Execução Fiscal 0000168-22.2015.8.18.0059 - TJPI

Execução Fiscal 0000168-22.2015.8.18.0059 - TJPI | JusConsulta

Baixa Definitiva

26/04/2026, 09:04

Definitivo

26/04/2026, 09:04

Trânsito em julgado

26/04/2026, 09:03

Decurso de Prazo

31/03/2026, 00:01

Decurso de Prazo

21/03/2026, 06:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/02/2026, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000168-22.2015.8.18.0059. AUTORA: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS PARTE REQUERIDA: CAMAPI-CAMARAO DO PIAUI LTDA - ME SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ VARA ÚNICA DA COMARCA DE LUÍS CORREIA Fórum Desembargador Augusto Falcão Lopes Avenida Cel. Jonas Corrêa, 296, Centro, Cep 64220-000 [email protected] - (86) 3198-4068 PARTE Trata-se de Ação de Execução Fiscal promovida pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) em desfavor de CAMAPI-CAMARÃO DO PIAUÍ LTDA, ambos já qualificados nos autos, objetivando a satisfação do débito original de R$ 5.962,10, conforme certidão de dívida ativa (CDA) nº 1577143, referente ao processo administrativo nº 02581.000118/2005-92. Tentativa infrutífera de citação em 03.08.2011 (ID 6722031, pág. 19). A exequente tomou ciência da diligência infrutífera em 25.08.2011 (ID 6722031, pág. 24). Houve tentativas infrutíferas de penhora, no ato de citação dos representantes legais das empresa executada, em 24.10.2012 e 01.02.2013 (ID 6722031, pág. 67 e 73). Ato contínuo, a exequente requereu a penhora online em ativos financeiros da executada em 10.04.2013 (ID 6722031, pág. 80). Novo ato de penhora com resultado negativo em 29.08.2013 (ID 6722031, págs. 85/91). Decisão que declinou a competência para julgamento do feito em 17.01.2014 (ID 6722020, pág. 112). Suscitado conflito de competência em 06.04.2015 (ID 6722020, pág. 122). Decisão do Tribunal Regional Federal declarando competente a justiça estadual em 17.05.2016 (ID 6722020, pág. 139). Intimado o exequente para promover o andamento do feito em 02.05.2020 (ID 9410519). Determinada a suspensão do processo pelo prazo de um ano em 26.07.2020 (ID 10832639). Manifestação da exequente requerendo penhora online em ativos financeiros da executada em 13.08.2023 (ID 44980281). A exequente foi intimada a se manifestar sobre a possibilidade de ocorrência de prescrição intercorrente (ID 66028157). Manifestou-se entendendo pela inocorrência de prescrição intercorrente e informando estar em diligências para obter contrato social atualizado da executada em 18.12.2024 (ID 68541984). É o relatório. Decido. Inicialmente, insta consignar que dispõe o art. 174 do Código Tributário Nacional que a ação para cobrança de crédito tributário prescreve em 05 anos. Nesse contexto, a previsão da prescrição intercorrente em execução fiscal decorre das disposições do art. 40 e seguintes da Lei n. 6.380/1980. Dessa forma, a legislação disciplina que, não localizado o devedor e ausentes bens penhoráveis, o juiz suspenderá o curso da execução, pelo prazo máximo de um ano, enquanto não for localizado o devedor ou não forem encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora. Ultrapassado o referido prazo, e não sendo encontrados o executado ou bens seus, será caso de arquivamento dos autos, devendo começar a correr o prazo de prescrição intercorrente. Nesse sentido é o teor da súmula 314 do Superior Tribunal de Justiça: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente". Ressalva-se, ademais, que o STJ entende que importa para a aplicação da lei que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido ou da não localização do devedor, sendo irrelevante que eventual intimação tenha feito constar que o processo seria efetivamente suspenso. Por conseguinte, o §4 do art. 40 apresenta que, se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. No presente caso, houve a suspensão dos autos, nos termos do art. 40, §1º, da LEF, na data de 10 de abril de 2013, quando a exequente manifestou-se após a diligência infrutífera de penhora. Assim, transcorrido o prazo de 01 ano, sem sucesso na penhora de bens, começou a contar de forma automática o prazo prescricional na data de 10 de abril de 2014, nos termos do art. 40, §2º, da mesma legislação. Explico. No caso, inexistindo nos autos certidão expressa de ciência da exequente acerca da tentativa de constrição frustrada, adota-se, por critério objetivo e verificável, como marco de ciência, a data em que a própria exequente provocou o andamento do feito mediante requerimento de penhora on-line (10.04.2013), o que evidencia ter tomado conhecimento da necessidade de adoção de medidas constritivas em razão da ausência de bens à penhora em diligência anterior. A partir do marco mencionado, ainda que se adote a tese mais favorável à exequente, no sentido de que o período compreendido entre o declínio de competência (17.01.2014) e a decisão definitiva acerca da competência (17.05.2016) deva ser desconsiderado na contagem, tem-se que o prazo de suspensão de 1 (um) ano se completaria após a retomada do curso processual, encerrando em 08.08.2016, iniciando-se, em seguida, o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, o qual se exauriu em 08.08.2021, antes, portanto, de qualquer diligência útil apta a interromper a prescrição. Convém repisar que a suspensão do art. 40 da LEF opera automaticamente desde a ciência da Fazenda, e que o pronunciamento deste Juízo em 2020 foi mera formalização tardia, incapaz de alterar o prazo já consumado: O STJ em 2018, no julgamento do RESp 1.340.553 destrinchou o instituto do art.40, §§ 1º e 2º da lei 6.830/80 (lei de execução fiscal - LEF), definindo como deve ser aplicada a sistemática da prescrição intercorrente. A) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da lei 6.830/80 - LEF, tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução (tema 566) Assim, não localizado o devedor ou não encontrados bens penhoráveis, haverá a suspensão do processo por 1 (um) ano iniciando automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública. O despacho do magistrado, determinando a suspensão, deixa de ser condição indispensável para início do lapso temporal) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (tema 567). Inclusive, o pedido posterior da exequente sequer pode ser considerado eficaz. Isso porque, consoante jurisprudência do STJ, a realização de nova busca de ativos financeiros no SISBAJUD é apenas cabível se observado o princípio da razoabilidade e presentes indícios da modificação da situação econômica do executado, sendo insuficiente o mero decurso de tempo como justificativa (AgInt no AREsp n. 1.024.444/BA, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 29/4/2019, DJe de 10/5/2019; REsp n. 1.657.158/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 9/5/2017, DJe de 17/5/2017). Por fim, registra-se que a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens (tema 568). Contudo, não há nos autos causas interruptivas do curso da prescrição intercorrente, consoante manifestação da Fazenda Pública no ID n. 39571449. Assim, ultrapassado o prazo prescricional sem que o devedor ou seus bens sejam localizados, ocorrerá a prescrição intercorrente da execução. Ademais, quanto aos valores de sucumbência, entendo pela não incidência no presente caso. Nesse sentido é o entendimento do STJ: THALYA LOPES TORQUATO - PR076817 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA NA EXECUÇÃO EXTINTA POR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUSTAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, PRECEDIDO DE RESISTÊNCIA DO EXEQUENTE. RESPONSABILIDADE PELOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS. 1. A controvérsia cinge-se em saber se a resistência do exequente ao reconhecimento de prescrição intercorrente é capaz de afastar o princípio da causalidade na fixação dos ônus sucumbenciais, mesmo após a extinção da execução pela prescrição. 2. Segundo farta jurisprudência desta Corte de Justiça, em caso de extinção da execução, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, mormente quando este se der por ausência de localização do devedor ou de seus bens, é o princípio da causalidade que deve nortear o julgador para fins de verificação da responsabilidade pelo pagamento das verbas sucumbenciais. 3. Mesmo na hipótese de resistência do exequente - por meio de impugnação da exceção de pré-executividade ou dos embargos do executado, ou de interposição de recurso contra a decisão que decreta a referida prescrição -, é indevido atribuir-se ao credor, além da frustração na pretensão de resgate dos créditos executados, também os ônus sucumbenciais com fundamento no princípio da sucumbência, sob pena de indevidamente beneficiar-se duplamente a parte devedora, que não cumpriu oportunamente com a sua obrigação, nem cumprirá. É de rigor, portanto, o reconhecimento da prescrição intercorrente. ANTE O EXPOSTO, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80, e art. 924, V, do Código de Processo Civil, RECONHEÇO A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e, nos termos do art. 487, II, do mesmo diploma processual anterior, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL. Exequente isenta de custas e honorários sucumbenciais. Preclusa a decisão e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Luís Correia – PI, data registrada no sistema. CARLOS ALBERTO BEZERRA CHAGAS JUIZ DE DIREITO Titular da Vara Única da Comarca de Luís Correia – PI Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 19101415101963900000006427951 0000168-22.2015.8.18.0059 Processo Digitalizado Themis Web 19101415102005000000006427960 Certidão Certidão 19101415153671300000006428491 Despacho Despacho 20050219490994300000008971178 Petição Petição (outras) 20051223123534100000009200914 0000168-22.2015.8.18.0059 - suspensao - art. 40 Petição (outras) 20051223123550500000009200915 Certidão Certidão 20060914000665600000009666685 Decisão Decisão 20072610405364100000010272450 Despacho Despacho 23042521125817800000036246931 Intimação Intimação 23042521125817800000036246931 Petição Petição (outras) 23081311353925400000042314815 Petição Petição (outras) 23081311353928400000042314816 Sistema Sistema 24042914312005500000053143443 Decisão Decisão 24112700313230500000061809882 Decisão Decisão 24112700313230500000061809882 P_PETIÇÃO (OUTRAS)_1801927247 EM 18/12/2024 12:04:57 Petição (outras) 24121812050022700000064110255 A_RELATÓRIO_1802016027 EM 18/12/2024 12:04:58 Petição (outras) 24121812050025700000064110256 Sistema Sistema 25051721482766700000070799598

Expedição de documento (Outros documentos)

09/02/2026, 16:20

Expedição de documento (Outros documentos)

01/02/2026, 15:05

Expedição de documento (Certidão)

17/05/2025, 21:48

Decurso de Prazo

19/12/2024, 03:13

Petição (Petição (outras))

18/12/2024, 12:05

Expedição de documento (Outros documentos)

27/11/2024, 00:31

Indeferimento

27/11/2024, 00:31

Conclusão (para despacho)

29/04/2024, 14:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000168-22.2015.8.18.0059. AUTORA: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS PARTE REQUERIDA: CAMAPI-CAMARAO DO PIAUI LTDA - ME SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ VARA ÚNICA DA COMARCA DE LUÍS CORREIA Fórum Desembargador Augusto Falcão Lopes Avenida Cel. Jonas Corrêa, 296, Centro, Cep 64220-000 [email protected] - (86) 3198-4068 PARTE Trata-se de Ação de Execução Fiscal promovida pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) em desfavor de CAMAPI-CAMARÃO DO PIAUÍ LTDA, ambos já qualificados nos autos, objetivando a satisfação do débito original de R$ 5.962,10, conforme certidão de dívida ativa (CDA) nº 1577143, referente ao processo administrativo nº 02581.000118/2005-92. Tentativa infrutífera de citação em 03.08.2011 (ID 6722031, pág. 19). A exequente tomou ciência da diligência infrutífera em 25.08.2011 (ID 6722031, pág. 24). Houve tentativas infrutíferas de penhora, no ato de citação dos representantes legais das empresa executada, em 24.10.2012 e 01.02.2013 (ID 6722031, pág. 67 e 73). Ato contínuo, a exequente requereu a penhora online em ativos financeiros da executada em 10.04.2013 (ID 6722031, pág. 80). Novo ato de penhora com resultado negativo em 29.08.2013 (ID 6722031, págs. 85/91). Decisão que declinou a competência para julgamento do feito em 17.01.2014 (ID 6722020, pág. 112). Suscitado conflito de competência em 06.04.2015 (ID 6722020, pág. 122). Decisão do Tribunal Regional Federal declarando competente a justiça estadual em 17.05.2016 (ID 6722020, pág. 139). Intimado o exequente para promover o andamento do feito em 02.05.2020 (ID 9410519). Determinada a suspensão do processo pelo prazo de um ano em 26.07.2020 (ID 10832639). Manifestação da exequente requerendo penhora online em ativos financeiros da executada em 13.08.2023 (ID 44980281). A exequente foi intimada a se manifestar sobre a possibilidade de ocorrência de prescrição intercorrente (ID 66028157). Manifestou-se entendendo pela inocorrência de prescrição intercorrente e informando estar em diligências para obter contrato social atualizado da executada em 18.12.2024 (ID 68541984). É o relatório. Decido. Inicialmente, insta consignar que dispõe o art. 174 do Código Tributário Nacional que a ação para cobrança de crédito tributário prescreve em 05 anos. Nesse contexto, a previsão da prescrição intercorrente em execução fiscal decorre das disposições do art. 40 e seguintes da Lei n. 6.380/1980. Dessa forma, a legislação disciplina que, não localizado o devedor e ausentes bens penhoráveis, o juiz suspenderá o curso da execução, pelo prazo máximo de um ano, enquanto não for localizado o devedor ou não forem encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora. Ultrapassado o referido prazo, e não sendo encontrados o executado ou bens seus, será caso de arquivamento dos autos, devendo começar a correr o prazo de prescrição intercorrente. Nesse sentido é o teor da súmula 314 do Superior Tribunal de Justiça: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente". Ressalva-se, ademais, que o STJ entende que importa para a aplicação da lei que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido ou da não localização do devedor, sendo irrelevante que eventual intimação tenha feito constar que o processo seria efetivamente suspenso. Por conseguinte, o §4 do art. 40 apresenta que, se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. No presente caso, houve a suspensão dos autos, nos termos do art. 40, §1º, da LEF, na data de 10 de abril de 2013, quando a exequente manifestou-se após a diligência infrutífera de penhora. Assim, transcorrido o prazo de 01 ano, sem sucesso na penhora de bens, começou a contar de forma automática o prazo prescricional na data de 10 de abril de 2014, nos termos do art. 40, §2º, da mesma legislação. Explico. No caso, inexistindo nos autos certidão expressa de ciência da exequente acerca da tentativa de constrição frustrada, adota-se, por critério objetivo e verificável, como marco de ciência, a data em que a própria exequente provocou o andamento do feito mediante requerimento de penhora on-line (10.04.2013), o que evidencia ter tomado conhecimento da necessidade de adoção de medidas constritivas em razão da ausência de bens à penhora em diligência anterior. A partir do marco mencionado, ainda que se adote a tese mais favorável à exequente, no sentido de que o período compreendido entre o declínio de competência (17.01.2014) e a decisão definitiva acerca da competência (17.05.2016) deva ser desconsiderado na contagem, tem-se que o prazo de suspensão de 1 (um) ano se completaria após a retomada do curso processual, encerrando em 08.08.2016, iniciando-se, em seguida, o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, o qual se exauriu em 08.08.2021, antes, portanto, de qualquer diligência útil apta a interromper a prescrição. Convém repisar que a suspensão do art. 40 da LEF opera automaticamente desde a ciência da Fazenda, e que o pronunciamento deste Juízo em 2020 foi mera formalização tardia, incapaz de alterar o prazo já consumado: O STJ em 2018, no julgamento do RESp 1.340.553 destrinchou o instituto do art.40, §§ 1º e 2º da lei 6.830/80 (lei de execução fiscal - LEF), definindo como deve ser aplicada a sistemática da prescrição intercorrente. A) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da lei 6.830/80 - LEF, tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução (tema 566) Assim, não localizado o devedor ou não encontrados bens penhoráveis, haverá a suspensão do processo por 1 (um) ano iniciando automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública. O despacho do magistrado, determinando a suspensão, deixa de ser condição indispensável para início do lapso temporal) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (tema 567). Inclusive, o pedido posterior da exequente sequer pode ser considerado eficaz. Isso porque, consoante jurisprudência do STJ, a realização de nova busca de ativos financeiros no SISBAJUD é apenas cabível se observado o princípio da razoabilidade e presentes indícios da modificação da situação econômica do executado, sendo insuficiente o mero decurso de tempo como justificativa (AgInt no AREsp n. 1.024.444/BA, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 29/4/2019, DJe de 10/5/2019; REsp n. 1.657.158/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 9/5/2017, DJe de 17/5/2017). Por fim, registra-se que a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens (tema 568). Contudo, não há nos autos causas interruptivas do curso da prescrição intercorrente, consoante manifestação da Fazenda Pública no ID n. 39571449. Assim, ultrapassado o prazo prescricional sem que o devedor ou seus bens sejam localizados, ocorrerá a prescrição intercorrente da execução. Ademais, quanto aos valores de sucumbência, entendo pela não incidência no presente caso. Nesse sentido é o entendimento do STJ: THALYA LOPES TORQUATO - PR076817 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA NA EXECUÇÃO EXTINTA POR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUSTAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, PRECEDIDO DE RESISTÊNCIA DO EXEQUENTE. RESPONSABILIDADE PELOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS. 1. A controvérsia cinge-se em saber se a resistência do exequente ao reconhecimento de prescrição intercorrente é capaz de afastar o princípio da causalidade na fixação dos ônus sucumbenciais, mesmo após a extinção da execução pela prescrição. 2. Segundo farta jurisprudência desta Corte de Justiça, em caso de extinção da execução, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, mormente quando este se der por ausência de localização do devedor ou de seus bens, é o princípio da causalidade que deve nortear o julgador para fins de verificação da responsabilidade pelo pagamento das verbas sucumbenciais. 3. Mesmo na hipótese de resistência do exequente - por meio de impugnação da exceção de pré-executividade ou dos embargos do executado, ou de interposição de recurso contra a decisão que decreta a referida prescrição -, é indevido atribuir-se ao credor, além da frustração na pretensão de resgate dos créditos executados, também os ônus sucumbenciais com fundamento no princípio da sucumbência, sob pena de indevidamente beneficiar-se duplamente a parte devedora, que não cumpriu oportunamente com a sua obrigação, nem cumprirá. É de rigor, portanto, o reconhecimento da prescrição intercorrente. ANTE O EXPOSTO, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80, e art. 924, V, do Código de Processo Civil, RECONHEÇO A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e, nos termos do art. 487, II, do mesmo diploma processual anterior, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL. Exequente isenta de custas e honorários sucumbenciais. Preclusa a decisão e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Luís Correia – PI, data registrada no sistema. CARLOS ALBERTO BEZERRA CHAGAS JUIZ DE DIREITO Titular da Vara Única da Comarca de Luís Correia – PI Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 19101415101963900000006427951 0000168-22.2015.8.18.0059 Processo Digitalizado Themis Web 19101415102005000000006427960 Certidão Certidão 19101415153671300000006428491 Despacho Despacho 20050219490994300000008971178 Petição Petição (outras) 20051223123534100000009200914 0000168-22.2015.8.18.0059 - suspensao - art. 40 Petição (outras) 20051223123550500000009200915 Certidão Certidão 20060914000665600000009666685 Decisão Decisão 20072610405364100000010272450 Despacho Despacho 23042521125817800000036246931 Intimação Intimação 23042521125817800000036246931 Petição Petição (outras) 23081311353925400000042314815 Petição Petição (outras) 23081311353928400000042314816 Sistema Sistema 24042914312005500000053143443 Decisão Decisão 24112700313230500000061809882 Decisão Decisão 24112700313230500000061809882 P_PETIÇÃO (OUTRAS)_1801927247 EM 18/12/2024 12:04:57 Petição (outras) 24121812050022700000064110255 A_RELATÓRIO_1802016027 EM 18/12/2024 12:04:58 Petição (outras) 24121812050025700000064110256 Sistema Sistema 25051721482766700000070799598

10/02/2026, 00:00

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Baixa Definitiva

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(51)