Cumprimento de sentença 0800160-07.2018.8.18.0059 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800160-07.2018.8.18.0059 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

14/07/2026, 00:01

Petição (Petição (outras))

09/07/2026, 14:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800160-07.2018.8.18.0059. AUTORA: ODETE GALENO DOS SANTOS SILVA PARTE REQUERIDA: BANCO BRADESCO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ VARA ÚNICA DA COMARCA DE LUÍS CORREIA Fórum Desembargador Augusto Falcão Lopes Avenida Cel. Jonas Corrêa, 296, Centro, Cep 64220-000 [email protected] - (86) 3198-4068 PARTE Trata-se de Cumprimento de Sentença promovido por Odete Galeno dos Santos Silva em desfavor do Banco Bradesco, ambos qualificados nos autos. A exequente obteve acórdão favorável da 1ª Câmara Especializada Cível deste Tribunal (ID 52989186 e voto ID 52989188), que reformou a sentença de primeiro grau para julgar procedente a demanda, condenando o banco a restituir em dobro os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora e a pagar R$ 3.000,00 de danos morais, com honorários advocatícios de 15% sobre o valor da condenação, conforme definido nos embargos de declaração (IDs 52989798 e 52989809). O trânsito em julgado foi certificado em 16/02/2024 (ID 52989813). Iniciado o cumprimento de sentença (ID 79415143), a exequente apresentou cálculos totalizando R$ 12.589,20 (ID 79415148). O banco garantiu o juízo com depósito judicial de R$ 12.589,20 em 12/08/2025 (ID 80773885). Em 08/09/2025, o banco ofereceu impugnação (ID 82284652) alegando excesso de execução de R$ 1.343,23. Sustenta que os cálculos não abateram o valor principal do contrato (R$ 545,00), o qual, segundo afirma, foi creditado à consumidora, e que a ausência de compensação configuraria enriquecimento sem causa. A exequente apresentou resposta (ID 92240557) em 11/03/2026, rejeitando a compensação e requerendo a manutenção integral dos cálculos. Argumenta que a questão da compensação já foi decidida e rejeitada pelo acórdão, não podendo ser rediscutida em sede de impugnação. Os autos foram conclusos para decisão em 13/03/2026 (ID 92458909). É o relatório. Decido. O argumento central da impugnação é a pretensão de compensar o valor executado com o montante de R$ 545,00 que o banco afirma ter creditado à autora a título de principal do contrato nº 738132535. Essa tese, contudo, encontra óbice na coisa julgada material. O banco, em sua contestação (ID 2884603), formulou expressamente pedido contraposto de compensação para o caso de a demanda ser julgada procedente. O acórdão (ID 52989186 e ID 52989188) deu integral provimento à apelação da autora, reformando a sentença de improcedência e acolhendo todos os pedidos autorais. Com isso, o pedido contraposto de compensação foi implicitamente rejeitado, já que a procedência da ação afasta qualquer pretensão do banco de abater valores do contrato que não comprovou validamente. O artigo 508 do Código de Processo Civil consagra a eficácia preclusiva da coisa julgada: transitada em julgado a decisão de mérito, consideram-se deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido. A compensação aqui pretendida não é fato superveniente: foi arguida na contestação, submetida ao crivo do Tribunal e rejeitada pelo acórdão. Ademais, o artigo 525, parágrafo 1º, inciso VII, do CPC é expresso ao admitir, em impugnação ao cumprimento de sentença, alegação de compensação apenas quando superveniente à sentença. A compensação que o banco pretende exercer é a mesma, fundada nos mesmos fatos e no mesmo contrato já discutido na fase de conhecimento. Não há qualquer fato novo que justifique sua rediscussão. Registre-se, ainda, que o acórdão aplicou a Súmula 18 do TJPI justamente por considerar que o banco não comprovou a efetiva transferência do valor contratado à consumidora (ID 52989188, págs. 3-4 do voto). A inexistência de prova da disponibilização do crédito foi o fundamento determinante da procedência da ação. Se o banco não logrou demonstrar que pagou o valor à autora, não pode agora pretender compensar um pagamento que o próprio Poder Judiciário, em decisão transitada em julgado, considerou não comprovado. Portanto, a pretensão de abatimento do principal está acobertada pela coisa julgada material, sendo incabível em impugnação ao cumprimento de sentença. A via eleita pelo executado, na prática, constitui tentativa de reabrir discussão já encerrada, o que o ordenamento jurídico não admite. Superada a questão da compensação e demonstrada sua incompatibilidade com a coisa julgada, passo à verificação dos cálculos apresentados pela exequente. O acórdão fixou a condenação em três rubricas: repetição em dobro dos valores indevidamente descontados, indenização por danos morais de R$ 3.000,00 e honorários advocatícios de 15% sobre o valor da condenação (IDs 52989186 e 52989809). O termo inicial dos juros de mora, conforme determinado no voto, é a citação (27/06/2018), aplicando-se a Súmula 43 do STJ para correção monetária desde cada desembolso. Foram 31 parcelas de R$ 16,50 descontadas do benefício previdenciário da autora entre 07/02/2013 e 07/08/2015, totalizando R$ 511,50. Em dobro (art. 42, parágrafo único, do CDC), a base é de R$ 1.023,00. Os cálculos da exequente (ID 79415148) aplicaram correção monetária pela média INPC/IGP-DI e juros de mora de 1% ao mês desde cada desembolso, exatamente conforme determinado no julgado. Para os danos morais, o valor base de R$ 3.000,00 foi corrigido monetariamente desde a data do arbitramento (23/02/2022), nos termos da Súmula 362 do STJ, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação (27/06/2018), conforme a Súmula 54 do STJ. O valor atualizado do dano moral é de aproximadamente R$ 7.053,75. Os honorários sucumbenciais de 15% sobre o valor da condenação foram incluídos nas rubricas, conforme determinado nos embargos de declaração (ID 52989809). O banco executado não aponta erro no índice de correção, na taxa de juros, na quantidade de parcelas ou na metodologia de cálculo. Sua única divergência é o abatimento do principal de R$ 545,00, questão já examinada e rejeitada no tópico anterior por ofensa à coisa julgada. Assim, o valor total executado de R$ 12.589,20 está correto e compatível com o título judicial. O depósito judicial realizado pelo banco (ID 80773885) corresponde exatamente a esse montante, confirmando que a divergência se limita à compensação indevida e não a erro aritmético. A exequente requereu, na resposta à impugnação (ID 92240557), a condenação do banco em honorários advocatícios adicionais relativos a esta fase processual. O artigo 85, parágrafo 1º, do CPC estabelece que são devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo. A Súmula 517 do STJ pacificou que tais honorários são devidos, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário. No caso concreto, o banco foi intimado para pagamento em 30/07/2025 (ID 80070182) e realizou o depósito judicial em 12/08/2025 (ID 80773885), dentro do prazo de 15 dias do art. 523 do CPC. Contudo, o depósito foi feito sob controvérsia, acompanhado de impugnação que questiona o valor executado. Isso significa que não houve pagamento voluntário integral e incontroverso, mas sim garantia do juízo para viabilizar a impugnação. A rejeição da impugnação, nessas circunstâncias, autoriza a fixação de honorários adicionais em favor do advogado da exequente, nos termos do art. 85, parágrafo 1º, do CPC. O percentual deve ser fixado em 10% sobre o valor da impugnação rejeitada (R$ 1.343,23), observado o limite global de 25% somados aos honorários já fixados na fase de conhecimento. Assim, fixo honorários adicionais no valor de R$ 134,32, com fundamento no art. 85, parágrafo 1º, do CPC e na Súmula 517 do STJ. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 525, do Código de Processo Civil, JULGO REJEITADA a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., para: 1. HOMOLOGAR os cálculos apresentados pela exequente (ID 79415148), no valor de R$ 12.589,20 (doze mil, quinhentos e oitenta e nove reais e vinte centavos), atualizáveis até a data do efetivo pagamento; 2. DETERMINAR a expedição de alvará para levantamento do depósito judicial (ID 80773885) em favor da exequente e de seus patronos, observada a seguinte destinação: I - 70% (R$ 8.812,44) em favor da autora ODETE GALENO DOS SANTOS SILVA, mediante expedição de alvará judicial; II - 30% (R$ 3.776,76) em favor dos advogados constituídos, correspondentes aos honorários contratuais de 30% acrescidos dos honorários sucumbenciais de 15% já incluídos no valor executado, devendo o valor ser creditado na conta bancária indicada pela exequente na petição ID 92240557 (Banco do Brasil, Agência 3506-8, Conta Corrente 29.644-9, em nome de CONSULPREV DIREITO PREVIDENCIÁRIO, CNPJ 07.237.418/0001-66); 3. CONDENAR do executado ao pagamento de honorários adicionais de 10% (R$ 134,32) sobre o valor da impugnação rejeitada, com fundamento no art. 85, parágrafo 1º, do CPC e na Súmula 517 do STJ, em favor do advogado da exequente; Fica intimada a executada para realizar o pagamento voluntário da condenação em honorários adicionais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de constrição. Decorrido o prazo, retornem-me os autos conclusos para extinção do feito ou decisão, conforme o caso. Luís Correia – PI, data registrada no sistema. CARLOS ALBERTO BEZERRA CHAGAS JUIZ DE DIREITO Titular da Vara Única da Comarca de Luís Correia – PI Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 18031614295308100000000970362 ODETE-GALENO-DOS-SANTOS-SILVA-738132535-1-10 Petição (outras) 18031614284520400000000970363 ODETE-GALENO-DOS-SANTOS-SILVA-738132535-11-21 Petição (outras) 18031614285836200000000970365 ODETE-GALENO-DOS-SANTOS-SILVA-738132535-22-32 Petição (outras) 18031614290632700000000970366 Certidão Certidão 18032710085811800000001015689 Habilitação em processo MANIFESTAÇÃO 18041212523688000000001088844 PETIÇÃO DE HABILITAÇÃO - 1800178149 Petição (outras) 18041212523800400000001088856 KIT COMPLETO FINANCIAMENTOS e PROCURAÇÃO Procuração 18041212523918500000001088865 Despacho Despacho 18060812205294600000002531271 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 18062711324035300000002805754 CONTESTAÇÃO- 1800178149 CONTESTAÇÃO 18062711324043800000002805764 CONTRATO Documentos 18062711324063100000002805776 RÉPLICA Petição (outras) 18073009111547800000002957393 0800160-07.2018.8.18.0059 Petição (outras) 18073009111584700000002957398 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 19082216092510700000005808922 MANIFESTAÇÃO - PI - PJE-999 MANIFESTAÇÃO 19082216092534600000005808927 Reportagem Documentos 19082216092576300000005808930 RENUNCIA Petição (outras) 20021111481303800000007926050 0800160-07.2018.8.18.0059 Petição (outras) 20021111481325800000007926054 Substabelecimento Substabelecimento 20021310410666600000007976147 ODETE GALENO DOS SANTOS SILVA 535.502.503-04 PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 20021310410678700000007976149 Certidão Certidão 20040118104176400000008675011 Despacho Despacho 20051014551582800000009089923 Petição Petição (outras) 20061815250863500000009813176 0800160-07.2018 PETIÇÃO ESCLARECIMENTOS Petição (outras) 20061815250879300000009813179 0800160-07.2018 resposta despacho producao provas Petição (outras) 20061815250892300000009813182 Certidão Certidão 20061911203692100000009829286 Sentença Sentença 21011519405204900000011462112 Intimação Intimação 21011519405204900000011462112 Intimação Intimação 21011519405204900000011462112 APELAÇÃO CÍVEL Petição (outras) 21022218092097800000014064067 0800160-07.2018 CONTRATO, PRINT OP Petição (outras) 21022218092111900000014064068 Certidão Certidão 21041711085768400000015191553 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21041711114393000000015191557 Intimação Intimação 21041711114393000000015191557 Petição Petição (outras) 21051418162304200000015828369 CONTRATO - ODETE GALENO DOS SANTOS SILVA Documentos 21051418162317600000015828370 CONTRARRAZÕES - ODETE GALENO DOS SANTOS SILVA Petição (outras) 21051418162381500000015828371 Certidão Certidão 21062212182795600000016747748 Decisão Decisão 21081512051700000000049838970 Sistema Levantamento da Causa Suspensiva ou de Sobrestamento 21083109043900000000049838971 Sistema Levantamento da Causa Suspensiva ou de Sobrestamento 21083109050300000000049838972 Manifestação Manifestação 21090110231800000000049838973 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 22021515055600000000049838974 Certidão de julgamento Certidão de Julgamento Colegiado 22031116312600000000049838975 Acórdão ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU 22032422183100000000049838976 Relatório Relatório 22032422183100000000049838977 Voto do Magistrado Voto 22032422183100000000049838978 Ementa Ementa 22032422183100000000049838979 Sistema Levantamento da Causa Suspensiva ou de Sobrestamento 22032611312800000000049838980 OUTRAS PEÇAS OUTRAS PEÇAS 22040116421300000000049838981 EDP - ODETE GALENO DOS SANTOS - TJ-PI OUTRAS PEÇAS 22040116421300000000049838982 OUTRAS PEÇAS OUTRAS PEÇAS 22083010130900000000049838983 Despacho Despacho 22090716521000000000049839534 Sistema Levantamento da Causa Suspensiva ou de Sobrestamento 22100310452800000000049839535 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 23013111304300000000049839536 Certidão de julgamento Certidão de Julgamento Colegiado 23022411391500000000049839537 Ementa Ementa 23030312175500000000049839539 Voto do Magistrado Voto 23030312175600000000049839540 Relatório Relatório 23030312175600000000049839541 Acórdão ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU 23030312175800000000049839538 Sistema Levantamento da Causa Suspensiva ou de Sobrestamento 23030708411300000000049839542 OUTRAS PEÇAS OUTRAS PEÇAS 23031510585300000000049839543 EDP - ODETE GALENO DOS SANTOS.- (omissao +procedencia 2 inst + hon + causa x conden - reformatio in OUTRAS PEÇAS 23031510585300000000049839544 Despacho Despacho 23062111321500000000049839545 Sistema Levantamento da Causa Suspensiva ou de Sobrestamento 23070608390800000000049839546 Relatório Relatório 23102911583800000000049839551 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 23111615534900000000049839547 Certidão de julgamento Certidão de Julgamento Colegiado 23120317235400000000049839548 Voto do Magistrado Voto 23121022040800000000049839550 Acórdão ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU 23121022041600000000049839549 Sistema Levantamento da Causa Suspensiva ou de Sobrestamento 24010909451100000000049839552 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 24022009422600000000049839553 Intimação Intimação 24081211483425900000057902191 Certidão Certidão 24101112474574800000060885984 Sistema Sistema 24101112481773800000060885987 Despacho Despacho 25071410425411500000073382678 Despacho Despacho 25071410425411500000073382678 Petição Petição (outras) 25071814120269200000074055921 28589316808001600720188180059CUMPRIMENTODESENTENCA Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença 25071814120312300000074055926 28589316808001600720188180059CALCULOS DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25071814120328400000074055931 28589316808001600720188180059HISTORICO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25071814120344900000074056636 Despacho Despacho 25073015421134800000074658024 Despacho Despacho 25073015421134800000074658024 MANIFESTAÇÃO Manifestação 25081219001317400000075301312 16302266-01dw-petio_garantia Manifestação 25081219001729300000075301319 16302266-02dw-dwlaw_16302266_081220000008797785 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25081219002142900000075301320 Petição (outras) Petição (outras) 25090809304858900000076681077 calculo DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25090809304863100000076681081 Sistema Sistema 25101708581172800000078833310 Despacho Despacho 26020115101609400000083211980 Despacho Despacho 26020115101609400000083211980 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 26031112560351000000085746608 340492907RESPOSTAAIMPUGNACAO08001600720188180059 Outros Documentos 26031112560357700000085749713 34049290753550250304CONTRATO Documentos 26031112560368700000085749723 Sistema Sistema 26031322320291500000085948310

Expedição de documento (Outros documentos)

17/06/2026, 19:13

Não-Acolhimento

17/06/2026, 11:10

Expedição de documento (Certidão)

13/03/2026, 22:32

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 12:56

Decurso de Prazo

10/03/2026, 00:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/02/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0800160-07.2018.8.18.0059. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Luis Correia Rua Jonas Correia, 296, Centro, LUÍS CORREIA - PI - CEP: 64220-000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR(A): ODETE GALENO DOS SANTOS SILVA REQUERIDO(A): BANCO BRADESCO DESPACHO Considerando a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada, e em observância ao princípio da não surpresa (art. 10 do CPC), intime-se a parte exequente para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias. Luís Correia - PI, 26 de janeiro de 2026. CARLOS ALBERTO BEZERRA CHAGAS JUIZ DE DIREITO Titular da Vara Única da Comarca de Luís Correia – PI Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 18031614295308100000000970362 ODETE-GALENO-DOS-SANTOS-SILVA-738132535-1-10 Petição (outras) 18031614284520400000000970363 ODETE-GALENO-DOS-SANTOS-SILVA-738132535-11-21 Petição (outras) 18031614285836200000000970365 ODETE-GALENO-DOS-SANTOS-SILVA-738132535-22-32 Petição (outras) 18031614290632700000000970366 Certidão Certidão 18032710085811800000001015689 Habilitação em processo MANIFESTAÇÃO 18041212523688000000001088844 PETIÇÃO DE HABILITAÇÃO - 1800178149 Petição (outras) 18041212523800400000001088856 KIT COMPLETO FINANCIAMENTOS e PROCURAÇÃO Procuração 18041212523918500000001088865 Despacho Despacho 18060812205294600000002531271 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 18062711324035300000002805754 CONTESTAÇÃO- 1800178149 CONTESTAÇÃO 18062711324043800000002805764 CONTRATO Documentos 18062711324063100000002805776 RÉPLICA Petição (outras) 18073009111547800000002957393 0800160-07.2018.8.18.0059 Petição (outras) 18073009111584700000002957398 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 19082216092510700000005808922 MANIFESTAÇÃO - PI - PJE-999 MANIFESTAÇÃO 19082216092534600000005808927 Reportagem Documentos 19082216092576300000005808930 RENUNCIA Petição (outras) 20021111481303800000007926050 0800160-07.2018.8.18.0059 Petição (outras) 20021111481325800000007926054 Substabelecimento Substabelecimento 20021310410666600000007976147 ODETE GALENO DOS SANTOS SILVA 535.502.503-04 PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 20021310410678700000007976149 Certidão Certidão 20040118104176400000008675011 Despacho Despacho 20051014551582800000009089923 Petição Petição (outras) 20061815250863500000009813176 0800160-07.2018 PETIÇÃO ESCLARECIMENTOS Petição (outras) 20061815250879300000009813179 0800160-07.2018 resposta despacho producao provas Petição (outras) 20061815250892300000009813182 Certidão Certidão 20061911203692100000009829286 Sentença Sentença 21011519405204900000011462112 Intimação Intimação 21011519405204900000011462112 Intimação Intimação 21011519405204900000011462112 APELAÇÃO CÍVEL Petição (outras) 21022218092097800000014064067 0800160-07.2018 CONTRATO, PRINT OP Petição (outras) 21022218092111900000014064068 Certidão Certidão 21041711085768400000015191553 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21041711114393000000015191557 Intimação Intimação 21041711114393000000015191557 Petição Petição (outras) 21051418162304200000015828369 CONTRATO - ODETE GALENO DOS SANTOS SILVA Documentos 21051418162317600000015828370 CONTRARRAZÕES - ODETE GALENO DOS SANTOS SILVA Petição (outras) 21051418162381500000015828371 Certidão Certidão 21062212182795600000016747748 Decisão Decisão 21081512051700000000049838970 Sistema Levantamento da Causa Suspensiva ou de Sobrestamento 21083109043900000000049838971 Sistema Levantamento da Causa Suspensiva ou de Sobrestamento 21083109050300000000049838972 Manifestação Manifestação 21090110231800000000049838973 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 22021515055600000000049838974 Certidão de julgamento Certidão de Julgamento Colegiado 22031116312600000000049838975 Acórdão ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU 22032422183100000000049838976 Relatório Relatório 22032422183100000000049838977 Voto do Magistrado Voto 22032422183100000000049838978 Ementa Ementa 22032422183100000000049838979 Sistema Levantamento da Causa Suspensiva ou de Sobrestamento 22032611312800000000049838980 OUTRAS PEÇAS OUTRAS PEÇAS 22040116421300000000049838981 EDP - ODETE GALENO DOS SANTOS - TJ-PI OUTRAS PEÇAS 22040116421300000000049838982 OUTRAS PEÇAS OUTRAS PEÇAS 22083010130900000000049838983 Despacho Despacho 22090716521000000000049839534 Sistema Levantamento da Causa Suspensiva ou de Sobrestamento 22100310452800000000049839535 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 23013111304300000000049839536 Certidão de julgamento Certidão de Julgamento Colegiado 23022411391500000000049839537 Ementa Ementa 23030312175500000000049839539 Voto do Magistrado Voto 23030312175600000000049839540 Relatório Relatório 23030312175600000000049839541 Acórdão ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU 23030312175800000000049839538 Sistema Levantamento da Causa Suspensiva ou de Sobrestamento 23030708411300000000049839542 OUTRAS PEÇAS OUTRAS PEÇAS 23031510585300000000049839543 EDP - ODETE GALENO DOS SANTOS.- (omissao +procedencia 2 inst + hon + causa x conden - reformatio in OUTRAS PEÇAS 23031510585300000000049839544 Despacho Despacho 23062111321500000000049839545 Sistema Levantamento da Causa Suspensiva ou de Sobrestamento 23070608390800000000049839546 Relatório Relatório 23102911583800000000049839551 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 23111615534900000000049839547 Certidão de julgamento Certidão de Julgamento Colegiado 23120317235400000000049839548 Voto do Magistrado Voto 23121022040800000000049839550 Acórdão ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU 23121022041600000000049839549 Sistema Levantamento da Causa Suspensiva ou de Sobrestamento 24010909451100000000049839552 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 24022009422600000000049839553 Intimação Intimação 24081211483425900000057902191 Certidão Certidão 24101112474574800000060885984 Sistema Sistema 24101112481773800000060885987 Despacho Despacho 25071410425411500000073382678 Despacho Despacho 25071410425411500000073382678 Petição Petição (outras) 25071814120269200000074055921 28589316808001600720188180059CUMPRIMENTODESENTENCA Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença 25071814120312300000074055926 28589316808001600720188180059CALCULOS DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25071814120328400000074055931 28589316808001600720188180059HISTORICO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25071814120344900000074056636 Despacho Despacho 25073015421134800000074658024 Despacho Despacho 25073015421134800000074658024 MANIFESTAÇÃO Manifestação 25081219001317400000075301312 16302266-01dw-petio_garantia Manifestação 25081219001729300000075301319 16302266-02dw-dwlaw_16302266_081220000008797785 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25081219002142900000075301320 Petição (outras) Petição (outras) 25090809304858900000076681077 calculo DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25090809304863100000076681081 Sistema Sistema 25101708581172800000078833310

Expedição de documento (Outros documentos)

09/02/2026, 16:16

Mero expediente

01/02/2026, 15:10

Conclusão (para despacho)

17/10/2025, 08:58

Documentos

Decisão

•18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800160-07.2018.8.18.0059. AUTORA: ODETE GALENO DOS SANTOS SILVA PARTE REQUERIDA: BANCO BRADESCO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ VARA ÚNICA DA COMARCA DE LUÍS CORREIA Fórum Desembargador Augusto Falcão Lopes Avenida Cel. Jonas Corrêa, 296, Centro, Cep 64220-000 [email protected] - (86) 3198-4068 PARTE Trata-se de Cumprimento de Sentença promovido por Odete Galeno dos Santos Silva em desfavor do Banco Bradesco, ambos qualificados nos autos. A exequente obteve acórdão favorável da 1ª Câmara Especializada Cível deste Tribunal (ID 52989186 e voto ID 52989188), que reformou a sentença de primeiro grau para julgar procedente a demanda, condenando o banco a restituir em dobro os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora e a pagar R$ 3.000,00 de danos morais, com honorários advocatícios de 15% sobre o valor da condenação, conforme definido nos embargos de declaração (IDs 52989798 e 52989809). O trânsito em julgado foi certificado em 16/02/2024 (ID 52989813). Iniciado o cumprimento de sentença (ID 79415143), a exequente apresentou cálculos totalizando R$ 12.589,20 (ID 79415148). O banco garantiu o juízo com depósito judicial de R$ 12.589,20 em 12/08/2025 (ID 80773885). Em 08/09/2025, o banco ofereceu impugnação (ID 82284652) alegando excesso de execução de R$ 1.343,23. Sustenta que os cálculos não abateram o valor principal do contrato (R$ 545,00), o qual, segundo afirma, foi creditado à consumidora, e que a ausência de compensação configuraria enriquecimento sem causa. A exequente apresentou resposta (ID 92240557) em 11/03/2026, rejeitando a compensação e requerendo a manutenção integral dos cálculos. Argumenta que a questão da compensação já foi decidida e rejeitada pelo acórdão, não podendo ser rediscutida em sede de impugnação. Os autos foram conclusos para decisão em 13/03/2026 (ID 92458909). É o relatório. Decido. O argumento central da impugnação é a pretensão de compensar o valor executado com o montante de R$ 545,00 que o banco afirma ter creditado à autora a título de principal do contrato nº 738132535. Essa tese, contudo, encontra óbice na coisa julgada material. O banco, em sua contestação (ID 2884603), formulou expressamente pedido contraposto de compensação para o caso de a demanda ser julgada procedente. O acórdão (ID 52989186 e ID 52989188) deu integral provimento à apelação da autora, reformando a sentença de improcedência e acolhendo todos os pedidos autorais. Com isso, o pedido contraposto de compensação foi implicitamente rejeitado, já que a procedência da ação afasta qualquer pretensão do banco de abater valores do contrato que não comprovou validamente. O artigo 508 do Código de Processo Civil consagra a eficácia preclusiva da coisa julgada: transitada em julgado a decisão de mérito, consideram-se deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido. A compensação aqui pretendida não é fato superveniente: foi arguida na contestação, submetida ao crivo do Tribunal e rejeitada pelo acórdão. Ademais, o artigo 525, parágrafo 1º, inciso VII, do CPC é expresso ao admitir, em impugnação ao cumprimento de sentença, alegação de compensação apenas quando superveniente à sentença. A compensação que o banco pretende exercer é a mesma, fundada nos mesmos fatos e no mesmo contrato já discutido na fase de conhecimento. Não há qualquer fato novo que justifique sua rediscussão. Registre-se, ainda, que o acórdão aplicou a Súmula 18 do TJPI justamente por considerar que o banco não comprovou a efetiva transferência do valor contratado à consumidora (ID 52989188, págs. 3-4 do voto). A inexistência de prova da disponibilização do crédito foi o fundamento determinante da procedência da ação. Se o banco não logrou demonstrar que pagou o valor à autora, não pode agora pretender compensar um pagamento que o próprio Poder Judiciário, em decisão transitada em julgado, considerou não comprovado. Portanto, a pretensão de abatimento do principal está acobertada pela coisa julgada material, sendo incabível em impugnação ao cumprimento de sentença. A via eleita pelo executado, na prática, constitui tentativa de reabrir discussão já encerrada, o que o ordenamento jurídico não admite. Superada a questão da compensação e demonstrada sua incompatibilidade com a coisa julgada, passo à verificação dos cálculos apresentados pela exequente. O acórdão fixou a condenação em três rubricas: repetição em dobro dos valores indevidamente descontados, indenização por danos morais de R$ 3.000,00 e honorários advocatícios de 15% sobre o valor da condenação (IDs 52989186 e 52989809). O termo inicial dos juros de mora, conforme determinado no voto, é a citação (27/06/2018), aplicando-se a Súmula 43 do STJ para correção monetária desde cada desembolso. Foram 31 parcelas de R$ 16,50 descontadas do benefício previdenciário da autora entre 07/02/2013 e 07/08/2015, totalizando R$ 511,50. Em dobro (art. 42, parágrafo único, do CDC), a base é de R$ 1.023,00. Os cálculos da exequente (ID 79415148) aplicaram correção monetária pela média INPC/IGP-DI e juros de mora de 1% ao mês desde cada desembolso, exatamente conforme determinado no julgado. Para os danos morais, o valor base de R$ 3.000,00 foi corrigido monetariamente desde a data do arbitramento (23/02/2022), nos termos da Súmula 362 do STJ, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação (27/06/2018), conforme a Súmula 54 do STJ. O valor atualizado do dano moral é de aproximadamente R$ 7.053,75. Os honorários sucumbenciais de 15% sobre o valor da condenação foram incluídos nas rubricas, conforme determinado nos embargos de declaração (ID 52989809). O banco executado não aponta erro no índice de correção, na taxa de juros, na quantidade de parcelas ou na metodologia de cálculo. Sua única divergência é o abatimento do principal de R$ 545,00, questão já examinada e rejeitada no tópico anterior por ofensa à coisa julgada. Assim, o valor total executado de R$ 12.589,20 está correto e compatível com o título judicial. O depósito judicial realizado pelo banco (ID 80773885) corresponde exatamente a esse montante, confirmando que a divergência se limita à compensação indevida e não a erro aritmético. A exequente requereu, na resposta à impugnação (ID 92240557), a condenação do banco em honorários advocatícios adicionais relativos a esta fase processual. O artigo 85, parágrafo 1º, do CPC estabelece que são devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo. A Súmula 517 do STJ pacificou que tais honorários são devidos, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário. No caso concreto, o banco foi intimado para pagamento em 30/07/2025 (ID 80070182) e realizou o depósito judicial em 12/08/2025 (ID 80773885), dentro do prazo de 15 dias do art. 523 do CPC. Contudo, o depósito foi feito sob controvérsia, acompanhado de impugnação que questiona o valor executado. Isso significa que não houve pagamento voluntário integral e incontroverso, mas sim garantia do juízo para viabilizar a impugnação. A rejeição da impugnação, nessas circunstâncias, autoriza a fixação de honorários adicionais em favor do advogado da exequente, nos termos do art. 85, parágrafo 1º, do CPC. O percentual deve ser fixado em 10% sobre o valor da impugnação rejeitada (R$ 1.343,23), observado o limite global de 25% somados aos honorários já fixados na fase de conhecimento. Assim, fixo honorários adicionais no valor de R$ 134,32, com fundamento no art. 85, parágrafo 1º, do CPC e na Súmula 517 do STJ. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 525, do Código de Processo Civil, JULGO REJEITADA a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., para: 1. HOMOLOGAR os cálculos apresentados pela exequente (ID 79415148), no valor de R$ 12.589,20 (doze mil, quinhentos e oitenta e nove reais e vinte centavos), atualizáveis até a data do efetivo pagamento; 2. DETERMINAR a expedição de alvará para levantamento do depósito judicial (ID 80773885) em favor da exequente e de seus patronos, observada a seguinte destinação: I - 70% (R$ 8.812,44) em favor da autora ODETE GALENO DOS SANTOS SILVA, mediante expedição de alvará judicial; II - 30% (R$ 3.776,76) em favor dos advogados constituídos, correspondentes aos honorários contratuais de 30% acrescidos dos honorários sucumbenciais de 15% já incluídos no valor executado, devendo o valor ser creditado na conta bancária indicada pela exequente na petição ID 92240557 (Banco do Brasil, Agência 3506-8, Conta Corrente 29.644-9, em nome de CONSULPREV DIREITO PREVIDENCIÁRIO, CNPJ 07.237.418/0001-66); 3. CONDENAR do executado ao pagamento de honorários adicionais de 10% (R$ 134,32) sobre o valor da impugnação rejeitada, com fundamento no art. 85, parágrafo 1º, do CPC e na Súmula 517 do STJ, em favor do advogado da exequente; Fica intimada a executada para realizar o pagamento voluntário da condenação em honorários adicionais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de constrição. Decorrido o prazo, retornem-me os autos conclusos para extinção do feito ou decisão, conforme o caso. Luís Correia – PI, data registrada no sistema. CARLOS ALBERTO BEZERRA CHAGAS JUIZ DE DIREITO Titular da Vara Única da Comarca de Luís Correia – PI Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 18031614295308100000000970362 ODETE-GALENO-DOS-SANTOS-SILVA-738132535-1-10 Petição (outras) 18031614284520400000000970363 ODETE-GALENO-DOS-SANTOS-SILVA-738132535-11-21 Petição (outras) 18031614285836200000000970365 ODETE-GALENO-DOS-SANTOS-SILVA-738132535-22-32 Petição (outras) 18031614290632700000000970366 Certidão Certidão 18032710085811800000001015689 Habilitação em processo MANIFESTAÇÃO 18041212523688000000001088844 PETIÇÃO DE HABILITAÇÃO - 1800178149 Petição (outras) 18041212523800400000001088856 KIT COMPLETO FINANCIAMENTOS e PROCURAÇÃO Procuração 18041212523918500000001088865 Despacho Despacho 18060812205294600000002531271 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 18062711324035300000002805754 CONTESTAÇÃO- 1800178149 CONTESTAÇÃO 18062711324043800000002805764 CONTRATO Documentos 18062711324063100000002805776 RÉPLICA Petição (outras) 18073009111547800000002957393 0800160-07.2018.8.18.0059 Petição (outras) 18073009111584700000002957398 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 19082216092510700000005808922 MANIFESTAÇÃO - PI - PJE-999 MANIFESTAÇÃO 19082216092534600000005808927 Reportagem Documentos 19082216092576300000005808930 RENUNCIA Petição (outras) 20021111481303800000007926050 0800160-07.2018.8.18.0059 Petição (outras) 20021111481325800000007926054 Substabelecimento Substabelecimento 20021310410666600000007976147 ODETE GALENO DOS SANTOS SILVA 535.502.503-04 PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 20021310410678700000007976149 Certidão Certidão 20040118104176400000008675011 Despacho Despacho 20051014551582800000009089923 Petição Petição (outras) 20061815250863500000009813176 0800160-07.2018 PETIÇÃO ESCLARECIMENTOS Petição (outras) 20061815250879300000009813179 0800160-07.2018 resposta despacho producao provas Petição (outras) 20061815250892300000009813182 Certidão Certidão 20061911203692100000009829286 Sentença Sentença 21011519405204900000011462112 Intimação Intimação 21011519405204900000011462112 Intimação Intimação 21011519405204900000011462112 APELAÇÃO CÍVEL Petição (outras) 21022218092097800000014064067 0800160-07.2018 CONTRATO, PRINT OP Petição (outras) 21022218092111900000014064068 Certidão Certidão 21041711085768400000015191553 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21041711114393000000015191557 Intimação Intimação 21041711114393000000015191557 Petição Petição (outras) 21051418162304200000015828369 CONTRATO - ODETE GALENO DOS SANTOS SILVA Documentos 21051418162317600000015828370 CONTRARRAZÕES - ODETE GALENO DOS SANTOS SILVA Petição (outras) 21051418162381500000015828371 Certidão Certidão 21062212182795600000016747748 Decisão Decisão 21081512051700000000049838970 Sistema Levantamento da Causa Suspensiva ou de Sobrestamento 21083109043900000000049838971 Sistema Levantamento da Causa Suspensiva ou de Sobrestamento 21083109050300000000049838972 Manifestação Manifestação 21090110231800000000049838973 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 22021515055600000000049838974 Certidão de julgamento Certidão de Julgamento Colegiado 22031116312600000000049838975 Acórdão ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU 22032422183100000000049838976 Relatório Relatório 22032422183100000000049838977 Voto do Magistrado Voto 22032422183100000000049838978 Ementa Ementa 22032422183100000000049838979 Sistema Levantamento da Causa Suspensiva ou de Sobrestamento 22032611312800000000049838980 OUTRAS PEÇAS OUTRAS PEÇAS 22040116421300000000049838981 EDP - ODETE GALENO DOS SANTOS - TJ-PI OUTRAS PEÇAS 22040116421300000000049838982 OUTRAS PEÇAS OUTRAS PEÇAS 22083010130900000000049838983 Despacho Despacho 22090716521000000000049839534 Sistema Levantamento da Causa Suspensiva ou de Sobrestamento 22100310452800000000049839535 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 23013111304300000000049839536 Certidão de julgamento Certidão de Julgamento Colegiado 23022411391500000000049839537 Ementa Ementa 23030312175500000000049839539 Voto do Magistrado Voto 23030312175600000000049839540 Relatório Relatório 23030312175600000000049839541 Acórdão ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU 23030312175800000000049839538 Sistema Levantamento da Causa Suspensiva ou de Sobrestamento 23030708411300000000049839542 OUTRAS PEÇAS OUTRAS PEÇAS 23031510585300000000049839543 EDP - ODETE GALENO DOS SANTOS.- (omissao +procedencia 2 inst + hon + causa x conden - reformatio in OUTRAS PEÇAS 23031510585300000000049839544 Despacho Despacho 23062111321500000000049839545 Sistema Levantamento da Causa Suspensiva ou de Sobrestamento 23070608390800000000049839546 Relatório Relatório 23102911583800000000049839551 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 23111615534900000000049839547 Certidão de julgamento Certidão de Julgamento Colegiado 23120317235400000000049839548 Voto do Magistrado Voto 23121022040800000000049839550 Acórdão ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU 23121022041600000000049839549 Sistema Levantamento da Causa Suspensiva ou de Sobrestamento 24010909451100000000049839552 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 24022009422600000000049839553 Intimação Intimação 24081211483425900000057902191 Certidão Certidão 24101112474574800000060885984 Sistema Sistema 24101112481773800000060885987 Despacho Despacho 25071410425411500000073382678 Despacho Despacho 25071410425411500000073382678 Petição Petição (outras) 25071814120269200000074055921 28589316808001600720188180059CUMPRIMENTODESENTENCA Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença 25071814120312300000074055926 28589316808001600720188180059CALCULOS DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25071814120328400000074055931 28589316808001600720188180059HISTORICO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25071814120344900000074056636 Despacho Despacho 25073015421134800000074658024 Despacho Despacho 25073015421134800000074658024 MANIFESTAÇÃO Manifestação 25081219001317400000075301312 16302266-01dw-petio_garantia Manifestação 25081219001729300000075301319 16302266-02dw-dwlaw_16302266_081220000008797785 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25081219002142900000075301320 Petição (outras) Petição (outras) 25090809304858900000076681077 calculo DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25090809304863100000076681081 Sistema Sistema 25101708581172800000078833310 Despacho Despacho 26020115101609400000083211980 Despacho Despacho 26020115101609400000083211980 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 26031112560351000000085746608 340492907RESPOSTAAIMPUGNACAO08001600720188180059 Outros Documentos 26031112560357700000085749713 34049290753550250304CONTRATO Documentos 26031112560368700000085749723 Sistema Sistema 26031322320291500000085948310

18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0800160-07.2018.8.18.0059. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Luis Correia Rua Jonas Correia, 296, Centro, LUÍS CORREIA - PI - CEP: 64220-000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR(A): ODETE GALENO DOS SANTOS SILVA REQUERIDO(A): BANCO BRADESCO DESPACHO Considerando a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada, e em observância ao princípio da não surpresa (art. 10 do CPC), intime-se a parte exequente para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias. Luís Correia - PI, 26 de janeiro de 2026. CARLOS ALBERTO BEZERRA CHAGAS JUIZ DE DIREITO Titular da Vara Única da Comarca de Luís Correia – PI Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 18031614295308100000000970362 ODETE-GALENO-DOS-SANTOS-SILVA-738132535-1-10 Petição (outras) 18031614284520400000000970363 ODETE-GALENO-DOS-SANTOS-SILVA-738132535-11-21 Petição (outras) 18031614285836200000000970365 ODETE-GALENO-DOS-SANTOS-SILVA-738132535-22-32 Petição (outras) 18031614290632700000000970366 Certidão Certidão 18032710085811800000001015689 Habilitação em processo MANIFESTAÇÃO 18041212523688000000001088844 PETIÇÃO DE HABILITAÇÃO - 1800178149 Petição (outras) 18041212523800400000001088856 KIT COMPLETO FINANCIAMENTOS e PROCURAÇÃO Procuração 18041212523918500000001088865 Despacho Despacho 18060812205294600000002531271 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 18062711324035300000002805754 CONTESTAÇÃO- 1800178149 CONTESTAÇÃO 18062711324043800000002805764 CONTRATO Documentos 18062711324063100000002805776 RÉPLICA Petição (outras) 18073009111547800000002957393 0800160-07.2018.8.18.0059 Petição (outras) 18073009111584700000002957398 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 19082216092510700000005808922 MANIFESTAÇÃO - PI - PJE-999 MANIFESTAÇÃO 19082216092534600000005808927 Reportagem Documentos 19082216092576300000005808930 RENUNCIA Petição (outras) 20021111481303800000007926050 0800160-07.2018.8.18.0059 Petição (outras) 20021111481325800000007926054 Substabelecimento Substabelecimento 20021310410666600000007976147 ODETE GALENO DOS SANTOS SILVA 535.502.503-04 PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 20021310410678700000007976149 Certidão Certidão 20040118104176400000008675011 Despacho Despacho 20051014551582800000009089923 Petição Petição (outras) 20061815250863500000009813176 0800160-07.2018 PETIÇÃO ESCLARECIMENTOS Petição (outras) 20061815250879300000009813179 0800160-07.2018 resposta despacho producao provas Petição (outras) 20061815250892300000009813182 Certidão Certidão 20061911203692100000009829286 Sentença Sentença 21011519405204900000011462112 Intimação Intimação 21011519405204900000011462112 Intimação Intimação 21011519405204900000011462112 APELAÇÃO CÍVEL Petição (outras) 21022218092097800000014064067 0800160-07.2018 CONTRATO, PRINT OP Petição (outras) 21022218092111900000014064068 Certidão Certidão 21041711085768400000015191553 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21041711114393000000015191557 Intimação Intimação 21041711114393000000015191557 Petição Petição (outras) 21051418162304200000015828369 CONTRATO - ODETE GALENO DOS SANTOS SILVA Documentos 21051418162317600000015828370 CONTRARRAZÕES - ODETE GALENO DOS SANTOS SILVA Petição (outras) 21051418162381500000015828371 Certidão Certidão 21062212182795600000016747748 Decisão Decisão 21081512051700000000049838970 Sistema Levantamento da Causa Suspensiva ou de Sobrestamento 21083109043900000000049838971 Sistema Levantamento da Causa Suspensiva ou de Sobrestamento 21083109050300000000049838972 Manifestação Manifestação 21090110231800000000049838973 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 22021515055600000000049838974 Certidão de julgamento Certidão de Julgamento Colegiado 22031116312600000000049838975 Acórdão ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU 22032422183100000000049838976 Relatório Relatório 22032422183100000000049838977 Voto do Magistrado Voto 22032422183100000000049838978 Ementa Ementa 22032422183100000000049838979 Sistema Levantamento da Causa Suspensiva ou de Sobrestamento 22032611312800000000049838980 OUTRAS PEÇAS OUTRAS PEÇAS 22040116421300000000049838981 EDP - ODETE GALENO DOS SANTOS - TJ-PI OUTRAS PEÇAS 22040116421300000000049838982 OUTRAS PEÇAS OUTRAS PEÇAS 22083010130900000000049838983 Despacho Despacho 22090716521000000000049839534 Sistema Levantamento da Causa Suspensiva ou de Sobrestamento 22100310452800000000049839535 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 23013111304300000000049839536 Certidão de julgamento Certidão de Julgamento Colegiado 23022411391500000000049839537 Ementa Ementa 23030312175500000000049839539 Voto do Magistrado Voto 23030312175600000000049839540 Relatório Relatório 23030312175600000000049839541 Acórdão ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU 23030312175800000000049839538 Sistema Levantamento da Causa Suspensiva ou de Sobrestamento 23030708411300000000049839542 OUTRAS PEÇAS OUTRAS PEÇAS 23031510585300000000049839543 EDP - ODETE GALENO DOS SANTOS.- (omissao +procedencia 2 inst + hon + causa x conden - reformatio in OUTRAS PEÇAS 23031510585300000000049839544 Despacho Despacho 23062111321500000000049839545 Sistema Levantamento da Causa Suspensiva ou de Sobrestamento 23070608390800000000049839546 Relatório Relatório 23102911583800000000049839551 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 23111615534900000000049839547 Certidão de julgamento Certidão de Julgamento Colegiado 23120317235400000000049839548 Voto do Magistrado Voto 23121022040800000000049839550 Acórdão ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU 23121022041600000000049839549 Sistema Levantamento da Causa Suspensiva ou de Sobrestamento 24010909451100000000049839552 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 24022009422600000000049839553 Intimação Intimação 24081211483425900000057902191 Certidão Certidão 24101112474574800000060885984 Sistema Sistema 24101112481773800000060885987 Despacho Despacho 25071410425411500000073382678 Despacho Despacho 25071410425411500000073382678 Petição Petição (outras) 25071814120269200000074055921 28589316808001600720188180059CUMPRIMENTODESENTENCA Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença 25071814120312300000074055926 28589316808001600720188180059CALCULOS DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25071814120328400000074055931 28589316808001600720188180059HISTORICO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25071814120344900000074056636 Despacho Despacho 25073015421134800000074658024 Despacho Despacho 25073015421134800000074658024 MANIFESTAÇÃO Manifestação 25081219001317400000075301312 16302266-01dw-petio_garantia Manifestação 25081219001729300000075301319 16302266-02dw-dwlaw_16302266_081220000008797785 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25081219002142900000075301320 Petição (outras) Petição (outras) 25090809304858900000076681077 calculo DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25090809304863100000076681081 Sistema Sistema 25101708581172800000078833310

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0800160-07.2018.8.18.0059. AUTOR: ODETE GALENO DOS SANTOS SILVA REQUERIDO: BANCO BRADESCO DESPACHO Retifique-se a classe processual para Cumprimento Definitivo de Sentença. 1. Nos termos do art. 523 do CPC, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ VARA ÚNICA DA COMARCA DE LUÍS CORREIA Fórum Desembargador Augusto Falcão Lopes Avenida Cel. Jonas Corrêa, 296, Centro, Cep 64220-000 [email protected] - (86) 3198-4068 CLASSE PROCESSUAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a parte executada, para pagar, em 15 (quinze) dias, o débito exequendo, acrescido de custas, se houver, sob pena de a dívida ser acrescida de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), bem como penhora e avaliação de bens. 2. Cientifique-se à parte executada que: I - Efetuado o pagamento parcial no prazo indicado, a multa e os honorários incidirão sobre o restante do débito; II - Transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, a impugnação prevista no art. 525 do Código de Processo Civil. 3. Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, certifique-se e faça-se os autos conclusos. Luís Correia – PI, 30 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO BEZERRA CHAGAS JUIZ DE DIREITO Titular da Vara Única da Comarca de Luís Correia – PI Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 18031614295308100000000970362 ODETE-GALENO-DOS-SANTOS-SILVA-738132535-1-10 Petição 18031614284520400000000970363 ODETE-GALENO-DOS-SANTOS-SILVA-738132535-11-21 Petição 18031614285836200000000970365 ODETE-GALENO-DOS-SANTOS-SILVA-738132535-22-32 Petição 18031614290632700000000970366 Certidão Certidão 18032710085811800000001015689 Habilitação em processo MANIFESTAÇÃO 18041212523688000000001088844 PETIÇÃO DE HABILITAÇÃO - 1800178149 Petição 18041212523800400000001088856 KIT COMPLETO FINANCIAMENTOS e PROCURAÇÃO Procuração 18041212523918500000001088865 Despacho Despacho 18060812205294600000002531271 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 18062711324035300000002805754 CONTESTAÇÃO- 1800178149 CONTESTAÇÃO 18062711324043800000002805764 CONTRATO Documentos 18062711324063100000002805776 RÉPLICA Petição 18073009111547800000002957393 0800160-07.2018.8.18.0059 Petição 18073009111584700000002957398 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 19082216092510700000005808922 MANIFESTAÇÃO - PI - PJE-999 MANIFESTAÇÃO 19082216092534600000005808927 Reportagem Documentos 19082216092576300000005808930 RENUNCIA Petição 20021111481303800000007926050 0800160-07.2018.8.18.0059 Petição 20021111481325800000007926054 Substabelecimento Substabelecimento 20021310410666600000007976147 ODETE GALENO DOS SANTOS SILVA 535.502.503-04 PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 20021310410678700000007976149 Certidão Certidão 20040118104176400000008675011 Despacho Despacho 20051014551582800000009089923 Petição Petição 20061815250863500000009813176 0800160-07.2018 PETIÇÃO ESCLARECIMENTOS Petição 20061815250879300000009813179 0800160-07.2018 resposta despacho producao provas Petição 20061815250892300000009813182 Certidão Certidão 20061911203692100000009829286 Sentença Sentença 21011519405204900000011462112 Intimação Intimação 21011519405204900000011462112 Intimação Intimação 21011519405204900000011462112 APELAÇÃO CÍVEL Petição 21022218092097800000014064067 0800160-07.2018 CONTRATO, PRINT OP Petição 21022218092111900000014064068 Certidão Certidão 21041711085768400000015191553 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21041711114393000000015191557 Intimação Intimação 21041711114393000000015191557 Petição Petição 21051418162304200000015828369 CONTRATO - ODETE GALENO DOS SANTOS SILVA Documentos 21051418162317600000015828370 CONTRARRAZÕES - ODETE GALENO DOS SANTOS SILVA Petição 21051418162381500000015828371 Certidão Certidão 21062212182795600000016747748 Decisão Decisão 21081512051700000000049838970 Sistema Levantamento da Causa Suspensiva ou de Sobrestamento 21083109043900000000049838971 Sistema Levantamento da Causa Suspensiva ou de Sobrestamento 21083109050300000000049838972 Manifestação Manifestação 21090110231800000000049838973 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 22021515055600000000049838974 Certidão de julgamento Certidão de Julgamento Colegiado 22031116312600000000049838975 Acórdão ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU 22032422183100000000049838976 Relatório Relatório 22032422183100000000049838977 Voto do Magistrado Voto 22032422183100000000049838978 Ementa Ementa 22032422183100000000049838979 Sistema Levantamento da Causa Suspensiva ou de Sobrestamento 22032611312800000000049838980 OUTRAS PEÇAS OUTRAS PEÇAS 22040116421300000000049838981 EDP - ODETE GALENO DOS SANTOS - TJ-PI OUTRAS PEÇAS 22040116421300000000049838982 OUTRAS PEÇAS OUTRAS PEÇAS 22083010130900000000049838983 Despacho Despacho 22090716521000000000049839534 Sistema Levantamento da Causa Suspensiva ou de Sobrestamento 22100310452800000000049839535 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 23013111304300000000049839536 Certidão de julgamento Certidão de Julgamento Colegiado 23022411391500000000049839537 Ementa Ementa 23030312175500000000049839539 Voto do Magistrado Voto 23030312175600000000049839540 Relatório Relatório 23030312175600000000049839541 Acórdão ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU 23030312175800000000049839538 Sistema Levantamento da Causa Suspensiva ou de Sobrestamento 23030708411300000000049839542 OUTRAS PEÇAS OUTRAS PEÇAS 23031510585300000000049839543 EDP - ODETE GALENO DOS SANTOS.- (omissao +procedencia 2 inst + hon + causa x conden - reformatio in OUTRAS PEÇAS 23031510585300000000049839544 Despacho Despacho 23062111321500000000049839545 Sistema Levantamento da Causa Suspensiva ou de Sobrestamento 23070608390800000000049839546 Relatório Relatório 23102911583800000000049839551 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 23111615534900000000049839547 Certidão de julgamento Certidão de Julgamento Colegiado 23120317235400000000049839548 Voto do Magistrado Voto 23121022040800000000049839550 Acórdão ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU 23121022041600000000049839549 Sistema Levantamento da Causa Suspensiva ou de Sobrestamento 24010909451100000000049839552 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 24022009422600000000049839553 Intimação Intimação 24081211483425900000057902191 Certidão Certidão 24101112474574800000060885984 Sistema Sistema 24101112481773800000060885987 Despacho Despacho 25071410425411500000073382678 Despacho Despacho 25071410425411500000073382678 Petição Petição 25071814120269200000074055921 28589316808001600720188180059CUMPRIMENTODESENTENCA Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença 25071814120312300000074055926 28589316808001600720188180059CALCULOS DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25071814120328400000074055931 28589316808001600720188180059HISTORICO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25071814120344900000074056636

31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ODETE GALENO DOS SANTOS SILVAREU: BANCO BRADESCO DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Luis Correia Rua Jonas Correia, 296, Centro, LUÍS CORREIA - PI - CEP: 64220-000 PROCESSO Nº: 0800160-07.2018.8.18.0059 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] Vistos etc. Considerando o retorno dos autos da instância superior e a certidão de trânsito em julgado da decisão de ID nº 14485040, datada de 16 de fevereiro de 2024, confirma-se a irrecorribilidade do Acórdão proferido em 24 de março de 2022 (ID 52989186), posteriormente modificado pelos Embargos de Declaração julgados em 03 de março de 2023 (ID 52989798) e 10 de dezembro de 2023 (ID 52989809). No julgamento de mérito, o Egrégio Tribunal reformou a sentença de primeiro grau para julgar procedentes os pedidos da autora, condenando o BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. a: Restituir em dobro os valores indevidamente descontados do benefício da parte autora; Pagar indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais); Arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. As partes foram devidamente intimadas para requerer o que entendessem de direito, conforme certificado no ID 61730877 (intimação realizada em 12/08/2024). Entretanto, a parte autora, ODETE GALENO DOS SANTOS SILVA, permaneceu inerte até a presente data. Dessa forma, aguarde-se, pelo prazo de até 30 (trinta) dias, manifestação da parte credora para requerer o cumprimento de sentença, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. Decorrido esse prazo sem manifestação, intime-se novamente a parte autora, por meio de seu patrono, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste interesse no prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento dos autos. Cumpra-se. Luís Correia/PI, data indicada pelo sistema informatizado. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Luís Correia

15/07/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Acolhimento

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(66)