Procedimento Comum Cível 0800816-90.2020.8.18.0059 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800816-90.2020.8.18.0059 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

09/06/2026, 13:41

Petição (Petição (outras))

02/06/2026, 15:17

Decurso de Prazo

22/05/2026, 01:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2026, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: NATIANE MACHADO DE SALES REU: BANCO DO BRASIL SA ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal. LUÍS CORREIA, 18 de maio de 2026. SIMONE OLIVEIRA VIANA Vara Única da Comarca de Luis Correia Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Luis Correia Rua Jonas Correia, 296, Centro, LUÍS CORREIA - PI - CEP: 64220-000 PROCESSO Nº: 0800816-90.2020.8.18.0059 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Tarifas]

19/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/05/2026, 12:17

Ato ordinatório

18/05/2026, 12:16

Expedição de documento (Certidão)

18/05/2026, 12:16

Petição (Petição (outras))

18/05/2026, 09:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2026, 01:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800816-90.2020.8.18.0059. AUTORA: NATIANE MACHADO DE SALES PARTE REQUERIDA: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ VARA ÚNICA DA COMARCA DE LUÍS CORREIA Fórum Desembargador Augusto Falcão Lopes Avenida Cel. Jonas Corrêa, 296, Centro, Cep 64220-000 [email protected] - (86) 3198-4068 PARTE Cuida-se de embargos de declaração (Id. 90622285) apresentados pela parte demandante Natiane Machado de Sales em face da sentença de id. 89476866, proferida no processo em questão. O Embargo de Declaração é um tipo de recurso que objetiva afastar as obscuridades, contradições e omissões, sendo utilizado para completar decisões que contenham vícios claros. Analisando os autos, não há como prosperar os presentes Embargos de Declaração por não existir o erro indicado pelo embargante. Entende-se, neste caso, ser a sentença adequada, certa e determinada, estando em plena adequação com as normas disciplinadas pelo Código de Processo Civil no que se refere à análise das súmulas e jurisprudência vigentes, haja vista que as omissões da parte autora ensejaram a extinção do feito, sob os fundamentos aplicados. Por conseguinte, sua única manifestação posterior foram os presentes embargos de declaração após a prolatação da sentença atacada, não cabendo por meio de decisão a rediscussão do mérito da questão fundamentada em sentença. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, DEIXO DE ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para: 1. Manter a decisão recorrida em todos os seus termos; 2. Consignar a interrupção do prazo para a interposição de outros recursos, conforme o art. 1.026 do Código de Processo Civil; 3. Determinar a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, uma vez que foram apresentadas a apelação e as contrarrazões. 4. Deixo de fixar honorários advocatícios por serem incabíveis nesta via recursal. Luís Correia – PI, data registrada no sistema. CARLOS ALBERTO BEZERRA CHAGAS JUIZ DE DIREITO Titular da Vara Única da Comarca de Luís Correia – PI Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 20102912295409800000012122638 DESCONTOS INDEVIDOS - NATIANE MACHADO DE SALES Petição (outras) 20102912295422400000012122641 NATIANE MACHADO DE SALES - DOC Documentos 20102912295442600000012122642 NATIANE MACHADO DE SALES - TARIFAS DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 20102912295463600000012122643 Certidão Certidão 20110510380642300000012223964 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 20110510384120500000012223966 Intimação Intimação 20110510384120500000012223966 Petição Petição (outras) 20110618472573700000012267019 JUNTADA DE PROCURAÇÃO NATIANE Petição (outras) 20110618472585500000012267020 PROCURAÇÃO E DECLARAÇÃO NATIANE Procuração 20110618472603400000012267021 Certidão Certidão 20112516200790600000012652226 Despacho Despacho 20121822201762300000013087268 Petição Petição (outras) 21040113253376300000014875523 PEDIDO DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVA SOB PENA DE NULIDADE Petição (outras) 21040113253389300000014875524 Citação Citação 20121822201762300000013087268 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21051021545513100000015702048 Citação Citação 21051021545513100000015702048 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 21052011121235400000015953594 416712 - PI34044921 CONTESTAÇÃO 21052011121248700000015953595 PROCURAÇÃO GERAL Procuração 21052011121284700000015953596 Petição Petição (outras) 21060212113824700000016270929 416712 - PI - A435 - NOVAS PROVAS34460217 Petição (outras) 21060212113845900000016270931 contrato34460223 Documentos 21060212113880300000016270932 Petição Petição (outras) 21060411443756300000016322717 416712 - PI - MANFESTAÇÃO SEGURO34522418 Petição (outras) 21060411443777600000016322729 Petição Petição (outras) 21082416470267200000018352584 Petição intimar advogado - NATIANE MACHADO DE SALE36608898 Petição (outras) 21082416470280500000018352586 HABILITAÇÂO Manifestação 22012516504913400000022299784 1911067-01dw-1891577 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22012516504925500000022299789 1911067-02dw-1 - procuração bb - kit atualizado abril de 2021 - spe Procuração 22012516504959700000022299790 Certidão Certidão 22012811340559000000022405722 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22012811345557200000022405724 Intimação Intimação 22012811345557200000022405724 SEGURO DE VIDA CONTRATO NÃO JUNTADO Petição (outras) 22022310323296600000023230067 0800816-90 Petição (outras) 22022310323312700000023230068 Certidão Certidão 22081514083058100000028912357 Petição Petição (outras) 22111010291671100000031913261 bb_peticao Petição (outras) 22111010291680000000031997231 bb_procuracao-001 Procuração 22111010291694100000031997639 bb_procuracao-012 Procuração 22111010291706000000031997653 bb_procuracao-023 Procuração 22111010291718200000031997664 Despacho Despacho 23051400504260200000037740664 Manifestação Manifestação 23052909114099500000039006970 Intimação Intimação 23051400504260200000037740664 Certidão Certidão 23080309373105300000041929387 Intimação Intimação 24030811383607600000050758944 Petição Petição (outras) 24031514321772500000051122827 Intimação Intimação 24031514321772500000051122827 Certidão Certidão 24090413442891800000059014961 Sistema Sistema 24090413451224600000059014972 Decisão Decisão 24100218302522300000060384249 Intimação Intimação 25021109114546400000065969367 Intimação Intimação 25021109114552900000065969368 Petição Petição (outras) 25022511104979500000066784126 Petição Petição (outras) 25022514425642600000066809835 Sistema Sistema 25052321540533800000071168735 Sentença Sentença 26020115055447000000083228368 Sentença Sentença 26020115055447000000083228368 Embargos de Declaração MANIFESTAÇÃO 26021213380473000000084268837 Certidão Certidão 26022322505127400000084734023 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 26022322521502200000084734026 Intimação Intimação 26022322521502200000084734026 Guia BCC 2B4 1913779 Certidão de Custas 26022522272615000000084907934 Contrarrazões da Apelação Contrarrazões da Apelação 26022713401205300000085047336 20250994-01dw-contrarrazoes embargos_01_01 Petição (outras) 26022713401210600000085047337 Petição (outras) Petição (outras) 26030915004216300000085591959 20210103775000_recibo_6Z6Uhj25798602581735 Comprovante 26030915004220000000085592341 GUIA5581155225798592581736 CUSTAS 26030915004224100000085592345 Intimação Intimação 26032412264476200000086533824 Petição (outras) Petição (outras) 26040613523667500000087176089 CONTRARRAZÕES A APELAÇÃO - NATIANE MACHADO DE SALES Contrarrazões da Apelação 26040613523671400000087176091

Expedição de documento (Outros documentos)

12/05/2026, 15:16

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

12/05/2026, 13:47

Conclusão (para decisão)

28/04/2026, 16:20

Documentos

Intimação

•19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800816-90.2020.8.18.0059. AUTORA: NATIANE MACHADO DE SALES PARTE REQUERIDA: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ VARA ÚNICA DA COMARCA DE LUÍS CORREIA Fórum Desembargador Augusto Falcão Lopes Avenida Cel. Jonas Corrêa, 296, Centro, Cep 64220-000 [email protected] - (86) 3198-4068 PARTE Cuida-se de embargos de declaração (Id. 90622285) apresentados pela parte demandante Natiane Machado de Sales em face da sentença de id. 89476866, proferida no processo em questão. O Embargo de Declaração é um tipo de recurso que objetiva afastar as obscuridades, contradições e omissões, sendo utilizado para completar decisões que contenham vícios claros. Analisando os autos, não há como prosperar os presentes Embargos de Declaração por não existir o erro indicado pelo embargante. Entende-se, neste caso, ser a sentença adequada, certa e determinada, estando em plena adequação com as normas disciplinadas pelo Código de Processo Civil no que se refere à análise das súmulas e jurisprudência vigentes, haja vista que as omissões da parte autora ensejaram a extinção do feito, sob os fundamentos aplicados. Por conseguinte, sua única manifestação posterior foram os presentes embargos de declaração após a prolatação da sentença atacada, não cabendo por meio de decisão a rediscussão do mérito da questão fundamentada em sentença. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, DEIXO DE ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para: 1. Manter a decisão recorrida em todos os seus termos; 2. Consignar a interrupção do prazo para a interposição de outros recursos, conforme o art. 1.026 do Código de Processo Civil; 3. Determinar a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, uma vez que foram apresentadas a apelação e as contrarrazões. 4. Deixo de fixar honorários advocatícios por serem incabíveis nesta via recursal. Luís Correia – PI, data registrada no sistema. CARLOS ALBERTO BEZERRA CHAGAS JUIZ DE DIREITO Titular da Vara Única da Comarca de Luís Correia – PI Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 20102912295409800000012122638 DESCONTOS INDEVIDOS - NATIANE MACHADO DE SALES Petição (outras) 20102912295422400000012122641 NATIANE MACHADO DE SALES - DOC Documentos 20102912295442600000012122642 NATIANE MACHADO DE SALES - TARIFAS DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 20102912295463600000012122643 Certidão Certidão 20110510380642300000012223964 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 20110510384120500000012223966 Intimação Intimação 20110510384120500000012223966 Petição Petição (outras) 20110618472573700000012267019 JUNTADA DE PROCURAÇÃO NATIANE Petição (outras) 20110618472585500000012267020 PROCURAÇÃO E DECLARAÇÃO NATIANE Procuração 20110618472603400000012267021 Certidão Certidão 20112516200790600000012652226 Despacho Despacho 20121822201762300000013087268 Petição Petição (outras) 21040113253376300000014875523 PEDIDO DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVA SOB PENA DE NULIDADE Petição (outras) 21040113253389300000014875524 Citação Citação 20121822201762300000013087268 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21051021545513100000015702048 Citação Citação 21051021545513100000015702048 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 21052011121235400000015953594 416712 - PI34044921 CONTESTAÇÃO 21052011121248700000015953595 PROCURAÇÃO GERAL Procuração 21052011121284700000015953596 Petição Petição (outras) 21060212113824700000016270929 416712 - PI - A435 - NOVAS PROVAS34460217 Petição (outras) 21060212113845900000016270931 contrato34460223 Documentos 21060212113880300000016270932 Petição Petição (outras) 21060411443756300000016322717 416712 - PI - MANFESTAÇÃO SEGURO34522418 Petição (outras) 21060411443777600000016322729 Petição Petição (outras) 21082416470267200000018352584 Petição intimar advogado - NATIANE MACHADO DE SALE36608898 Petição (outras) 21082416470280500000018352586 HABILITAÇÂO Manifestação 22012516504913400000022299784 1911067-01dw-1891577 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22012516504925500000022299789 1911067-02dw-1 - procuração bb - kit atualizado abril de 2021 - spe Procuração 22012516504959700000022299790 Certidão Certidão 22012811340559000000022405722 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22012811345557200000022405724 Intimação Intimação 22012811345557200000022405724 SEGURO DE VIDA CONTRATO NÃO JUNTADO Petição (outras) 22022310323296600000023230067 0800816-90 Petição (outras) 22022310323312700000023230068 Certidão Certidão 22081514083058100000028912357 Petição Petição (outras) 22111010291671100000031913261 bb_peticao Petição (outras) 22111010291680000000031997231 bb_procuracao-001 Procuração 22111010291694100000031997639 bb_procuracao-012 Procuração 22111010291706000000031997653 bb_procuracao-023 Procuração 22111010291718200000031997664 Despacho Despacho 23051400504260200000037740664 Manifestação Manifestação 23052909114099500000039006970 Intimação Intimação 23051400504260200000037740664 Certidão Certidão 23080309373105300000041929387 Intimação Intimação 24030811383607600000050758944 Petição Petição (outras) 24031514321772500000051122827 Intimação Intimação 24031514321772500000051122827 Certidão Certidão 24090413442891800000059014961 Sistema Sistema 24090413451224600000059014972 Decisão Decisão 24100218302522300000060384249 Intimação Intimação 25021109114546400000065969367 Intimação Intimação 25021109114552900000065969368 Petição Petição (outras) 25022511104979500000066784126 Petição Petição (outras) 25022514425642600000066809835 Sistema Sistema 25052321540533800000071168735 Sentença Sentença 26020115055447000000083228368 Sentença Sentença 26020115055447000000083228368 Embargos de Declaração MANIFESTAÇÃO 26021213380473000000084268837 Certidão Certidão 26022322505127400000084734023 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 26022322521502200000084734026 Intimação Intimação 26022322521502200000084734026 Guia BCC 2B4 1913779 Certidão de Custas 26022522272615000000084907934 Contrarrazões da Apelação Contrarrazões da Apelação 26022713401205300000085047336 20250994-01dw-contrarrazoes embargos_01_01 Petição (outras) 26022713401210600000085047337 Petição (outras) Petição (outras) 26030915004216300000085591959 20210103775000_recibo_6Z6Uhj25798602581735 Comprovante 26030915004220000000085592341 GUIA5581155225798592581736 CUSTAS 26030915004224100000085592345 Intimação Intimação 26032412264476200000086533824 Petição (outras) Petição (outras) 26040613523667500000087176089 CONTRARRAZÕES A APELAÇÃO - NATIANE MACHADO DE SALES Contrarrazões da Apelação 26040613523671400000087176091

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800816-90.2020.8.18.0059. AUTORA: NATIANE MACHADO DE SALES PARTE REQUERIDA: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ VARA ÚNICA DA COMARCA DE LUÍS CORREIA Fórum Desembargador Augusto Falcão Lopes Avenida Cel. Jonas Corrêa, 296, Centro, Cep 64220-000 [email protected] - (86) 3198-4068 PARTE Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débitos com Indenização por Danos Morais promovida por Natiane Machado de Sales em desfavor de Banco do Brasil S/A., ambos já qualificados. Aduz da inicial que a autora é correntista do Banco do Brasil e percebeu que estavam ocorrendo descontos indevidos de seguro em sua conta corrente, no valor de R$ 13,53, sub a rubrica de "SEGURO PERSONALIZADO". Alegou que jamais contratou ou autorizou qualquer desconto de seguro em sua corrente, bem como que se houve tal contratação, se deu por meio de venda casada, sem consentimento da autora. Pugnou pela inversão do ônus da prova, declaração de inexistência de relação jurídica pertinente ao referido seguro, restituição em dobro das quantias pagas indevidamente e e compensação por danos morais. A inicial se encontra instruída de documentos (ID 12815933). Em sede de Contestação, o réu arguiu preliminarmente falta do interesse de agir e impossibilidade de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. No mérito, impugnou os requisitos para indenização, notadamente alegando não ter cometido qualquer ato ilícito, bem como rechaçou genericamente os argumentos da inicial. O réu também se manifestou nos autos colacionando nova prova, referente a contrato de abertura de conta corrente em nome da autora (ID 17244551), além de levantar tese de ilegitimidade passiva (ID 17299232). Na Réplica, a autora reiterou os argumentos da inicial e frisou que o réu não juntou aos autos o contrato do seguro de vida (ID 24654360). Sobreveio Decisão que deferiu o pedido de inversão do ônus da prova e oportunizou às partes a produção de provas, cujo as quais declinaram e concordaram com o julgamento antecipado da lide (ID 64474347). É o breve relatório. Decido. Os autos tratam de questão cujo julgamento não depende da produção de prova em audiência, ou de qualquer outra que não conste dos autos, pois havendo a alegação de inexistência e nulidade da contratação, e tendo a parte ré alegado a existência da contratação, sustentando que a prova que fez acompanhar com a inicial o comprova, é dispensável a produção de outras provas, pelo que cabe o julgamento antecipado do mérito com base nas provas documentais da inicial e da contestação, conforme previsão do Art. 355, I, do CPC. Não merece prosperar a preliminar de falta de interesse de agir, por ausência de pretensão resistida, face à inexistência de requerimento administrativo ou reclamação apresentada pela autora. Não é condição da presente ação o exaurimento da via administrativa, sob pena de violação do art. 5º, XXV, da Constituição Federal. Não assiste melhor razão ao banco o réu quanto a preliminar de impugnação à gratuidade da justiça. Ante a presunção que milita em favor da pessoa natural (CPC, art. 99, § 3º), compete à parte que impugna fazer prova da capacidade financeira do beneficiário da gratuidade, o que não restou configurado no presente caso. Igualmente rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva. Em que pese ser matéria de ordem pública, passível de arguição a qualquer momento processual, cumpre registrar que, ao contrário do que alega o banco réu, a tese de ilegitimidade passiva não foi levantada em sede de Contestação. Não prospera porque, no caso específico do Banco do Brasil e da Companhia de Seguros Aliança Brasil, esta última é integrante da Brasilseg, que por sua vez pertence à BB Seguridade — braço de seguros do próprio Banco do Brasil. Dessa forma, a existência de grupo econômico é fato público e notório no mercado financeiro, de forma que aplica-se a Teoria da Aparência. Nos casos de seguros comercializados em agências bancárias, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplica amplamente a mencionada teoria. É que, como o banco utiliza sua estrutura, marca e funcionários para vender o produto da seguradora (que, na espécie, inclusive pertence ao mesmo grupo econômico), ele é considerado parte legítima para figurar no polo passivo. Afinal, o consumidorn ão é obrigado a distinguir as personalidades jurídicas distintas entre o banco e a seguradora do grupo: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO DE VOO. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA APARÊNCIA. INCIDÊNCIA DO CDC. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. 2. Não se verifica a alegada violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. 3. "A adoção da teoria da aparência pela legislação consumerista conduz à conclusão de que o conceito legal do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor abrange também a figura do fornecedor aparente, compreendendo aquele que, embora não tendo participado diretamente do processo de fabricação, apresenta-se como tal por ostentar nome, marca ou outro sinal de identificação em comum com o bem que foi fabricado por um terceiro, assumindo a posição de real fabricante do produto perante o mercado consumidor" ( REsp 1.580.432/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 06/12/2018, DJe de 04/02/2019). 4. No caso dos autos, o Tribunal de origem concluiu que a recorrente é parte legítima para figurar no polo passivo da ação, pois as passagens e correspondências encaminhadas aos autores contê m o logotipo da agravante, sendo aplicável ao caso a teoria da aparência, que levou o consumidor a acreditar que haveria com esta relação negocial. 5. A modificação de tal entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. 6. Agravo interno provido para, reconsiderando a decisão agravada, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 1977504 SP 2021/0275716-2, Data de Julgamento: 14/11/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/11/2022) Ausentes outras questões preliminares, passo ao exame do mérito. Conforme decorre da inicial, a parte autora alega não ter contratado seguro algum junto ao banco réu, contudo, houve diversos descontos a esse título em sua conta corrente. A primeira assertiva a ser fixada é que o banco réu pode, em tese, cobrar por serviços prestados a seus clientes, sejam aqueles inseridos em pacotes ou mesmo seguros por eles contratados; entretanto, como não poderia deixar de ser, há a necessidade de comprovação de que tal serviço/seguro tenha sido efetivamente contratado, obedecidas as prescrições normativas atinentes. No caso dos autos, em que pese o banco réu, em sede de Contetação, tenha impugnado de forma quase que genérica os argumentos da exordial, colacionou aos autos o contrato sob ID 17244551. Contudo, muito embora tenha colacionado o contrato, não articulou qualquer argumento ou indicou qualquer trecho do referido documento que permita induzir a contratação de seguro. Em análise ao contrato, percebe-se que não há qualquer menção a serviço de seguro, de forma que não pode ser utilizado para provar sua contratação. Os contratos de seguro, como típicos contratos de adesão, não podem ser redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance e devem ser interpretados segundos os princípios da boa-fé objetiva e da transparência. A falta de clareza e dubiedade das cláusulas impõem ao julgador uma interpretação favorável ao consumidor (art. 47 do CDC), parte hipossuficiente por presunção legal. Na hipótese, repise-se, não há sequer uma cláusula contratual que trate acerca de referido serviço de seguro de vida. Com efeito, não há nos autos qualquer instrumento contratual, termo de adesão, gravação de áudio, registro eletrônico ou outro meio de prova válido que demonstre de forma inequívoca que a autora, de livre vontade, tenha consentido com a contratação do serviço que deu origem às cobranças impugnadas. Ademais, o E. Tribunal de Justiça do Piauí firmou recente entendimento jurisprudencial sobre a nulidade de contratação de serviços bancários sem a demonstração da prévia autorização do consumidor, veja-se: SÚMULA 35 - O Tribunal Pleno, à unanimidade, aprovou a proposta sumular apresentada, com o seguinte teor: “É vedada à instituição financeira a cobrança de tarifas de manutenção de conta e de serviços sem a prévia contratação e/ou autorização pelo consumidor, nos termos do art. 54, parágrafo 4º, do CDC. A reiteração de descontos de valores a título de tarifas bancárias não configura engano justificável. Presentes tais requisitos (má-fé e inexistência de engano justificável), a indenização por danos materiais deve ocorrer na forma do art. 42 (devolução em dobro), parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, ao passo que o valor dos danos morais será arbitrado a depender da magnitude do dano aferida pelo órgão julgador, nos termos do art. 54-D, parágrafo único, do CDC”. Tendo o consumidor demonstrato a existência do desconto em sua conta (ID 12815938), cabe ao fornecedor provar a sua legitimidade, o que, in casu, será feito pela apresentação do instrumento da contratação. Não apresentando contestação acompanhada de tais documentos, gera-se a convicação de que não o possui e que os descontos verificados decorrem de fraude. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE A TÍTULO DE SEGURO NÃO CONTRATADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. REQUERIDA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS. DEVER DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. POSSIBILIDADE. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAL A SER SUPORTADO INTEGRALMENTE PELO REQUERIDO. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0055522-80.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 02.05.2023) (TJ-PR - APL: 00555228020228160014 Londrina 0055522-80.2022.8.16.0014 (Acórdão), Relator.: Helio Henrique Lopes Fernandes Lima, Data de Julgamento: 02/05/2023, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/05/2023) APELAÇÃO. SEGURO. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE. RESTITUIÇÃO DO VALOR EM DOBRO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SEGURADORA E DO BANCO. Sentença que julgou parcialmente procedente, afastando os danos morais. Insurgência dos litigantes. O desconto indevido se equipara a apropriação indébita. Ato ilícito configurado. Restituição em dobro. Danos morais "in re ipsa", devidos. Termo inicial dos juros de mora da repetição do indébito que devem ocorrer a partir de cada desconto indevido, nos termos da Súmula nº. 54 do Superior Tribunal de Justiça. Legitimidade passiva configurada. Sentença reformada em parte. Recurso da parte autora parcialmente provido. Recurso da parte corré não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10045747920208260024 Andradina, Relator.: Rogério Murillo Pereira Cimino, Data de Julgamento: 31/03/2022, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/03/2022) Nessa esteira, em consonância com nossa jurisprudência, bem como em obediência ordenamento jurídico pátrio, merece guarida os pleitos condenatórios iniciais. Destarte, imperioso reconhecer o direito à restituição em dobro do total debitado, tendo em perspectiva a temeridade e má-fé de cobrança não lastreada em formal declaração de vontade da parte autora. No que tange aos danos morais, estes restaram perfeitamente configurados, uma vez que a responsabilidade civil do fornecedor de serviços é objetiva, independentemente da existência de culpa (art. 14 do CDC), assim como o evento danoso e o nexo causal estão satisfatoriamente comprovados nos autos, ante a ilegalidade dos descontos efetuados na conta corrente da autora, impondo-lhe uma arbitrária redução de seus proventos. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DESCONTOS INDEVIDOS - SEGURO NÃO CONTRATADO - DANO MORAL. A realização de diversos descontos indevidos decorrentes de seguro não contratado é capaz de gerar danos de ordem moral, tendo em vista a privação de parte dos rendimentos. A fixação dos danos morais deve ser segundo os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, não podendo ser em valor irrisório, tampouco fonte de enriquecimento sem causa, exercendo função reparadora do prejuízo e de prevenção da reincidência da conduta lesiva. (TJ-MG - Apelação Cível: 5007240-33.2023.8.13.0479 1.0000.24.190768-2/001, Relator.: Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 13/06/2024, 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/06/2024) No que se refere ao quantum da compensação, deve-se considerar que a parte requerida é instituição financeira, possuidora do dever de prestar serviços e oferecer produtos adequados, valendo-se de mecanismos que identifiquem e inviabilizem fraudes, o que torna sua conduta mais reprovável. Assim, mostra-se razoável e proporcional a fixação da compensação pelos danso morais no valor correspondente a 5 (cinco) salários mínimos atuais. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS DA INICIAL para: 1. DECLARAR a inexigibilidade dos descontos em conta bancária da autora a título da tarifa "SEG-PERSONALIZADO" (ID 12815938); 2. CONDENAR a requerida à repetição do indébito, mediante a devolução em dobro de todos os descontos realizados, incidindo correção monetária pelas tabelas da Justiça Federal e juros legais a partir de cada desconto indevido; 3. CONDENAR a requerida ao pagamento, em favor da requerente, da importância de R$ 8.105,00 (oito mil, cento e cinco reais), a título de danos morais, corrigidos monetariamente pelas tabelas da Justiça Federal e com juros legais a partir da presente data. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º, do CPC). As partes assistidas por advogados ficam intimadas via PJE. Havendo interposição de apelação, considerando-se o art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil: I - Certifique-se a tempestividade do recurso e a realização do preparo/pedido de justiça gratuita; II - Intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias; III - Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido in albis o prazo, remeta-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. Preclusa a decisão, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se os autos, com baixa na distribuição. Cumpra-se. Luís Correia – PI, data registrada no sistema. CARLOS ALBERTO BEZERRA CHAGAS JUIZ DE DIREITO Titular da Vara Única da Comarca de Luís Correia – PI Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 20102912295409800000012122638 DESCONTOS INDEVIDOS - NATIANE MACHADO DE SALES Petição (outras) 20102912295422400000012122641 NATIANE MACHADO DE SALES - DOC Documentos 20102912295442600000012122642 NATIANE MACHADO DE SALES - TARIFAS DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 20102912295463600000012122643 Certidão Certidão 20110510380642300000012223964 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 20110510384120500000012223966 Intimação Intimação 20110510384120500000012223966 Petição Petição (outras) 20110618472573700000012267019 JUNTADA DE PROCURAÇÃO NATIANE Petição (outras) 20110618472585500000012267020 PROCURAÇÃO E DECLARAÇÃO NATIANE Procuração 20110618472603400000012267021 Certidão Certidão 20112516200790600000012652226 Despacho Despacho 20121822201762300000013087268 Petição Petição (outras) 21040113253376300000014875523 PEDIDO DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVA SOB PENA DE NULIDADE Petição (outras) 21040113253389300000014875524 Citação Citação 20121822201762300000013087268 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21051021545513100000015702048 Citação Citação 21051021545513100000015702048 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 21052011121235400000015953594 416712 - PI34044921 CONTESTAÇÃO 21052011121248700000015953595 PROCURAÇÃO GERAL Procuração 21052011121284700000015953596 Petição Petição (outras) 21060212113824700000016270929 416712 - PI - A435 - NOVAS PROVAS34460217 Petição (outras) 21060212113845900000016270931 contrato34460223 Documentos 21060212113880300000016270932 Petição Petição (outras) 21060411443756300000016322717 416712 - PI - MANFESTAÇÃO SEGURO34522418 Petição (outras) 21060411443777600000016322729 Petição Petição (outras) 21082416470267200000018352584 Petição intimar advogado - NATIANE MACHADO DE SALE36608898 Petição (outras) 21082416470280500000018352586 HABILITAÇÂO Manifestação 22012516504913400000022299784 1911067-01dw-1891577 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22012516504925500000022299789 1911067-02dw-1 - procuração bb - kit atualizado abril de 2021 - spe Procuração 22012516504959700000022299790 Certidão Certidão 22012811340559000000022405722 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22012811345557200000022405724 Intimação Intimação 22012811345557200000022405724 SEGURO DE VIDA CONTRATO NÃO JUNTADO Petição (outras) 22022310323296600000023230067 0800816-90 Petição (outras) 22022310323312700000023230068 Certidão Certidão 22081514083058100000028912357 Petição Petição (outras) 22111010291671100000031913261 bb_peticao Petição (outras) 22111010291680000000031997231 bb_procuracao-001 Procuração 22111010291694100000031997639 bb_procuracao-012 Procuração 22111010291706000000031997653 bb_procuracao-023 Procuração 22111010291718200000031997664 Despacho Despacho 23051400504260200000037740664 Manifestação Manifestação 23052909114099500000039006970 Intimação Intimação 23051400504260200000037740664 Certidão Certidão 23080309373105300000041929387 Intimação Intimação 24030811383607600000050758944 Petição Petição (outras) 24031514321772500000051122827 Intimação Intimação 24031514321772500000051122827 Certidão Certidão 24090413442891800000059014961 Sistema Sistema 24090413451224600000059014972 Decisão Decisão 24100218302522300000060384249 Intimação Intimação 25021109114546400000065969367 Intimação Intimação 25021109114552900000065969368 Petição Petição (outras) 25022511104979500000066784126 Petição Petição (outras) 25022514425642600000066809835 Sistema Sistema 25052321540533800000071168735

10/02/2026, 00:00