Procedimento Comum Cível 0801351-14.2023.8.18.0059 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801351-14.2023.8.18.0059 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

11/03/2026, 13:31

Definitivo

11/03/2026, 13:31

Decurso de Prazo

10/03/2026, 00:02

Expedição de documento (Certidão)

27/02/2026, 12:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/02/2026, 00:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801351-14.2023.8.18.0059. REQUERENTE: ANA ALINE COSTA BRITO e outros SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ VARA ÚNICA DA COMARCA DE LUÍS CORREIA Fórum Desembargador Augusto Falcão Lopes Avenida Cel. Jonas Corrêa, 296, Centro, Cep 64220-000 [email protected] - (86) 3198-4068 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de Registro Tardio de Óbito promovida por Ana Aline Costa Brito, pretendendo o registro do óbito de José Maria Brito. A inicial encontra-se instruída com documentos. É o breve relatório. Decido. Conforme o art. 17, do Código de Processo Civil, para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. NELSON NERY JR.1, distingue interesse de agir, que pode ter significado processual e extraprocessual, de interesse processual, que existe quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. No corrente caso, pretende a requerente provimento jurisdicional que determine o registro da declaração de óbito informada na petição inicial, e que não teria sido realizado no prazo legalmente previsto. A autorização judicial pretendida, contudo, é desnecessária, tendo em vista que as normas técnicas que regulamentam os Serviços Notariais e de Registro do Estado do Piauí admitem o registro de óbito diretamente na Serventia Extrajudicial, ainda que transcorrido o prazo legal. Com efeito, o Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado do Piauí, na lavratura do assento de óbito, deve observar as normas estabelecidas pela CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL2, no Capítulo XI, do Título IV, do Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registro do Estado do Piauí.3 Interpretando-se sistematicamente as referidas normas, conclui-se que o mero decurso de prazo não impossibilita o registro do óbito pelo Oficial, mas que apenas conduz à necessidade de envio dos documentos ao Juiz Corregedor Permanente, a teor dos arts. 916, 924 e 930, abaixo transcritos: Art. 916. Ultrapassado 3 (três) meses do óbito, o Oficial lavrará o registro se lhe for apresentada a DO, e mandará cópia dos documentos que tiver ao Juiz Corregedor Permanente, para adotar as providências que julgar necessárias. [...] Art. 924. Quando o assento for posterior ao enterro, faltando atestado de médico (DO) ou de 2 (duas) pessoas qualificadas, assinarão, com a que fizer a declaração, 2 (duas) testemunhas que tiverem assistido ao falecimento ou ao funeral e puderem atestar, por conhecimento próprio ou por informação que tiverem colhido, a identidade do cadáver. [...] Art. 930. Nas declarações de óbito feitas após o decurso do prazo legal, se o Oficial suspeitar da falsidade da declaração, poderá exigir prova suficiente. Diferentemente de outros estados, as normas técnicas do Estado do Piauí não exigem autorização judicial para o registro da declaração de óbito pelo simples decurso de prazo. A não exigência consiste em silêncio eloquente decorrente da relação de colaboração entre o Poder Judiciário e os serviços extrajudiciais, e de ter o novo Código de Normas, como uma de suas diretrizes fundamentais, a garantia da independência jurídica dos notários e registradores, com autonomia para solucionar questões na esfera extrajudicial, conforme enunciado pelo então Corregedor do Foro Extrajudicial do Estado do Piauí, Desembargador Joaquim Dias de Santana Filho, na apresentação do novel diploma. Neste contexto, o novo Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registro do Estado do Piauí, democratiza o acesso à justiça por meio da extrajudicialização do registro tardio de óbito, ampliando as portas de acesso aos serviços públicos necessários à efetivação dos direitos e garantias fundamentais. De fato, acesso à justiça não se confunde com acesso ao Poder Judiciário e tampouco se concretiza apenas por meio de decisões judiciais, sendo crescente o movimento de desjudicialização de diversos procedimentos e transferências de suas soluções para os âmbitos extrajudiciais. Em verdade, a desjudicialização guarda estreita relação com o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 16 da Agenda 2030 da ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS, de proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, uma vez que oferece eficiência, economia e justiça efetiva, através da prevenção de conflitos, reservando a intervenção do Poder Judiciário para causas complexas. Por fim, a Lei n. 13.484, de 28 de setembro 2017, incluiu o §3°, no art. 29, da Lei de Registros Públicos, para constar que os ofícios do registro civil das pessoas naturais são considerados ofícios da cidadania, deixando claro que eles integram o sistema multiportas de acesso à justiça. Resta demonstrada, portanto, a desnecessidade de autorização judicial para o registro do óbito declarado na inicial, e, por conseguinte, a ausência de interesse processual da requerente. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 485, I, do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL. Sem custas. Ficam a parte requerente e o MPE intimados via PJE. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Luís Correia – PI, data registrada no sistema. CARLOS ALBERTO BEZERRA CHAGAS JUIZ DE DIREITO Titular da Vara Única da Comarca de Luís Correia – PI 1. NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. 7 ed. rev. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003. 2. Art. 236, §1°, CF/88; Art. 30, XIV, da Lei 8.935/94. 3. Provimento Corregedoria do Foro Extrajudicial nº 62, de 08 de agosto de 2024 Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23090512500982900000043365737 identidade falecido Documentos 23090512500989400000043365751 Comprovante de endereco falecido Comprovante 23090512500995600000043365766 Certidao de obito DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23090512501003500000043365753 Declaracao hipossuficiencia Documentos 23090512501009800000043365775 procuracao Procuração 23090512501015600000043365757 Doc pessoal filha Documentos 23090512501022300000043365762 Certidão Certidão 23092511124896100000044167471 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23092511142813400000044168183 Intimação Intimação 23092511142813400000044168183 Manifestação Manifestação 23100313555269800000044613890 Sistema Sistema 23100411511277300000044664929 Decisão Decisão 24050714400570100000053478966 Decisão Decisão 24050714400570100000053478966 INFORMAÇÃO PETIÇÃO 24052316065329700000054299420 Certidão Certidão 24091913563265800000059769532 Ofício Ofício 24091913563306500000059769533 Ofício Ofício 24091913573261000000059769699 Intimação Intimação 24091913573261000000059769699 Certidão Certidão 24092609551376600000060097118 0801351-14.2023.8.18.0059 Informação 24092609551417600000060097125 Sistema Sistema 24102310213489000000061454257 Despacho Despacho 24103115275398100000061834608 Intimação Intimação 24103115275398100000061834608 0801351-14.2023.8.18.0059 - REGISTRO DE ÓBITO TARDIO - JULGAMENTO ANTECIPADO Manifestação 25041612463500000000069361852 Sistema Sistema 25052713524696900000071318601

Expedição de documento (Outros documentos)

09/02/2026, 16:20

Indeferimento da petição inicial

01/02/2026, 15:01

Expedição de documento (Certidão)

27/05/2025, 13:52

Petição (Petição (outras))

16/04/2025, 13:28

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2025, 08:59

Expedição de documento (Outros documentos)

31/10/2024, 15:27

Conclusão (para julgamento)

23/10/2024, 10:21

Expedição de documento (Certidão)

23/10/2024, 10:21

Decurso de Prazo

08/10/2024, 03:59

Documentos

Sentença

•10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801351-14.2023.8.18.0059. REQUERENTE: ANA ALINE COSTA BRITO e outros SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ VARA ÚNICA DA COMARCA DE LUÍS CORREIA Fórum Desembargador Augusto Falcão Lopes Avenida Cel. Jonas Corrêa, 296, Centro, Cep 64220-000 [email protected] - (86) 3198-4068 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de Registro Tardio de Óbito promovida por Ana Aline Costa Brito, pretendendo o registro do óbito de José Maria Brito. A inicial encontra-se instruída com documentos. É o breve relatório. Decido. Conforme o art. 17, do Código de Processo Civil, para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. NELSON NERY JR.1, distingue interesse de agir, que pode ter significado processual e extraprocessual, de interesse processual, que existe quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. No corrente caso, pretende a requerente provimento jurisdicional que determine o registro da declaração de óbito informada na petição inicial, e que não teria sido realizado no prazo legalmente previsto. A autorização judicial pretendida, contudo, é desnecessária, tendo em vista que as normas técnicas que regulamentam os Serviços Notariais e de Registro do Estado do Piauí admitem o registro de óbito diretamente na Serventia Extrajudicial, ainda que transcorrido o prazo legal. Com efeito, o Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado do Piauí, na lavratura do assento de óbito, deve observar as normas estabelecidas pela CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL2, no Capítulo XI, do Título IV, do Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registro do Estado do Piauí.3 Interpretando-se sistematicamente as referidas normas, conclui-se que o mero decurso de prazo não impossibilita o registro do óbito pelo Oficial, mas que apenas conduz à necessidade de envio dos documentos ao Juiz Corregedor Permanente, a teor dos arts. 916, 924 e 930, abaixo transcritos: Art. 916. Ultrapassado 3 (três) meses do óbito, o Oficial lavrará o registro se lhe for apresentada a DO, e mandará cópia dos documentos que tiver ao Juiz Corregedor Permanente, para adotar as providências que julgar necessárias. [...] Art. 924. Quando o assento for posterior ao enterro, faltando atestado de médico (DO) ou de 2 (duas) pessoas qualificadas, assinarão, com a que fizer a declaração, 2 (duas) testemunhas que tiverem assistido ao falecimento ou ao funeral e puderem atestar, por conhecimento próprio ou por informação que tiverem colhido, a identidade do cadáver. [...] Art. 930. Nas declarações de óbito feitas após o decurso do prazo legal, se o Oficial suspeitar da falsidade da declaração, poderá exigir prova suficiente. Diferentemente de outros estados, as normas técnicas do Estado do Piauí não exigem autorização judicial para o registro da declaração de óbito pelo simples decurso de prazo. A não exigência consiste em silêncio eloquente decorrente da relação de colaboração entre o Poder Judiciário e os serviços extrajudiciais, e de ter o novo Código de Normas, como uma de suas diretrizes fundamentais, a garantia da independência jurídica dos notários e registradores, com autonomia para solucionar questões na esfera extrajudicial, conforme enunciado pelo então Corregedor do Foro Extrajudicial do Estado do Piauí, Desembargador Joaquim Dias de Santana Filho, na apresentação do novel diploma. Neste contexto, o novo Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registro do Estado do Piauí, democratiza o acesso à justiça por meio da extrajudicialização do registro tardio de óbito, ampliando as portas de acesso aos serviços públicos necessários à efetivação dos direitos e garantias fundamentais. De fato, acesso à justiça não se confunde com acesso ao Poder Judiciário e tampouco se concretiza apenas por meio de decisões judiciais, sendo crescente o movimento de desjudicialização de diversos procedimentos e transferências de suas soluções para os âmbitos extrajudiciais. Em verdade, a desjudicialização guarda estreita relação com o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 16 da Agenda 2030 da ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS, de proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, uma vez que oferece eficiência, economia e justiça efetiva, através da prevenção de conflitos, reservando a intervenção do Poder Judiciário para causas complexas. Por fim, a Lei n. 13.484, de 28 de setembro 2017, incluiu o §3°, no art. 29, da Lei de Registros Públicos, para constar que os ofícios do registro civil das pessoas naturais são considerados ofícios da cidadania, deixando claro que eles integram o sistema multiportas de acesso à justiça. Resta demonstrada, portanto, a desnecessidade de autorização judicial para o registro do óbito declarado na inicial, e, por conseguinte, a ausência de interesse processual da requerente. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 485, I, do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL. Sem custas. Ficam a parte requerente e o MPE intimados via PJE. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Luís Correia – PI, data registrada no sistema. CARLOS ALBERTO BEZERRA CHAGAS JUIZ DE DIREITO Titular da Vara Única da Comarca de Luís Correia – PI 1. NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. 7 ed. rev. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003. 2. Art. 236, §1°, CF/88; Art. 30, XIV, da Lei 8.935/94. 3. Provimento Corregedoria do Foro Extrajudicial nº 62, de 08 de agosto de 2024 Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23090512500982900000043365737 identidade falecido Documentos 23090512500989400000043365751 Comprovante de endereco falecido Comprovante 23090512500995600000043365766 Certidao de obito DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23090512501003500000043365753 Declaracao hipossuficiencia Documentos 23090512501009800000043365775 procuracao Procuração 23090512501015600000043365757 Doc pessoal filha Documentos 23090512501022300000043365762 Certidão Certidão 23092511124896100000044167471 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23092511142813400000044168183 Intimação Intimação 23092511142813400000044168183 Manifestação Manifestação 23100313555269800000044613890 Sistema Sistema 23100411511277300000044664929 Decisão Decisão 24050714400570100000053478966 Decisão Decisão 24050714400570100000053478966 INFORMAÇÃO PETIÇÃO 24052316065329700000054299420 Certidão Certidão 24091913563265800000059769532 Ofício Ofício 24091913563306500000059769533 Ofício Ofício 24091913573261000000059769699 Intimação Intimação 24091913573261000000059769699 Certidão Certidão 24092609551376600000060097118 0801351-14.2023.8.18.0059 Informação 24092609551417600000060097125 Sistema Sistema 24102310213489000000061454257 Despacho Despacho 24103115275398100000061834608 Intimação Intimação 24103115275398100000061834608 0801351-14.2023.8.18.0059 - REGISTRO DE ÓBITO TARDIO - JULGAMENTO ANTECIPADO Manifestação 25041612463500000000069361852 Sistema Sistema 25052713524696900000071318601

10/02/2026, 00:00

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Baixa Definitiva

Definitivo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento da petição inicial

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(33)