Procedimento Comum Cível 0801081-87.2023.8.18.0059 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801081-87.2023.8.18.0059 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

31/03/2026, 22:05

Expedição de documento (Certidão)

31/03/2026, 22:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2026, 07:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: FRANCISCO PAULO TEIXEIRA MENDES REU: AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal. LUÍS CORREIA, 17 de março de 2026. KAIO DE SANTANA BORGES Vara Única da Comarca de Luis Correia Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Luis Correia Rua Jonas Correia, 296, Centro, LUÍS CORREIA - PI - CEP: 64220-000 PROCESSO Nº: 0801081-87.2023.8.18.0059 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado, Cartão de Crédito, Repetição do Indébito]

18/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2026, 21:36

Decurso de Prazo

10/03/2026, 00:02

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 08:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/02/2026, 00:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801081-87.2023.8.18.0059. AUTORA: FRANCISCO PAULO TEIXEIRA MENDES PARTE REQUERIDA: AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ VARA ÚNICA DA COMARCA DE LUÍS CORREIA Fórum Desembargador Augusto Falcão Lopes Avenida Cel. Jonas Corrêa, 296, Centro, Cep 64220-000 [email protected] - (86) 3198-4068 PARTE Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DECRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RCM) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ajuizada por FRANCISCO PAULO TEIXEIRA MENDES em desfavor de BANCO AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, todos devidamente qualificados. Em síntese, alega a parte autora que a requerida realizou descontos em seus proventos de aposentadoria em razão de reserva de margem de cartão de crédito que não foi contratado por ela. Ao fim, requer a declaração de nulidade da relação jurídica impugnada, bem como que a instituição financeira seja condenada à restituição em dobro e ao pagamento de quantum a título de danos morais. A requerida apresentou contestação, na qual pugna pela regularidade da avença guerreada, juntando documentos, sobre os quais a parte autora fora instada a se manifestar. Em réplica, a parte autora rebate os fundamentos apresentados pela instituição financeira, reiterando os termos da peça vestibular. É o breve relatório. Decido. De acordo com o art. 355, I, do Código de Processo Civil, procedo ao julgamento antecipado do pedido, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas. Em continuidade, considerando tratar-se de relação contratual estabelecida com instituição financeira, incide, no caso, a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras” Assim, é cabível a aplicação do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que autoriza a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, com o propósito de facilitar a defesa de seus direitos. Nesse contexto, incumbe à parte ré comprovar a regularidade da contratação, apresentando prova da contratação e da disponibilização do valor supostamente contratado. Do conjunto probatório produzido, verifica-se que o instrumento contratual n. 90162450700000000001, acostado pela instituição financeira (ID. 80531681), foi formalizado por meio eletrônico, com utilização de credenciais pessoais (assinatura eletrônica), captura de selfie e apresentação de documentos de identificação do titular da conta. Consta, ainda, Trilha da Operação contendo dados do cliente, histórico de ações com informações sobre IP, geolocalização, horário e data das ações, bem como o celular em que foram realizadas. (ID. 80531681, fl’s 1 - 6) Outrossim, importa mencionar o recente precedente da Corte Cidadã no que tange à regularidade da assinatura eletrônica, vejamos: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO INICIAL. EXTINÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA. ENDOSSO. EMISSÃO E ASSINATURA ELETRÔNICOS. VALIDAÇÃO JURÍDICA DE AUTENTICIDADE E INTEGRIDADE. ENTIDADE AUTENTICADORA ELEITA PELAS PARTES SEM CREDENCIAMENTO NO SISTEMA ICP-BRASIL. POSSIBILIDADE. ASSINATURA ELETRÔNICA. MODALIDADES. FORÇA PROBANTE. JUIZ. IMPUGNAÇÃO DE OFÍCIO. INVIABILIDADE. ÔNUS DAS PARTES [...] 10. A assinatura eletrônica avançada seria o equivalente à firma reconhecida por semelhança, ao passo que a assinatura eletrônica qualificada seria a firma reconhecida por autenticidade - ou seja, ambas são válidas, apenas se diferenciando no aspecto da força probatória e no grau de dificuldade na impugnação técnica de seus aspectos de integridade e autenticidade. 11. Negar validade jurídica a um título de crédito, emitido e assinado de forma eletrônica, simplesmente pelo fato de a autenticação da assinatura e da integridade documental ter sido feita por uma entidade sem credenciamento no sistema ICP-Brasil seria o mesmo que negar validade jurídica a um cheque emitido pelo portador e cuja firma não foi reconhecida em cartório por autenticidade, evidenciando um excessivo formalismo diante da nova realidade do mundo virtual. 12. Recurso especial conhecido e provido para determinar a devolução dos autos à origem a fim de que se processe a ação de busca e apreensão. (RECURSO ESPECIAL Nº 2159442 - PR (2024/0267355-0), Min. Nancy Andrighi, publicado em 27/09/2024). Noutro turno, verifica-se que a instituição financeira ré juntou fatura na qual consta o saque efetuado pelo demandante, comprovando a disponibilização do valor contratado na data indicada, conformando com interpretação a contrario sensu do verbete sumular nº 18 do E. Tribunal de Justiça. (ID. 80531675) Portanto, ao efetuar os descontos da reserva de margem de cartão de crédito consignado contratado pela parte autora, a requerida agiu no exercício regular do seu direito, não incorrendo em qualquer conduta ilícita. Em verdade, a parte autora deliberadamente alterou a verdade dos fatos, afirmando que não realizou a contratação, quando o conjunto probatório, especialmente o instrumento contratual e o comprovante de depósito dos valores contratados, demonstram a regular e válida contratação, recebimento e utilização da quantia. A conduta da parte autora configura, portanto, litigância de má-fé, nos exatos termos do art. 80, II, do Código de Processo Civil, constatando-se o seu dolo das circunstâncias concretamente provadas, sobretudo, livre e consciente contratação do reserva de margem de cartão de crédito na modalidade digital e posterior ajuizamento de ação pleiteando a declaração de inexistência do contrato. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. Condeno a parte autora ao pagamento, em favor da requerida, de: 1. Multa de 2% (dois por cento) sobre o valor corrigido da causa, por litigância de má-fé, nos termos do art. 81, caput, e 96, do CPC; 2. Custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa. Nos termos do art. 98, §3°, do CPC, suspendo a exigibilidade da cobrança pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados do trânsito em julgado da presente, findo o qual, a obrigação ficará automaticamente extinta. Havendo interposição de apelação, considerando-se o art. 1.010, § 3°, do Código de Processo Civil: I – Certifique-se a tempestividade do recurso e a realização do preparo/pedido de justiça gratuita; II - Intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias; III – Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido in albis o prazo, remeta-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. Luís Correia – PI, data registrada no sistema. CARLOS ALBERTO BEZERRA CHAGAS JUIZ DE DIREITO Titular da Vara Única da Comarca de Luís Correia – PI Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23072813585257400000041696470 RMC- Inicial Francisco Teixeira Petição (outras) 23072813585314700000041696481 RG CPF e Residencia DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23072813585367600000041696483 PROCURAÇÃO E HIPOSSUFICIÊNCIA (1) DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23072813585416200000041697136 extrato_emprestimo_consignado_completo_160623 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23072813585474900000041697140 Decisão Decisão 23081010293933800000041853436 Emenda à Inicial Manifestação 23081716131622700000042516892 Emenda a Inicial- Francisco Paulo Teixeira Manifestação 23081716131632100000042516893 Contrato Aluguel Francisco Paulo Teixeira DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23081716131643100000042516895 Sistema Sistema 23082112142768000000042627483 Despacho Despacho 24030612214106800000049833273 Despacho Despacho 24030612214106800000049833273 Manifestação Manifestação 24030614183054100000050643639 HABILITAÇÂO Manifestação 24050320221669800000053368852 9076017-02dw-procuração banco Procuração 24050320221703900000053368854 9076017-03dw-subs agi Procuração 24050320221761100000053368855 9076017-04dw-atos societários Procuração 24050320221780400000053368856 Intimação Intimação 24082712204910100000058601331 Sistema Sistema 24082712205960900000058601332 Manifestação Manifestação 24092511020247800000060037509 petição juntada de extratos bancarios Petição (outras) 24100409392257100000060170885 comprovante extrato Comprovante 24100409392279800000060497942 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 24102511394230000000061592287 DEVOLUÇÃO AGIBAN E PAN Documentos 24102511394251200000061592294 DECLARAÇÃO REQUERENTE Documentos 24102511394266800000061592295 Sistema Sistema 24111313351856500000062486647 Certidão Certidão 25021311221210400000066150652 2025-02-13 (3) Certidão 25021311221218100000066150672 Diligência Diligência 25021810032653900000066394150 (PJe) CERTIDÃO MANDADO Nº 0801081-87.2023.8.18.0059 Diligência 25021810032659200000066394157 Despacho Despacho 25071615321799600000073863831 Despacho Despacho 25071615321799600000073863831 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 25071814550758700000060037164 Manifestação Manifestação 25072115201181100000074145197 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 25080711455147800000075078959 16206309-01dw-contestacao---francisco-paulo-teixeira-mendes CONTESTAÇÃO 25080711455178800000075078962 16206309-02dw-aut-saque DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25080711455202800000075078965 16206309-03dw-faturas DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25080711455223100000075078971 16206309-04dw-trilha-16245070 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25080711455254300000075078977 16206309-05dw-age PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 25080711455294800000075078983 16206309-06dw-carta-e-substabelecimento----agibank-sa PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 25080711455340500000075079236 16206309-07dw-substabelecimento-agi PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 25080711455354900000075079239 16206309-08dw-z-procuracao-e-atos-1 PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 25080711455374700000075079243 16206309-09dw-z-procuracao-e-atos-2 PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 25080711455407200000075079250 16206309-10dw-z-procuracao-e-atos-3 PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 25080711455429400000075079260 16206309-11dw-z-procuracao-e-atos-4 PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 25080711455484600000075079266 Réplica à Contestação Petição (outras) 25080821354100500000075177182 TJ MG BIOMETRIA FACIAL DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25080821354124300000075177636 TJRJ BIOMETRIA FACIAL FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONTRATO NULO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25080821354138200000075177637 TJSP DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25080821354156200000075177638 Sistema Sistema 25091318342526800000077011142

Expedição de documento (Outros documentos)

09/02/2026, 16:09

Improcedência

01/02/2026, 14:58

Expedição de documento (Certidão)

13/09/2025, 18:34

Decurso de Prazo

12/08/2025, 11:01

Petição (Petição (outras))

08/08/2025, 21:35

Petição (Contestação)

07/08/2025, 11:45

Documentos

Intimação

•18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801081-87.2023.8.18.0059. AUTORA: FRANCISCO PAULO TEIXEIRA MENDES PARTE REQUERIDA: AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ VARA ÚNICA DA COMARCA DE LUÍS CORREIA Fórum Desembargador Augusto Falcão Lopes Avenida Cel. Jonas Corrêa, 296, Centro, Cep 64220-000 [email protected] - (86) 3198-4068 PARTE Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DECRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RCM) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ajuizada por FRANCISCO PAULO TEIXEIRA MENDES em desfavor de BANCO AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, todos devidamente qualificados. Em síntese, alega a parte autora que a requerida realizou descontos em seus proventos de aposentadoria em razão de reserva de margem de cartão de crédito que não foi contratado por ela. Ao fim, requer a declaração de nulidade da relação jurídica impugnada, bem como que a instituição financeira seja condenada à restituição em dobro e ao pagamento de quantum a título de danos morais. A requerida apresentou contestação, na qual pugna pela regularidade da avença guerreada, juntando documentos, sobre os quais a parte autora fora instada a se manifestar. Em réplica, a parte autora rebate os fundamentos apresentados pela instituição financeira, reiterando os termos da peça vestibular. É o breve relatório. Decido. De acordo com o art. 355, I, do Código de Processo Civil, procedo ao julgamento antecipado do pedido, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas. Em continuidade, considerando tratar-se de relação contratual estabelecida com instituição financeira, incide, no caso, a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras” Assim, é cabível a aplicação do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que autoriza a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, com o propósito de facilitar a defesa de seus direitos. Nesse contexto, incumbe à parte ré comprovar a regularidade da contratação, apresentando prova da contratação e da disponibilização do valor supostamente contratado. Do conjunto probatório produzido, verifica-se que o instrumento contratual n. 90162450700000000001, acostado pela instituição financeira (ID. 80531681), foi formalizado por meio eletrônico, com utilização de credenciais pessoais (assinatura eletrônica), captura de selfie e apresentação de documentos de identificação do titular da conta. Consta, ainda, Trilha da Operação contendo dados do cliente, histórico de ações com informações sobre IP, geolocalização, horário e data das ações, bem como o celular em que foram realizadas. (ID. 80531681, fl’s 1 - 6) Outrossim, importa mencionar o recente precedente da Corte Cidadã no que tange à regularidade da assinatura eletrônica, vejamos: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO INICIAL. EXTINÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA. ENDOSSO. EMISSÃO E ASSINATURA ELETRÔNICOS. VALIDAÇÃO JURÍDICA DE AUTENTICIDADE E INTEGRIDADE. ENTIDADE AUTENTICADORA ELEITA PELAS PARTES SEM CREDENCIAMENTO NO SISTEMA ICP-BRASIL. POSSIBILIDADE. ASSINATURA ELETRÔNICA. MODALIDADES. FORÇA PROBANTE. JUIZ. IMPUGNAÇÃO DE OFÍCIO. INVIABILIDADE. ÔNUS DAS PARTES [...] 10. A assinatura eletrônica avançada seria o equivalente à firma reconhecida por semelhança, ao passo que a assinatura eletrônica qualificada seria a firma reconhecida por autenticidade - ou seja, ambas são válidas, apenas se diferenciando no aspecto da força probatória e no grau de dificuldade na impugnação técnica de seus aspectos de integridade e autenticidade. 11. Negar validade jurídica a um título de crédito, emitido e assinado de forma eletrônica, simplesmente pelo fato de a autenticação da assinatura e da integridade documental ter sido feita por uma entidade sem credenciamento no sistema ICP-Brasil seria o mesmo que negar validade jurídica a um cheque emitido pelo portador e cuja firma não foi reconhecida em cartório por autenticidade, evidenciando um excessivo formalismo diante da nova realidade do mundo virtual. 12. Recurso especial conhecido e provido para determinar a devolução dos autos à origem a fim de que se processe a ação de busca e apreensão. (RECURSO ESPECIAL Nº 2159442 - PR (2024/0267355-0), Min. Nancy Andrighi, publicado em 27/09/2024). Noutro turno, verifica-se que a instituição financeira ré juntou fatura na qual consta o saque efetuado pelo demandante, comprovando a disponibilização do valor contratado na data indicada, conformando com interpretação a contrario sensu do verbete sumular nº 18 do E. Tribunal de Justiça. (ID. 80531675) Portanto, ao efetuar os descontos da reserva de margem de cartão de crédito consignado contratado pela parte autora, a requerida agiu no exercício regular do seu direito, não incorrendo em qualquer conduta ilícita. Em verdade, a parte autora deliberadamente alterou a verdade dos fatos, afirmando que não realizou a contratação, quando o conjunto probatório, especialmente o instrumento contratual e o comprovante de depósito dos valores contratados, demonstram a regular e válida contratação, recebimento e utilização da quantia. A conduta da parte autora configura, portanto, litigância de má-fé, nos exatos termos do art. 80, II, do Código de Processo Civil, constatando-se o seu dolo das circunstâncias concretamente provadas, sobretudo, livre e consciente contratação do reserva de margem de cartão de crédito na modalidade digital e posterior ajuizamento de ação pleiteando a declaração de inexistência do contrato. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. Condeno a parte autora ao pagamento, em favor da requerida, de: 1. Multa de 2% (dois por cento) sobre o valor corrigido da causa, por litigância de má-fé, nos termos do art. 81, caput, e 96, do CPC; 2. Custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa. Nos termos do art. 98, §3°, do CPC, suspendo a exigibilidade da cobrança pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados do trânsito em julgado da presente, findo o qual, a obrigação ficará automaticamente extinta. Havendo interposição de apelação, considerando-se o art. 1.010, § 3°, do Código de Processo Civil: I – Certifique-se a tempestividade do recurso e a realização do preparo/pedido de justiça gratuita; II - Intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias; III – Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido in albis o prazo, remeta-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. Luís Correia – PI, data registrada no sistema. CARLOS ALBERTO BEZERRA CHAGAS JUIZ DE DIREITO Titular da Vara Única da Comarca de Luís Correia – PI Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23072813585257400000041696470 RMC- Inicial Francisco Teixeira Petição (outras) 23072813585314700000041696481 RG CPF e Residencia DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23072813585367600000041696483 PROCURAÇÃO E HIPOSSUFICIÊNCIA (1) DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23072813585416200000041697136 extrato_emprestimo_consignado_completo_160623 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23072813585474900000041697140 Decisão Decisão 23081010293933800000041853436 Emenda à Inicial Manifestação 23081716131622700000042516892 Emenda a Inicial- Francisco Paulo Teixeira Manifestação 23081716131632100000042516893 Contrato Aluguel Francisco Paulo Teixeira DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23081716131643100000042516895 Sistema Sistema 23082112142768000000042627483 Despacho Despacho 24030612214106800000049833273 Despacho Despacho 24030612214106800000049833273 Manifestação Manifestação 24030614183054100000050643639 HABILITAÇÂO Manifestação 24050320221669800000053368852 9076017-02dw-procuração banco Procuração 24050320221703900000053368854 9076017-03dw-subs agi Procuração 24050320221761100000053368855 9076017-04dw-atos societários Procuração 24050320221780400000053368856 Intimação Intimação 24082712204910100000058601331 Sistema Sistema 24082712205960900000058601332 Manifestação Manifestação 24092511020247800000060037509 petição juntada de extratos bancarios Petição (outras) 24100409392257100000060170885 comprovante extrato Comprovante 24100409392279800000060497942 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 24102511394230000000061592287 DEVOLUÇÃO AGIBAN E PAN Documentos 24102511394251200000061592294 DECLARAÇÃO REQUERENTE Documentos 24102511394266800000061592295 Sistema Sistema 24111313351856500000062486647 Certidão Certidão 25021311221210400000066150652 2025-02-13 (3) Certidão 25021311221218100000066150672 Diligência Diligência 25021810032653900000066394150 (PJe) CERTIDÃO MANDADO Nº 0801081-87.2023.8.18.0059 Diligência 25021810032659200000066394157 Despacho Despacho 25071615321799600000073863831 Despacho Despacho 25071615321799600000073863831 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 25071814550758700000060037164 Manifestação Manifestação 25072115201181100000074145197 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 25080711455147800000075078959 16206309-01dw-contestacao---francisco-paulo-teixeira-mendes CONTESTAÇÃO 25080711455178800000075078962 16206309-02dw-aut-saque DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25080711455202800000075078965 16206309-03dw-faturas DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25080711455223100000075078971 16206309-04dw-trilha-16245070 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25080711455254300000075078977 16206309-05dw-age PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 25080711455294800000075078983 16206309-06dw-carta-e-substabelecimento----agibank-sa PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 25080711455340500000075079236 16206309-07dw-substabelecimento-agi PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 25080711455354900000075079239 16206309-08dw-z-procuracao-e-atos-1 PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 25080711455374700000075079243 16206309-09dw-z-procuracao-e-atos-2 PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 25080711455407200000075079250 16206309-10dw-z-procuracao-e-atos-3 PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 25080711455429400000075079260 16206309-11dw-z-procuracao-e-atos-4 PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 25080711455484600000075079266 Réplica à Contestação Petição (outras) 25080821354100500000075177182 TJ MG BIOMETRIA FACIAL DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25080821354124300000075177636 TJRJ BIOMETRIA FACIAL FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONTRATO NULO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25080821354138200000075177637 TJSP DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25080821354156200000075177638 Sistema Sistema 25091318342526800000077011142

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: FRANCISCO PAULO TEIXEIRA MENDESREU: AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DESPACHO Nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Luis Correia Rua Jonas Correia, 296, Centro, LUÍS CORREIA - PI - CEP: 64220-000 PROCESSO Nº: 0801081-87.2023.8.18.0059 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado, Cartão de Crédito, Repetição do Indébito] defiro os benefícios da gratuidade da justiça, sem prejuízo de revogação posterior no caso de desaparecimento dos requisitos legais. Considerando que o princípio da adequação permite ao juiz adequar o procedimento aos fins do processo, conferindo maior efetividade à tutela jurisdicional, e tendo em vista, sobretudo, à inexistência de conciliador ou mediador neste juízo, deixo de designar a audiência de conciliação ou mediação prevista no art. 334 do Código de Processo Civil, ressalvada a possibilidade de designação posterior se as circunstâncias concretas dos autos indicarem a viabilidade da autocomposição do litígio. 1. Na forma do art. 246 do CPC, cite-se a parte requerida, por meio de seu domicílio judicial eletrônico1, para oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, alegando toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir, sob pena de revelia. Consigne-se na citação que: I - Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico (art. 246, §1°, CPC); II - Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344, CPC); III - Na contestação, o réu, querendo, poderá apresentar, por escrito, proposta de transação para resolução consensual do litígio. 2. Conforme art. 246, §1°, do CPC, se a parte requerida não confirmar o recebimento da presente, em até 3 (três) dias úteis, contados do envio ao seu domicílio judicial eletrônico, expeça-se: I – Mandado de citação, se domiciliada no Estado do Piauí; II – Carta de citação com AR, se domiciliada em outro Estado. CÓPIA DO PRESENTE PODERÁ SER UTILIZADA COMO ATO DE CITAÇÃO. Luís Correia/PI, data indicada pelo sistema informatizado. CARLOS ALBERTO BEZERRA CHAGAS JUIZ DE DIREITO Titular da Vara da Comarca de Luís Correia – PI

17/07/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Improcedência

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Contestação)

Todas as movimentações(43)