Procedimento Comum Cível 0800774-12.2018.8.18.0059 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800774-12.2018.8.18.0059 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

03/07/2026, 15:14

Petição (Petição (outras))

03/07/2026, 15:13

Decurso de Prazo

12/06/2026, 00:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2026, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800774-12.2018.8.18.0059. AUTORA: JOAO BATISTA DA ROCHA RODRIGUES PARTE REQUERIDA: MUNICÍPIO DE CAJUEIRO DA PRAIA-PI DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ VARA ÚNICA DA COMARCA DE LUÍS CORREIA Fórum Desembargador Augusto Falcão Lopes Avenida Cel. Jonas Corrêa, 296, Centro, Cep 64220-000 [email protected] - (86) 3198-4068 PARTE Trata-se de Embargos de Declaração opostos por João Batista da Rocha Rodrigues em desfavor do Município de Cajueiro da Praia-PI, ambos qualificados nos autos. O embargante alega que a sentença de ID 89816979 foi omissa sobre a validade da Lei Municipal nº 216/2009 e a definição do regime jurídico (ID 90696249). O embargado apresentou contrarrazões requerendo a manutenção do julgado (ID 93756508). É o relatório. Decido. A pretensão de modificação do julgado por meio da via aclaratória é inviável no presente caso. A sentença enfrentou a natureza administrativa do vínculo com base na legislação municipal vigente, cuja validade já havia sido reconhecida pela Justiça do Trabalho no acórdão de ID 2808595. Inexiste, portanto, qualquer vício de omissão, obscuridade ou contradição que autorize a reforma. O inconformismo da parte quanto ao entendimento adotado deve ser ventilado em recurso de apelação, sendo os embargos instrumento inadequado para a rediscussão do mérito. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para: 1. Manter a decisão recorrida em todos os seus termos; 2. Reabra-se o prazo recursal, nos termos art. 1.026 do Código de Processo Civil, que estabelece apenas a interrupção do prazo para a interposição de recurso; 3. Deixo de fixar honorários advocatícios por serem incabíveis nesta via recursal. Luís Correia – PI, data registrada no sistema. CARLOS ALBERTO BEZERRA CHAGAS JUIZ DE DIREITO Titular da Vara Única da Comarca de Luís Correia – PI Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 18091713333254400000003251929 0001989-36.2016_sumário 1 Informação 18091713333261400000003252051 0001989-36.2016_sumário 2 Informação 18091713333266000000003252052 0001989-36.2016_fls. 1 Petição (outras) 18091713333272000000003252053 0001989-36.2016_fls. 2-21 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 18091713333277300000003252055 0001989-36.2016_fls. 22-32 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 18091713333292100000003252059 0001989-36.2016_fls. 33-47 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 18091713333305700000003252061 0001989-36.2016_fls. 48-72 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 18091713333316800000003252062 0001989-36.2016_fls. 73-131 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 18091713333330100000003252064 0001989-36.2016_fls. 132-199 Despacho 18091713333343700000003252069 Certidão Certidão 18091713372599900000003252194 Despacho Despacho 19081611323432500000005734137 INFORMAÇÃO Informação 19091113500430500000006029466 Citação Citação 19091113500430500000006029466 Intimação Intimação 19091113500430500000006029466 Ata da Audiência Ata da Audiência 19101509084480900000006436213 ata - 0800774-12-2018 Ata da Audiência 19101509084519400000006436216 Despacho Despacho 20052320390364100000009316482 MANDADO MANDADO 20082613332029500000010937561 Certidão Certidão 21022309084946800000014072373 Intimação Intimação 21022309130928500000014072755 Diligência Diligência 21032120593727500000014659409 (PJe) CERTIDÃO MANDADO Nº 0800774-12.2018.8.18.0059 Diligência 21032120593739900000014659410 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 21041718243885900000015193692 MANIFESTAÇÃO - DESPACHO - JOÃO BATISTA DA ROCHA RODRIGUES MANIFESTAÇÃO 21041718243900400000015193693 Certidão Certidão 21042216315257200000015295282 Despacho Despacho 22020413481786800000022454712 Intimação Intimação 22020413481786800000022454712 Intimação Intimação 22020413481786800000022454712 Certidão Certidão 22041210290689300000024711117 Certidão Certidão 22041210293656100000024711122 Procuração Procuração 22050611054845700000025459256 procu Documentos 22050611054863000000025459258 Despacho Despacho 23013012170508300000034116917 Certidão Certidão 23033014051445400000036624880 Certidão Certidão 23033014053630000000036625458 Despacho Despacho 23091023425723600000040694222 Citação Citação 23091023425723600000040694222 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 24032510544603200000051525210 CONTESTACAO JOAO CONTESTAÇÃO 24032510544613500000051526333 Lei nº 216_Estatuto dos Servidores Municipais (1) (1) DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24032510544618800000051526785 Certidão Certidão 24052220263546500000054248905 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24052220265953400000054248907 Intimação Intimação 24052220265953400000054248907 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 24062423290333400000055672622 PETIÇÃO - RÉPLICA CONTESTAÇÃO - JOAO BATISTA DA ROCHA RODRIGUES MANIFESTAÇÃO 24062423290362700000055672623 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24101018405164800000060834434 Intimação Intimação 24101018405164800000060834434 Intimação Intimação 24101018405164800000060834434 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 24102920451163600000061741695 PETIÇÃO - MANIFESTAÇÃO - ATO ORDINATÓRIO ID 64964260 - JOAO BATISTA DA ROCHA RODRIGUES MANIFESTAÇÃO 24102920451217600000061741697 Sistema Sistema 25052415191415600000071175132 Sentença Sentença 26020115055972400000083535953 Sentença Sentença 26020115055972400000083535953 Petição (outras) Petição (outras) 26021311391164000000084336144 ED - RAZÕES - JOÃO BATISTA DA ROCHA X CAJUEIRO - 0800774.2018 Petição (outras) 26021311391169600000084336149 Petição (outras) Petição (outras) 26040609321678400000087136051

Expedição de documento (Outros documentos)

15/05/2026, 15:33

Expedição de documento (Outros documentos)

15/05/2026, 15:28

Conclusão (para decisão)

24/04/2026, 13:21

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 09:32

Decurso de Prazo

02/04/2026, 00:01

Petição (Petição (outras))

13/02/2026, 11:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800774-12.2018.8.18.0059. AUTORA: JOAO BATISTA DA ROCHA RODRIGUES PARTE REQUERIDA: MUNICÍPIO DE CAJUEIRO DA PRAIA-PI SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ VARA ÚNICA DA COMARCA DE LUÍS CORREIA Fórum Desembargador Augusto Falcão Lopes Avenida Cel. Jonas Corrêa, 296, Centro, Cep 64220-000 [email protected] - (86) 3198-4068 PARTE Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por João Batista da Rocha Rodrigues em desfavor do Município de Cajueiro da Praia-PI, ambos qualificados nos autos. A ação foi originalmente proposta perante a Justiça do Trabalho, quando o autor, servidor público admitido em 03.02.2006 para o cargo de Vigia, pleiteou o pagamento de adicional noturno, horas extras e depósitos de FGTS. A Justiça Especializada, em sentença confirmada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região, declarou a prescrição bienal das verbas relativas ao período celetista (de 03.02.2006 a 23.12.2009) e reconheceu sua incompetência material para julgar o período posterior a 24.12.2009, data em que entrou em vigor Lei Municipal nº 216/2009, que instituiu o Regime Jurídico Estatutário no município réu. Com o trânsito em julgado da decisão, os autos foram remetidos a este Juízo para processar e julgar os pedidos relativos ao período estatuário. Nesta esfera, o autor ratificou sua causa de pedir, afirmando que labora em escala de 24 horas de trabalho de 48 horas de descanso (24x48h), no período das 18h às 06h, sem receber a devida contraprestação pelo trabalho noturno e pelas horas extraordinárias. Regularmente citado (ID 43256583), o Município de Cajueiro da Praia apresentou contestação (ID 54790836). Em preliminar, arguiu a inépcia da inicial. No mérito, sustentou que o autor é servidor estatuário, não fazendo jus as verbas celetistas como o FGTS. Alegou que o adicional noturno é pago conforme o estatuto e que o autor cumpre sua carga horário regular, não havendo horas extras a serem pagas. Pediu a total improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou réplica (ID 59286913), impugnando os termos da contestação e reiterando o pedido de condenação ao pagamento de adicional noturno e horas extras, com os devidos reflexos. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora requereu a produção de prova testemunhal (ID 65953454), enquanto a parte ré permaneceu inerte. É o breve relatório. Decido. O processo encontra-se em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Rejeito a preliminar de inépcia da inicial. O Município réu alegou, preliminarmente, a inépcia da petição inicial, argumentando que os pedidos não são claros e que não há causa de pedir consistente. É que, a petição inicial, embora elaborada originalmente para a Justiça do Trabalho, expõe de forma clara os fatos e fundamentos jurídicos do pedido. A causa de pedir está bem definida, referente ao trabalho em jornada noturna e em regime de escala que supostamente excede a carga horária legal, sem o correspondente pagamento. Já os pedidos de adicional noturno e horas extras decorrem logicamente da narração, de forma que não se vislumbra qualquer vício que dificulte a compreensão da controvérsia ou o exercício do contraditório e da amplada defesa pela parte ré. Acolho parcialmente a prejudicial de prescrição. A relação jurídica entre as partes é de natureza administrativa, portanto, a prescrição aplicável é a quinquenal, prevista no Decreto nº 20.910/32, que regula a prescrição das dívidas passivas da Fazenda Pública. A presente ação foi ajuizada originariamente na Justiça do Trabalho em 19.08.2016, data que marca a interrupção do prazo prescricional, conforme dispõe o art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil. Assim, estão prescritas as parcelas vencidas antes de 19.08.2011. Ultrapassadas as questões preliminares, passo ao exame de mérito. A controvérsia, no mérito, cinge-se a verificar se o autor, servidor público municipal, faz jus ao recebimento de adicional noturno e horas extras, com base na Lei Municipal nº 216/2009 (Estatuto dos Servidores Públicos de Cajueiro da Praia). A autor alega o fato constitutivo de seu direito, qual seja, a prestação de serviços em jornada de 24x48 horas, no período das 18h às 06h. O Município, em sua defesa, não impugnou especificamente a jornada de trabalho alegada, tornando-a incontroversa nos autos, nos termos do art. 341 do Código de Processo Civil. A defesa do réu se limita a negar o direito, afirmando que os pagamentos são feitos corretamente. Trata-se da alegação de um fato extintivo do direito do autor — o pagamento. O ônus de provar tal fato, portanto recaía sobre o Município, conforme o art. 373, inciso II, do CPC. No entanto, a parte ré não juntou aos autos qualquer documento, como fichas financeiras ou contracheques, que comprovasse o pagamento das verbas pleiteadas. Pois bem, passo à análise inidividual dos pedidos. O autor postula o pagamento de adicional noturno, alegando trabalhar 18h às 06h. O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cajueiro da Praia (Lei nº 216/2009), em seu artigo 88, parágrafo único, dispõe: Art. 88. [...] Parágrafo Único. Em se tratando de serviço noturno, o valor da hora será acrescido de mais vinte e cinco por cento. A referida lei municipal, embora preveja o adicional, não especifica o horário considerado noturno para fins de sua incidência. Diante da omissão legislativa, aplica-se, por analogia e em observância ao princípio da isonomia e à proteção constitucional ao trabalho noturno (art. 7º, IX, da Constituição Federal), a definição contida no art. 73, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, que considera noturno o trabalho executado entre as 22h de um dia e as 5h do dia seguinte. Considerando a jornada de trabalho incontroversa (18h às 06h), o autor efetivamente laborou em período noturno. Como o Município não se desincumbiu de seu ônus de comprovar o pagamento da verba, o pedido de adicional noturno é procedente. O valor devido deve ser calculado com o adicional de 25% sobre o valor da hora normal de trabalho, para as horas laboradas entre 22h e 05h, respeitada a prescrição quinquenal, com os devidos reflexos sobre férias acrescidas de um terço e décimo terceiro salário. O autor requer também o pagamento de horas extraordinárias, em razão do labor na escala 24x48 horas. O Estatuto dos Servidores (Lei nº 216/2009) estabelece, em seu artigo 19, que a jornada de trabalho dos servidores efetivos é de 30 (trinta) horas semanais, "salvo quando a lei estabelecer duração diversa". A petição inicial, por sua vez, menciona que o cargo de Vigia possui carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, alegação não impugnada pelo réu. Independentemente de se considerar o limite de 30 ou 40 horas semanais, a escala de 24x48 horas, que é incontroversa, excede ambos os limites. Tal escala, embora comum em certas atividades, não encontra previsão específica na legislação municipal juntada aos autos que autorize como regime de compensação de jornada. Uma jornada de 24x48 horas resulta, em média, em 10 plantões por mês, totalizando 240 horas mensais, o que equivale a uma média de 56 horas semanais, ultrapassando em muito o limite de 40 horas semanais. O artigo 88 do mesmo Estatuto prevê que "o serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de cinquenta por cento em relação a hora normal de trabalho". Dessa forma, as horas trabalhadas além da 40ª hora semanal devem ser remuneradas como extraordinárias. O réu, mais uma vez, não apresentou qualquer prova do pagamento dessas horas. Procede, portanto, o pedido de condenação do Município ao pagamento das horas extras, assim consideradas todas as que excederem a 40ª (quadragésima) hora semanal, com o adicional de 50%, observada a prescrição quinquenal, e gerando reflexos sobre férias acrescidas de um terço e décimo terceiro salário. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTES O PEDIDO DA INICIAL para CONDENAR o Município do Cajueiro da Praia/PI a pagar a João Batista da Rocha Rodrigues as seguintes verbas, observada a prescrição quinquenal: I - Adicional noturno, no percentual de 25% (vinte e cinco por cento), incidente sobre as horas trabalhadas no período compreendido entre 22h e 05h, com reflexos sobre férias acrescidas de um terço e décimo terceiro salário; II - Horas extras, assim consideradas as que excederem a 40ª (quadragésima) hora semanal, com o adicional de 50% (cinquenta por cento), com reflexos sobre férias acrescidas de um terço e décimo terceiro salário. Os valores devidos deverão ser apurados em fase de liquidação de sentença, por simples cálculos aritméticos, com base nos contracheques ou fichas financeiras a serem juntados pelo réu. Sobre o montante apurado, incidirão correção monetária e juros de mora em conformidade com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021 (taxa SELIC), a contar da citação. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, inciso I, do CPC. Deixo de condenar o Município ao pagamento das custas processuais, por força de isenção legal (art. 4º, I, da Lei 9.289/96). Sentença não sujeita à remessa necessária, considerando que o valor da condenação, por estimativa, não atingirá o patamar estabelecido no art. 496, § 3º, III, do CPC. Havendo interposição de apelação, considerando-se o art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil: I - Certifique-se a tempestividade do recurso e a realização do preparo/pedido de justiça gratuita; II - Intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias; III - Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido in albis o prazo, remeta-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Piauí. Cumpra-se. Luís Correia – PI, data registrada no sistema. CARLOS ALBERTO BEZERRA CHAGAS JUIZ DE DIREITO Titular da Vara Única da Comarca de Luís Correia – PI Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 18091713333254400000003251929 0001989-36.2016_sumário 1 Informação 18091713333261400000003252051 0001989-36.2016_sumário 2 Informação 18091713333266000000003252052 0001989-36.2016_fls. 1 Petição (outras) 18091713333272000000003252053 0001989-36.2016_fls. 2-21 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 18091713333277300000003252055 0001989-36.2016_fls. 22-32 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 18091713333292100000003252059 0001989-36.2016_fls. 33-47 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 18091713333305700000003252061 0001989-36.2016_fls. 48-72 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 18091713333316800000003252062 0001989-36.2016_fls. 73-131 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 18091713333330100000003252064 0001989-36.2016_fls. 132-199 Despacho 18091713333343700000003252069 Certidão Certidão 18091713372599900000003252194 Despacho Despacho 19081611323432500000005734137 INFORMAÇÃO Informação 19091113500430500000006029466 Citação Citação 19091113500430500000006029466 Intimação Intimação 19091113500430500000006029466 Ata da Audiência Ata da Audiência 19101509084480900000006436213 ata - 0800774-12-2018 Ata da Audiência 19101509084519400000006436216 Despacho Despacho 20052320390364100000009316482 MANDADO MANDADO 20082613332029500000010937561 Certidão Certidão 21022309084946800000014072373 Intimação Intimação 21022309130928500000014072755 Diligência Diligência 21032120593727500000014659409 (PJe) CERTIDÃO MANDADO Nº 0800774-12.2018.8.18.0059 Diligência 21032120593739900000014659410 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 21041718243885900000015193692 MANIFESTAÇÃO - DESPACHO - JOÃO BATISTA DA ROCHA RODRIGUES MANIFESTAÇÃO 21041718243900400000015193693 Certidão Certidão 21042216315257200000015295282 Despacho Despacho 22020413481786800000022454712 Intimação Intimação 22020413481786800000022454712 Intimação Intimação 22020413481786800000022454712 Certidão Certidão 22041210290689300000024711117 Certidão Certidão 22041210293656100000024711122 Procuração Procuração 22050611054845700000025459256 procu Documentos 22050611054863000000025459258 Despacho Despacho 23013012170508300000034116917 Certidão Certidão 23033014051445400000036624880 Certidão Certidão 23033014053630000000036625458 Despacho Despacho 23091023425723600000040694222 Citação Citação 23091023425723600000040694222 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 24032510544603200000051525210 CONTESTACAO JOAO CONTESTAÇÃO 24032510544613500000051526333 Lei nº 216_Estatuto dos Servidores Municipais (1) (1) DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24032510544618800000051526785 Certidão Certidão 24052220263546500000054248905 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24052220265953400000054248907 Intimação Intimação 24052220265953400000054248907 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 24062423290333400000055672622 PETIÇÃO - RÉPLICA CONTESTAÇÃO - JOAO BATISTA DA ROCHA RODRIGUES MANIFESTAÇÃO 24062423290362700000055672623 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24101018405164800000060834434 Intimação Intimação 24101018405164800000060834434 Intimação Intimação 24101018405164800000060834434 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 24102920451163600000061741695 PETIÇÃO - MANIFESTAÇÃO - ATO ORDINATÓRIO ID 64964260 - JOAO BATISTA DA ROCHA RODRIGUES MANIFESTAÇÃO 24102920451217600000061741697 Sistema Sistema 25052415191415600000071175132

Expedição de documento (Outros documentos)

09/02/2026, 16:22

Expedição de documento (Outros documentos)

01/02/2026, 15:06

Procedência em Parte

01/02/2026, 15:05

Documentos

Decisão

•18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800774-12.2018.8.18.0059. AUTORA: JOAO BATISTA DA ROCHA RODRIGUES PARTE REQUERIDA: MUNICÍPIO DE CAJUEIRO DA PRAIA-PI SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ VARA ÚNICA DA COMARCA DE LUÍS CORREIA Fórum Desembargador Augusto Falcão Lopes Avenida Cel. Jonas Corrêa, 296, Centro, Cep 64220-000 [email protected] - (86) 3198-4068 PARTE Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por João Batista da Rocha Rodrigues em desfavor do Município de Cajueiro da Praia-PI, ambos qualificados nos autos. A ação foi originalmente proposta perante a Justiça do Trabalho, quando o autor, servidor público admitido em 03.02.2006 para o cargo de Vigia, pleiteou o pagamento de adicional noturno, horas extras e depósitos de FGTS. A Justiça Especializada, em sentença confirmada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região, declarou a prescrição bienal das verbas relativas ao período celetista (de 03.02.2006 a 23.12.2009) e reconheceu sua incompetência material para julgar o período posterior a 24.12.2009, data em que entrou em vigor Lei Municipal nº 216/2009, que instituiu o Regime Jurídico Estatutário no município réu. Com o trânsito em julgado da decisão, os autos foram remetidos a este Juízo para processar e julgar os pedidos relativos ao período estatuário. Nesta esfera, o autor ratificou sua causa de pedir, afirmando que labora em escala de 24 horas de trabalho de 48 horas de descanso (24x48h), no período das 18h às 06h, sem receber a devida contraprestação pelo trabalho noturno e pelas horas extraordinárias. Regularmente citado (ID 43256583), o Município de Cajueiro da Praia apresentou contestação (ID 54790836). Em preliminar, arguiu a inépcia da inicial. No mérito, sustentou que o autor é servidor estatuário, não fazendo jus as verbas celetistas como o FGTS. Alegou que o adicional noturno é pago conforme o estatuto e que o autor cumpre sua carga horário regular, não havendo horas extras a serem pagas. Pediu a total improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou réplica (ID 59286913), impugnando os termos da contestação e reiterando o pedido de condenação ao pagamento de adicional noturno e horas extras, com os devidos reflexos. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora requereu a produção de prova testemunhal (ID 65953454), enquanto a parte ré permaneceu inerte. É o breve relatório. Decido. O processo encontra-se em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Rejeito a preliminar de inépcia da inicial. O Município réu alegou, preliminarmente, a inépcia da petição inicial, argumentando que os pedidos não são claros e que não há causa de pedir consistente. É que, a petição inicial, embora elaborada originalmente para a Justiça do Trabalho, expõe de forma clara os fatos e fundamentos jurídicos do pedido. A causa de pedir está bem definida, referente ao trabalho em jornada noturna e em regime de escala que supostamente excede a carga horária legal, sem o correspondente pagamento. Já os pedidos de adicional noturno e horas extras decorrem logicamente da narração, de forma que não se vislumbra qualquer vício que dificulte a compreensão da controvérsia ou o exercício do contraditório e da amplada defesa pela parte ré. Acolho parcialmente a prejudicial de prescrição. A relação jurídica entre as partes é de natureza administrativa, portanto, a prescrição aplicável é a quinquenal, prevista no Decreto nº 20.910/32, que regula a prescrição das dívidas passivas da Fazenda Pública. A presente ação foi ajuizada originariamente na Justiça do Trabalho em 19.08.2016, data que marca a interrupção do prazo prescricional, conforme dispõe o art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil. Assim, estão prescritas as parcelas vencidas antes de 19.08.2011. Ultrapassadas as questões preliminares, passo ao exame de mérito. A controvérsia, no mérito, cinge-se a verificar se o autor, servidor público municipal, faz jus ao recebimento de adicional noturno e horas extras, com base na Lei Municipal nº 216/2009 (Estatuto dos Servidores Públicos de Cajueiro da Praia). A autor alega o fato constitutivo de seu direito, qual seja, a prestação de serviços em jornada de 24x48 horas, no período das 18h às 06h. O Município, em sua defesa, não impugnou especificamente a jornada de trabalho alegada, tornando-a incontroversa nos autos, nos termos do art. 341 do Código de Processo Civil. A defesa do réu se limita a negar o direito, afirmando que os pagamentos são feitos corretamente. Trata-se da alegação de um fato extintivo do direito do autor — o pagamento. O ônus de provar tal fato, portanto recaía sobre o Município, conforme o art. 373, inciso II, do CPC. No entanto, a parte ré não juntou aos autos qualquer documento, como fichas financeiras ou contracheques, que comprovasse o pagamento das verbas pleiteadas. Pois bem, passo à análise inidividual dos pedidos. O autor postula o pagamento de adicional noturno, alegando trabalhar 18h às 06h. O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cajueiro da Praia (Lei nº 216/2009), em seu artigo 88, parágrafo único, dispõe: Art. 88. [...] Parágrafo Único. Em se tratando de serviço noturno, o valor da hora será acrescido de mais vinte e cinco por cento. A referida lei municipal, embora preveja o adicional, não especifica o horário considerado noturno para fins de sua incidência. Diante da omissão legislativa, aplica-se, por analogia e em observância ao princípio da isonomia e à proteção constitucional ao trabalho noturno (art. 7º, IX, da Constituição Federal), a definição contida no art. 73, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, que considera noturno o trabalho executado entre as 22h de um dia e as 5h do dia seguinte. Considerando a jornada de trabalho incontroversa (18h às 06h), o autor efetivamente laborou em período noturno. Como o Município não se desincumbiu de seu ônus de comprovar o pagamento da verba, o pedido de adicional noturno é procedente. O valor devido deve ser calculado com o adicional de 25% sobre o valor da hora normal de trabalho, para as horas laboradas entre 22h e 05h, respeitada a prescrição quinquenal, com os devidos reflexos sobre férias acrescidas de um terço e décimo terceiro salário. O autor requer também o pagamento de horas extraordinárias, em razão do labor na escala 24x48 horas. O Estatuto dos Servidores (Lei nº 216/2009) estabelece, em seu artigo 19, que a jornada de trabalho dos servidores efetivos é de 30 (trinta) horas semanais, "salvo quando a lei estabelecer duração diversa". A petição inicial, por sua vez, menciona que o cargo de Vigia possui carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, alegação não impugnada pelo réu. Independentemente de se considerar o limite de 30 ou 40 horas semanais, a escala de 24x48 horas, que é incontroversa, excede ambos os limites. Tal escala, embora comum em certas atividades, não encontra previsão específica na legislação municipal juntada aos autos que autorize como regime de compensação de jornada. Uma jornada de 24x48 horas resulta, em média, em 10 plantões por mês, totalizando 240 horas mensais, o que equivale a uma média de 56 horas semanais, ultrapassando em muito o limite de 40 horas semanais. O artigo 88 do mesmo Estatuto prevê que "o serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de cinquenta por cento em relação a hora normal de trabalho". Dessa forma, as horas trabalhadas além da 40ª hora semanal devem ser remuneradas como extraordinárias. O réu, mais uma vez, não apresentou qualquer prova do pagamento dessas horas. Procede, portanto, o pedido de condenação do Município ao pagamento das horas extras, assim consideradas todas as que excederem a 40ª (quadragésima) hora semanal, com o adicional de 50%, observada a prescrição quinquenal, e gerando reflexos sobre férias acrescidas de um terço e décimo terceiro salário. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTES O PEDIDO DA INICIAL para CONDENAR o Município do Cajueiro da Praia/PI a pagar a João Batista da Rocha Rodrigues as seguintes verbas, observada a prescrição quinquenal: I - Adicional noturno, no percentual de 25% (vinte e cinco por cento), incidente sobre as horas trabalhadas no período compreendido entre 22h e 05h, com reflexos sobre férias acrescidas de um terço e décimo terceiro salário; II - Horas extras, assim consideradas as que excederem a 40ª (quadragésima) hora semanal, com o adicional de 50% (cinquenta por cento), com reflexos sobre férias acrescidas de um terço e décimo terceiro salário. Os valores devidos deverão ser apurados em fase de liquidação de sentença, por simples cálculos aritméticos, com base nos contracheques ou fichas financeiras a serem juntados pelo réu. Sobre o montante apurado, incidirão correção monetária e juros de mora em conformidade com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021 (taxa SELIC), a contar da citação. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, inciso I, do CPC. Deixo de condenar o Município ao pagamento das custas processuais, por força de isenção legal (art. 4º, I, da Lei 9.289/96). Sentença não sujeita à remessa necessária, considerando que o valor da condenação, por estimativa, não atingirá o patamar estabelecido no art. 496, § 3º, III, do CPC. Havendo interposição de apelação, considerando-se o art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil: I - Certifique-se a tempestividade do recurso e a realização do preparo/pedido de justiça gratuita; II - Intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias; III - Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido in albis o prazo, remeta-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Piauí. Cumpra-se. Luís Correia – PI, data registrada no sistema. CARLOS ALBERTO BEZERRA CHAGAS JUIZ DE DIREITO Titular da Vara Única da Comarca de Luís Correia – PI Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 18091713333254400000003251929 0001989-36.2016_sumário 1 Informação 18091713333261400000003252051 0001989-36.2016_sumário 2 Informação 18091713333266000000003252052 0001989-36.2016_fls. 1 Petição (outras) 18091713333272000000003252053 0001989-36.2016_fls. 2-21 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 18091713333277300000003252055 0001989-36.2016_fls. 22-32 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 18091713333292100000003252059 0001989-36.2016_fls. 33-47 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 18091713333305700000003252061 0001989-36.2016_fls. 48-72 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 18091713333316800000003252062 0001989-36.2016_fls. 73-131 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 18091713333330100000003252064 0001989-36.2016_fls. 132-199 Despacho 18091713333343700000003252069 Certidão Certidão 18091713372599900000003252194 Despacho Despacho 19081611323432500000005734137 INFORMAÇÃO Informação 19091113500430500000006029466 Citação Citação 19091113500430500000006029466 Intimação Intimação 19091113500430500000006029466 Ata da Audiência Ata da Audiência 19101509084480900000006436213 ata - 0800774-12-2018 Ata da Audiência 19101509084519400000006436216 Despacho Despacho 20052320390364100000009316482 MANDADO MANDADO 20082613332029500000010937561 Certidão Certidão 21022309084946800000014072373 Intimação Intimação 21022309130928500000014072755 Diligência Diligência 21032120593727500000014659409 (PJe) CERTIDÃO MANDADO Nº 0800774-12.2018.8.18.0059 Diligência 21032120593739900000014659410 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 21041718243885900000015193692 MANIFESTAÇÃO - DESPACHO - JOÃO BATISTA DA ROCHA RODRIGUES MANIFESTAÇÃO 21041718243900400000015193693 Certidão Certidão 21042216315257200000015295282 Despacho Despacho 22020413481786800000022454712 Intimação Intimação 22020413481786800000022454712 Intimação Intimação 22020413481786800000022454712 Certidão Certidão 22041210290689300000024711117 Certidão Certidão 22041210293656100000024711122 Procuração Procuração 22050611054845700000025459256 procu Documentos 22050611054863000000025459258 Despacho Despacho 23013012170508300000034116917 Certidão Certidão 23033014051445400000036624880 Certidão Certidão 23033014053630000000036625458 Despacho Despacho 23091023425723600000040694222 Citação Citação 23091023425723600000040694222 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 24032510544603200000051525210 CONTESTACAO JOAO CONTESTAÇÃO 24032510544613500000051526333 Lei nº 216_Estatuto dos Servidores Municipais (1) (1) DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24032510544618800000051526785 Certidão Certidão 24052220263546500000054248905 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24052220265953400000054248907 Intimação Intimação 24052220265953400000054248907 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 24062423290333400000055672622 PETIÇÃO - RÉPLICA CONTESTAÇÃO - JOAO BATISTA DA ROCHA RODRIGUES MANIFESTAÇÃO 24062423290362700000055672623 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24101018405164800000060834434 Intimação Intimação 24101018405164800000060834434 Intimação Intimação 24101018405164800000060834434 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 24102920451163600000061741695 PETIÇÃO - MANIFESTAÇÃO - ATO ORDINATÓRIO ID 64964260 - JOAO BATISTA DA ROCHA RODRIGUES MANIFESTAÇÃO 24102920451217600000061741697 Sistema Sistema 25052415191415600000071175132

10/02/2026, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Procedência em Parte

Todas as movimentações(69)