Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Decisão Terminativa - EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO ORDINÁRIA. JUNTADA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL VÁLIDO. COMPROVANTE DE PAGAMENTO JUNTADO. SÚMULA Nº 18 DO TJPI. SÚMULA Nº 26 DO TJPI. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO TERMINATIVA I – RELATÓRIO
Trata-se de Apelação Cível interposta por MANOEL SOARES DE SOUSA em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Luís Correia/PI, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada em desfavor de BANCO DIGIO S.A., que julgou improcedentes os pedidos autorais. A decisão recorrida julgou improcedente o pedido inicial, com resolução do mérito, ao fundamento de que restou comprovada a regularidade da contratação do empréstimo consignado, mediante a apresentação do instrumento contratual firmado entre as partes e do comprovante de transferência bancária (TED) do valor contratado diretamente para a conta do autor, evidenciando a licitude dos descontos realizados em seus proventos. Assentou, ainda, a inexistência de indícios de fraude ou vício de consentimento, destacando que o autor não produziu prova apta a infirmar a documentação apresentada pela instituição financeira. Ademais, concluiu pela configuração de litigância de má-fé, sob o argumento de que a parte autora alterou a verdade dos fatos ao negar contratação devidamente comprovada, condenando-a, solidariamente com seu patrono, ao pagamento de multa de 5% sobre o valor da causa, bem como ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade restou suspensa em razão da gratuidade da justiça. Em suas razões recursais, o apelante sustenta, em síntese, que a condenação por litigância de má-fé é indevida, por não se enquadrar nas hipóteses taxativas previstas no art. 80 do Código de Processo Civil, defendendo que não houve qualquer intenção dolosa de alterar a verdade dos fatos. Aduz que formulou prévio requerimento administrativo para obtenção da cópia do contrato e do comprovante de transferência dos valores, não tendo obtido resposta da instituição financeira, circunstância que teria justificado o ajuizamento da demanda. Argumenta, ainda, sua condição de pessoa idosa, hipossuficiente e semianalfabeta, o que demandaria tratamento diferenciado e maior cautela na análise da contratação. Sustenta, ademais, que não lhe foi oportunizado o contraditório específico quanto à aplicação da penalidade por má-fé e que inexiste demonstração do elemento subjetivo necessário à sua configuração. Ao final, requer a reforma da sentença exclusivamente para afastar a condenação por litigância de má-fé. Em contrarrazões, o apelado BANCO DIGIO S.A. pugna pelo desprovimento do recurso, sustentando a manutenção integral da sentença, ao argumento de que restou devidamente comprovada a regular contratação do empréstimo consignado, por meio da juntada do contrato assinado, documentos cadastrais e comprovante de transferência bancária (TED), no valor de R$ 14.846,49, conforme se verifica, inclusive, no documento constante da página 7 do PDF acostado aos autos. Defende a inexistência de qualquer vício de consentimento ou fraude, bem como a ausência de prova mínima por parte do autor capaz de infirmar a contratação, ressaltando que este sequer apresentou extratos bancários. Sustenta, ainda, que a conduta do apelante configura litigância de má-fé, porquanto ajuizou ação negando fato incontroversamente comprovado, agindo de forma temerária. Por fim, assevera a inexistência de danos morais ou materiais indenizáveis, requerendo a manutenção integral da sentença. É o sucinto relatório. II – DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO Preparo recursal não recolhido em virtude da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita em favor da parte autora/apelante. Atendidos os demais pressupostos recursais intrínsecos (cabimento, interesse, legitimidade e inexistência de fato extintivo do direito de recorrer) e os pressupostos recursais extrínsecos (regularidade formal, tempestividade, e preparo), recebo o recurso em ambos os efeitos. III – DA FUNDAMENTAÇÃO Preambularmente, consoante dispõe o art. 932, IV, “a”, do CPC, compete ao relator negar provimento ao recurso que contrariar súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal. Tal previsão encontra-se, ainda, constante no art. 91, VI-B, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça, senão vejamos: Art. 91. Compete ao Relator, nos feitos que lhe forem distribuídos, além de outros deveres legais e deste Regimento: (…) VI-B - negar provimento a recurso que for contrário a súmula deste Tribunal ou entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; (Incluído pelo art. 1º da Resolução nº 21, de 15/09/2016) Utilizo-me, pois, de tais disposições normativas, uma vez que a matéria aqui trazida já foi amplamente deliberada nesta Corte de Justiça, possuindo até mesmo disposição de súmula. Pois bem. Não há dúvida de que a referida lide, por envolver a discussão acerca de falha na prestação de serviços é regida pela ótica do Código de Defesa do Consumidor, o que, inclusive, restou sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme a redação: STJ/SÚMULA Nº297: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Nas referidas ações, em regra, é deferida em favor da parte Autora a inversão do ônus da prova, em razão da hipossuficiência técnica financeira, a fim de que a Instituição bancária Requerida comprove a existência do contrato, bem como o depósito da quantia contratada. Esta é uma questão exaustivamente debatida nesta E. Câmara Especializada Cível, possuindo até mesmo disposição expressa na Súmula nº 26 deste TJPI, in litteris: TJPI/SÚMULA Nº 26 – Nas causas que envolvem contratos bancários, aplica-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art, 6º, VIII) desde que comprovada sua hipossuficiência em relação à instituição financeira, entretanto, não dispensa que o consumidor prove a existência de indícios mínimos do fato constitutivo de seu direito, de forma voluntária ou por determinação do juízo. Nesse contexto, é imprescindível que se reconheça a vulnerabilidade do consumidor, contudo, a aplicação da norma consumerista não significa que a demanda promoverá um favorecimento desmedido de um sujeito em prol de outro, pois o objetivo da norma é justamente o alcance da paridade processual. Do conjunto probatório colhido nos autos, verifica-se que o contrato de empréstimo consignado foi apresentado pela instituição financeira (Id. 31948775) com a devida assinatura do consumidor. Ressalte-se, ainda, que em análise minuciosa dos autos, verifica-se que o banco Requerido apresentou, comprovação do crédito da contratação (Id. 31948774), na quantia de R$ 14.846,49 (quatorze mil, oitocentos e quarenta e seis reais e quarenta e nove centavos). Dessarte, no caso sub examine, há nos autos comprovante de repasse do valor do empréstimo para conta bancária de titularidade da parte autora, o que atesta a efetiva entrega do numerário e, por conseguinte, a origem da dívida questionada. Tal circunstância permite a aplicação da Súmula nº 18 deste Tribunal de Justiça a contrario sensu, pois, se a ausência de transferência autoriza a nulidade da avença, a presença do comprovante de crédito na conta do mutuário reforça a validade do contrato, afastando a alegação de inexistência de relação jurídica entre as partes. Vejamos a redação da súmula: TJPI/SÚMULA Nº 18: A ausência de transferência do valor do contrato para conta bancária de titularidade do mutuário enseja a declaração de nulidade da avença e seus consectários legais e pode ser comprovada pela juntada aos autos de documentos idôneos, voluntariamente pelas partes ou por determinação do magistrado nos termos do artigo 6º do Código de Processo Civil. Neste cenário, de fato, os documentos juntados pela instituição financeira evidenciam a existência de relação jurídica entre as partes, assim como a disponibilização do valor contratado em favor da parte Apelante, que deixou de fazer qualquer contraprova no sentido da existência do ilícito que alega, pois mesmo havendo a inversão do ônus da prova, ainda cabe a quem alega a existência de fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, CPC). Em face das razões acima explicitadas, não há que se falar em devolução de valores, tampouco indenização por danos morais, isto porque, sendo a contratação realizada de forma livre, afasta-se a possibilidade de concessão da indenização pretendida, pois inocorrente situação de fraude, erro ou coação. III – DISPOSITIVO Por todo o exposto, CONHEÇO do recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, com fundamento no art. 932, IV, “a” do CPC, mantendo incólume os termos da sentença vergastada. Desta forma, majoro a verba honorária de sucumbência recursal, nesta fase processual, em 2%, de forma que o total passa a ser de 12% sobre o valor atualizado da causa, suspendendo a exigibilidade das obrigações decorrentes de sua sucumbência, tendo em vista ser beneficiária da gratuidade judiciária, conforme disposto no artigo 98, § 3º, do CPC. Intimem-se as partes. Transcorrendo in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. TERESINA-PI, data do sistema. Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO Relator