Procedimento Comum Cível 0801450-47.2024.8.18.0059 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801450-47.2024.8.18.0059 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

25/03/2026, 21:47

Expedição de documento (Certidão)

25/03/2026, 21:47

Publicação

17/03/2026, 00:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: FRANCISCA NEVES CLARINDO DOS SANTOS REU: BANCO DO BRASIL SA ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal. LUÍS CORREIA, 13 de março de 2026. KAIO DE SANTANA BORGES Vara Única da Comarca de Luis Correia Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Luis Correia Rua Jonas Correia, 296, Centro, LUÍS CORREIA - PI - CEP: 64220-000 PROCESSO Nº: 0801450-47.2024.8.18.0059 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado]

16/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/03/2026, 22:20

Decurso de Prazo

10/03/2026, 00:02

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 20:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/02/2026, 01:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801450-47.2024.8.18.0059. AUTORA: FRANCISCA NEVES CLARINDO DOS SANTOS PARTE REQUERIDA: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ VARA ÚNICA DA COMARCA DE LUÍS CORREIA Fórum Desembargador Augusto Falcão Lopes Avenida Cel. Jonas Corrêa, 296, Centro, Cep 64220-000 [email protected] - (86) 3198-4068 PARTE Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por FRANCISCA NEVES CLARINDO DOS SANTOS em desfavor de BANCO DO BRASIL S.A., todos devidamente qualificados. Em síntese, alega a parte autora que a requerida realizou descontos em seus proventos de aposentadoria em razão de empréstimo consignado que não foi contratado por ela. Ao fim, requer a declaração de inexistência do negócio jurídico debatido, a repetição do indébito na modalidade dobrada e o pagamento de quantum a título de danos morais. A requerida apresentou contestação, juntando documentos, sobre os quais a parte autora fora instada a se manifestar. Em réplica, a parte autora rebate os fundamentos apresentados pela instituição financeira, reiterando os termos da peça vestibular. É o breve relatório. Decido. De acordo com o art. 355, I, do Código de Processo Civil, procedo ao julgamento antecipado do pedido, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas. A controvérsia do presente feito consiste na regularidade ou não dos descontos de empréstimo consignado cuja contratação alega a parte autora não ter realizado, de modo que os elementos presentes nos autos são suficientes para o exame das alegações das partes e aplicação do direito ao caso concreto. Nos termos do art. 488, do CPC, passo diretamente ao exame do mérito. Examinando o conjunto probatório produzido nos autos sob o crivo do contraditório, constata-se que a existência de cópia do instrumento contratual celebrado entre as partes (ID. 75995704) e a comprovação do depósito da quantia contratada diretamente na conta bancária da parte autora (ID. 82326070, fl. 1), demonstrando a licitude dos descontos impugnados. A apresentação do instrumento contratual e a demonstração de transferência dos valores do empréstimo para a conta bancária da parte autora prova que esta, ao contrário do que alega, contratou o empréstimo consignado indicado na petição inicial, autorizando, por consequência, os descontos das respectivas parcelas em seus proventos de aposentadoria. Registre-se que a parte autora, quando instada a se manifestar sobre a contestação, não apresentou qualquer documento idôneo para infirmar os documentos apresentados pela requerida, especialmente os documentos bancários que comprovam o repasse do valor contratado. Sobre esta questão, a jurisprudência do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA é no sentido de que o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, tem o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6°) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação (ProAfR no REsp n. 1.846.649/MA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 25/8/2020, DJe de 8/9/2020). No corrente caso, não existe qualquer elemento que revele ao menos indício de fraude, não havendo se falar, portanto, em repetição de indébito e danos morais, a teor da jurisprudência do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ: APELAÇÃO CÍVEL. EMPRESTIMO CONSIGNADO. CONTRATO ASSINADO. TED APRESENTADO. RELAÇÃO PERFECTIBILIZADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA (TJ-PI - Apelação Cível: 0800731-51.2021.8.18.0033, Relator.: Ricardo Gentil Eulálio Dantas, Data de Julgamento: 17/02/2023, 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL) (g. n.) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. REGULARIDADE. CONTRATO ASSINADO. SEMELHANÇA DAS ASSINATURAS CONSTANTES DOS DOCUMENTOS. COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. As provas documentais juntadas aos autos comprovam a regularidade do contrato, o seu documento de identidade e o contrato foi assinado de forma legível e de boa caligrafia pela recorrente. 2. Nos contratos de natureza real o negócio jurídico se perfectibilizam no momento da entrega do objeto contratado, ou seja, com a tradição. No caso em concreto, fora apresentado extrato da conta da apelante, constando recebimento dos valores apontados no contrato, havendo, pois, a tradição, com a consequente perfectibilização do negócio jurídico na forma pactuada entre os sujeitos da relação obrigacional. 3. Código de Processo Civil previu regras relativas a alguns dos deveres dos sujeitos processuais e a determinadas condutas que, por violarem a boa-fé processual, têm aptidão de ocasionar a responsabilização das partes pelo dano gerado. 4. a litigância de má-fé tem o condão de gerar a responsabilização do sujeito que atua em desconformidade com os deveres processuais e com a boa-fé processual, punindo o infrator com a condenação em multa por litigância de má-fé e em indenização pelos prejuízos sofridos. 5. A parte apelada, se desincumbindo de seu ônus de comprovar fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito da autora, acostou aos autos contrato com assinatura idêntica aos dos documentos pessoais apresentados, bem como há nos autos TED comprovando a transferência de valores. Portanto, acertada a decisão do juízo de primeiro grau que condenou a parte em litigância de má-fé, diante de todo o contexto fático e probatório apresentados nos autos. 6. Apelação cível conhecida e improvida. (TJ-PI - Apelação Cível: 0800721-75.2019.8.18.0033, Relator.: Olímpio José Passos Galvão, Data de Julgamento: 18/02/2022, 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL) (g. n.) Portanto, ao efetuar os descontos do empréstimo consignado contratado pela parte autora, a requerida agiu no exercício regular do seu direito, não incorrendo em qualquer conduta ilícita. Em verdade, a parte autora deliberadamente alterou a verdade dos fatos, afirmando que não contratou o empréstimo, quando o conjunto probatório, especialmente o instrumento contratual e o comprovante de depósito dos valores contratados, demonstram a regular e válida contratação, recebimento e utilização da quantia. A conduta da parte autora configura, portanto, litigância de má-fé, nos exatos termos do art. 80, II, do Código de Processo Civil, constatando-se o seu dolo das circunstâncias concretamente provadas, sobretudo, livre e consciente contratação do empréstimo impugnado e posterior ajuizamento de ação pleiteando a declaração de inexistência do contrato. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. Condeno a parte autora ao pagamento, em favor da requerida, de: 1. Multa de 2% (dois por cento) sobre o valor corrigido da causa, por litigância de má-fé, nos termos do art. 81, caput, e 96, do CPC; 2. Custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa. Nos termos do art. 98, §3°, do CPC, suspendo a exigibilidade da cobrança pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados do trânsito em julgado da presente, findo o qual, a obrigação ficará automaticamente extinta. Havendo interposição de apelação, considerando-se o art. 1.010, § 3°, do Código de Processo Civil: I – Certifique-se a tempestividade do recurso e a realização do preparo/pedido de justiça gratuita; II - Intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias; III – Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido in albis o prazo, remeta-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. Luís Correia – PI, data registrada no sistema. CARLOS ALBERTO BEZERRA CHAGAS JUIZ DE DIREITO Titular da Vara Única da Comarca de Luís Correia – PI Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24100316170360600000060477532 00 INICIAL 981585519 Petição (outras) 24100316170384100000060478434 01 PROCURAÇAO Procuração 24100316170400300000060478435 02 DECLARAÇAO Documentos 24100316170421600000060478438 03 DOC. PESSOAIS Documentos 24100316170435500000060478440 04 COMP. ENDEREÇO Documentos 24100316170465100000060478441 05 EXTRATO INSS Documentos 24100316170481600000060478442 06 Gmail - 981585519 Documentos 24100316170511500000060478443 07 REQ. 981585519 Documentos 24100316170523100000060478445 Pólos iguais Certidão de Distribuição Anterior 24100323065947000000060488784 Certidão Certidão 24101811083737300000061238779 Lista de Processos_Francisca Neves DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24101811083742200000061238783 Sistema Sistema 24101811085007800000061239286 Despacho Despacho 25031822094650100000067784159 Citação Citação 25031822094650100000067784159 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 25052012300158100000070926421 14443718-02dw-cdc519_01_01 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25052012300210500000070926424 14443718-03dw-rg 519_01_01 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25052012300257400000070926428 Manifestação Manifestação 25053010400832100000071508057 14656059-02dw-rg_01_01 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25053010400882600000071508059 14656059-03dw-contrato_01_01 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25053010400903000000071508069 Certidão Certidão 25082514520097700000075933559 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25082514532645200000075933572 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25082514532645200000075933572 Petição (outras) Petição (outras) 25082614274025400000076008963 294776227REPLICA08014504720248180059 Outros Documentos 25082614274029300000076008978 PETIÇÃO (OUTRAS) Petição (outras) 25090814302416100000076719177 16834729-01dw-peticao - 0801450-47.2024.8.18.0059_01_01 Petição (outras) 25090814302427500000076719179 16834729-02dw-doc 01_01_01 Petição (outras) 25090814302436400000076719181 16834729-03dw-doc 02_01_01 Petição (outras) 25090814302440500000076719183 16834729-04dw-doc 03_01_01 Petição (outras) 25090814302448300000076719535 Sistema Sistema 25102220235120400000079125836

Expedição de documento (Outros documentos)

09/02/2026, 16:18

Improcedência

03/02/2026, 10:56

Expedição de documento (Certidão)

22/10/2025, 20:23

Decurso de Prazo

18/09/2025, 19:39

Petição (Petição (outras))

08/09/2025, 14:30

Documentos

Intimação

•16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801450-47.2024.8.18.0059. AUTORA: FRANCISCA NEVES CLARINDO DOS SANTOS PARTE REQUERIDA: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ VARA ÚNICA DA COMARCA DE LUÍS CORREIA Fórum Desembargador Augusto Falcão Lopes Avenida Cel. Jonas Corrêa, 296, Centro, Cep 64220-000 [email protected] - (86) 3198-4068 PARTE Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por FRANCISCA NEVES CLARINDO DOS SANTOS em desfavor de BANCO DO BRASIL S.A., todos devidamente qualificados. Em síntese, alega a parte autora que a requerida realizou descontos em seus proventos de aposentadoria em razão de empréstimo consignado que não foi contratado por ela. Ao fim, requer a declaração de inexistência do negócio jurídico debatido, a repetição do indébito na modalidade dobrada e o pagamento de quantum a título de danos morais. A requerida apresentou contestação, juntando documentos, sobre os quais a parte autora fora instada a se manifestar. Em réplica, a parte autora rebate os fundamentos apresentados pela instituição financeira, reiterando os termos da peça vestibular. É o breve relatório. Decido. De acordo com o art. 355, I, do Código de Processo Civil, procedo ao julgamento antecipado do pedido, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas. A controvérsia do presente feito consiste na regularidade ou não dos descontos de empréstimo consignado cuja contratação alega a parte autora não ter realizado, de modo que os elementos presentes nos autos são suficientes para o exame das alegações das partes e aplicação do direito ao caso concreto. Nos termos do art. 488, do CPC, passo diretamente ao exame do mérito. Examinando o conjunto probatório produzido nos autos sob o crivo do contraditório, constata-se que a existência de cópia do instrumento contratual celebrado entre as partes (ID. 75995704) e a comprovação do depósito da quantia contratada diretamente na conta bancária da parte autora (ID. 82326070, fl. 1), demonstrando a licitude dos descontos impugnados. A apresentação do instrumento contratual e a demonstração de transferência dos valores do empréstimo para a conta bancária da parte autora prova que esta, ao contrário do que alega, contratou o empréstimo consignado indicado na petição inicial, autorizando, por consequência, os descontos das respectivas parcelas em seus proventos de aposentadoria. Registre-se que a parte autora, quando instada a se manifestar sobre a contestação, não apresentou qualquer documento idôneo para infirmar os documentos apresentados pela requerida, especialmente os documentos bancários que comprovam o repasse do valor contratado. Sobre esta questão, a jurisprudência do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA é no sentido de que o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, tem o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6°) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação (ProAfR no REsp n. 1.846.649/MA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 25/8/2020, DJe de 8/9/2020). No corrente caso, não existe qualquer elemento que revele ao menos indício de fraude, não havendo se falar, portanto, em repetição de indébito e danos morais, a teor da jurisprudência do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ: APELAÇÃO CÍVEL. EMPRESTIMO CONSIGNADO. CONTRATO ASSINADO. TED APRESENTADO. RELAÇÃO PERFECTIBILIZADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA (TJ-PI - Apelação Cível: 0800731-51.2021.8.18.0033, Relator.: Ricardo Gentil Eulálio Dantas, Data de Julgamento: 17/02/2023, 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL) (g. n.) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. REGULARIDADE. CONTRATO ASSINADO. SEMELHANÇA DAS ASSINATURAS CONSTANTES DOS DOCUMENTOS. COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. As provas documentais juntadas aos autos comprovam a regularidade do contrato, o seu documento de identidade e o contrato foi assinado de forma legível e de boa caligrafia pela recorrente. 2. Nos contratos de natureza real o negócio jurídico se perfectibilizam no momento da entrega do objeto contratado, ou seja, com a tradição. No caso em concreto, fora apresentado extrato da conta da apelante, constando recebimento dos valores apontados no contrato, havendo, pois, a tradição, com a consequente perfectibilização do negócio jurídico na forma pactuada entre os sujeitos da relação obrigacional. 3. Código de Processo Civil previu regras relativas a alguns dos deveres dos sujeitos processuais e a determinadas condutas que, por violarem a boa-fé processual, têm aptidão de ocasionar a responsabilização das partes pelo dano gerado. 4. a litigância de má-fé tem o condão de gerar a responsabilização do sujeito que atua em desconformidade com os deveres processuais e com a boa-fé processual, punindo o infrator com a condenação em multa por litigância de má-fé e em indenização pelos prejuízos sofridos. 5. A parte apelada, se desincumbindo de seu ônus de comprovar fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito da autora, acostou aos autos contrato com assinatura idêntica aos dos documentos pessoais apresentados, bem como há nos autos TED comprovando a transferência de valores. Portanto, acertada a decisão do juízo de primeiro grau que condenou a parte em litigância de má-fé, diante de todo o contexto fático e probatório apresentados nos autos. 6. Apelação cível conhecida e improvida. (TJ-PI - Apelação Cível: 0800721-75.2019.8.18.0033, Relator.: Olímpio José Passos Galvão, Data de Julgamento: 18/02/2022, 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL) (g. n.) Portanto, ao efetuar os descontos do empréstimo consignado contratado pela parte autora, a requerida agiu no exercício regular do seu direito, não incorrendo em qualquer conduta ilícita. Em verdade, a parte autora deliberadamente alterou a verdade dos fatos, afirmando que não contratou o empréstimo, quando o conjunto probatório, especialmente o instrumento contratual e o comprovante de depósito dos valores contratados, demonstram a regular e válida contratação, recebimento e utilização da quantia. A conduta da parte autora configura, portanto, litigância de má-fé, nos exatos termos do art. 80, II, do Código de Processo Civil, constatando-se o seu dolo das circunstâncias concretamente provadas, sobretudo, livre e consciente contratação do empréstimo impugnado e posterior ajuizamento de ação pleiteando a declaração de inexistência do contrato. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. Condeno a parte autora ao pagamento, em favor da requerida, de: 1. Multa de 2% (dois por cento) sobre o valor corrigido da causa, por litigância de má-fé, nos termos do art. 81, caput, e 96, do CPC; 2. Custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa. Nos termos do art. 98, §3°, do CPC, suspendo a exigibilidade da cobrança pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados do trânsito em julgado da presente, findo o qual, a obrigação ficará automaticamente extinta. Havendo interposição de apelação, considerando-se o art. 1.010, § 3°, do Código de Processo Civil: I – Certifique-se a tempestividade do recurso e a realização do preparo/pedido de justiça gratuita; II - Intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias; III – Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido in albis o prazo, remeta-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. Luís Correia – PI, data registrada no sistema. CARLOS ALBERTO BEZERRA CHAGAS JUIZ DE DIREITO Titular da Vara Única da Comarca de Luís Correia – PI Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24100316170360600000060477532 00 INICIAL 981585519 Petição (outras) 24100316170384100000060478434 01 PROCURAÇAO Procuração 24100316170400300000060478435 02 DECLARAÇAO Documentos 24100316170421600000060478438 03 DOC. PESSOAIS Documentos 24100316170435500000060478440 04 COMP. ENDEREÇO Documentos 24100316170465100000060478441 05 EXTRATO INSS Documentos 24100316170481600000060478442 06 Gmail - 981585519 Documentos 24100316170511500000060478443 07 REQ. 981585519 Documentos 24100316170523100000060478445 Pólos iguais Certidão de Distribuição Anterior 24100323065947000000060488784 Certidão Certidão 24101811083737300000061238779 Lista de Processos_Francisca Neves DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24101811083742200000061238783 Sistema Sistema 24101811085007800000061239286 Despacho Despacho 25031822094650100000067784159 Citação Citação 25031822094650100000067784159 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 25052012300158100000070926421 14443718-02dw-cdc519_01_01 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25052012300210500000070926424 14443718-03dw-rg 519_01_01 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25052012300257400000070926428 Manifestação Manifestação 25053010400832100000071508057 14656059-02dw-rg_01_01 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25053010400882600000071508059 14656059-03dw-contrato_01_01 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25053010400903000000071508069 Certidão Certidão 25082514520097700000075933559 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25082514532645200000075933572 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25082514532645200000075933572 Petição (outras) Petição (outras) 25082614274025400000076008963 294776227REPLICA08014504720248180059 Outros Documentos 25082614274029300000076008978 PETIÇÃO (OUTRAS) Petição (outras) 25090814302416100000076719177 16834729-01dw-peticao - 0801450-47.2024.8.18.0059_01_01 Petição (outras) 25090814302427500000076719179 16834729-02dw-doc 01_01_01 Petição (outras) 25090814302436400000076719181 16834729-03dw-doc 02_01_01 Petição (outras) 25090814302440500000076719183 16834729-04dw-doc 03_01_01 Petição (outras) 25090814302448300000076719535 Sistema Sistema 25102220235120400000079125836

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0801450-47.2024.8.18.0059. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ VARA ÚNICA DA COMARCA DE LUÍS CORREIA Fórum Desembargador Augusto Falcão Lopes Avenida Cel. Jonas Corrêa, 296, Centro, Cep 64220-000 [email protected] - (86) 3198-4068 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] AUTOR (A): FRANCISCA NEVES CLARINDO DOS SANTOS REQUERIDO (A): BANCO DO BRASIL SA ATO ORDINÁRIO Nos termos do art. 11, XIV, do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Piauí, e da Portaria n. 6514/2024 - 24.0.000134708-6, intimo a Parte Autora para se manifestar sobre a contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Luís Correia – PI, 25 de agosto de 2025. SIMONE VARGAS BARCELLOS Diretor de Secretaria Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24100316170360600000060477532 00 INICIAL 981585519 Petição (outras) 24100316170384100000060478434 01 PROCURAÇAO Procuração 24100316170400300000060478435 02 DECLARAÇAO Documentos 24100316170421600000060478438 03 DOC. PESSOAIS Documentos 24100316170435500000060478440 04 COMP. ENDEREÇO Documentos 24100316170465100000060478441 05 EXTRATO INSS Documentos 24100316170481600000060478442 06 Gmail - 981585519 Documentos 24100316170511500000060478443 07 REQ. 981585519 Documentos 24100316170523100000060478445 Pólos iguais Certidão de Distribuição Anterior 24100323065947000000060488784 Certidão Certidão 24101811083737300000061238779 Lista de Processos_Francisca Neves DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24101811083742200000061238783 Sistema Sistema 24101811085007800000061239286 Despacho Despacho 25031822094650100000067784159 Citação Citação 25031822094650100000067784159 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 25052012300158100000070926421 14443718-02dw-cdc519_01_01 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25052012300210500000070926424 14443718-03dw-rg 519_01_01 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25052012300257400000070926428 Manifestação Manifestação 25053010400832100000071508057 14656059-02dw-rg_01_01 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25053010400882600000071508059 14656059-03dw-contrato_01_01 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25053010400903000000071508069 Certidão Certidão 25082514520097700000075933559

26/08/2025, 00:00

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