email protected] - (86) 3198-4068 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Transporte Rodoviário, Irregularidade no atendimento] AUTOR (A): VALDELICE GALENO DE ARAUJO e outros REQUERIDO (A): EXPRESSO GUANABARA S A ATO ORDINÁRIO Nos termos do art. 11, XIV, do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Piauí, e da Portaria n. 6514/2024 - 24.0.000134708-6, intimo a parte recorrida VALDELICE GALENO DE ARAUJO, para oferecer contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 (quinze) dias. Luís Correia – PI, 11 de março de 2026. GIOVANNI MARTINOVICH DE ARAUJO CALABRIA FILHO Servidor Geral Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24091817524965800000059719165 COMPROVANTE DE RESIDENCIA E DOCS PESSOAIS Valdelice e Luan Documentos 24091817525018200000059719166 Valdelice docs comprobatorios procuracao e declaracao insuficiencia DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24091817525076300000059719167 Laudo Luan Galeno autismo cadeirante DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24091817525131600000059719168 Fisioterapia DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24091817525160800000059719171 Certidão Certidão 24092409212211100000059951899 Sistema Sistema 24092409214921300000059951905 Despacho Despacho 24111312002187900000062476642 Citação Citação 24112521320044200000062968168 Entregue (Ecarta) Entregue (Ecarta) 24121307415900000000063870441 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 24121817334067600000064135790 Vgdaic.egl CONTESTAÇÃO 24121817334104000000064135801 1. Kit Habilitação 2024 Compactado-1-25-1-12 Documentos 24121817334135500000064135804 1. Kit Habilitação 2024 Compactado-1-25-13-25 Documentos 24121817334171500000064135805 1. Kit Habilitação 2024 Compactado-26-51-1-13 Documentos 24121817334218300000064135806 1. Kit Habilitação 2024 Compactado-26-51-14-26 Documentos 24121817334263400000064135808 2. Substabelecimento novembro2024 PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 24121817334300400000064135810 3. OAB Dr. Cleto Gomes PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 24121817334344300000064135813 4. 2207 - VDO On Board DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24121817334390700000064135814 Certidão Certidão 25070807590915300000073426745 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25070807592815900000073426746 Intimação Intimação 25070807592815900000073426746 Intimação Intimação 25070807592815900000073426746 Petição Petição (outras) 25071815242703400000074061179 Sistema Sistema 25090721284687800000076670294 Despacho Despacho 25101213390799000000078520215 Manifestação Manifestação 25101311003270600000078549546 Sistema Sistema 25101413572118500000078650308 Sentença Sentença 26020514540565600000083846888 Sentença Sentença 26020514540565600000083846888 Guia 38D C9F 1911209 Certidão de Custas 26022522100137700000084907103 Apelação Petição (outras) 26030516465007100000085426879 Guia de custas Comprovante 26030516465012900000085427647 Comprovante Comprovante 26030516465015300000085427645 Certidão Certidão 26031109502182700000085712965

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801364-76.2024.8.18.0059. AUTORA: VALDELICE GALENO DE ARAUJO e outros PARTE REQUERIDA: EXPRESSO GUANABARA S A SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ VARA ÚNICA DA COMARCA DE LUÍS CORREIA Fórum Desembargador Augusto Falcão Lopes Avenida Cel. Jonas Corrêa, 296, Centro, Cep 64220-000 [email protected] - (86) 3198-4068 PARTE Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por VALDELICE GALENO DE ARAUJO e seu filho menor Em segredo de justiça em face de EXPRESSO GUANABARA S/A, todos qualificados nos autos. A parte autora narra, em síntese, que no dia 22/06/2024 embarcou em ônibus da ré com destino a Luís Correia/PI. Relata que o veículo sofreu um estouro de pneu entre Brasileira e Piracuruca, deixando os passageiros na estrada por horas. Informa que estava acompanhada de seu filho, criança com deficiência (autismo, paralisia cerebral e epilepsia), e que, diante da demora e da crise nervosa da criança, decidiu contratar um táxi. Alega que, ao desembarcar do ônibus com o filho no colo, sem auxílio de funcionários da ré, sofreu uma queda que resultou na fratura de seu pé. Pleiteia indenização por danos materiais de R$1.442,00 e danos morais de R$20.000,00. Juntou documentos, incluindo laudos médicos e comprovantes de despesas. Devidamente citada, a empresa ré apresentou contestação. Arguiu, no mérito, a inexistência de ato ilícito e a culpa exclusiva da vítima, sustentando que a autora optou por descer do veículo sem solicitar o uso do elevador ou ajuda. Defendeu que o problema mecânico foi caso fortuito e que prestou assistência aos demais passageiros. Impugnou os danos morais e materiais e, subsidiariamente, pediu o abatimento do seguro DPVAT. Houve réplica, na qual a parte autora refutou as teses defensivas e reiterou os pedidos iniciais. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que as provas documentais apresentadas são suficientes para a formação do convencimento deste juízo, sendo desnecessária a produção de outras provas. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, figurando a parte autora como consumidora e a ré como fornecedora de serviços de transporte, o que atrai a incidência do Código de Defesa do Consumidor, em conformidade com os artigos 2º e 3º do referido código. Em continuidade, a responsabilidade da empresa de transporte é objetiva, conforme o artigo 14 do CDC, o que significa que ela responde pelos danos causados aos passageiros independentemente de culpa, salvo se provar alguma excludente de responsabilidade. A partir disso, tratando-se de serviço de transporte em viagem intermunicipal, incumbe ao transportador o dever de conduzir o passageiro com segurança até o destino final, de modo que qualquer dano sofrido durante a execução do contrato, compreendida entre o embarque e o desembarque, configura falha na prestação do serviço. No caso em análise, é incontroverso que a viagem foi interrompida em razão de problema mecânico consistente no estouro de pneu, circunstância que configura fortuito interno, por se tratar de risco inerente à atividade empresarial, o que não afasta a responsabilidade da prestadora de serviço, a quem incumbe o dever de manter seus veículos em adequadas condições de conservação e segurança, a fim de evitar transtornos e acidentes, neste sentido caminha a jurisprudência pátria, vejamos: Ação indenizatória. Transporte interestadual. Defeito no veículo. Excludente de responsabilidade. Afastamento. Fortuito interno. Danos morais. Indenização devida.A ocorrência de defeito no veículo destinado ao transporte interestadual de passageiros caracteriza fortuito interno, inerentes à própria atividade desenvolvida pela empresa, qual seja, transporte de passageiros e, portanto, não se trata de excludente de responsabilidade.Comprovada a falha na prestação de serviço pela empresa de transporte, decorrente de atraso por falha mecânica, o dano moral é in re ipsa, impondo-se a responsabilidade indenizatória, cujo valor deverá ser mantido quando observadas as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como da natureza jurídica da indenização. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7000721-26.2023.822.0004, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Juiz Aldemir de Oliveira, Data de julgamento: 29/02/2024 (TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL: 70007212620238220004, Relator.: Juiz Aldemir de Oliveira, Data de Julgamento: 29/02/2024, Gabinete Des. Raduan Miguel) (g. n.) A controvérsia central cinge-se à queda sofrida pela autora no momento do desembarque do ônibus, ocasião em que a empresa demandada sustenta a ocorrência de culpa exclusiva da vítima, ao argumento de que esta teria descido por iniciativa própria, sem solicitar auxílio. Contudo, tal tese não deve prosperar, como será demonstrado. A autora realizava a viagem acompanhada de criança com deficiência severa, cadeirante e diagnosticada com transtorno do espectro autista, circunstância que impunha à empresa demandada um dever qualificado de cuidado e assistência, nos termos do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Assim, verificada a interrupção da viagem em local ermo e o atraso da viagem superior a três horas, em razão da demora na solução do problema mecânico, mostra-se compreensível o estado de aflição da genitora diante da crise apresentada pela criança. Nesse contexto, competia aos representantes da parte ré, motorista ou auxiliares, adotar conduta proativa voltada à garantia da segurança no desembarque, mediante a disponibilização do elevador ou a prestação de auxílio físico imediato, independentemente de solicitação expressa da passageira, a qual se encontrava em manifesta situação de vulnerabilidade. Dessa forma, a omissão da ré em prestar o suporte adequado no momento do desembarque, somada ao contexto de estresse provocado pela interrupção da viagem, contribuiu diretamente para a queda e para a lesão sofrida pela autora. Ressalte-se, por oportuno, que inexiste nos autos qualquer elemento capaz de infirmar a alegação de que a fratura no pé ocorreu no momento indicado na petição inicial, circunstância corroborada pela ficha de atendimento médico datada de 22/06/2024, correspondente à data do evento, juntada ao ID. 63745431, fl. 7. Não se configura, portanto, culpa exclusiva da vítima, mas sim falha na prestação do serviço de transporte e no dever de assistência ao passageiro. À vista do conjunto fático-probatório delineado, resta plenamente caracterizado o dever da parte demandada de responder pelos danos materiais e morais suportados pela parte autora, os quais decorrem diretamente da falha na prestação do serviço de transporte. No que se refere aos danos materiais, a parte autora comprovou, por meio de documentação idônea juntada aos autos, as despesas que suportou em razão do evento danoso, evidenciando gastos no valor de R$ 400,00 com transporte por táxi para a conclusão da viagem, bem como a quantia de R$ 1.042,00 referente a despesas médicas e farmacêuticas decorrentes da fratura sofrida, sendo patente o nexo causal entre tais dispêndios e o acidente, o que impõe à ré o dever de ressarcimento integral. Já quanto aos danos morais, estes são manifestamente devidos, uma vez que a situação vivenciada pela autora ultrapassa o mero dissabor cotidiano, envolvendo não apenas a angústia de permanecer parada em local ermo por horas acompanhada de filho com deficiência, mas também a violação à sua integridade física, consubstanciada em fratura no pé que demandou imobilização e tratamento, configurando dano moral in re ipsa. À luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, consideradas a gravidade da lesão, a conduta omissiva da empresa e o caráter pedagógico da indenização, fixa-se o valor dos danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais), quantia adequada às circunstâncias do caso. Por fim, no que pertine à pretensão da parte ré de abatimento do valor do seguro DPVAT, cumpre destacar que não houve a ocorrência de acidente apto a ensejar a incidência do referido seguro, tampouco a configuração de incapacidade decorrente de acidente automobilístico, inexistindo, por óbvio, fato gerador que autorize o seu recebimento, não se aplica ao caso o entendimento consubstanciado na Súmula n. 246 da Corte Cidadã. Outrossim, não pode a parte ré se eximir do pagamento das indenizações devidas à parte autora, uma vez que os prejuízos decorrem diretamente da falha na prestação do serviço por ela própria cometida. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, condenando a EXPRESSO GUANABARA S/A: 1. Ao pagamento de R$ 1.442,00 (mil quatrocentos e quarenta e dois reais), a título de danos materiais, incidindo correção monetária pelas tabelas da Justiça Federal[1] e juros legais a partir da citação; 2. Ao pagamento de COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, no valor de R$2.000,00, corrigidos monetariamente pela tabelas da Justiça Federal e com juros legais a partir da presente data. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, §2°, do CPC). Havendo interposição de apelação, considerando-se o art. 1.010, § 3°, do Código de Processo Civil: I – Certifique-se a tempestividade do recurso e a realização do preparo/pedido de justiça gratuita; II - Intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias; III – Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido in albis o prazo, remeta-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. Luís Correia – PI, data registrada no sistema. CARLOS ALBERTO BEZERRA CHAGAS JUIZ DE DIREITO Titular da Vara Única da Comarca de Luís Correia – PI Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24091817524965800000059719165 COMPROVANTE DE RESIDENCIA E DOCS PESSOAIS Valdelice e Luan Documentos 24091817525018200000059719166 Valdelice docs comprobatorios procuracao e declaracao insuficiencia DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24091817525076300000059719167 Laudo Luan Galeno autismo cadeirante DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24091817525131600000059719168 Fisioterapia DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24091817525160800000059719171 Certidão Certidão 24092409212211100000059951899 Sistema Sistema 24092409214921300000059951905 Despacho Despacho 24111312002187900000062476642 Citação Citação 24112521320044200000062968168 Entregue (Ecarta) Entregue (Ecarta) 24121307415900000000063870441 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 24121817334067600000064135790 Vgdaic.egl CONTESTAÇÃO 24121817334104000000064135801 1. Kit Habilitação 2024 Compactado-1-25-1-12 Documentos 24121817334135500000064135804 1. Kit Habilitação 2024 Compactado-1-25-13-25 Documentos 24121817334171500000064135805 1. Kit Habilitação 2024 Compactado-26-51-1-13 Documentos 24121817334218300000064135806 1. Kit Habilitação 2024 Compactado-26-51-14-26 Documentos 24121817334263400000064135808 2. Substabelecimento novembro2024 PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 24121817334300400000064135810 3. OAB Dr. Cleto Gomes PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 24121817334344300000064135813 4. 2207 - VDO On Board DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24121817334390700000064135814 Certidão Certidão 25070807590915300000073426745 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25070807592815900000073426746 Intimação Intimação 25070807592815900000073426746 Intimação Intimação 25070807592815900000073426746 Petição Petição (outras) 25071815242703400000074061179 Sistema Sistema 25090721284687800000076670294 Despacho Despacho 25101213390799000000078520215 Manifestação Manifestação 25101311003270600000078549546 Sistema Sistema 25101413572118500000078650308

10/02/2026, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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