Procedimento Comum Cível 0801291-07.2024.8.18.0059 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801291-07.2024.8.18.0059 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

24/03/2026, 13:44

Definitivo

24/03/2026, 13:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: SEBASTIANA PEREIRA REU: BANCO DO BRASIL SA ATO ORDINATÓRIO Intimar a parte requerida acerca da certidão de trânsito em julgado, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. LUÍS CORREIA, 10 de março de 2026. SIMONE OLIVEIRA VIANA Vara Única da Comarca de Luis Correia Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Luis Correia Rua Jonas Correia, 296, Centro, LUÍS CORREIA - PI - CEP: 64220-000 PROCESSO Nº: 0801291-07.2024.8.18.0059 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado]

11/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

10/03/2026, 09:09

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2026, 09:09

Trânsito em julgado

10/03/2026, 09:08

Decurso de Prazo

10/03/2026, 00:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/02/2026, 01:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801291-07.2024.8.18.0059. AUTORA: SEBASTIANA PEREIRA PARTE REQUERIDA: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ VARA ÚNICA DA COMARCA DE LUÍS CORREIA Fórum Desembargador Augusto Falcão Lopes Avenida Cel. Jonas Corrêa, 296, Centro, Cep 64220-000 [email protected] - (86) 3198-4068 PARTE Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DOINDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por SEBASTIANA PEREIRA em desfavor do BANCO DO BRASIL S.A., todos devidamente qualificados. Em síntese, alega a parte autora que a requerida realizou descontos em seus proventos de aposentadoria em razão de empréstimo consignado que não foi contratado por ela. Ao fim, requer a declaração de inexistência da relação jurídica impugnada, bem como que a instituição financeira seja condenada à restituição em dobro e ao pagamento de quantum a título de danos morais. A requerida apresentou contestação, na qual pugna pela regularidade da contratação, tendo juntado documentos, dos quais a parte autora fora instada a se manifestar. Em réplica, a parte autora rebate os fundamentos apresentados pela instituição financeira, reiterando os termos da peça vestibular. É o breve relatório. Decido. De acordo com o art. 355, I, do Código de Processo Civil, procedo ao julgamento antecipado do pedido, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas. A controvérsia do presente feito consiste na regularidade ou não dos descontos de empréstimo consignado cuja contratação alega a parte autora não ter realizado, de modo que os elementos presentes nos autos são suficientes para o exame das alegações das partes e aplicação do direito ao caso concreto. Inicialmente, cumpre assentar que, tratando-se de relação jurídica que envolve prestação de serviço bancário ao consumidor, incide no caso a norma protetiva prevista no Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Reconhecida a natureza consumerista da relação jurídica, impõe-se a observância da vulnerabilidade do consumidor e da regra da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Todavia, essa inversão não se confunde com qualquer favorecimento irrestrito ao consumidor, devendo-se preservar o equilíbrio entre as partes. No caso em questão, verifica-se, dos documentos acostados aos autos (ID. 75542834), que o contrato de empréstimo consignado de n. 982021951 foi firmado por meio de terminal de autoatendimento, com utilização de senha pessoal da parte correntista, sem assinatura física no instrumento contratual. Sobre a matéria, a Corte Cidadã já se pronunciou no sentido de que “a responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações que, embora contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista.” (STJ. 3ª Turma. AgInt no REsp 1.855.695/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 24/08/2020) No mesmo sentido, consigna-se o entendimento pacífico Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, materializado pelo enunciado sumular n. 40, qual seja: A responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações que, embora contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista, restando, ainda, comprovado a disponibilização dos valores na conta-corrente do postulante. Tais circunstâncias restaram comprovadas nos autos, já que o importe contratado foi, de fato, disponibilizado na conta da autora, conforme se verifica do documento alhures mencionado, vez que o mesmo serve tanto de prova da aquiescência da parte consumidora quanto de comprovante de disponibilização dos valor, inexistindo, portanto, qualquer elemento probatório apto a infirmar a regularidade da contratação. Outrossim, o analfabetismo e/ou senilidade, por si só, não geram a nulidade do contrato ou a incapacidade civil da pessoa, de modo que não se falar em vício de consentimento pelo simples fato da parte ser analfabeta ou idosa, uma vez que "a liberdade de contratar é assegurada ao analfabeto, bem como àquele que se encontre impossibilitado de ler e escrever (STJ. REsp n. 1.862.324/CE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/12/2020, DJe de 18/12/2020) Portanto, ao efetuar os descontos do empréstimo consignado contratado pela parte autora, a requerida agiu no exercício regular do seu direito, não incorrendo em qualquer conduta ilícita. Assim, em verdade, a parte autora deliberadamente alterou a verdade dos fatos, afirmando que não contratou o empréstimo, quando o conjunto probatório demonstra a regular e válida contratação, recebimento. A conduta da parte autora configura, portanto, litigância de má-fé, nos exatos termos do art. 80, II, do Código de Processo Civil, constatando-se o seu dolo das circunstâncias concretamente provadas, sobretudo, livre e consciente contratação do empréstimo com utilização de senha pessoal e posterior ajuizamento de ação pleiteando a declaração de inexistência do contrato. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. Condeno a parte autora ao pagamento, em favor da instituição financeira requerida, de: 1. Multa de 2% (dois por cento) sobre o valor corrigido da causa, por litigância de má-fé, nos termos do art. 81, caput, e 96, ambos do CPC; 2. Custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa. Nos termos do art. 98, §3°, do CPC, suspendo a exigibilidade da cobrança pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados do trânsito em julgado da presente, findo o qual, a obrigação ficará automaticamente extinta. Havendo interposição de apelação, considerando-se o art. 1.010, § 3°, do Código de Processo Civil: I – Certifique-se a tempestividade do recurso e a realização do preparo/pedido de justiça gratuita; II - Intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias; III – Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido in albis o prazo, remeta-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. Luís Correia – PI, data registrada no sistema. CARLOS ALBERTO BEZERRA CHAGAS JUIZ DE DIREITO Titular da Vara Única da Comarca de Luís Correia – PI Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24090217103765500000058905555 00 INICIAL 982021951 Petição (outras) 24090217103791900000058905567 01 PROCURAÇÃO Procuração 24090217103816300000058905570 02 DECLARAÇÃO Documentos 24090217103843100000058905571 03 RG, CPF E SITUAÇÃO DO CPF Documentos 24090217103910600000058905574 04 COMP. DE ENDEREÇO Comprovante 24090217103956400000058905575 05 EXTRATO DO INSS Documentos 24090217103988900000058905578 06 Gmail - 982021951 Documentos 24090217104011000000058905579 07 REQ. SEBASTIANA PEREIRA 982021951 Documentos 24090217104023100000058905580 Pólos iguais Certidão de Distribuição Anterior 24090223081687100000058915333 Certidão Certidão 24091614205005500000059576401 Relação de Processos_Sebastiana DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24091614205024600000059576404 Sistema Sistema 24091614210685900000059576406 Despacho Despacho 25031813320709200000067755275 Intimação Intimação 25031813320709200000067755275 Citação Citação 25031813320709200000067755275 Petição Petição (outras) 25042810311484200000069764339 KIT BANCO DO BRASIL PI Documentos 25042810311492800000069764342 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 25051310033704300000070511552 13231037_CONTESTAÇÃO - NÃO RECONHECE OS EMPRÉSTIMOS - SEBASTIANA PEREIRA CONTESTAÇÃO 25051310033780900000070511556 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 25051310045275000000070511581 13231037_CONTESTAÇÃO - NÃO RECONHECE OS EMPRÉSTIMOS - SEBASTIANA PEREIRA CONTESTAÇÃO 25051310045285700000070512035 13231037_CONTRATO DE EMPRÉSTIMO OP. 982021951 Documentos 25051310045305700000070512042 13231037_DEMONSTRATIVO 982021951 Documentos 25051310045434600000070512043 13231037_EXTRATO_982021951 Documentos 25051310045442900000070512046 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 25051310160244500000070512927 14194087-02dw-contrato de emprastimo op. 982021951_01_01 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25051310160255400000070512931 14194087-03dw-demonstrativo 982021951_01_01 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25051310160286900000070513784 14194087-04dw-extrato_982021951_01_01 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25051310160293800000070513786 Certidão Certidão 25082212064990800000075833038 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25082212073052200000075833041 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25082212073052200000075833041 Petição (outras) Petição (outras) 25090815463744300000076725318 297734424REPLICA08012910720248180059 Outros Documentos 25090815463747700000076725734 Sistema Sistema 25102112454355800000079019803

Expedição de documento (Outros documentos)

09/02/2026, 16:12

Improcedência

01/02/2026, 15:01

Expedição de documento (Certidão)

21/10/2025, 12:45

Petição (Petição (outras))

08/09/2025, 15:46

Publicação

26/08/2025, 01:06

Documentos

Intimação

•11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801291-07.2024.8.18.0059. AUTORA: SEBASTIANA PEREIRA PARTE REQUERIDA: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ VARA ÚNICA DA COMARCA DE LUÍS CORREIA Fórum Desembargador Augusto Falcão Lopes Avenida Cel. Jonas Corrêa, 296, Centro, Cep 64220-000 [email protected] - (86) 3198-4068 PARTE Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DOINDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por SEBASTIANA PEREIRA em desfavor do BANCO DO BRASIL S.A., todos devidamente qualificados. Em síntese, alega a parte autora que a requerida realizou descontos em seus proventos de aposentadoria em razão de empréstimo consignado que não foi contratado por ela. Ao fim, requer a declaração de inexistência da relação jurídica impugnada, bem como que a instituição financeira seja condenada à restituição em dobro e ao pagamento de quantum a título de danos morais. A requerida apresentou contestação, na qual pugna pela regularidade da contratação, tendo juntado documentos, dos quais a parte autora fora instada a se manifestar. Em réplica, a parte autora rebate os fundamentos apresentados pela instituição financeira, reiterando os termos da peça vestibular. É o breve relatório. Decido. De acordo com o art. 355, I, do Código de Processo Civil, procedo ao julgamento antecipado do pedido, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas. A controvérsia do presente feito consiste na regularidade ou não dos descontos de empréstimo consignado cuja contratação alega a parte autora não ter realizado, de modo que os elementos presentes nos autos são suficientes para o exame das alegações das partes e aplicação do direito ao caso concreto. Inicialmente, cumpre assentar que, tratando-se de relação jurídica que envolve prestação de serviço bancário ao consumidor, incide no caso a norma protetiva prevista no Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Reconhecida a natureza consumerista da relação jurídica, impõe-se a observância da vulnerabilidade do consumidor e da regra da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Todavia, essa inversão não se confunde com qualquer favorecimento irrestrito ao consumidor, devendo-se preservar o equilíbrio entre as partes. No caso em questão, verifica-se, dos documentos acostados aos autos (ID. 75542834), que o contrato de empréstimo consignado de n. 982021951 foi firmado por meio de terminal de autoatendimento, com utilização de senha pessoal da parte correntista, sem assinatura física no instrumento contratual. Sobre a matéria, a Corte Cidadã já se pronunciou no sentido de que “a responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações que, embora contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista.” (STJ. 3ª Turma. AgInt no REsp 1.855.695/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 24/08/2020) No mesmo sentido, consigna-se o entendimento pacífico Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, materializado pelo enunciado sumular n. 40, qual seja: A responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações que, embora contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista, restando, ainda, comprovado a disponibilização dos valores na conta-corrente do postulante. Tais circunstâncias restaram comprovadas nos autos, já que o importe contratado foi, de fato, disponibilizado na conta da autora, conforme se verifica do documento alhures mencionado, vez que o mesmo serve tanto de prova da aquiescência da parte consumidora quanto de comprovante de disponibilização dos valor, inexistindo, portanto, qualquer elemento probatório apto a infirmar a regularidade da contratação. Outrossim, o analfabetismo e/ou senilidade, por si só, não geram a nulidade do contrato ou a incapacidade civil da pessoa, de modo que não se falar em vício de consentimento pelo simples fato da parte ser analfabeta ou idosa, uma vez que "a liberdade de contratar é assegurada ao analfabeto, bem como àquele que se encontre impossibilitado de ler e escrever (STJ. REsp n. 1.862.324/CE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/12/2020, DJe de 18/12/2020) Portanto, ao efetuar os descontos do empréstimo consignado contratado pela parte autora, a requerida agiu no exercício regular do seu direito, não incorrendo em qualquer conduta ilícita. Assim, em verdade, a parte autora deliberadamente alterou a verdade dos fatos, afirmando que não contratou o empréstimo, quando o conjunto probatório demonstra a regular e válida contratação, recebimento. A conduta da parte autora configura, portanto, litigância de má-fé, nos exatos termos do art. 80, II, do Código de Processo Civil, constatando-se o seu dolo das circunstâncias concretamente provadas, sobretudo, livre e consciente contratação do empréstimo com utilização de senha pessoal e posterior ajuizamento de ação pleiteando a declaração de inexistência do contrato. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. Condeno a parte autora ao pagamento, em favor da instituição financeira requerida, de: 1. Multa de 2% (dois por cento) sobre o valor corrigido da causa, por litigância de má-fé, nos termos do art. 81, caput, e 96, ambos do CPC; 2. Custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa. Nos termos do art. 98, §3°, do CPC, suspendo a exigibilidade da cobrança pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados do trânsito em julgado da presente, findo o qual, a obrigação ficará automaticamente extinta. Havendo interposição de apelação, considerando-se o art. 1.010, § 3°, do Código de Processo Civil: I – Certifique-se a tempestividade do recurso e a realização do preparo/pedido de justiça gratuita; II - Intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias; III – Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido in albis o prazo, remeta-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. Luís Correia – PI, data registrada no sistema. CARLOS ALBERTO BEZERRA CHAGAS JUIZ DE DIREITO Titular da Vara Única da Comarca de Luís Correia – PI Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24090217103765500000058905555 00 INICIAL 982021951 Petição (outras) 24090217103791900000058905567 01 PROCURAÇÃO Procuração 24090217103816300000058905570 02 DECLARAÇÃO Documentos 24090217103843100000058905571 03 RG, CPF E SITUAÇÃO DO CPF Documentos 24090217103910600000058905574 04 COMP. DE ENDEREÇO Comprovante 24090217103956400000058905575 05 EXTRATO DO INSS Documentos 24090217103988900000058905578 06 Gmail - 982021951 Documentos 24090217104011000000058905579 07 REQ. SEBASTIANA PEREIRA 982021951 Documentos 24090217104023100000058905580 Pólos iguais Certidão de Distribuição Anterior 24090223081687100000058915333 Certidão Certidão 24091614205005500000059576401 Relação de Processos_Sebastiana DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24091614205024600000059576404 Sistema Sistema 24091614210685900000059576406 Despacho Despacho 25031813320709200000067755275 Intimação Intimação 25031813320709200000067755275 Citação Citação 25031813320709200000067755275 Petição Petição (outras) 25042810311484200000069764339 KIT BANCO DO BRASIL PI Documentos 25042810311492800000069764342 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 25051310033704300000070511552 13231037_CONTESTAÇÃO - NÃO RECONHECE OS EMPRÉSTIMOS - SEBASTIANA PEREIRA CONTESTAÇÃO 25051310033780900000070511556 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 25051310045275000000070511581 13231037_CONTESTAÇÃO - NÃO RECONHECE OS EMPRÉSTIMOS - SEBASTIANA PEREIRA CONTESTAÇÃO 25051310045285700000070512035 13231037_CONTRATO DE EMPRÉSTIMO OP. 982021951 Documentos 25051310045305700000070512042 13231037_DEMONSTRATIVO 982021951 Documentos 25051310045434600000070512043 13231037_EXTRATO_982021951 Documentos 25051310045442900000070512046 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 25051310160244500000070512927 14194087-02dw-contrato de emprastimo op. 982021951_01_01 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25051310160255400000070512931 14194087-03dw-demonstrativo 982021951_01_01 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25051310160286900000070513784 14194087-04dw-extrato_982021951_01_01 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25051310160293800000070513786 Certidão Certidão 25082212064990800000075833038 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25082212073052200000075833041 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25082212073052200000075833041 Petição (outras) Petição (outras) 25090815463744300000076725318 297734424REPLICA08012910720248180059 Outros Documentos 25090815463747700000076725734 Sistema Sistema 25102112454355800000079019803

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0801291-07.2024.8.18.0059. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ VARA ÚNICA DA COMARCA DE LUÍS CORREIA Fórum Desembargador Augusto Falcão Lopes Avenida Cel. Jonas Corrêa, 296, Centro, Cep 64220-000 [email protected] - (86) 3198-4068 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] AUTOR (A): SEBASTIANA PEREIRA REQUERIDO (A): BANCO DO BRASIL SA ATO ORDINÁRIO Nos termos do art. 11, XIV, do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Piauí, e da Portaria n. 6514/2024 - 24.0.000134708-6, intimo a Parte Autora para se manifestar sobre a contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Luís Correia – PI, 22 de agosto de 2025. SIMONE VARGAS BARCELLOS Diretor de Secretaria Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24090217103765500000058905555 00 INICIAL 982021951 Petição (outras) 24090217103791900000058905567 01 PROCURAÇÃO Procuração 24090217103816300000058905570 02 DECLARAÇÃO Documentos 24090217103843100000058905571 03 RG, CPF E SITUAÇÃO DO CPF Documentos 24090217103910600000058905574 04 COMP. DE ENDEREÇO Comprovante 24090217103956400000058905575 05 EXTRATO DO INSS Documentos 24090217103988900000058905578 06 Gmail - 982021951 Documentos 24090217104011000000058905579 07 REQ. SEBASTIANA PEREIRA 982021951 Documentos 24090217104023100000058905580 Pólos iguais Certidão de Distribuição Anterior 24090223081687100000058915333 Certidão Certidão 24091614205005500000059576401 Relação de Processos_Sebastiana DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24091614205024600000059576404 Sistema Sistema 24091614210685900000059576406 Despacho Despacho 25031813320709200000067755275 Intimação Intimação 25031813320709200000067755275 Citação Citação 25031813320709200000067755275 Petição Petição (outras) 25042810311484200000069764339 KIT BANCO DO BRASIL PI Documentos 25042810311492800000069764342 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 25051310033704300000070511552 13231037_CONTESTAÇÃO - NÃO RECONHECE OS EMPRÉSTIMOS - SEBASTIANA PEREIRA CONTESTAÇÃO 25051310033780900000070511556 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 25051310045275000000070511581 13231037_CONTESTAÇÃO - NÃO RECONHECE OS EMPRÉSTIMOS - SEBASTIANA PEREIRA CONTESTAÇÃO 25051310045285700000070512035 13231037_CONTRATO DE EMPRÉSTIMO OP. 982021951 Documentos 25051310045305700000070512042 13231037_DEMONSTRATIVO 982021951 Documentos 25051310045434600000070512043 13231037_EXTRATO_982021951 Documentos 25051310045442900000070512046 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 25051310160244500000070512927 14194087-02dw-contrato de emprastimo op. 982021951_01_01 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25051310160255400000070512931 14194087-03dw-demonstrativo 982021951_01_01 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25051310160286900000070513784 14194087-04dw-extrato_982021951_01_01 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25051310160293800000070513786 Certidão Certidão 25082212064990800000075833038

25/08/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Definitivo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Improcedência

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

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