Procedimento Comum Cível 0800223-85.2025.8.18.0059 - TJPI

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MARIA SANTANA DA COSTA SILVA Advogado(s) do reclamante: FRANCILIA LACERDA DANTAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANCILIA LACERDA DANTAS, FLAVIO FELIPE SAMPAIO DA ROCHA APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado(s) do reclamado: DENIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR RELATOR(A): Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NECESSIDADE DE PROVA INEQUÍVOCA DO DOLO PROCESSUAL. PENALIDADE AFASTADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que, ao julgar improcedente a ação declaratória de nulidade de débito cumulada com indenização por danos morais, aplicou-lhe multa por litigância de má-fé, sob o fundamento de que teria alterado a verdade dos fatos ao negar a contratação de empréstimo consignado regularmente comprovado. O recurso visa ao afastamento da penalidade imposta. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão em discussão consiste em definir se a simples alegação de inexistência de contrato bancário, posteriormente demonstrado como válido, autoriza a condenação da parte autora por litigância de má-fé, à luz do art. 80 do Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.O art. 80 do CPC enumera de forma taxativa as hipóteses configuradoras da litigância de má-fé, exigindo a demonstração inequívoca de dolo, e não mera presunção, para a imposição da penalidade. 4.A jurisprudência da 4ª Câmara Cível vem se consolidando no sentido de que a sanção por litigância de má-fé deve ser aplicada com parcimônia, apenas quando comprovada a intenção deliberada da parte de alterar a verdade dos fatos ou de utilizar o processo para fins desleais. 5.O ajuizamento de ação fundada em suposta nulidade de contrato bancário, ainda que posteriormente comprovado o contrário, não constitui, por si só, conduta dolosa, sendo possível que decorra de erro, desconhecimento ou má orientação da parte, especialmente quando se trata de consumidor hipossuficiente. 6.Inexistindo prova cabal do dolo processual, deve ser afastada a multa aplicada, preservando-se o princípio da boa-fé objetiva e o direito de acesso à Justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE 7.Recurso provido. ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800223-85.2025.8.18.0059 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 17/07/2026 a 24/07/2026, acordam os componentes do(a) 4ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MARIA SANTANA DA COSTA SILVA contra sentença proferida nos autos da AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (Proc. nº 0800223-85.2025.8.18.0059) ajuizada em face do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Na sentença (ID. 31754542), o magistrado a quo, considerando a regularidade do negócio jurídico impugnado, julgou improcedente a demanda. Ato contínuo, aplicou a multa por litigância de má-fé. Nas razões recursais (ID. 31754544), a apelante sustenta a inexistência de litigância de má-fé. Requer o provimento do recurso para que seja fastada a referida penalidade. Nas contrarrazões (ID. 31754545), o banco apelado afirma se tratar de litigância predatória, sustenta que o autor agiu de má-fé. Requer o desprovimento do recurso e a manutenção da sentença. É o relatório. VOTO O Excelentíssimo Senhor Desembargador Francisco Gomes da Costa Neto (relator): I. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE Recurso tempestivo e formalmente regular. Estando preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, conheço do apelo, nos efeitos devolutivo e suspensivo, uma vez que as matérias previstas no §1º, incisos I a VI, do art. 1.012 do Código de Processo Civil não estão presentes na sentença impugnada. II. MATÉRIA DE MÉRITO Versa o caso sobre a condenação por litigância de má-fé. É certo que, em oportunidades pretéritas, manifestei-me favorável à aplicação em situações análogas, nas quais restava demonstrado que a parte autora, mesmo diante da efetiva demonstração da celebração e execução do contrato de empréstimo consignado — com assinatura do contrato e crédito dos valores em conta — insistia na tese de inexistência da contratação, o que, à primeira vista, poderia indicar conduta temerária e desleal. Todavia, em atenção ao princípio da colegialidade e observando a orientação que vem sendo consolidada por esta 4ª Câmara Cível, passo a rever meu entendimento para acompanhar a interpretação de que a aplicação da penalidade por litigância de má-fé deve ser adotada com parcimônia e fundada em prova inequívoca do dolo da parte, não sendo admissível sua presunção. O art. 80 do Código de Processo Civil enumera, de forma taxativa, as hipóteses em que se configura a litigância de má-fé, entre as quais se destaca a alteração dolosa da verdade dos fatos (inciso II), fundamento que, inclusive, vinha sendo por mim adotado para justificar a aplicação da multa respectiva em casos análogos. Eis o teor do referido dispositivo: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I – deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II – alterar a verdade dos fatos; III – usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV – opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V – proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI – provocar incidente manifestamente infundado; VII – interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Contudo, as condutas acima elencadas, exigem prova cabal da intenção maliciosa da parte em manipular o Judiciário ou em promover resistência infundada ao direito do réu, o que não se evidencia, in casu, de forma suficiente. Veja-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamentos decisórios. Reconsideração. 2. A aplicação da penalidade por litigância de má-fé exige a comprovação do dolo da parte, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo ou de causar prejuízo à parte contrária, o que não ocorre na hipótese em exame. 3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, a fim de afastar a penalidade por litigância de má-fé. (STJ - AgInt no AREsp: 1671598 MS 2020/0050805-4, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 08/06/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/06/2020) Com efeito, embora a parte autora (apelante) tenha alegado a inexistência da contratação e, posteriormente, tenha sido comprovada a regularidade do empréstimo, tal circunstância, por si só, não autoriza, de forma automática, a imputação de má-fé, porquanto é plenamente possível que a parte, diante de seu desconhecimento, vulnerabilidade ou má orientação, tenha ajuizado a demanda crendo sinceramente na inexistência de relação contratual válida — ainda que, ao final, essa crença se mostre equivocada. Nesse sentido, cito precedentes desta 4ª Câmara Especializada Cível: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA DE DOLO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de nulidade de contrato, repetição de indébito e indenização por danos morais, reconhecendo a validade do contrato de empréstimo consignado e impondo multa por litigância de má-fé, além de condenação às custas processuais e honorários advocatícios. A autora alega não ter celebrado o contrato que originou descontos em seu benefício previdenciário e busca afastar a multa por má-fé, defendendo a inexistência de dolo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se houve dolo ou intenção de alterar a verdade dos fatos por parte da autora, aptos a configurar a litigância de má-fé; (ii) analisar a proporcionalidade da aplicação da multa por má-fé diante da condição de vulnerabilidade da parte autora. III. RAZÕES DE DECIDIR A configuração de litigância de má-fé exige a comprovação de dolo, ou seja, conduta intencional de obstruir o trâmite processual ou alterar a verdade dos fatos, o que não se presume e deve ser demonstrado por elementos concretos. No caso concreto, não há indícios de que a parte autora tenha atuado com dolo, considerando que litigou em busca de esclarecer descontos em seu benefício previdenciário, baseando-se em direito que acreditava possuir. O Superior Tribunal de Justiça e a jurisprudência local reiteram que a mera interposição de ação ou recurso, ainda que improcedente, não caracteriza má-fé sem prova inequívoca de intenção maliciosa (STJ - AgInt no REsp 1306131; TJPI - Apelação Cível Nº 2017.0001.012773-5). A vulnerabilidade econômica e jurídica da parte autora reforça a inexistência de má-fé, justificando o afastamento da penalidade aplicada. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A configuração de litigância de má-fé exige prova inequívoca de dolo ou conduta maliciosa, não bastando a improcedência da ação ou recurso interposto. A vulnerabilidade da parte deve ser considerada na aplicação de penalidades processuais, especialmente a multa por má-fé, para evitar desproporcionalidade. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 80, 81 e 373, II; CDC, art. 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1306131 SP, Rel. Min. Raul Araújo, T4, j. 16.05.2019; TJPI, Apelação Cível Nº 2017.0001.012773-5, Rel. Des. Oton Mário José Lustosa Torres, j. 19.06.2018. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0801606-85.2022.8.18.0065 - Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 19/03/2025 ) Processo civil. Apelação cível. Litigância de má-fé. Ausência de prova satisfatória do dolo. Exercício regular do direito de ação. Reforma parcial da sentença. Manutenção dos honorários advocatícios. I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a validade do contrato de empréstimo consignado, condenou o autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé e suspendeu a exigibilidade de sua cobrança em razão da concessão do benefício da justiça gratuita. II. Questão em discussão 2. A controvérsia devolvida ao juízo ad quem limita-se à análise da condenação do apelante por litigância de má-fé. III. Razões de decidir 3. A condenação por litigância de má-fé exige a comprovação de dolo ou intenção do autor em agir de modo temerário ou causar incidentes infundados no processo. 4. No caso concreto, não restou configurada a má-fé do apelante, sendo o exercício do direito de ação resguardado constitucionalmente. 5. Precedentes jurisprudenciais reforçam que o dolo é elemento essencial para configuração da litigância de má-fé. IV. Dispositivo e tese 6. Apelação cível conhecida e provida para afastar a condenação em litigância de má-fé. Honorários advocatícios mantidos nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a condição suspensiva de exigibilidade. Tese de julgamento: "1. A litigância de má-fé exige a demonstração de dolo, sendo insuficiente a mera presunção ou exercício regular do direito de ação. 2. Honorários advocatícios fixados em sede recursal permanecem submetidos à condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC." (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0806082-69.2022.8.18.0065 - Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 17/03/2025 ) Nesse contexto, entendo que a penalidade imposta pelo Juízo de origem não encontra respaldo em prova suficiente quanto ao dolo processual do autor, razão pela qual impõe-se o afastamento da multa por litigância de má-fé. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, tão somente para afastar a multa por litigância de má-fé imposta à parte autora. Sem majoração de honorários, conforme Tema 1.059 do STJ. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, remetendo-se os autos ao Juízo de origem. É como voto. Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO Relator

31/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MARIA SANTANA DA COSTA SILVA Advogado(s) do reclamante: FRANCILIA LACERDA DANTAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANCILIA LACERDA DANTAS, FLAVIO FELIPE SAMPAIO DA ROCHA APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado(s) do reclamado: DENIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR RELATOR(A): Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NECESSIDADE DE PROVA INEQUÍVOCA DO DOLO PROCESSUAL. PENALIDADE AFASTADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que, ao julgar improcedente a ação declaratória de nulidade de débito cumulada com indenização por danos morais, aplicou-lhe multa por litigância de má-fé, sob o fundamento de que teria alterado a verdade dos fatos ao negar a contratação de empréstimo consignado regularmente comprovado. O recurso visa ao afastamento da penalidade imposta. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão em discussão consiste em definir se a simples alegação de inexistência de contrato bancário, posteriormente demonstrado como válido, autoriza a condenação da parte autora por litigância de má-fé, à luz do art. 80 do Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.O art. 80 do CPC enumera de forma taxativa as hipóteses configuradoras da litigância de má-fé, exigindo a demonstração inequívoca de dolo, e não mera presunção, para a imposição da penalidade. 4.A jurisprudência da 4ª Câmara Cível vem se consolidando no sentido de que a sanção por litigância de má-fé deve ser aplicada com parcimônia, apenas quando comprovada a intenção deliberada da parte de alterar a verdade dos fatos ou de utilizar o processo para fins desleais. 5.O ajuizamento de ação fundada em suposta nulidade de contrato bancário, ainda que posteriormente comprovado o contrário, não constitui, por si só, conduta dolosa, sendo possível que decorra de erro, desconhecimento ou má orientação da parte, especialmente quando se trata de consumidor hipossuficiente. 6.Inexistindo prova cabal do dolo processual, deve ser afastada a multa aplicada, preservando-se o princípio da boa-fé objetiva e o direito de acesso à Justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE 7.Recurso provido. ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800223-85.2025.8.18.0059 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 17/07/2026 a 24/07/2026, acordam os componentes do(a) 4ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MARIA SANTANA DA COSTA SILVA contra sentença proferida nos autos da AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (Proc. nº 0800223-85.2025.8.18.0059) ajuizada em face do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Na sentença (ID. 31754542), o magistrado a quo, considerando a regularidade do negócio jurídico impugnado, julgou improcedente a demanda. Ato contínuo, aplicou a multa por litigância de má-fé. Nas razões recursais (ID. 31754544), a apelante sustenta a inexistência de litigância de má-fé. Requer o provimento do recurso para que seja fastada a referida penalidade. Nas contrarrazões (ID. 31754545), o banco apelado afirma se tratar de litigância predatória, sustenta que o autor agiu de má-fé. Requer o desprovimento do recurso e a manutenção da sentença. É o relatório. VOTO O Excelentíssimo Senhor Desembargador Francisco Gomes da Costa Neto (relator): I. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE Recurso tempestivo e formalmente regular. Estando preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, conheço do apelo, nos efeitos devolutivo e suspensivo, uma vez que as matérias previstas no §1º, incisos I a VI, do art. 1.012 do Código de Processo Civil não estão presentes na sentença impugnada. II. MATÉRIA DE MÉRITO Versa o caso sobre a condenação por litigância de má-fé. É certo que, em oportunidades pretéritas, manifestei-me favorável à aplicação em situações análogas, nas quais restava demonstrado que a parte autora, mesmo diante da efetiva demonstração da celebração e execução do contrato de empréstimo consignado — com assinatura do contrato e crédito dos valores em conta — insistia na tese de inexistência da contratação, o que, à primeira vista, poderia indicar conduta temerária e desleal. Todavia, em atenção ao princípio da colegialidade e observando a orientação que vem sendo consolidada por esta 4ª Câmara Cível, passo a rever meu entendimento para acompanhar a interpretação de que a aplicação da penalidade por litigância de má-fé deve ser adotada com parcimônia e fundada em prova inequívoca do dolo da parte, não sendo admissível sua presunção. O art. 80 do Código de Processo Civil enumera, de forma taxativa, as hipóteses em que se configura a litigância de má-fé, entre as quais se destaca a alteração dolosa da verdade dos fatos (inciso II), fundamento que, inclusive, vinha sendo por mim adotado para justificar a aplicação da multa respectiva em casos análogos. Eis o teor do referido dispositivo: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I – deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II – alterar a verdade dos fatos; III – usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV – opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V – proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI – provocar incidente manifestamente infundado; VII – interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Contudo, as condutas acima elencadas, exigem prova cabal da intenção maliciosa da parte em manipular o Judiciário ou em promover resistência infundada ao direito do réu, o que não se evidencia, in casu, de forma suficiente. Veja-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamentos decisórios. Reconsideração. 2. A aplicação da penalidade por litigância de má-fé exige a comprovação do dolo da parte, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo ou de causar prejuízo à parte contrária, o que não ocorre na hipótese em exame. 3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, a fim de afastar a penalidade por litigância de má-fé. (STJ - AgInt no AREsp: 1671598 MS 2020/0050805-4, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 08/06/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/06/2020) Com efeito, embora a parte autora (apelante) tenha alegado a inexistência da contratação e, posteriormente, tenha sido comprovada a regularidade do empréstimo, tal circunstância, por si só, não autoriza, de forma automática, a imputação de má-fé, porquanto é plenamente possível que a parte, diante de seu desconhecimento, vulnerabilidade ou má orientação, tenha ajuizado a demanda crendo sinceramente na inexistência de relação contratual válida — ainda que, ao final, essa crença se mostre equivocada. Nesse sentido, cito precedentes desta 4ª Câmara Especializada Cível: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA DE DOLO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de nulidade de contrato, repetição de indébito e indenização por danos morais, reconhecendo a validade do contrato de empréstimo consignado e impondo multa por litigância de má-fé, além de condenação às custas processuais e honorários advocatícios. A autora alega não ter celebrado o contrato que originou descontos em seu benefício previdenciário e busca afastar a multa por má-fé, defendendo a inexistência de dolo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se houve dolo ou intenção de alterar a verdade dos fatos por parte da autora, aptos a configurar a litigância de má-fé; (ii) analisar a proporcionalidade da aplicação da multa por má-fé diante da condição de vulnerabilidade da parte autora. III. RAZÕES DE DECIDIR A configuração de litigância de má-fé exige a comprovação de dolo, ou seja, conduta intencional de obstruir o trâmite processual ou alterar a verdade dos fatos, o que não se presume e deve ser demonstrado por elementos concretos. No caso concreto, não há indícios de que a parte autora tenha atuado com dolo, considerando que litigou em busca de esclarecer descontos em seu benefício previdenciário, baseando-se em direito que acreditava possuir. O Superior Tribunal de Justiça e a jurisprudência local reiteram que a mera interposição de ação ou recurso, ainda que improcedente, não caracteriza má-fé sem prova inequívoca de intenção maliciosa (STJ - AgInt no REsp 1306131; TJPI - Apelação Cível Nº 2017.0001.012773-5). A vulnerabilidade econômica e jurídica da parte autora reforça a inexistência de má-fé, justificando o afastamento da penalidade aplicada. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A configuração de litigância de má-fé exige prova inequívoca de dolo ou conduta maliciosa, não bastando a improcedência da ação ou recurso interposto. A vulnerabilidade da parte deve ser considerada na aplicação de penalidades processuais, especialmente a multa por má-fé, para evitar desproporcionalidade. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 80, 81 e 373, II; CDC, art. 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1306131 SP, Rel. Min. Raul Araújo, T4, j. 16.05.2019; TJPI, Apelação Cível Nº 2017.0001.012773-5, Rel. Des. Oton Mário José Lustosa Torres, j. 19.06.2018. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0801606-85.2022.8.18.0065 - Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 19/03/2025 ) Processo civil. Apelação cível. Litigância de má-fé. Ausência de prova satisfatória do dolo. Exercício regular do direito de ação. Reforma parcial da sentença. Manutenção dos honorários advocatícios. I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a validade do contrato de empréstimo consignado, condenou o autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé e suspendeu a exigibilidade de sua cobrança em razão da concessão do benefício da justiça gratuita. II. Questão em discussão 2. A controvérsia devolvida ao juízo ad quem limita-se à análise da condenação do apelante por litigância de má-fé. III. Razões de decidir 3. A condenação por litigância de má-fé exige a comprovação de dolo ou intenção do autor em agir de modo temerário ou causar incidentes infundados no processo. 4. No caso concreto, não restou configurada a má-fé do apelante, sendo o exercício do direito de ação resguardado constitucionalmente. 5. Precedentes jurisprudenciais reforçam que o dolo é elemento essencial para configuração da litigância de má-fé. IV. Dispositivo e tese 6. Apelação cível conhecida e provida para afastar a condenação em litigância de má-fé. Honorários advocatícios mantidos nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a condição suspensiva de exigibilidade. Tese de julgamento: "1. A litigância de má-fé exige a demonstração de dolo, sendo insuficiente a mera presunção ou exercício regular do direito de ação. 2. Honorários advocatícios fixados em sede recursal permanecem submetidos à condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC." (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0806082-69.2022.8.18.0065 - Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 17/03/2025 ) Nesse contexto, entendo que a penalidade imposta pelo Juízo de origem não encontra respaldo em prova suficiente quanto ao dolo processual do autor, razão pela qual impõe-se o afastamento da multa por litigância de má-fé. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, tão somente para afastar a multa por litigância de má-fé imposta à parte autora. Sem majoração de honorários, conforme Tema 1.059 do STJ. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, remetendo-se os autos ao Juízo de origem. É como voto. Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO Relator

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 4ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 4ª Câmara Especializada Cível de 17/07/2026 a 24/07/2026 - Relator: Des. Costa Neto No dia 17/07/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 4ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO, JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, RODRIGO ROPPI DE OLIVEIRA, comigo, IZABEL FERNANDA NUNES SA DE OLIVEIRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0832126-60.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUCILIA BATISTA DOS SANTOS (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 2 Processo nº 0830255-34.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: IOLANDA ROCHA DA SILVA TAVARES (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0802032-93.2024.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDA PEREIRA DA COSTA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) e outros Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0806077-78.2024.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PEDRO AUGUSTO BATISTA RODRIGUES (APELANTE) e outros Polo passivo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0800516-07.2025.8.18.0075 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAFAEL FRANCISCO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0802365-19.2022.8.18.0075 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RITA PEREIRA DE SANTANA RAMOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0802963-11.2022.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA APARECIDA RIBEIRO DA SILVA SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0800673-07.2025.8.18.0066 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CICERO SEBASTIAO DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0801843-66.2023.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AUREA VANDERLEI DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0802082-31.2024.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: NESTOR MATIAS DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: ASPECIR PREVIDENCIA (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0810341-42.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCA FERREIRA DE FRANCA LEAL (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0801085-15.2019.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: ANA TERESA DOS REIS (AGRAVADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0800359-60.2025.8.18.0034 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JUVENAL SILVESTRE DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0801263-47.2025.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO CLAUDINO DA SILVA FILHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0800284-11.2025.8.18.0102 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA BARROS FRANCO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0803234-69.2024.8.18.0088 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA MORAIS DA COSTA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) e outros Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0800801-86.2023.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ELZA GONCALVES DE SOUSA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) e outros Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0801849-14.2025.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA ALVES DE SOUSA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0800776-66.2024.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0801133-54.2025.8.18.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUIS AMBROSIO DE PAULO (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0800375-48.2025.8.18.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE ADAO FELIPE NERE (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0803611-14.2024.8.18.0032 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: ROSA RODRIGUES DA SILVA (AGRAVADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0834290-27.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARINEUMA SOARES GONCALVES (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0800223-85.2025.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA SANTANA DA COSTA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0803521-57.2025.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DEODORIO ROSA SANTIAGO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0803578-23.2023.8.18.0076 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: VANDA LUCIA MACHADO (EMBARGADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0800277-34.2024.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO GONCALO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0819993-20.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO C6 S.A. (APELANTE) e outros Polo passivo: PEDRINHA MARIA VIEIRA DE ALCANTARA (APELADO) e outros Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0827113-46.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RISALVA FERNANDES LIMA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0801238-26.2024.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO BRITO DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0801306-51.2024.8.18.0034 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE DANIEL (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0807854-07.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DELNAIR CARVALHO PESSOA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 33 Processo nº 0802149-49.2022.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA ARAUJO DO NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 34 Processo nº 0800287-84.2024.8.18.0074 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SEVERA DA CONCEICAO SOUZA LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0801505-07.2025.8.18.0077 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (APELANTE) Polo passivo: EGNON FERREIRA (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0801825-06.2024.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) e outros Polo passivo: MARIA INES DOS SANTOS (APELADO) e outros Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0801766-39.2024.8.18.0066 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOSE AUGUSTO DE SOUZA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) e outros Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 38 Processo nº 0801216-86.2025.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: HILDENE DE SOUSA BRITO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0832604-34.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LIDIO RICARDO COSTA DO NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 40 Processo nº 0801556-44.2025.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA BEZERRA LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 41 Processo nº 0800735-21.2023.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: TERESA SILVA PEREIRA (APELANTE) Polo passivo: PARATI - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 42 Processo nº 0804107-09.2025.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO WILTON RODRIGUES (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 43 Processo nº 0801563-07.2025.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO GABRIEL DE SOUSA LEITE (APELANTE) Polo passivo: PARANA BANCO S/A (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 45 Processo nº 0815454-40.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BERNARDO ANTONIO ALVES (APELANTE) Polo passivo: BANCO INBURSA S.A. (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 46 Processo nº 0800717-59.2024.8.18.0034 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESMERALDA RODRIGUES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 47 Processo nº 0813393-12.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANACLETO FERNANDES BRANDAO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 48 Processo nº 0800516-04.2025.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SILVESTRE PEREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 49 Processo nº 0003170-92.2008.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANTONIO SEVERINO DE ARAUJO (AGRAVANTE) Polo passivo: SND EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E CONSTRUCOES LTDA (AGRAVADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 50 Processo nº 0802432-82.2023.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SIGILOSO Polo passivo: SIGILOSO Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 51 Processo nº 0816871-96.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: ELIZIANE DE CARVALHO BARROSO (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 52 Processo nº 0000206-81.2016.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: HELITON PAZ DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 53 Processo nº 0801449-40.2024.8.18.0034 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO PEREIRA DE QUADROS (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 54 Processo nº 0801728-23.2021.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EUDOXIA PEREIRA DE SOUSA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 55 Processo nº 0750045-81.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DE LOURDES VIEIRA DA SILVA (AGRAVADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 56 Processo nº 0800957-19.2024.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO ROSARIO FERNANDES DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 57 Processo nº 0800264-52.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA RODRIGUES DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 58 Processo nº 0763507-42.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: DINA NUNES DOS SANTOS (AGRAVADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 60 Processo nº 0804895-28.2022.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DE JESUS DOS SANTOS (EMBARGADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 61 Processo nº 0759605-81.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: RITA BARROS DA SILVA (AGRAVADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 62 Processo nº 0850960-14.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: STARLENY ALMEIDA DO PRADO (APELANTE) Polo passivo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 63 Processo nº 0803070-66.2024.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EDILEUZA VIANA DIAS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 64 Processo nº 0837249-05.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: NU PAGAMENTOS S.A. (APELANTE) Polo passivo: BRUNO JOSE DA SILVA (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 65 Processo nº 0800104-17.2025.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE DOS SANTOS E SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 66 Processo nº 0767354-52.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: RONALDO SILVA DA COSTA NEVES (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: ARIBERTO PONTE NETO (AGRAVADO) e outros Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 67 Processo nº 0800547-97.2025.8.18.0084 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE LOURDES VIANA (APELANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 68 Processo nº 0801434-61.2025.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (APELANTE) Polo passivo: RAIMUNDO NONATO SARAIVA DE SOUSA (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 69 Processo nº 0800323-97.2022.8.18.0074 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BERTA MARIA DA CONCEICAO SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) e outros Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 70 Processo nº 0809735-53.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: REJANE MARIA CASTRO BARBOSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 71 Processo nº 0843640-73.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA (APELANTE) Polo passivo: JOSE ANTONIO MORAES DE BRITO (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 72 Processo nº 0761554-43.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: F A DE MORAES MACHADO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 74 Processo nº 0805129-39.2024.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: FRANCINETE BARBOSA DE SANTANA (APELANTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 75 Processo nº 0762095-76.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCO TAVARES DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (AGRAVADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 76 Processo nº 0762827-57.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO VOLKSWAGEN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA NAYARA SILVA BARBOSA (AGRAVADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 77 Processo nº 0800185-37.2023.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: RAIMUNDO NONATO DA SILVA REIS (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 78 Processo nº 0758870-48.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARLUCY FELIX DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: JOSE BISPO DOS SANTOS (AGRAVADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 79 Processo nº 0802156-76.2024.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA GEOVANA DE SOUSA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 80 Processo nº 0767080-88.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO BRADESCO SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MAESIO DE BRITO DIAS (AGRAVADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 81 Processo nº 0801871-39.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: ROSA DA SILVA BANDEIRA (APELADO) e outros Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 82 Processo nº 0801508-50.2024.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA JOSE PEREIRA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 83 Processo nº 0801538-39.2024.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MANOEL LUIZ DA LUZ SOARES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 84 Processo nº 0805279-23.2021.8.18.0065 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: JOAO PAULO COSTA NETO (EMBARGADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 85 Processo nº 0808097-09.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO LUIS DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 86 Processo nº 0815269-41.2020.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCA BRITO BATISTA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 87 Processo nº 0813985-61.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ELIZINETE MARIA VIEIRA DE ALCANTARA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 88 Processo nº 0801393-04.2021.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO JOSE DE SOUSA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) e outros Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 89 Processo nº 0801265-88.2024.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO PEREIRA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 90 Processo nº 0800532-77.2023.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA SALETE CARVALHO FERREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 91 Processo nº 0800663-54.2025.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO PAULINO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 92 Processo nº 0803865-47.2023.8.18.0088 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: RAIMUNDO FERREIRA LIMA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (EMBARGADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 93 Processo nº 0801160-98.2021.8.18.0071 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA EDINEUZA DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 94 Processo nº 0804028-14.2022.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO NETO (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 95 Processo nº 0801620-58.2024.8.18.0046 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: JOAO RODRIGUES DE SOUSA (AGRAVADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 96 Processo nº 0802305-64.2022.8.18.0069 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: PARANA BANCO S/A (AGRAVANTE) Polo passivo: RAIMUNDA MADALENA DA SILVA SOUSA (AGRAVADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 97 Processo nº 0824299-61.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE FATIMA GOMES (APELANTE) Polo passivo: BANCO DAYCOVAL S/A (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 98 Processo nº 0801604-21.2025.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VALDIR FRANCISCO DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 99 Processo nº 0802034-77.2025.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: TERESA SOUSA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 100 Processo nº 0801495-51.2024.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA CAVALCANTE DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 101 Processo nº 0820201-33.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ROCILDA ALVES CARDOSO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 102 Processo nº 0816529-51.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: LUIZ ALBERTO DE CARVALHO (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 103 Processo nº 0800535-86.2018.8.18.0033 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARLENE DE OLIVEIRA SANTOS (AGRAVADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 104 Processo nº 0025536-52.2013.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA (EMBARGADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 105 Processo nº 0800674-68.2025.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: SIGILOSO Polo passivo: SIGILOSO Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 106 Processo nº 0801493-83.2024.8.18.0026 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO SA (EMBARGANTE) Polo passivo: LINDALVA TEIXEIRA DE OLIVEIRA (EMBARGADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 107 Processo nº 0765566-03.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JAILSON EUDES DANTAS DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA (AGRAVADO) e outros Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 108 Processo nº 0765974-28.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: SIGILOSO Polo passivo: SIGILOSO e outros Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 109 Processo nº 0751332-79.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: PAULO JANIO DOS SANTOS SOARES (AGRAVADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 110 Processo nº 0804950-89.2025.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (APELANTE) Polo passivo: ANTONIO BALBINO DE SOUSA (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 111 Processo nº 0800963-55.2024.8.18.0034 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DOS REMEDIOS BISPO SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 112 Processo nº 0765718-51.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: PATRICIA VALE DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO VOTORANTIM S.A. (AGRAVADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 113 Processo nº 0018606-47.2015.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FABIO DE CARVALHO VERAS FORTES (AGRAVANTE) Polo passivo: SERVI SAN VIGILANCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA (AGRAVADO) e outros Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 114 Processo nº 0821379-51.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DUARTE RODRIGUES (AGRAVADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 115 Processo nº 0801835-31.2025.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CLAUDIANA DANTAS LEAO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 116 Processo nº 0000078-09.1989.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: FORPIL FORNECEDORA PICOENSE LTDA (APELADO) e outros Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 117 Processo nº 0750201-69.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: VALMIRA ALVES DE ANDRADE OLIVEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (AGRAVADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 118 Processo nº 0803356-35.2019.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SIGILOSO Polo passivo: SIGILOSO Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 119 Processo nº 0802571-20.2024.8.18.0089 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA JULIA DOS SANTOS FERREIRA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 120 Processo nº 0800923-13.2023.8.18.0033 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: ALCIDES EVARISTA DE SOUSA (EMBARGADO) e outros Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 121 Processo nº 0800429-26.2025.8.18.0051 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VALDECI FRANCISCO DE CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 122 Processo nº 0805109-80.2023.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO ROSARIO DA SILVA NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 123 Processo nº 0800692-61.2024.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (APELANTE) Polo passivo: RAIMUNDO DAS NEVES DE FRANCA (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 124 Processo nº 0833090-53.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CREUSA DA SILVA LOPES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 125 Processo nº 0801558-94.2023.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUIZA BORGES GONCALVES (APELANTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 127 Processo nº 0000956-33.2015.8.18.0060 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: VALDEMAR JOSE SANTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (EMBARGADO) e outros Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 128 Processo nº 0800838-22.2023.8.18.0067 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO ROSARIO DE CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 129 Processo nº 0850383-02.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FLAVIA MARIA PEREIRA MENDES (APELANTE) Polo passivo: INTERBELLE COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 130 Processo nº 0800653-93.2024.8.18.0084 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JURACI RODRIGUES VIEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 131 Processo nº 0802528-10.2022.8.18.0039 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: SEBASTIAO FERREIRA CALACA (EMBARGADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 132 Processo nº 0804454-82.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANDREY RODRIGUES DA COSTA ALMEIDA (APELANTE) e outros Polo passivo: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (APELADO) e outros Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 133 Processo nº 0807280-08.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO PAULO GOMES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 134 Processo nº 0803542-73.2019.8.18.0026 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: PEDRO PAULO OLIVEIRA (EMBARGADO) e outros Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 135 Processo nº 0751623-79.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: VALDENEI LUZ VELOSO (AGRAVANTE) Polo passivo: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (AGRAVADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 136 Processo nº 0808596-56.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CARMEN LUCIA LIMA DO NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: RAPHAEL LEITE DE CASTRO (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 137 Processo nº 0800064-35.2026.8.18.0051 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA AGATA DE JESUS RODRIGUES (APELANTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 138 Processo nº 0764817-20.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA VALMI DE SOUSA LEITE (AGRAVANTE) Polo passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (AGRAVADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 139 Processo nº 0804328-32.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SANDRA CORREIA DA FONSECA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 140 Processo nº 0829270-31.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MANOEL JOSE DA COSTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 141 Processo nº 0800032-84.2024.8.18.0088 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ELIAS DE SOUSA OLIVEIRA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 142 Processo nº 0800630-81.2025.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA MARIA DA SILVA SOUSA (APELANTE) Polo passivo: ASPECIR PREVIDENCIA (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 143 Processo nº 0849135-69.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LONGUINHO DE SENA BISPO (APELANTE) Polo passivo: SABEMI SEGURADORA SA (APELADO) e outros Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 144 Processo nº 0802405-19.2022.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GRACILENE PEREIRA DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 145 Processo nº 0801278-12.2022.8.18.0048 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: CARLOS ALBERTO DE CARVALHO SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 146 Processo nº 0801004-34.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SIGILOSO Polo passivo: SIGILOSO Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 147 Processo nº 0801213-46.2024.8.18.0048 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ESTER (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 148 Processo nº 0800288-58.2025.8.18.0034 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CATARINA ROSA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 149 Processo nº 0803162-53.2022.8.18.0088 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCO DAS CHAGAS SOUSA (EMBARGADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 150 Processo nº 0753152-70.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: SIGILOSO Polo passivo: SIGILOSO Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 151 Processo nº 0833907-54.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: DIEGO MELO AZEVEDO REGO (EMBARGANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 153 Processo nº 0827150-78.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: AG. INSS - TERESINA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: GERALDO DE SOUSA VIEIRA (EMBARGADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 154 Processo nº 0800700-75.2022.8.18.0104 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 155 Processo nº 0802715-34.2025.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA MARIA DOS ANJOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 156 Processo nº 0802585-66.2019.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AVENALDO JOSE DOS REIS (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 157 Processo nº 0801252-51.2023.8.18.0089 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: AMANDIA DE ASSIS DA SILVA (EMBARGADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 158 Processo nº 0801543-93.2021.8.18.0033 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA JOVITA DE JESUS (EMBARGADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 159 Processo nº 0820621-14.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO DE ASSIS MOURA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 160 Processo nº 0800270-50.2025.8.18.0062 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JULIA DIONISIA DA CONCEICAO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 161 Processo nº 0837708-70.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MANOEL BISPO PEREIRA (APELANTE) Polo passivo: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 162 Processo nº 0802650-04.2025.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PEDRO LUIS MATOS DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 163 Processo nº 0804095-95.2022.8.18.0065 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DA PAZ DA CONCEICAO (EMBARGADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 164 Processo nº 0765636-54.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO ITAUCARD S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: J S RIBEIRO COMERCIO OPTICO LTDA (EMBARGADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 165 Processo nº 0801272-68.2023.8.18.0048 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALICE VIEIRA DE ANDRADE MACHADO (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 166 Processo nº 0849921-79.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO JOAQUIM ANDRE FILHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 167 Processo nº 0856529-93.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VALDECI LIMA DAMASCENO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 168 Processo nº 0764368-28.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: PROCARDIACO -CLINICA DE DOENCAS CARDIOVASCULARES S/C LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: SPE - CAPRI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (AGRAVADO) e outros Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 169 Processo nº 0801029-64.2021.8.18.0026 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: POUSADA DO LAGO LTDA - ME (EMBARGADO) e outros Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 170 Processo nº 0000021-04.2002.8.18.0042 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: HUGUEMAR ROSAL LUSTOSA (EMBARGADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 171 Processo nº 0800128-56.2026.8.18.0112 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CARLOS JENUAN DA SILVA SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 172 Processo nº 0766488-44.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO VOTORANTIM S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: IRENE MARQUES DE SOUSA (AGRAVADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 173 Processo nº 0763268-38.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: GLADYS REJANE DE PAIVA LIMA (AGRAVANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (AGRAVADO) e outros Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 174 Processo nº 0800090-18.2020.8.18.0027 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS (APELANTE) Polo passivo: ZUZARIA RODRIGUES GOMES OLIVEIRA (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 175 Processo nº 0800002-61.2017.8.18.0034 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDA MARQUES DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: MANOEL ALMEIDA MOTA (APELADO) e outros Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 176 Processo nº 0847542-34.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (APELANTE) Polo passivo: TANIA EMANUELE FERREIRA COSTA (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 177 Processo nº 0806644-18.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CARLOS ALBERTO DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 178 Processo nº 0765439-65.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: CLUBE RECREATIVO BALNEARIO CHAPADINHA SUL (AGRAVANTE) Polo passivo: CLAUDIA DA SILVA ARAGAO DE SOUZA (AGRAVADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 179 Processo nº 0800856-70.2025.8.18.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALCIDES GUIMARAES DE ARAUJO (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 180 Processo nº 0842908-29.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO DO NASCIMENTO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 181 Processo nº 0767166-59.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: WILSON LUIZ RAUPP (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A (AGRAVADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 182 Processo nº 0803173-97.2024.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUIS ALMEIDA DE MORAES (APELANTE) Polo passivo: NEUROMAR RODRIGUES SANTOS (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 183 Processo nº 0763238-03.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA ELENILDA ALVES DA CRUZ (AGRAVANTE) Polo passivo: SERENA ENERGIA S.A. (AGRAVADO) e outros Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. ADIADOS: Ordem: 44 Processo nº 0802009-35.2022.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MANOEL FRANCISCO FURTADO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 59 Processo nº 0760954-22.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: RAYSSA MARIA OLIVEIRA DO VALE (AGRAVADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 73 Processo nº 0020741-03.2013.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANTONIO DA SILVA RIOS (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: LUISA CYNOBELLINA DE ASSUNCAO LACERDA (AGRAVADO) e outros Terceiros: Augusto Rodrigues de Campos (TERCEIRO INTERESSADO), Torquato Araújo (TERCEIRO INTERESSADO), AUSENTES INCERTOS DESCONHECIDOS (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 126 Processo nº 0804261-61.2024.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDA DA SILVA SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 152 Processo nº 0001136-63.2017.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ITAU UNIBANCO S.A. (REPRESENTANTE) e outros Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. 27 de julho de 2026. IZABEL FERNANDA NUNES SA DE OLIVEIRA Secretária da Sessão

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800223-85.2025.8.18.0059. APELANTE: MARIA SANTANA DA COSTA SILVA Advogados do(a) APELANTE: FRANCILIA LACERDA DANTAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANCILIA LACERDA DANTAS - PI11754-A, FLAVIO FELIPE SAMPAIO DA ROCHA - PI7457-A APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado do(a) APELADO: DENIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR - MG41796-A RELATOR(A): Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 17/07/2026 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 4ª Câmara Especializada Cível de 17/07/2026 a 24/07/2026 - Relator: Des. Costa Neto. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 7 de julho de 2026. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Câmara Especializada Cível CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

08/07/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

17/03/2026, 10:09

Expedição de documento (Certidão)

17/03/2026, 10:08

Petição (Petição (outras))

13/03/2026, 12:33

Decurso de Prazo

10/03/2026, 00:02

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 17:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/02/2026, 01:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800223-85.2025.8.18.0059. AUTORA: MARIA SANTANA DA COSTA SILVA PARTE REQUERIDA: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ VARA ÚNICA DA COMARCA DE LUÍS CORREIA Fórum Desembargador Augusto Falcão Lopes Avenida Cel. Jonas Corrêa, 296, Centro, Cep 64220-000 [email protected] - (86) 3198-4068 PARTE Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ajuizada por MARIA SANTANA DA COSTA SILVA em desfavor de BANCO SATANDER (BRASIL) S.A., todos devidamente qualificados. Em síntese, alega a parte autora que a requerida realizou descontos em seus proventos de aposentadoria em razão de reserva de margem que não foi contratada por ela. Ao fim, requer a declaração de inexistência do negócio jurídico debatido, a repetição do indébito na modalidade dobrada e o pagamento de quantum a título de danos morais. A requerida apresentou contestação, juntando documentos, sobre os quais a parte autora fora instada a se manifestar. Intimada a se manifestar, a parte autora apresentou petição pela desistência do feito. É o breve relatório. Decido. Indefiro a homologação da desistência da ação ID. 77009723, tendo em vista a manifesta violação ao dever de boa-fé objetiva. Com efeito, o pedido foi apresentado apenas e tão somente quando demonstradas as inverdades das alegações deduzidas na petição inicial, mediante a comprovação da válida e regular contratação, que a autora, dolosamente, afirmou não ter realizado. A homologação da desistência, nessas circunstâncias corrobora e incentiva a prática de litigância temerária. De acordo com o art. 355, I, do Código de Processo Civil, procedo ao julgamento antecipado do pedido, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas. A controvérsia do presente feito consiste na regularidade ou não dos descontos de cartão de crédito consignado cuja contratação alega a parte autora não ter realizado, de modo que os elementos presentes nos autos são suficientes para o exame das alegações das partes e aplicação do direito ao caso concreto. Nos termos do art. 488, do CPC, passo diretamente ao exame do mérito. Examinando o conjunto probatório produzido nos autos, sob o crivo do contraditório, constata-se a existência de cópia do instrumento contratual celebrado entre as partes (ID. 74369381), bem como a comprovação da efetiva utilização do cartão e da realização de saques pela autora, mediante a apresentação de faturas e extratos juntados aos IDs. 74369381 e 74369382, fl. 1 e 114, o que demonstra a licitude dos descontos impugnados. A apresentação do instrumento contratual e a demonstração da efetiva utilização do cartão e a realização de saques, ao contrário do que alega, realizou a contratação indicada na petição inicial, autorizando, por consequência, os descontos das respectivas parcelas em seus proventos de aposentadoria. Registre-se que a parte autora, quando instada a se manifestar sobre a contestação, não apresentou qualquer documento idôneo para infirmar os documentos apresentados pela requerida, especialmente os documentos bancários que comprovam o uso da margem consignada. Sobre esta questão, a jurisprudência do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA é no sentido de que o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, tem o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6°) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação (ProAfR no REsp n. 1.846.649/MA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 25/8/2020, DJe de 8/9/2020). No corrente caso, não existe qualquer elemento que revele ao menos indício de fraude, não havendo se falar, portanto, em repetição de indébito e danos morais, a teor da jurisprudência do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO E TED ACOSTADO PELO BANCO. CONTRATO VÁLIDO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Examinando o arcabouço fático probatório, observo que a insurgência do apelante está relacionada à ocorrência de supostos descontos indevidos em seu benefício previdenciário. 2. Observo que em seu extrato de empréstimos consignados (ID 6641945, pág. 4) consta o número do contrato que deu origem aos descontos efetuados pelo banco apelado. 3. Vislumbro que a apelante firmou junto à instituição financeira o contrato assinado em 14/12/2015, consoante o Termo de Adesão de Cartão de Crédito Consignado Banco Pan (Id nº 6642373), no qual consta expressa autorização do apelante para reserva de margem consignada com o fito de ser feito o desconto do mínimo da fatura diretamente de seus proventos. Os dados do contrato trazem o valor do saque (R$ 3.002,00) e a conta bancária do autor. 4. O recorrido acostou aos autos cópia do TED (ID 6641960), na qual consta os dados da transferência do valor contratado para a conta bancária da apelante, inclusive com número de operação e data de pagamento. Consta, ainda, comprovante de saque do valor (telesaque) na importância de R$ 3.002,00. 5. Deixar de reconhecer a validade do negócio jurídico e determinar a restituição em dobro como pleiteado pelo apelante, estar-se-ia, em tese, diante de um caso de enriquecimento sem causa por parte do mutuário, o que é vedado nos termos do artigo 884 do Código Civil. Destarte, constatado que o negócio jurídico pactuado é válido, não há razões para condenar o apelado em restituição em dobro, muito menos em indenização por danos morais. 6. Apelação conhecida e desprovida. (TJ-PI - AC: 08048389620208180026, Relator.: Olímpio José Passos Galvão, Data de Julgamento: 29/07/2022, 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL) (g. n.) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VÁLIDO. CONTRATAÇÃO REGULAR. DEMONSTRAÇÃO DO CRÉDITO EM CONTA DE TITULARIDADE DO AUTOR. TED. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. 1. Contrato de empréstimo consignado existe e fora devidamente assinado pela parte autora. Constata-se, ainda, que fora acostado o comprovante do valor creditado em conta de titularidade do apelante. 2. Desincumbiu-se a instituição financeira requerida, do ônus probatório que lhe é exigido, não havendo que se falar em declaração de inexistência/nulidade do contrato ou no dever de indenizar (Súmula 297 do STJ e Súmulas 18 e 26 do TJPI). 3. A condenação por litigância de má-fé mostra-se adequada, uma vez que a Parte Autora falseou a verdade dos fatos, quando afirmou que não celebrou ou não anuiu à contratação do empréstimo consignado e os documentos juntados pela Parte Ré demonstraram, de maneira clara e evidente, que tal se deu dentro da regularidade e que o numerário foi devidamente disponibilizado. 4. Para que haja a condenação às penalidades previstas nos artigos 79 a 81 do Código de Processo Civil, exige-se prova cabal da má-fé do autor, a qual, restou demonstrada no presente caso, em que a apelante agiu com culpa grave ou dolo. Assim, comprovada a litigância de má-fé, mantenho a mesma. 5. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-PI - Apelação Cível: 0802866-27.2021.8.18.0036, Relator.: José James Gomes Pereira, Data de Julgamento: 11/12/2023, 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL) (g. n.) Portanto, ao efetuar os descontos decorrentes de cartão de crédito consignado contratado pela parte autora, a requerida agiu no exercício regular do seu direito, não incorrendo em qualquer conduta ilícita. Em verdade, a parte autora deliberadamente alterou a verdade dos fatos, afirmando que não realizou a contratação, quando o conjunto probatório, especialmente o instrumento contratual e faturas, demonstram a regular e válida contratação. A conduta da parte autora configura, portanto, litigância de má-fé, nos exatos termos do art. 80, II, do Código de Processo Civil, constatando-se o seu dolo das circunstâncias concretamente provadas, sobretudo, livre e consciente contratação da reserva de margem impugnada e posterior ajuizamento de ação pleiteando a declaração de inexistência do contrato. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. Condeno a parte autora ao pagamento, em favor da requerida, de: 1. Multa de 2% (dois por cento) sobre o valor corrigido da causa, por litigância de má-fé, nos termos do art. 81, caput, e 96, do CPC; 2. Custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa. Nos termos do art. 98, §3°, do CPC, suspendo a exigibilidade da cobrança pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados do trânsito em julgado da presente, findo o qual, a obrigação ficará automaticamente extinta. Havendo interposição de apelação, considerando-se o art. 1.010, § 3°, do Código de Processo Civil: I – Certifique-se a tempestividade do recurso e a realização do preparo/pedido de justiça gratuita; II - Intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias; III – Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido in albis o prazo, remeta-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. Luís Correia – PI, data registrada no sistema. CARLOS ALBERTO BEZERRA CHAGAS JUIZ DE DIREITO Titular da Vara Única da Comarca de Luís Correia – PI Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25022108381014900000066605296 856628850-5 Petição (outras) 25022108381040900000066605301 HIPO E DOCS Documentos 25022108381059800000066605302 PROCURAÇÃO Procuração 25022108381090600000066605303 HISTORICO 01 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25022108381105200000066605305 HISTORICO 02 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25022108381121100000066605306 RECLAMAÇÃO SANTANDER DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25022108381133300000066605307 Petição Petição (outras) 25022111143573600000066625829 SUBSTABELECIMENTO PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 25022111143592200000066626096 Pólos iguais Certidão de Distribuição Anterior 25022123011448600000066664409 Certidão Certidão 25040909564518200000068953001 Sistema Sistema 25040909565835400000068953006 Despacho Despacho 25041010573653300000069036475 Despacho Despacho 25041010573653300000069036475 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 25042120344028500000069432103 01-Contrato-856628850-Maria Santana da Costa Silva Documentos 25042120344060300000069432104 02-Extrato-856628850-Maria Santana da Costa Silva Documentos 25042120344079100000069432105 03-TED-856628850-Maria Santana da Costa Silva Documentos 25042120344099100000069432106 04-Faturas-856628850-Maria Santana da Costa Silva Documentos 25042120344121900000069432107 05-Planilha Evolutiva-856628850-Maria Santana da Costa Silva Documentos 25042120344138100000069432108 06-Contrafé-0801952-54.2022.8.18.0059 Documentos 25042120344151200000069432109 Documentos de Representacao Santander Documentos 25042120344169600000069432110 Documentos de Representaçao atos constitutivos Documentos 25042120344211100000069432111 Manifestação Manifestação 25042120353850400000069432112 Certidão Certidão 25050711460549900000070205649 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25050711463493500000070205654 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25050711463493500000070205654 Petição Petição (outras) 25060515223352000000071851532 PEDIDO DE DESISTÊNCIA - 0800223-85.2025.8.18.0059 Petição (outras) 25060515223377400000071851533 Sistema Sistema 25091109364110800000076897939

Expedição de documento (Outros documentos)

09/02/2026, 16:18

Improcedência

03/02/2026, 15:22

Expedição de documento (Certidão)

11/09/2025, 09:36

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•31/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MARIA SANTANA DA COSTA SILVA Advogado(s) do reclamante: FRANCILIA LACERDA DANTAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANCILIA LACERDA DANTAS, FLAVIO FELIPE SAMPAIO DA ROCHA APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado(s) do reclamado: DENIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR RELATOR(A): Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NECESSIDADE DE PROVA INEQUÍVOCA DO DOLO PROCESSUAL. PENALIDADE AFASTADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que, ao julgar improcedente a ação declaratória de nulidade de débito cumulada com indenização por danos morais, aplicou-lhe multa por litigância de má-fé, sob o fundamento de que teria alterado a verdade dos fatos ao negar a contratação de empréstimo consignado regularmente comprovado. O recurso visa ao afastamento da penalidade imposta. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão em discussão consiste em definir se a simples alegação de inexistência de contrato bancário, posteriormente demonstrado como válido, autoriza a condenação da parte autora por litigância de má-fé, à luz do art. 80 do Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.O art. 80 do CPC enumera de forma taxativa as hipóteses configuradoras da litigância de má-fé, exigindo a demonstração inequívoca de dolo, e não mera presunção, para a imposição da penalidade. 4.A jurisprudência da 4ª Câmara Cível vem se consolidando no sentido de que a sanção por litigância de má-fé deve ser aplicada com parcimônia, apenas quando comprovada a intenção deliberada da parte de alterar a verdade dos fatos ou de utilizar o processo para fins desleais. 5.O ajuizamento de ação fundada em suposta nulidade de contrato bancário, ainda que posteriormente comprovado o contrário, não constitui, por si só, conduta dolosa, sendo possível que decorra de erro, desconhecimento ou má orientação da parte, especialmente quando se trata de consumidor hipossuficiente. 6.Inexistindo prova cabal do dolo processual, deve ser afastada a multa aplicada, preservando-se o princípio da boa-fé objetiva e o direito de acesso à Justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE 7.Recurso provido. ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800223-85.2025.8.18.0059 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 17/07/2026 a 24/07/2026, acordam os componentes do(a) 4ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MARIA SANTANA DA COSTA SILVA contra sentença proferida nos autos da AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (Proc. nº 0800223-85.2025.8.18.0059) ajuizada em face do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Na sentença (ID. 31754542), o magistrado a quo, considerando a regularidade do negócio jurídico impugnado, julgou improcedente a demanda. Ato contínuo, aplicou a multa por litigância de má-fé. Nas razões recursais (ID. 31754544), a apelante sustenta a inexistência de litigância de má-fé. Requer o provimento do recurso para que seja fastada a referida penalidade. Nas contrarrazões (ID. 31754545), o banco apelado afirma se tratar de litigância predatória, sustenta que o autor agiu de má-fé. Requer o desprovimento do recurso e a manutenção da sentença. É o relatório. VOTO O Excelentíssimo Senhor Desembargador Francisco Gomes da Costa Neto (relator): I. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE Recurso tempestivo e formalmente regular. Estando preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, conheço do apelo, nos efeitos devolutivo e suspensivo, uma vez que as matérias previstas no §1º, incisos I a VI, do art. 1.012 do Código de Processo Civil não estão presentes na sentença impugnada. II. MATÉRIA DE MÉRITO Versa o caso sobre a condenação por litigância de má-fé. É certo que, em oportunidades pretéritas, manifestei-me favorável à aplicação em situações análogas, nas quais restava demonstrado que a parte autora, mesmo diante da efetiva demonstração da celebração e execução do contrato de empréstimo consignado — com assinatura do contrato e crédito dos valores em conta — insistia na tese de inexistência da contratação, o que, à primeira vista, poderia indicar conduta temerária e desleal. Todavia, em atenção ao princípio da colegialidade e observando a orientação que vem sendo consolidada por esta 4ª Câmara Cível, passo a rever meu entendimento para acompanhar a interpretação de que a aplicação da penalidade por litigância de má-fé deve ser adotada com parcimônia e fundada em prova inequívoca do dolo da parte, não sendo admissível sua presunção. O art. 80 do Código de Processo Civil enumera, de forma taxativa, as hipóteses em que se configura a litigância de má-fé, entre as quais se destaca a alteração dolosa da verdade dos fatos (inciso II), fundamento que, inclusive, vinha sendo por mim adotado para justificar a aplicação da multa respectiva em casos análogos. Eis o teor do referido dispositivo: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I – deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II – alterar a verdade dos fatos; III – usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV – opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V – proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI – provocar incidente manifestamente infundado; VII – interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Contudo, as condutas acima elencadas, exigem prova cabal da intenção maliciosa da parte em manipular o Judiciário ou em promover resistência infundada ao direito do réu, o que não se evidencia, in casu, de forma suficiente. Veja-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamentos decisórios. Reconsideração. 2. A aplicação da penalidade por litigância de má-fé exige a comprovação do dolo da parte, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo ou de causar prejuízo à parte contrária, o que não ocorre na hipótese em exame. 3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, a fim de afastar a penalidade por litigância de má-fé. (STJ - AgInt no AREsp: 1671598 MS 2020/0050805-4, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 08/06/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/06/2020) Com efeito, embora a parte autora (apelante) tenha alegado a inexistência da contratação e, posteriormente, tenha sido comprovada a regularidade do empréstimo, tal circunstância, por si só, não autoriza, de forma automática, a imputação de má-fé, porquanto é plenamente possível que a parte, diante de seu desconhecimento, vulnerabilidade ou má orientação, tenha ajuizado a demanda crendo sinceramente na inexistência de relação contratual válida — ainda que, ao final, essa crença se mostre equivocada. Nesse sentido, cito precedentes desta 4ª Câmara Especializada Cível: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA DE DOLO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de nulidade de contrato, repetição de indébito e indenização por danos morais, reconhecendo a validade do contrato de empréstimo consignado e impondo multa por litigância de má-fé, além de condenação às custas processuais e honorários advocatícios. A autora alega não ter celebrado o contrato que originou descontos em seu benefício previdenciário e busca afastar a multa por má-fé, defendendo a inexistência de dolo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se houve dolo ou intenção de alterar a verdade dos fatos por parte da autora, aptos a configurar a litigância de má-fé; (ii) analisar a proporcionalidade da aplicação da multa por má-fé diante da condição de vulnerabilidade da parte autora. III. RAZÕES DE DECIDIR A configuração de litigância de má-fé exige a comprovação de dolo, ou seja, conduta intencional de obstruir o trâmite processual ou alterar a verdade dos fatos, o que não se presume e deve ser demonstrado por elementos concretos. No caso concreto, não há indícios de que a parte autora tenha atuado com dolo, considerando que litigou em busca de esclarecer descontos em seu benefício previdenciário, baseando-se em direito que acreditava possuir. O Superior Tribunal de Justiça e a jurisprudência local reiteram que a mera interposição de ação ou recurso, ainda que improcedente, não caracteriza má-fé sem prova inequívoca de intenção maliciosa (STJ - AgInt no REsp 1306131; TJPI - Apelação Cível Nº 2017.0001.012773-5). A vulnerabilidade econômica e jurídica da parte autora reforça a inexistência de má-fé, justificando o afastamento da penalidade aplicada. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A configuração de litigância de má-fé exige prova inequívoca de dolo ou conduta maliciosa, não bastando a improcedência da ação ou recurso interposto. A vulnerabilidade da parte deve ser considerada na aplicação de penalidades processuais, especialmente a multa por má-fé, para evitar desproporcionalidade. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 80, 81 e 373, II; CDC, art. 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1306131 SP, Rel. Min. Raul Araújo, T4, j. 16.05.2019; TJPI, Apelação Cível Nº 2017.0001.012773-5, Rel. Des. Oton Mário José Lustosa Torres, j. 19.06.2018. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0801606-85.2022.8.18.0065 - Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 19/03/2025 ) Processo civil. Apelação cível. Litigância de má-fé. Ausência de prova satisfatória do dolo. Exercício regular do direito de ação. Reforma parcial da sentença. Manutenção dos honorários advocatícios. I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a validade do contrato de empréstimo consignado, condenou o autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé e suspendeu a exigibilidade de sua cobrança em razão da concessão do benefício da justiça gratuita. II. Questão em discussão 2. A controvérsia devolvida ao juízo ad quem limita-se à análise da condenação do apelante por litigância de má-fé. III. Razões de decidir 3. A condenação por litigância de má-fé exige a comprovação de dolo ou intenção do autor em agir de modo temerário ou causar incidentes infundados no processo. 4. No caso concreto, não restou configurada a má-fé do apelante, sendo o exercício do direito de ação resguardado constitucionalmente. 5. Precedentes jurisprudenciais reforçam que o dolo é elemento essencial para configuração da litigância de má-fé. IV. Dispositivo e tese 6. Apelação cível conhecida e provida para afastar a condenação em litigância de má-fé. Honorários advocatícios mantidos nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a condição suspensiva de exigibilidade. Tese de julgamento: "1. A litigância de má-fé exige a demonstração de dolo, sendo insuficiente a mera presunção ou exercício regular do direito de ação. 2. Honorários advocatícios fixados em sede recursal permanecem submetidos à condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC." (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0806082-69.2022.8.18.0065 - Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 17/03/2025 ) Nesse contexto, entendo que a penalidade imposta pelo Juízo de origem não encontra respaldo em prova suficiente quanto ao dolo processual do autor, razão pela qual impõe-se o afastamento da multa por litigância de má-fé. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, tão somente para afastar a multa por litigância de má-fé imposta à parte autora. Sem majoração de honorários, conforme Tema 1.059 do STJ. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, remetendo-se os autos ao Juízo de origem. É como voto. Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO Relator

31/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 4ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 4ª Câmara Especializada Cível de 17/07/2026 a 24/07/2026 - Relator: Des. Costa Neto No dia 17/07/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 4ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO, JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, RODRIGO ROPPI DE OLIVEIRA, comigo, IZABEL FERNANDA NUNES SA DE OLIVEIRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0832126-60.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUCILIA BATISTA DOS SANTOS (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 2 Processo nº 0830255-34.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: IOLANDA ROCHA DA SILVA TAVARES (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0802032-93.2024.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDA PEREIRA DA COSTA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) e outros Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0806077-78.2024.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PEDRO AUGUSTO BATISTA RODRIGUES (APELANTE) e outros Polo passivo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0800516-07.2025.8.18.0075 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAFAEL FRANCISCO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0802365-19.2022.8.18.0075 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RITA PEREIRA DE SANTANA RAMOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0802963-11.2022.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA APARECIDA RIBEIRO DA SILVA SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0800673-07.2025.8.18.0066 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CICERO SEBASTIAO DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0801843-66.2023.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AUREA VANDERLEI DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0802082-31.2024.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: NESTOR MATIAS DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: ASPECIR PREVIDENCIA (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0810341-42.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCA FERREIRA DE FRANCA LEAL (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0801085-15.2019.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: ANA TERESA DOS REIS (AGRAVADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0800359-60.2025.8.18.0034 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JUVENAL SILVESTRE DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0801263-47.2025.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO CLAUDINO DA SILVA FILHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0800284-11.2025.8.18.0102 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA BARROS FRANCO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0803234-69.2024.8.18.0088 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA MORAIS DA COSTA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) e outros Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0800801-86.2023.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ELZA GONCALVES DE SOUSA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) e outros Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0801849-14.2025.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA ALVES DE SOUSA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0800776-66.2024.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0801133-54.2025.8.18.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUIS AMBROSIO DE PAULO (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0800375-48.2025.8.18.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE ADAO FELIPE NERE (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0803611-14.2024.8.18.0032 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: ROSA RODRIGUES DA SILVA (AGRAVADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0834290-27.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARINEUMA SOARES GONCALVES (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0800223-85.2025.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA SANTANA DA COSTA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0803521-57.2025.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DEODORIO ROSA SANTIAGO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0803578-23.2023.8.18.0076 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: VANDA LUCIA MACHADO (EMBARGADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0800277-34.2024.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO GONCALO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0819993-20.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO C6 S.A. (APELANTE) e outros Polo passivo: PEDRINHA MARIA VIEIRA DE ALCANTARA (APELADO) e outros Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0827113-46.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RISALVA FERNANDES LIMA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0801238-26.2024.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO BRITO DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0801306-51.2024.8.18.0034 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE DANIEL (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0807854-07.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DELNAIR CARVALHO PESSOA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 33 Processo nº 0802149-49.2022.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA ARAUJO DO NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 34 Processo nº 0800287-84.2024.8.18.0074 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SEVERA DA CONCEICAO SOUZA LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0801505-07.2025.8.18.0077 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (APELANTE) Polo passivo: EGNON FERREIRA (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0801825-06.2024.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) e outros Polo passivo: MARIA INES DOS SANTOS (APELADO) e outros Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0801766-39.2024.8.18.0066 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOSE AUGUSTO DE SOUZA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) e outros Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 38 Processo nº 0801216-86.2025.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: HILDENE DE SOUSA BRITO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0832604-34.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LIDIO RICARDO COSTA DO NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 40 Processo nº 0801556-44.2025.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA BEZERRA LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 41 Processo nº 0800735-21.2023.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: TERESA SILVA PEREIRA (APELANTE) Polo passivo: PARATI - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 42 Processo nº 0804107-09.2025.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO WILTON RODRIGUES (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 43 Processo nº 0801563-07.2025.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO GABRIEL DE SOUSA LEITE (APELANTE) Polo passivo: PARANA BANCO S/A (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 45 Processo nº 0815454-40.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BERNARDO ANTONIO ALVES (APELANTE) Polo passivo: BANCO INBURSA S.A. (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 46 Processo nº 0800717-59.2024.8.18.0034 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESMERALDA RODRIGUES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 47 Processo nº 0813393-12.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANACLETO FERNANDES BRANDAO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 48 Processo nº 0800516-04.2025.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SILVESTRE PEREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 49 Processo nº 0003170-92.2008.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANTONIO SEVERINO DE ARAUJO (AGRAVANTE) Polo passivo: SND EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E CONSTRUCOES LTDA (AGRAVADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 50 Processo nº 0802432-82.2023.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SIGILOSO Polo passivo: SIGILOSO Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 51 Processo nº 0816871-96.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: ELIZIANE DE CARVALHO BARROSO (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 52 Processo nº 0000206-81.2016.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: HELITON PAZ DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 53 Processo nº 0801449-40.2024.8.18.0034 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO PEREIRA DE QUADROS (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 54 Processo nº 0801728-23.2021.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EUDOXIA PEREIRA DE SOUSA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 55 Processo nº 0750045-81.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DE LOURDES VIEIRA DA SILVA (AGRAVADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 56 Processo nº 0800957-19.2024.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO ROSARIO FERNANDES DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 57 Processo nº 0800264-52.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA RODRIGUES DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 58 Processo nº 0763507-42.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: DINA NUNES DOS SANTOS (AGRAVADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 60 Processo nº 0804895-28.2022.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DE JESUS DOS SANTOS (EMBARGADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 61 Processo nº 0759605-81.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: RITA BARROS DA SILVA (AGRAVADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 62 Processo nº 0850960-14.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: STARLENY ALMEIDA DO PRADO (APELANTE) Polo passivo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 63 Processo nº 0803070-66.2024.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EDILEUZA VIANA DIAS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 64 Processo nº 0837249-05.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: NU PAGAMENTOS S.A. (APELANTE) Polo passivo: BRUNO JOSE DA SILVA (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 65 Processo nº 0800104-17.2025.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE DOS SANTOS E SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 66 Processo nº 0767354-52.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: RONALDO SILVA DA COSTA NEVES (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: ARIBERTO PONTE NETO (AGRAVADO) e outros Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 67 Processo nº 0800547-97.2025.8.18.0084 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE LOURDES VIANA (APELANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 68 Processo nº 0801434-61.2025.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (APELANTE) Polo passivo: RAIMUNDO NONATO SARAIVA DE SOUSA (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 69 Processo nº 0800323-97.2022.8.18.0074 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BERTA MARIA DA CONCEICAO SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) e outros Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 70 Processo nº 0809735-53.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: REJANE MARIA CASTRO BARBOSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 71 Processo nº 0843640-73.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA (APELANTE) Polo passivo: JOSE ANTONIO MORAES DE BRITO (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 72 Processo nº 0761554-43.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: F A DE MORAES MACHADO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 74 Processo nº 0805129-39.2024.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: FRANCINETE BARBOSA DE SANTANA (APELANTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 75 Processo nº 0762095-76.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCO TAVARES DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (AGRAVADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 76 Processo nº 0762827-57.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO VOLKSWAGEN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA NAYARA SILVA BARBOSA (AGRAVADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 77 Processo nº 0800185-37.2023.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: RAIMUNDO NONATO DA SILVA REIS (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 78 Processo nº 0758870-48.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARLUCY FELIX DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: JOSE BISPO DOS SANTOS (AGRAVADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 79 Processo nº 0802156-76.2024.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA GEOVANA DE SOUSA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 80 Processo nº 0767080-88.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO BRADESCO SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MAESIO DE BRITO DIAS (AGRAVADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 81 Processo nº 0801871-39.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: ROSA DA SILVA BANDEIRA (APELADO) e outros Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 82 Processo nº 0801508-50.2024.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA JOSE PEREIRA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 83 Processo nº 0801538-39.2024.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MANOEL LUIZ DA LUZ SOARES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 84 Processo nº 0805279-23.2021.8.18.0065 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: JOAO PAULO COSTA NETO (EMBARGADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 85 Processo nº 0808097-09.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO LUIS DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 86 Processo nº 0815269-41.2020.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCA BRITO BATISTA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 87 Processo nº 0813985-61.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ELIZINETE MARIA VIEIRA DE ALCANTARA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 88 Processo nº 0801393-04.2021.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO JOSE DE SOUSA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) e outros Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 89 Processo nº 0801265-88.2024.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO PEREIRA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 90 Processo nº 0800532-77.2023.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA SALETE CARVALHO FERREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 91 Processo nº 0800663-54.2025.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO PAULINO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 92 Processo nº 0803865-47.2023.8.18.0088 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: RAIMUNDO FERREIRA LIMA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (EMBARGADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 93 Processo nº 0801160-98.2021.8.18.0071 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA EDINEUZA DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 94 Processo nº 0804028-14.2022.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO NETO (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 95 Processo nº 0801620-58.2024.8.18.0046 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: JOAO RODRIGUES DE SOUSA (AGRAVADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 96 Processo nº 0802305-64.2022.8.18.0069 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: PARANA BANCO S/A (AGRAVANTE) Polo passivo: RAIMUNDA MADALENA DA SILVA SOUSA (AGRAVADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 97 Processo nº 0824299-61.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE FATIMA GOMES (APELANTE) Polo passivo: BANCO DAYCOVAL S/A (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 98 Processo nº 0801604-21.2025.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VALDIR FRANCISCO DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 99 Processo nº 0802034-77.2025.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: TERESA SOUSA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 100 Processo nº 0801495-51.2024.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA CAVALCANTE DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 101 Processo nº 0820201-33.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ROCILDA ALVES CARDOSO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 102 Processo nº 0816529-51.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: LUIZ ALBERTO DE CARVALHO (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 103 Processo nº 0800535-86.2018.8.18.0033 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARLENE DE OLIVEIRA SANTOS (AGRAVADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 104 Processo nº 0025536-52.2013.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA (EMBARGADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 105 Processo nº 0800674-68.2025.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: SIGILOSO Polo passivo: SIGILOSO Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 106 Processo nº 0801493-83.2024.8.18.0026 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO SA (EMBARGANTE) Polo passivo: LINDALVA TEIXEIRA DE OLIVEIRA (EMBARGADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 107 Processo nº 0765566-03.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JAILSON EUDES DANTAS DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA (AGRAVADO) e outros Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 108 Processo nº 0765974-28.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: SIGILOSO Polo passivo: SIGILOSO e outros Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 109 Processo nº 0751332-79.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: PAULO JANIO DOS SANTOS SOARES (AGRAVADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 110 Processo nº 0804950-89.2025.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (APELANTE) Polo passivo: ANTONIO BALBINO DE SOUSA (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 111 Processo nº 0800963-55.2024.8.18.0034 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DOS REMEDIOS BISPO SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 112 Processo nº 0765718-51.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: PATRICIA VALE DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO VOTORANTIM S.A. (AGRAVADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 113 Processo nº 0018606-47.2015.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FABIO DE CARVALHO VERAS FORTES (AGRAVANTE) Polo passivo: SERVI SAN VIGILANCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA (AGRAVADO) e outros Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 114 Processo nº 0821379-51.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DUARTE RODRIGUES (AGRAVADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 115 Processo nº 0801835-31.2025.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CLAUDIANA DANTAS LEAO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 116 Processo nº 0000078-09.1989.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: FORPIL FORNECEDORA PICOENSE LTDA (APELADO) e outros Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 117 Processo nº 0750201-69.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: VALMIRA ALVES DE ANDRADE OLIVEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (AGRAVADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 118 Processo nº 0803356-35.2019.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SIGILOSO Polo passivo: SIGILOSO Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 119 Processo nº 0802571-20.2024.8.18.0089 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA JULIA DOS SANTOS FERREIRA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 120 Processo nº 0800923-13.2023.8.18.0033 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: ALCIDES EVARISTA DE SOUSA (EMBARGADO) e outros Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 121 Processo nº 0800429-26.2025.8.18.0051 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VALDECI FRANCISCO DE CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 122 Processo nº 0805109-80.2023.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO ROSARIO DA SILVA NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 123 Processo nº 0800692-61.2024.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (APELANTE) Polo passivo: RAIMUNDO DAS NEVES DE FRANCA (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 124 Processo nº 0833090-53.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CREUSA DA SILVA LOPES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 125 Processo nº 0801558-94.2023.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUIZA BORGES GONCALVES (APELANTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 127 Processo nº 0000956-33.2015.8.18.0060 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: VALDEMAR JOSE SANTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (EMBARGADO) e outros Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 128 Processo nº 0800838-22.2023.8.18.0067 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO ROSARIO DE CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 129 Processo nº 0850383-02.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FLAVIA MARIA PEREIRA MENDES (APELANTE) Polo passivo: INTERBELLE COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 130 Processo nº 0800653-93.2024.8.18.0084 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JURACI RODRIGUES VIEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 131 Processo nº 0802528-10.2022.8.18.0039 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: SEBASTIAO FERREIRA CALACA (EMBARGADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 132 Processo nº 0804454-82.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANDREY RODRIGUES DA COSTA ALMEIDA (APELANTE) e outros Polo passivo: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (APELADO) e outros Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 133 Processo nº 0807280-08.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO PAULO GOMES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 134 Processo nº 0803542-73.2019.8.18.0026 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: PEDRO PAULO OLIVEIRA (EMBARGADO) e outros Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 135 Processo nº 0751623-79.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: VALDENEI LUZ VELOSO (AGRAVANTE) Polo passivo: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (AGRAVADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 136 Processo nº 0808596-56.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CARMEN LUCIA LIMA DO NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: RAPHAEL LEITE DE CASTRO (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 137 Processo nº 0800064-35.2026.8.18.0051 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA AGATA DE JESUS RODRIGUES (APELANTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 138 Processo nº 0764817-20.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA VALMI DE SOUSA LEITE (AGRAVANTE) Polo passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (AGRAVADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 139 Processo nº 0804328-32.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SANDRA CORREIA DA FONSECA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 140 Processo nº 0829270-31.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MANOEL JOSE DA COSTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 141 Processo nº 0800032-84.2024.8.18.0088 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ELIAS DE SOUSA OLIVEIRA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 142 Processo nº 0800630-81.2025.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA MARIA DA SILVA SOUSA (APELANTE) Polo passivo: ASPECIR PREVIDENCIA (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 143 Processo nº 0849135-69.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LONGUINHO DE SENA BISPO (APELANTE) Polo passivo: SABEMI SEGURADORA SA (APELADO) e outros Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 144 Processo nº 0802405-19.2022.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GRACILENE PEREIRA DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 145 Processo nº 0801278-12.2022.8.18.0048 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: CARLOS ALBERTO DE CARVALHO SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 146 Processo nº 0801004-34.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SIGILOSO Polo passivo: SIGILOSO Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 147 Processo nº 0801213-46.2024.8.18.0048 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ESTER (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 148 Processo nº 0800288-58.2025.8.18.0034 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CATARINA ROSA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 149 Processo nº 0803162-53.2022.8.18.0088 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCO DAS CHAGAS SOUSA (EMBARGADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 150 Processo nº 0753152-70.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: SIGILOSO Polo passivo: SIGILOSO Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 151 Processo nº 0833907-54.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: DIEGO MELO AZEVEDO REGO (EMBARGANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 153 Processo nº 0827150-78.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: AG. INSS - TERESINA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: GERALDO DE SOUSA VIEIRA (EMBARGADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 154 Processo nº 0800700-75.2022.8.18.0104 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 155 Processo nº 0802715-34.2025.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA MARIA DOS ANJOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 156 Processo nº 0802585-66.2019.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AVENALDO JOSE DOS REIS (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 157 Processo nº 0801252-51.2023.8.18.0089 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: AMANDIA DE ASSIS DA SILVA (EMBARGADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 158 Processo nº 0801543-93.2021.8.18.0033 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA JOVITA DE JESUS (EMBARGADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 159 Processo nº 0820621-14.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO DE ASSIS MOURA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 160 Processo nº 0800270-50.2025.8.18.0062 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JULIA DIONISIA DA CONCEICAO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 161 Processo nº 0837708-70.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MANOEL BISPO PEREIRA (APELANTE) Polo passivo: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 162 Processo nº 0802650-04.2025.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PEDRO LUIS MATOS DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 163 Processo nº 0804095-95.2022.8.18.0065 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DA PAZ DA CONCEICAO (EMBARGADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 164 Processo nº 0765636-54.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO ITAUCARD S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: J S RIBEIRO COMERCIO OPTICO LTDA (EMBARGADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 165 Processo nº 0801272-68.2023.8.18.0048 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALICE VIEIRA DE ANDRADE MACHADO (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 166 Processo nº 0849921-79.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO JOAQUIM ANDRE FILHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 167 Processo nº 0856529-93.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VALDECI LIMA DAMASCENO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 168 Processo nº 0764368-28.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: PROCARDIACO -CLINICA DE DOENCAS CARDIOVASCULARES S/C LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: SPE - CAPRI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (AGRAVADO) e outros Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 169 Processo nº 0801029-64.2021.8.18.0026 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: POUSADA DO LAGO LTDA - ME (EMBARGADO) e outros Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 170 Processo nº 0000021-04.2002.8.18.0042 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: HUGUEMAR ROSAL LUSTOSA (EMBARGADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 171 Processo nº 0800128-56.2026.8.18.0112 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CARLOS JENUAN DA SILVA SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 172 Processo nº 0766488-44.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO VOTORANTIM S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: IRENE MARQUES DE SOUSA (AGRAVADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 173 Processo nº 0763268-38.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: GLADYS REJANE DE PAIVA LIMA (AGRAVANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (AGRAVADO) e outros Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 174 Processo nº 0800090-18.2020.8.18.0027 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS (APELANTE) Polo passivo: ZUZARIA RODRIGUES GOMES OLIVEIRA (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 175 Processo nº 0800002-61.2017.8.18.0034 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDA MARQUES DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: MANOEL ALMEIDA MOTA (APELADO) e outros Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 176 Processo nº 0847542-34.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (APELANTE) Polo passivo: TANIA EMANUELE FERREIRA COSTA (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 177 Processo nº 0806644-18.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CARLOS ALBERTO DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 178 Processo nº 0765439-65.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: CLUBE RECREATIVO BALNEARIO CHAPADINHA SUL (AGRAVANTE) Polo passivo: CLAUDIA DA SILVA ARAGAO DE SOUZA (AGRAVADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 179 Processo nº 0800856-70.2025.8.18.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALCIDES GUIMARAES DE ARAUJO (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 180 Processo nº 0842908-29.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO DO NASCIMENTO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 181 Processo nº 0767166-59.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: WILSON LUIZ RAUPP (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A (AGRAVADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 182 Processo nº 0803173-97.2024.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUIS ALMEIDA DE MORAES (APELANTE) Polo passivo: NEUROMAR RODRIGUES SANTOS (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 183 Processo nº 0763238-03.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA ELENILDA ALVES DA CRUZ (AGRAVANTE) Polo passivo: SERENA ENERGIA S.A. (AGRAVADO) e outros Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. ADIADOS: Ordem: 44 Processo nº 0802009-35.2022.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MANOEL FRANCISCO FURTADO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 59 Processo nº 0760954-22.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: RAYSSA MARIA OLIVEIRA DO VALE (AGRAVADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 73 Processo nº 0020741-03.2013.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANTONIO DA SILVA RIOS (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: LUISA CYNOBELLINA DE ASSUNCAO LACERDA (AGRAVADO) e outros Terceiros: Augusto Rodrigues de Campos (TERCEIRO INTERESSADO), Torquato Araújo (TERCEIRO INTERESSADO), AUSENTES INCERTOS DESCONHECIDOS (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 126 Processo nº 0804261-61.2024.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDA DA SILVA SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 152 Processo nº 0001136-63.2017.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ITAU UNIBANCO S.A. (REPRESENTANTE) e outros Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. 27 de julho de 2026. IZABEL FERNANDA NUNES SA DE OLIVEIRA Secretária da Sessão

28/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800223-85.2025.8.18.0059. AUTORA: MARIA SANTANA DA COSTA SILVA PARTE REQUERIDA: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ VARA ÚNICA DA COMARCA DE LUÍS CORREIA Fórum Desembargador Augusto Falcão Lopes Avenida Cel. Jonas Corrêa, 296, Centro, Cep 64220-000 [email protected] - (86) 3198-4068 PARTE Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ajuizada por MARIA SANTANA DA COSTA SILVA em desfavor de BANCO SATANDER (BRASIL) S.A., todos devidamente qualificados. Em síntese, alega a parte autora que a requerida realizou descontos em seus proventos de aposentadoria em razão de reserva de margem que não foi contratada por ela. Ao fim, requer a declaração de inexistência do negócio jurídico debatido, a repetição do indébito na modalidade dobrada e o pagamento de quantum a título de danos morais. A requerida apresentou contestação, juntando documentos, sobre os quais a parte autora fora instada a se manifestar. Intimada a se manifestar, a parte autora apresentou petição pela desistência do feito. É o breve relatório. Decido. Indefiro a homologação da desistência da ação ID. 77009723, tendo em vista a manifesta violação ao dever de boa-fé objetiva. Com efeito, o pedido foi apresentado apenas e tão somente quando demonstradas as inverdades das alegações deduzidas na petição inicial, mediante a comprovação da válida e regular contratação, que a autora, dolosamente, afirmou não ter realizado. A homologação da desistência, nessas circunstâncias corrobora e incentiva a prática de litigância temerária. De acordo com o art. 355, I, do Código de Processo Civil, procedo ao julgamento antecipado do pedido, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas. A controvérsia do presente feito consiste na regularidade ou não dos descontos de cartão de crédito consignado cuja contratação alega a parte autora não ter realizado, de modo que os elementos presentes nos autos são suficientes para o exame das alegações das partes e aplicação do direito ao caso concreto. Nos termos do art. 488, do CPC, passo diretamente ao exame do mérito. Examinando o conjunto probatório produzido nos autos, sob o crivo do contraditório, constata-se a existência de cópia do instrumento contratual celebrado entre as partes (ID. 74369381), bem como a comprovação da efetiva utilização do cartão e da realização de saques pela autora, mediante a apresentação de faturas e extratos juntados aos IDs. 74369381 e 74369382, fl. 1 e 114, o que demonstra a licitude dos descontos impugnados. A apresentação do instrumento contratual e a demonstração da efetiva utilização do cartão e a realização de saques, ao contrário do que alega, realizou a contratação indicada na petição inicial, autorizando, por consequência, os descontos das respectivas parcelas em seus proventos de aposentadoria. Registre-se que a parte autora, quando instada a se manifestar sobre a contestação, não apresentou qualquer documento idôneo para infirmar os documentos apresentados pela requerida, especialmente os documentos bancários que comprovam o uso da margem consignada. Sobre esta questão, a jurisprudência do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA é no sentido de que o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, tem o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6°) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação (ProAfR no REsp n. 1.846.649/MA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 25/8/2020, DJe de 8/9/2020). No corrente caso, não existe qualquer elemento que revele ao menos indício de fraude, não havendo se falar, portanto, em repetição de indébito e danos morais, a teor da jurisprudência do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO E TED ACOSTADO PELO BANCO. CONTRATO VÁLIDO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Examinando o arcabouço fático probatório, observo que a insurgência do apelante está relacionada à ocorrência de supostos descontos indevidos em seu benefício previdenciário. 2. Observo que em seu extrato de empréstimos consignados (ID 6641945, pág. 4) consta o número do contrato que deu origem aos descontos efetuados pelo banco apelado. 3. Vislumbro que a apelante firmou junto à instituição financeira o contrato assinado em 14/12/2015, consoante o Termo de Adesão de Cartão de Crédito Consignado Banco Pan (Id nº 6642373), no qual consta expressa autorização do apelante para reserva de margem consignada com o fito de ser feito o desconto do mínimo da fatura diretamente de seus proventos. Os dados do contrato trazem o valor do saque (R$ 3.002,00) e a conta bancária do autor. 4. O recorrido acostou aos autos cópia do TED (ID 6641960), na qual consta os dados da transferência do valor contratado para a conta bancária da apelante, inclusive com número de operação e data de pagamento. Consta, ainda, comprovante de saque do valor (telesaque) na importância de R$ 3.002,00. 5. Deixar de reconhecer a validade do negócio jurídico e determinar a restituição em dobro como pleiteado pelo apelante, estar-se-ia, em tese, diante de um caso de enriquecimento sem causa por parte do mutuário, o que é vedado nos termos do artigo 884 do Código Civil. Destarte, constatado que o negócio jurídico pactuado é válido, não há razões para condenar o apelado em restituição em dobro, muito menos em indenização por danos morais. 6. Apelação conhecida e desprovida. (TJ-PI - AC: 08048389620208180026, Relator.: Olímpio José Passos Galvão, Data de Julgamento: 29/07/2022, 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL) (g. n.) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VÁLIDO. CONTRATAÇÃO REGULAR. DEMONSTRAÇÃO DO CRÉDITO EM CONTA DE TITULARIDADE DO AUTOR. TED. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. 1. Contrato de empréstimo consignado existe e fora devidamente assinado pela parte autora. Constata-se, ainda, que fora acostado o comprovante do valor creditado em conta de titularidade do apelante. 2. Desincumbiu-se a instituição financeira requerida, do ônus probatório que lhe é exigido, não havendo que se falar em declaração de inexistência/nulidade do contrato ou no dever de indenizar (Súmula 297 do STJ e Súmulas 18 e 26 do TJPI). 3. A condenação por litigância de má-fé mostra-se adequada, uma vez que a Parte Autora falseou a verdade dos fatos, quando afirmou que não celebrou ou não anuiu à contratação do empréstimo consignado e os documentos juntados pela Parte Ré demonstraram, de maneira clara e evidente, que tal se deu dentro da regularidade e que o numerário foi devidamente disponibilizado. 4. Para que haja a condenação às penalidades previstas nos artigos 79 a 81 do Código de Processo Civil, exige-se prova cabal da má-fé do autor, a qual, restou demonstrada no presente caso, em que a apelante agiu com culpa grave ou dolo. Assim, comprovada a litigância de má-fé, mantenho a mesma. 5. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-PI - Apelação Cível: 0802866-27.2021.8.18.0036, Relator.: José James Gomes Pereira, Data de Julgamento: 11/12/2023, 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL) (g. n.) Portanto, ao efetuar os descontos decorrentes de cartão de crédito consignado contratado pela parte autora, a requerida agiu no exercício regular do seu direito, não incorrendo em qualquer conduta ilícita. Em verdade, a parte autora deliberadamente alterou a verdade dos fatos, afirmando que não realizou a contratação, quando o conjunto probatório, especialmente o instrumento contratual e faturas, demonstram a regular e válida contratação. A conduta da parte autora configura, portanto, litigância de má-fé, nos exatos termos do art. 80, II, do Código de Processo Civil, constatando-se o seu dolo das circunstâncias concretamente provadas, sobretudo, livre e consciente contratação da reserva de margem impugnada e posterior ajuizamento de ação pleiteando a declaração de inexistência do contrato. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. Condeno a parte autora ao pagamento, em favor da requerida, de: 1. Multa de 2% (dois por cento) sobre o valor corrigido da causa, por litigância de má-fé, nos termos do art. 81, caput, e 96, do CPC; 2. Custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa. Nos termos do art. 98, §3°, do CPC, suspendo a exigibilidade da cobrança pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados do trânsito em julgado da presente, findo o qual, a obrigação ficará automaticamente extinta. Havendo interposição de apelação, considerando-se o art. 1.010, § 3°, do Código de Processo Civil: I – Certifique-se a tempestividade do recurso e a realização do preparo/pedido de justiça gratuita; II - Intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias; III – Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido in albis o prazo, remeta-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. Luís Correia – PI, data registrada no sistema. CARLOS ALBERTO BEZERRA CHAGAS JUIZ DE DIREITO Titular da Vara Única da Comarca de Luís Correia – PI Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25022108381014900000066605296 856628850-5 Petição (outras) 25022108381040900000066605301 HIPO E DOCS Documentos 25022108381059800000066605302 PROCURAÇÃO Procuração 25022108381090600000066605303 HISTORICO 01 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25022108381105200000066605305 HISTORICO 02 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25022108381121100000066605306 RECLAMAÇÃO SANTANDER DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25022108381133300000066605307 Petição Petição (outras) 25022111143573600000066625829 SUBSTABELECIMENTO PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 25022111143592200000066626096 Pólos iguais Certidão de Distribuição Anterior 25022123011448600000066664409 Certidão Certidão 25040909564518200000068953001 Sistema Sistema 25040909565835400000068953006 Despacho Despacho 25041010573653300000069036475 Despacho Despacho 25041010573653300000069036475 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 25042120344028500000069432103 01-Contrato-856628850-Maria Santana da Costa Silva Documentos 25042120344060300000069432104 02-Extrato-856628850-Maria Santana da Costa Silva Documentos 25042120344079100000069432105 03-TED-856628850-Maria Santana da Costa Silva Documentos 25042120344099100000069432106 04-Faturas-856628850-Maria Santana da Costa Silva Documentos 25042120344121900000069432107 05-Planilha Evolutiva-856628850-Maria Santana da Costa Silva Documentos 25042120344138100000069432108 06-Contrafé-0801952-54.2022.8.18.0059 Documentos 25042120344151200000069432109 Documentos de Representacao Santander Documentos 25042120344169600000069432110 Documentos de Representaçao atos constitutivos Documentos 25042120344211100000069432111 Manifestação Manifestação 25042120353850400000069432112 Certidão Certidão 25050711460549900000070205649 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25050711463493500000070205654 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25050711463493500000070205654 Petição Petição (outras) 25060515223352000000071851532 PEDIDO DE DESISTÊNCIA - 0800223-85.2025.8.18.0059 Petição (outras) 25060515223377400000071851533 Sistema Sistema 25091109364110800000076897939

10/02/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Improcedência

Expedição de documento (Certidão)

Todas as movimentações(29)