Procedimento Comum Cível 0800706-52.2024.8.18.0059 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800706-52.2024.8.18.0059 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

12/05/2026, 15:28

Expedição de documento (Outros documentos)

12/05/2026, 15:28

Trânsito em julgado

12/05/2026, 15:27

Decurso de Prazo

31/03/2026, 00:02

Petição (Petição (outras))

29/03/2026, 20:32

Petição (Petição (outras))

26/02/2026, 17:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/02/2026, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800706-52.2024.8.18.0059. AUTORA: FRANCISCA FERREIRA LIMA PARTE REQUERIDA: MUNICIPIO DE CAJUEIRO DA PRAIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ VARA ÚNICA DA COMARCA DE LUÍS CORREIA Fórum Desembargador Augusto Falcão Lopes Avenida Cel. Jonas Corrêa, 296, Centro, Cep 64220-000 [email protected] - (86) 3198-4068 PARTE Trata-se de Ação Ordinária de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por Francisca Ferreira Lima em face do Município de Cajueiro da Praia, objetivando a condeção do ente público ao pagamento de abono salarial do FUNDEB referente aos anos de 2022 e 2023. Compulsando os autos, verifica-se que a pretensão deduzida nesta demanda guarda absoluta identidade de partes, causa de pedir e pedido com a ação principal autuada sob o nº 0801141-31.2021.8.18.0059, que tramita neste mesmo juízo. Naquela demanda, já houve deferimento de medida liminar abrangendo o objeto aqui perseguido, bem como de audiência de conciliação e já está em avançado momento de instrução processual para julgamento do mérito. Em decisão de ID 58450835, este juízo já havia constatado que a presente ação não possuía natureza independente, determinando a inclusão de seus documentos nos autos principais e postergando a análise da liminar. É o relatório. Decido. O Código de Processo Civil, em seu artigo 337, §§ 1º, 2º e 3º, estabelece que ocorre a litispendência quando se reproduz ação que está em curso, sendo que uma ação é idêntica à outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. No caso em tela, a presente demanda constitui mera reiteração de pedidos já formulados e em fase avançada de tramitação no processo 0801141-31.2021.8.18.0059. Ambas as ações discutem o direito da autora ao percebimento de abonos e vantagens do FUNDEB enquanto licenciada para exercício de mandato sindical no SINDFUP. A existência de ação anterior idêntica obsta o prosseguimento deste novo feito, configurando-se a litispendência, o que impõe a extinção do processo sem resolução do mérito, a fim de evitar decisões conflitantes e em observância ao princípio da economia processual. ANTE O EXPOSTO, reconheço a ocorrência de litispendência e, por consequência, nos termos do art. 485, V, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais, suspensa, todavia, a sua exigibilidade em razão do deferimento da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Sem condenação em honorários advocatícios, ante a ausência de citação da parte ré. Determino à Secretaria que certifique a presente decisão nos autos do processo nº 0801141-31.2021.8.18.0059. Transitada em julgado, procedam-se às devidas baixas e arquivem-se os autos com as cautelas legais. Luís Correia – PI, data registrada no sistema. CARLOS ALBERTO BEZERRA CHAGAS JUIZ DE DIREITO Titular da Vara Única da Comarca de Luís Correia – PI Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24060618292036800000054866847 2. PROCURAÇÃO - FRANCISCA Procuração 24060618292067800000054866848 3. DECLARAÇÃO HIPOSSUFICIÊNCIA - FRANCISCA Documentos 24060618292087800000054866849 4. DOCS PESSOAIS - FRANCISCA Documentos 24060618292109600000054866850 5. TERMO DE POSSE - FRANCISCA Documentos 24060618292127200000054866851 6. CONTRACHEQUE 2023 - FRANCISCA Documentos 24060618292146800000054866852 7. FICHA CADASTRAL - FRANCISCA FERREIRA Documentos 24060618292177600000054866853 8. SINDFUP - ATA - POSSE DIRETORIA - 01.01.21 - 2021 A 2024 Documentos 24060618292190300000054866854 9. SINDFUP - ATA - REUNIÃO SINDICAL - AFASTAMENTO - ELIVANIA Documentos 24060618292212100000054866855 10. SINDFUP - DECLARAÇÃO - EXERCÍCIO ATIVIDADE - DIRIGENTE SINDICAL Documentos 24060618292229100000054866856 11. SINDFUP - REQUERIMENTO - LICENÇA - MANDADO CLASSISTA Documentos 24060618292244200000054866857 12. MTE - EXTRATO - CADASTRO ATIVO - SINDFUP Documentos 24060618292283500000054866858 13. CERTIDÃO - CGRS - MINISTÉRIO DA ECONOMIA Documentos 24060618292296400000054866859 14. TRT - ACÓRDÃO - MANDADO CLASSISTA - SINDFUP Documentos 24060618292313800000054866860 15. TCE-PI - CONSULTA - PROC PROCESSO TC-014026-2021 Documentos 24060618292345500000054866861 16. TCE-PI - AUTORIZAÇÃO - CONCESSÃO - ABONO PROFISSIONAIS EDUCAÇÃO BÁSICA Documentos 24060618292361100000054866862 17. PROC 0801141-31.2021.8.18.0059 - DECISÃO LIMINAR Documentos 24060618292382700000054866863 18. SLS 0756731-31.2022.8.18.0000 - DECISÃO TERMINATIVA Documentos 24060618292405600000054866864 19. AgrInstrum 0761967-95.2021.8.18.0000 - ACÓRDÃO Documentos 24060618292423000000054866865 20. MS 0801106-37.2022 - DECISÃO - CONCESSÃO LIMINAR Documentos 24060618292461200000054866866 21. MS 0801106-37.2022 - SENTENÇA Documentos 24060618292482600000054866867 22. LEI Nº 216 - 24.12.2009 - ESTATUTO SERVIDORES PÚBLICOS) Documentos 24060618292503200000054866868 23. LEI Nº 241 - 30.06.11 - PLANO CARGOS-CARREIRA Documentos 24060618292528400000054866869 Decisão Decisão 24060713494480800000054911066 Decisão Decisão 24060713494480800000054911066 Certidão Certidão 24100212560131900000060403245 Sistema Sistema 24100212562133200000060403262

Expedição de documento (Outros documentos)

09/02/2026, 16:21

Expedição de documento (Outros documentos)

01/02/2026, 15:05

Expedição de documento (Certidão)

02/10/2024, 12:56

Expedição de documento (Certidão)

02/10/2024, 12:56

Decurso de Prazo

10/07/2024, 03:08

Expedição de documento (Outros documentos)

07/06/2024, 13:49

Outras Decisões

07/06/2024, 13:49

Documentos

Sentença

•10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800706-52.2024.8.18.0059. AUTORA: FRANCISCA FERREIRA LIMA PARTE REQUERIDA: MUNICIPIO DE CAJUEIRO DA PRAIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ VARA ÚNICA DA COMARCA DE LUÍS CORREIA Fórum Desembargador Augusto Falcão Lopes Avenida Cel. Jonas Corrêa, 296, Centro, Cep 64220-000 [email protected] - (86) 3198-4068 PARTE Trata-se de Ação Ordinária de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por Francisca Ferreira Lima em face do Município de Cajueiro da Praia, objetivando a condeção do ente público ao pagamento de abono salarial do FUNDEB referente aos anos de 2022 e 2023. Compulsando os autos, verifica-se que a pretensão deduzida nesta demanda guarda absoluta identidade de partes, causa de pedir e pedido com a ação principal autuada sob o nº 0801141-31.2021.8.18.0059, que tramita neste mesmo juízo. Naquela demanda, já houve deferimento de medida liminar abrangendo o objeto aqui perseguido, bem como de audiência de conciliação e já está em avançado momento de instrução processual para julgamento do mérito. Em decisão de ID 58450835, este juízo já havia constatado que a presente ação não possuía natureza independente, determinando a inclusão de seus documentos nos autos principais e postergando a análise da liminar. É o relatório. Decido. O Código de Processo Civil, em seu artigo 337, §§ 1º, 2º e 3º, estabelece que ocorre a litispendência quando se reproduz ação que está em curso, sendo que uma ação é idêntica à outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. No caso em tela, a presente demanda constitui mera reiteração de pedidos já formulados e em fase avançada de tramitação no processo 0801141-31.2021.8.18.0059. Ambas as ações discutem o direito da autora ao percebimento de abonos e vantagens do FUNDEB enquanto licenciada para exercício de mandato sindical no SINDFUP. A existência de ação anterior idêntica obsta o prosseguimento deste novo feito, configurando-se a litispendência, o que impõe a extinção do processo sem resolução do mérito, a fim de evitar decisões conflitantes e em observância ao princípio da economia processual. ANTE O EXPOSTO, reconheço a ocorrência de litispendência e, por consequência, nos termos do art. 485, V, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais, suspensa, todavia, a sua exigibilidade em razão do deferimento da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Sem condenação em honorários advocatícios, ante a ausência de citação da parte ré. Determino à Secretaria que certifique a presente decisão nos autos do processo nº 0801141-31.2021.8.18.0059. Transitada em julgado, procedam-se às devidas baixas e arquivem-se os autos com as cautelas legais. Luís Correia – PI, data registrada no sistema. CARLOS ALBERTO BEZERRA CHAGAS JUIZ DE DIREITO Titular da Vara Única da Comarca de Luís Correia – PI Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24060618292036800000054866847 2. PROCURAÇÃO - FRANCISCA Procuração 24060618292067800000054866848 3. DECLARAÇÃO HIPOSSUFICIÊNCIA - FRANCISCA Documentos 24060618292087800000054866849 4. DOCS PESSOAIS - FRANCISCA Documentos 24060618292109600000054866850 5. TERMO DE POSSE - FRANCISCA Documentos 24060618292127200000054866851 6. CONTRACHEQUE 2023 - FRANCISCA Documentos 24060618292146800000054866852 7. FICHA CADASTRAL - FRANCISCA FERREIRA Documentos 24060618292177600000054866853 8. SINDFUP - ATA - POSSE DIRETORIA - 01.01.21 - 2021 A 2024 Documentos 24060618292190300000054866854 9. SINDFUP - ATA - REUNIÃO SINDICAL - AFASTAMENTO - ELIVANIA Documentos 24060618292212100000054866855 10. SINDFUP - DECLARAÇÃO - EXERCÍCIO ATIVIDADE - DIRIGENTE SINDICAL Documentos 24060618292229100000054866856 11. SINDFUP - REQUERIMENTO - LICENÇA - MANDADO CLASSISTA Documentos 24060618292244200000054866857 12. MTE - EXTRATO - CADASTRO ATIVO - SINDFUP Documentos 24060618292283500000054866858 13. CERTIDÃO - CGRS - MINISTÉRIO DA ECONOMIA Documentos 24060618292296400000054866859 14. TRT - ACÓRDÃO - MANDADO CLASSISTA - SINDFUP Documentos 24060618292313800000054866860 15. TCE-PI - CONSULTA - PROC PROCESSO TC-014026-2021 Documentos 24060618292345500000054866861 16. TCE-PI - AUTORIZAÇÃO - CONCESSÃO - ABONO PROFISSIONAIS EDUCAÇÃO BÁSICA Documentos 24060618292361100000054866862 17. PROC 0801141-31.2021.8.18.0059 - DECISÃO LIMINAR Documentos 24060618292382700000054866863 18. SLS 0756731-31.2022.8.18.0000 - DECISÃO TERMINATIVA Documentos 24060618292405600000054866864 19. AgrInstrum 0761967-95.2021.8.18.0000 - ACÓRDÃO Documentos 24060618292423000000054866865 20. MS 0801106-37.2022 - DECISÃO - CONCESSÃO LIMINAR Documentos 24060618292461200000054866866 21. MS 0801106-37.2022 - SENTENÇA Documentos 24060618292482600000054866867 22. LEI Nº 216 - 24.12.2009 - ESTATUTO SERVIDORES PÚBLICOS) Documentos 24060618292503200000054866868 23. LEI Nº 241 - 30.06.11 - PLANO CARGOS-CARREIRA Documentos 24060618292528400000054866869 Decisão Decisão 24060713494480800000054911066 Decisão Decisão 24060713494480800000054911066 Certidão Certidão 24100212560131900000060403245 Sistema Sistema 24100212562133200000060403262

10/02/2026, 00:00

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Baixa Definitiva

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Todas as movimentações(21)