Procedimento Comum Cível 0801000-41.2023.8.18.0059 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801000-41.2023.8.18.0059 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

01/04/2026, 00:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2026, 01:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: LAURO LUDUVICO MACHADO REU: BANCO AGIBANK S.A CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO CERTIFICO QUE, a sentença proferida nos autos transitou em julgado, sem a interposição de recursos pelas partes. Dado e passado nesta comarca de LUÍS CORREIA, em 22 de março de 2026. Dou fé. LUÍS CORREIA, 22 de março de 2026. KAIO DE SANTANA BORGES Vara Única da Comarca de Luis Correia Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Luis Correia Rua Jonas Correia, 296, Centro, LUÍS CORREIA - PI - CEP: 64220-000 PROCESSO Nº: 0801000-41.2023.8.18.0059 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado]

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: LAURO LUDUVICO MACHADO REU: BANCO AGIBANK S.A CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO CERTIFICO QUE, a sentença proferida nos autos transitou em julgado, sem a interposição de recursos pelas partes. Dado e passado nesta comarca de LUÍS CORREIA, em 22 de março de 2026. Dou fé. LUÍS CORREIA, 22 de março de 2026. KAIO DE SANTANA BORGES Vara Única da Comarca de Luis Correia Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Luis Correia Rua Jonas Correia, 296, Centro, LUÍS CORREIA - PI - CEP: 64220-000 PROCESSO Nº: 0801000-41.2023.8.18.0059 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado]

23/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/03/2026, 22:36

Baixa Definitiva

22/03/2026, 22:36

Expedição de documento (Certidão)

22/03/2026, 22:36

Trânsito em julgado

22/03/2026, 22:36

Decurso de Prazo

10/03/2026, 00:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/02/2026, 00:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801000-41.2023.8.18.0059. AUTORA: LAURO LUDUVICO MACHADO PARTE REQUERIDA: BANCO AGIBANK S.A SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ VARA ÚNICA DA COMARCA DE LUÍS CORREIA Fórum Desembargador Augusto Falcão Lopes Avenida Cel. Jonas Corrêa, 296, Centro, Cep 64220-000 [email protected] - (86) 3198-4068 PARTE Trata-se de AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAS ajuizada por LAURO LUDUVICO MACHADO em desfavor de BANCO AGIBANK S.A., todos devidamente qualificados. Em síntese, alega a parte autora que a requerida realizou descontos em seus proventos de aposentadoria em razão de empréstimo consignado que não foi contratado por ela. Ao fim, requer a declaração de inexistência da relação jurídica impugnada, bem como que a instituição financeira seja condenada à restituição em dobro e ao pagamento de quantum a título de danos morais. A requerida apresentou contestação, na qual pugna pela regularidade da avença guerreada, juntando documentos, sobre os quais a parte autora fora instada a se manifestar. Em réplica, a parte autora rebate os fundamentos apresentados pela instituição financeira, reiterando os termos da peça vestibular. É o breve relatório. Decido. De acordo com o art. 355, I, do Código de Processo Civil, procedo ao julgamento antecipado do pedido, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas. Em continuidade, considerando tratar-se de relação contratual estabelecida com instituição financeira, incide, no caso, a súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras” Assim, é cabível a aplicação do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que autoriza a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, com o propósito de facilitar a defesa de seus direitos. Nesse contexto, incumbe à parte ré comprovar a regularidade da contratação, apresentando prova da contratação e da disponibilização do valor supostamente contratado. Do conjunto probatório produzido, verifica-se que o instrumento contratual n. 1506009086, acostado pela instituição financeira (ID. 51931140 e 51931138), foi formalizado digitalmente, com utilização de credenciais pessoais (assinatura eletrônica), captura de selfie e apresentação de documentos de identificação do titular da conta.. Outrossim, importa mencionar o recente precedente da Corte Cidadã no que tange à regularidade da assinatura eletrônica, vejamos: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO INICIAL. EXTINÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA. ENDOSSO. EMISSÃO E ASSINATURA ELETRÔNICOS. VALIDAÇÃO JURÍDICA DE AUTENTICIDADE E INTEGRIDADE. ENTIDADE AUTENTICADORA ELEITA PELAS PARTES SEM CREDENCIAMENTO NO SISTEMA ICP-BRASIL. POSSIBILIDADE. ASSINATURA ELETRÔNICA. MODALIDADES. FORÇA PROBANTE. JUIZ. IMPUGNAÇÃO DE OFÍCIO. INVIABILIDADE. ÔNUS DAS PARTES [...] 10. A assinatura eletrônica avançada seria o equivalente à firma reconhecida por semelhança, ao passo que a assinatura eletrônica qualificada seria a firma reconhecida por autenticidade - ou seja, ambas são válidas, apenas se diferenciando no aspecto da força probatória e no grau de dificuldade na impugnação técnica de seus aspectos de integridade e autenticidade. 11. Negar validade jurídica a um título de crédito, emitido e assinado de forma eletrônica, simplesmente pelo fato de a autenticação da assinatura e da integridade documental ter sido feita por uma entidade sem credenciamento no sistema ICP-Brasil seria o mesmo que negar validade jurídica a um cheque emitido pelo portador e cuja firma não foi reconhecida em cartório por autenticidade, evidenciando um excessivo formalismo diante da nova realidade do mundo virtual. 12. Recurso especial conhecido e provido para determinar a devolução dos autos à origem a fim de que se processe a ação de busca e apreensão. (RECURSO ESPECIAL Nº 2159442 - PR (2024/0267355-0), Min. Nancy Andrighi, publicado em 27/09/2024). Noutro turno, verifica-se que a instituição financeira ré juntou demonstrativo de liberação de crédito, comprovando a disponibilização do valor contratado na data indicada, conformando com a interpretação a contrario sensu do verbete sumular nº 18 do E. Tribunal de Justiça. (ID. 63556691) Portanto, ao efetuar os descontos do empréstimo consignado contratado pela parte autora, a requerida agiu no exercício regular do seu direito, não incorrendo em qualquer conduta ilícita. Em verdade, a parte autora deliberadamente alterou a verdade dos fatos, afirmando que não contratou o empréstimo, quando o conjunto probatório, especialmente o instrumento contratual e o comprovante de depósito dos valores contratados, demonstram a regular e válida contratação, recebimento e utilização da quantia. A conduta da parte autora configura, portanto, litigância de má-fé, nos exatos termos do art. 80, II, do Código de Processo Civil, constatando-se o seu dolo das circunstâncias concretamente provadas, sobretudo, livre e consciente contratação do empréstimo na modalidade digital e posterior ajuizamento de ação pleiteando a declaração de inexistência do contrato. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. Condeno a parte autora ao pagamento, em favor da requerida, de: 1. Multa de 2% (dois por cento) sobre o valor corrigido da causa, por litigância de má-fé, nos termos do art. 81, caput, e 96, do CPC; 2. Custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa. Nos termos do art. 98, §3°, do CPC, suspendo a exigibilidade da cobrança pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados do trânsito em julgado da presente, findo o qual, a obrigação ficará automaticamente extinta. Havendo interposição de apelação, considerando-se o art. 1.010, § 3°, do Código de Processo Civil: I – Certifique-se a tempestividade do recurso e a realização do preparo/pedido de justiça gratuita; II - Intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias; III – Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido in albis o prazo, remeta-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. Luís Correia – PI, data registrada no sistema. CARLOS ALBERTO BEZERRA CHAGAS JUIZ DE DIREITO Titular da Vara Única da Comarca de Luís Correia – PI Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23070817440567300000040819678 INICIAL CONTRATO-1506009086- AGIBANK- LAURO LUDOVICO MACHADO Petição (outras) 23070817440573700000040819680 PROCURACAO LAURO LUDOVICO Procuração 23070817440577400000040819681 DECLARACAO DE HIPOSSUFICIENCIA LAURO LUDOVICO Documentos 23070817440597100000040819682 CONTRATO DE HONORARIOS LAURO LUDOVICO Documentos 23070817440615200000040819683 DOCUMENTOS LAURO LUDOVICO 01 Documentos 23070817440649300000040819884 HISTORICO LAURO LUDOVICO MACHADO Documentos 23070817440655300000040819885 Certidão Certidão 23071008440149000000040832752 Sistema Sistema 23071008441874900000040832756 Decisão Decisão 23081917125292700000040885172 Citação Citação 24012613565639600000048829012 HABILITAÇÃO NOS AUTOS Petição (outras) 24012712515096800000048849474 KIT BANCO AGIBANK 2023._compressed_compressed-51-112 Procuração 24012712515101100000048849475 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 24012712535448400000048849477 BIOMETRIA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24012712535452400000048849478 COMPROVANTE DE TED DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24012712535455400000048849479 CONTRATO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24012712535457800000048849480 RG DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24012712535464300000048849481 HABILITAÇÂO Manifestação 24050418345075200000053377393 9076485-02dw-procuração banco PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 24050418345080300000053377395 9076485-03dw-subs agi PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 24050418345085100000053377396 9076485-04dw-atos societários PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 24050418345088700000053377397 Entregue (Ecarta) Entregue (Ecarta) 24062311500700000000055603498 Certidão Certidão 24090211081344400000058871602 Sistema Sistema 24101409433204500000060941733 Despacho Despacho 25071410431687400000073562302 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 25081215204846100000075288243 REPLICA -0801000-41.2023- LAURO LUDUVICO MANIFESTAÇÃO 25081215204880300000075288247 Sistema Sistema 25091010402444400000076836360

Expedição de documento (Outros documentos)

09/02/2026, 16:08

Improcedência

01/02/2026, 14:58

Expedição de documento (Certidão)

10/09/2025, 10:40

Petição (Petição (outras))

12/08/2025, 15:20

Documentos

Intimação

•23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801000-41.2023.8.18.0059. AUTORA: LAURO LUDUVICO MACHADO PARTE REQUERIDA: BANCO AGIBANK S.A SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ VARA ÚNICA DA COMARCA DE LUÍS CORREIA Fórum Desembargador Augusto Falcão Lopes Avenida Cel. Jonas Corrêa, 296, Centro, Cep 64220-000 [email protected] - (86) 3198-4068 PARTE Trata-se de AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAS ajuizada por LAURO LUDUVICO MACHADO em desfavor de BANCO AGIBANK S.A., todos devidamente qualificados. Em síntese, alega a parte autora que a requerida realizou descontos em seus proventos de aposentadoria em razão de empréstimo consignado que não foi contratado por ela. Ao fim, requer a declaração de inexistência da relação jurídica impugnada, bem como que a instituição financeira seja condenada à restituição em dobro e ao pagamento de quantum a título de danos morais. A requerida apresentou contestação, na qual pugna pela regularidade da avença guerreada, juntando documentos, sobre os quais a parte autora fora instada a se manifestar. Em réplica, a parte autora rebate os fundamentos apresentados pela instituição financeira, reiterando os termos da peça vestibular. É o breve relatório. Decido. De acordo com o art. 355, I, do Código de Processo Civil, procedo ao julgamento antecipado do pedido, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas. Em continuidade, considerando tratar-se de relação contratual estabelecida com instituição financeira, incide, no caso, a súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras” Assim, é cabível a aplicação do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que autoriza a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, com o propósito de facilitar a defesa de seus direitos. Nesse contexto, incumbe à parte ré comprovar a regularidade da contratação, apresentando prova da contratação e da disponibilização do valor supostamente contratado. Do conjunto probatório produzido, verifica-se que o instrumento contratual n. 1506009086, acostado pela instituição financeira (ID. 51931140 e 51931138), foi formalizado digitalmente, com utilização de credenciais pessoais (assinatura eletrônica), captura de selfie e apresentação de documentos de identificação do titular da conta.. Outrossim, importa mencionar o recente precedente da Corte Cidadã no que tange à regularidade da assinatura eletrônica, vejamos: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO INICIAL. EXTINÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA. ENDOSSO. EMISSÃO E ASSINATURA ELETRÔNICOS. VALIDAÇÃO JURÍDICA DE AUTENTICIDADE E INTEGRIDADE. ENTIDADE AUTENTICADORA ELEITA PELAS PARTES SEM CREDENCIAMENTO NO SISTEMA ICP-BRASIL. POSSIBILIDADE. ASSINATURA ELETRÔNICA. MODALIDADES. FORÇA PROBANTE. JUIZ. IMPUGNAÇÃO DE OFÍCIO. INVIABILIDADE. ÔNUS DAS PARTES [...] 10. A assinatura eletrônica avançada seria o equivalente à firma reconhecida por semelhança, ao passo que a assinatura eletrônica qualificada seria a firma reconhecida por autenticidade - ou seja, ambas são válidas, apenas se diferenciando no aspecto da força probatória e no grau de dificuldade na impugnação técnica de seus aspectos de integridade e autenticidade. 11. Negar validade jurídica a um título de crédito, emitido e assinado de forma eletrônica, simplesmente pelo fato de a autenticação da assinatura e da integridade documental ter sido feita por uma entidade sem credenciamento no sistema ICP-Brasil seria o mesmo que negar validade jurídica a um cheque emitido pelo portador e cuja firma não foi reconhecida em cartório por autenticidade, evidenciando um excessivo formalismo diante da nova realidade do mundo virtual. 12. Recurso especial conhecido e provido para determinar a devolução dos autos à origem a fim de que se processe a ação de busca e apreensão. (RECURSO ESPECIAL Nº 2159442 - PR (2024/0267355-0), Min. Nancy Andrighi, publicado em 27/09/2024). Noutro turno, verifica-se que a instituição financeira ré juntou demonstrativo de liberação de crédito, comprovando a disponibilização do valor contratado na data indicada, conformando com a interpretação a contrario sensu do verbete sumular nº 18 do E. Tribunal de Justiça. (ID. 63556691) Portanto, ao efetuar os descontos do empréstimo consignado contratado pela parte autora, a requerida agiu no exercício regular do seu direito, não incorrendo em qualquer conduta ilícita. Em verdade, a parte autora deliberadamente alterou a verdade dos fatos, afirmando que não contratou o empréstimo, quando o conjunto probatório, especialmente o instrumento contratual e o comprovante de depósito dos valores contratados, demonstram a regular e válida contratação, recebimento e utilização da quantia. A conduta da parte autora configura, portanto, litigância de má-fé, nos exatos termos do art. 80, II, do Código de Processo Civil, constatando-se o seu dolo das circunstâncias concretamente provadas, sobretudo, livre e consciente contratação do empréstimo na modalidade digital e posterior ajuizamento de ação pleiteando a declaração de inexistência do contrato. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. Condeno a parte autora ao pagamento, em favor da requerida, de: 1. Multa de 2% (dois por cento) sobre o valor corrigido da causa, por litigância de má-fé, nos termos do art. 81, caput, e 96, do CPC; 2. Custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa. Nos termos do art. 98, §3°, do CPC, suspendo a exigibilidade da cobrança pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados do trânsito em julgado da presente, findo o qual, a obrigação ficará automaticamente extinta. Havendo interposição de apelação, considerando-se o art. 1.010, § 3°, do Código de Processo Civil: I – Certifique-se a tempestividade do recurso e a realização do preparo/pedido de justiça gratuita; II - Intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias; III – Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido in albis o prazo, remeta-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. Luís Correia – PI, data registrada no sistema. CARLOS ALBERTO BEZERRA CHAGAS JUIZ DE DIREITO Titular da Vara Única da Comarca de Luís Correia – PI Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23070817440567300000040819678 INICIAL CONTRATO-1506009086- AGIBANK- LAURO LUDOVICO MACHADO Petição (outras) 23070817440573700000040819680 PROCURACAO LAURO LUDOVICO Procuração 23070817440577400000040819681 DECLARACAO DE HIPOSSUFICIENCIA LAURO LUDOVICO Documentos 23070817440597100000040819682 CONTRATO DE HONORARIOS LAURO LUDOVICO Documentos 23070817440615200000040819683 DOCUMENTOS LAURO LUDOVICO 01 Documentos 23070817440649300000040819884 HISTORICO LAURO LUDOVICO MACHADO Documentos 23070817440655300000040819885 Certidão Certidão 23071008440149000000040832752 Sistema Sistema 23071008441874900000040832756 Decisão Decisão 23081917125292700000040885172 Citação Citação 24012613565639600000048829012 HABILITAÇÃO NOS AUTOS Petição (outras) 24012712515096800000048849474 KIT BANCO AGIBANK 2023._compressed_compressed-51-112 Procuração 24012712515101100000048849475 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 24012712535448400000048849477 BIOMETRIA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24012712535452400000048849478 COMPROVANTE DE TED DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24012712535455400000048849479 CONTRATO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24012712535457800000048849480 RG DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24012712535464300000048849481 HABILITAÇÂO Manifestação 24050418345075200000053377393 9076485-02dw-procuração banco PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 24050418345080300000053377395 9076485-03dw-subs agi PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 24050418345085100000053377396 9076485-04dw-atos societários PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 24050418345088700000053377397 Entregue (Ecarta) Entregue (Ecarta) 24062311500700000000055603498 Certidão Certidão 24090211081344400000058871602 Sistema Sistema 24101409433204500000060941733 Despacho Despacho 25071410431687400000073562302 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 25081215204846100000075288243 REPLICA -0801000-41.2023- LAURO LUDUVICO MANIFESTAÇÃO 25081215204880300000075288247 Sistema Sistema 25091010402444400000076836360

10/02/2026, 00:00

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Baixa Definitiva

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Trânsito em julgado

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Improcedência

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Petição (Petição (outras))

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