Procedimento Comum Cível 0800093-71.2020.8.18.0059 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800093-71.2020.8.18.0059 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

23/04/2026, 23:05

Expedição de documento (Certidão)

23/04/2026, 23:04

Ato ordinatório

23/04/2026, 23:04

Expedição de documento (Certidão)

23/04/2026, 23:03

Decurso de Prazo

23/04/2026, 00:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: FRANCISCA XAVIER DOS SANTOS SOUSA REU: EQUATORIAL PIAUÍ ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal. LUÍS CORREIA, 24 de março de 2026. KAIO DE SANTANA BORGES Vara Única da Comarca de Luis Correia Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Luis Correia Rua Jonas Correia, 296, Centro, LUÍS CORREIA - PI - CEP: 64220-000 PROCESSO Nº: 0800093-71.2020.8.18.0059 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Perdas e Danos, Fornecimento de Energia Elétrica]

25/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2026, 12:25

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 22:06

Decurso de Prazo

10/03/2026, 00:01

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 14:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/02/2026, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800093-71.2020.8.18.0059. AUTORA: FRANCISCA XAVIER DOS SANTOS SOUSA PARTE REQUERIDA: EQUATORIAL PIAUÍ SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ VARA ÚNICA DA COMARCA DE LUÍS CORREIA Fórum Desembargador Augusto Falcão Lopes Avenida Cel. Jonas Corrêa, 296, Centro, Cep 64220-000 [email protected] - (86) 3198-4068 PARTE Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais proposta por Francisca Xavier dos Santos Sousa em face de Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S/A., ambas devidamente qualificadas nos autos. Narra a parte autora, em síntese, que no dia 18.12.2016, fios de rede de alta tensão da concessionária ré romperam-se e caíram sobre sua residência e quintal, localizada na zona rural de Cajueiro da Praia/PI. Relata que o incidente provocou um incêndio de grandes proporções. Afirma que o fogo resultou na morte de diversos animais de sua propriedade, incluindo um burro de carga utilizado para trabalho, um cão e um gato de estimação, além de galinhas e patos. Sustenta que houve demora excessiva no atendimento emergencial por parte da ré, o que agravou os prejuízos. Requer a concessão da justiça gratuita, a inversão do ônus da prova e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais) e danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A tentativa de conciliação restou infrutífera. Em sua contestação, a Equatorial Piauí arguiu, no mérito, a inexistência de nexo causal e ausência de comprovação dos danos alegados. Defendeu que a autora não juntou provas suficientes da propriedade dos animais ou do valor de mercado atribuído a eles. Pugnou pela improcedência total dos pedidos. Houve réplica e saneamento do feito. Na oportunidade de audiência de instrução e julgameneto, foi colhido o depoimento pessoal da autora e ouvida a testemunha arrolada, Sr. Raimundo. A testemunha confirmou a ocorrência do incêndio, a dinâmica dos fatos próxima à estrada e a demora no atendimento da concessionária, bem como a morte dos animais, destacando a perda do burro de carga de autora. As partes apresentaram alegações finais, reiterando seus argumentos anteriores. É o relatório. Decido. O feito encontra-se apto para julgamento, tendo sido observados os princípios do contraditório e da ampla defesa. Não há preliminares pendentes de análise, razão pela qual passo ao exame do mérito. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, enquadrando-se a autora no conceito de consumidora e a ré no de fornecedora de serviços, conforme dispõem os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A responsabilidade civil das concessionárias de serviço público é objetiva, fundamentada no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, e no artigo 14 do CDC. Para que surja o dever de indenizar, basta a comprovação da conduta (ação ou omissão), do dano e do nexo de causalidade entre ambos, dispensando-se a prova de culpa. No caso em análise, a controvérsia reside na falha da prestação do serviço de distribuição de energia (queda de fios e incêndios), na extensão dos danos sofridos pela autora e no nexo causal. A prova oral produzida em audiência foi contundente ao corroborar a narrativa autoral. A testemunha Raimundo, ouvida sob o crivo do contraditório, relatou presenciar as labaredas de fogo e o desespero dos vizinhos. Confirmou que o fato ocorreu pelo lado de cima da estrada, onde passa a rede elétrica, e que o socorro da Equatorial, solicitado às 17h00min, chegou apenas às 21h00min. Tal depoimento comprova a falha na prestação do serviço, consubstanciada na manutenção inadequada da rede que permitiu o início do incêndio e na demora excessiva para o restabelecimento da segurança no local. A ré, por sua vez, não se desincumbiu de ônus de provar qualquer excludente de responsabilidade, como culpa exclusiva da vítima ou força maior, limitando-se a alegaçãoes genéricas de falta de provas. Por pertinente, colaciono o seguinte julgado: RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Pessoa jurídica de direito privado concessionária de serviço público. Responsabilidade objetiva por danos causados aos usuários - art. 37, §6º, CF/1988; art. 14, CDC. Ocorrência de interrupção do fornecimento de energia elétrica durante a realização de evento musical. Falta de eletricidade em grande parte do Município. Ausência de prova de fato imprevisível e justificável à falha do serviço. Inversão do ônus da prova ope legis. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. INDENIZAÇÃO. Prova testemunhal atestando à interrupção do provimento de eletricidade e da restituição de valores relativos aos ingressos e outras perdas no investimento para a realização do evento. Negativa de ressarcimento de despesas de aquisição de bebidas e pagamento de multa contratual. Falta de prova do dano específico. DERAM PROVIMENTO EM PARTE. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70038111761, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 29/09/2011) Quanto aos danos materiais, a autora pleiteia o ressarcimento pela morte de um burro (avaliado em R$ 2.000,00), um cão (avaliado em R$ 10.000,00) e um gato (avaliado em R$ 10.000,00). A testemunha confirmou a morte dos animais, especificando a perda do burro que puxava a carroça da autora e era utilizado para o seu sustento. O valor de R$ 2.000,00 atribuído ao animal de carga mostra-se compatível com a realidade local e com as regras de experiência comum para semoventes dessa natureza, devendo ser acolhido. Entretanto, em relação aos animais de estimação (cão e gato), embora a perda seja inegável, a atribuição de valor material R$ 10.000,00 para cada um, a título de dano patrimonial, carece de comprovação técnica de valor de mercado ou linhagem que justificasse tal montante econômico. A morte dos animais de estimação, neste contexto, deve ser valorada preponderantemente na esfera do dano moral, dada a natureza afetiva da perda, e não puramente patrimonial, salvo o valor econômico do burro de carga, que era instrumento de trabalho. Assim, o pedido de danos materiais procede parcialmente, apenas quanto ao valor do equino. No que tange aos danos morais, estes são evidentes. A situação vivenciada pela autora ultrapassa o mero dissabor. O incêndio em sua propriedade, o risco à integridade física de sua família, o desespero relatado pela testemunha e a angústia da espera por quatro horas pelo atendimento da concessionária configuram grave violação aos direitos da personalidade. Soma-se a isso a perda dos animais de criação de estimação de forma traumática, queimados pelo fogo originado na rede elétrica. A morte do burro de carga, além do prejuízo financeiro, impacta a rotina de trabalho e subsistência da autora, gerando aflição e insegurança. Nesse mesmo sentido: EMENTA: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. ROMPIMENTO DE CABO DE ALTA TENSÃO. DESCARGA ELÉTRICA E MORTE DE ANIMAIS. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE PROVA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. É objetiva a responsabilidade civil da concessionária prestadora do serviço público pelos danos decorrentes do rompimento de cabo de alta-tensão sobre propriedade rural, causando a morte de semoventes por eletrocussão. 2. Cabível indenização por danos materiais decorrentes de avarias de bens e morte de animais, por eletrocussão causada por descarga elétrica, quando o conjunto probatório demonstra o prejuízo experimentado pelo autor. 3. Em vista do modo trágico e lamentável do sinistro que resultou na morte dos animais do promovente, causando-lhe angústia e preocupação, patente o direito à reparação por danos morais, cujo valor deve ser fixado segundo as circunstâncias do caso, mostrando-se o montante de R$ 8.000,00 proporcional às peculiaridades da causa. 4. Não há se falar em lucros cessantes na hipótese, uma vez que a mera alegação não é suficiente para comprovar tais danos, sendo imperiosa prova concreta e capaz de fornecer um juízo seguro de convencimento, o que não restou configurado nos autos. APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS. PRIMEIRO APELO DESPROVIDO. SEGUNDO APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-GO 0002389-67.2017.8.09.0023, Relator.: DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA - (DESEMBARGADOR), 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/03/2022) RAC – AÇÃO INDENIZATÓRIA – SERVIDÃO ADMINISTRATIVA DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA – DESCARGA ELÉTRICA COM ROMPIMENTO DE CABO DE ALTA TENSÃO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA EVIDENCIADA – EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO COMPROVADA – DANOS MATERIAIS – ÓBITO DE ANIMAIS – APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA DANOS MORAIS CONFIGURADOS – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – 02 (DOIS) RECURSOS – AMBOS PROVIDOS EM PARTE. 1 - O ordenamento jurídico adota a responsabilidade objetiva, na modalidade denominada pela doutrina de “risco administrativo”, a qual somente é excluída se o ente público provar que o evento lesivo foi provocado por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, caso fortuito ou força maior. 2 – No caso, caberia a Concessionária de Energia Elétrica dispor de meios adequados e dar manutenção na malha elétrica, a fim de se evitar a ocorrência de fatos como o relatado nos autos, estando fartamente configurada a falha na prestação de serviços (artigo 14, § 1º, CDC), já que, por causa da descarga elétrica ter atingido a torre e rompido o cabo de alta tensão, o 2º Apelante perdeu 02 (duas) novilhas de 03 (três) anos e 02 (duas) vacas com peso de 14 (quatorze) e 15 (quinze) arrobas respectivamente, ambas prenhas. 3 – O prejuízo material, no caso, deve ser tratado em liquidação de sentença, já que os autos não estão instruídos com a prova inconteste da cotação do preço da arroba da novilha e da vaca prenha vigente em 07/11/2017, época dos fatos, não servindo de prova a mera afirmação feita pelo pecuarista. 4 – Na espécie, é certo que o ato omissivo da Concessionária, além de causar prejuízos na fonte de renda do proprietário dos animais, trouxe abalo extrapatrimonial que justifique a fixação da verba, estando configurados os danos morais. Sentença reformada em parte. (TJ-MT 00019736920188110036 MT, Relator.: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 16/02/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/02/2022) Na fixação do quantum indenizatório, deve-se observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade do fato, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico da medida Considerando as circunstâncias do caso concreto, especialmente a demora no atendimento e a perda dos animais, entendo que o valor pleiteado na inicial de R$ 10.000,00 é adequado e suficiente para compensar os danos extramoniais sofridos, sem gerar e enriquecimento sem causa. ANTE O EXPOSTO, artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL, para: 1. Condenar a ré Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A., ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos materiais, referente à perda do animal de carga, acrescido de correção monetária pela tabela da Justiça Federal a partir da data do evento danoso e juros de mora de 1% ao mês, também contados do evento danoso; 2. Condenar a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais, acrescido de correção monetária pela tabela da Justiça Federal a partir desta data e juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual. Considerando a sucumbência mínima da parte autora, condeno a ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Havendo interposição de apelação, considerando-se o art. 1.010, § 3°, do Código de Processo Civil: I – Certifique-se a tempestividade do recurso e a realização do preparo/pedido de justiça gratuita; II - Intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias; III – Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido in albis o prazo, remeta-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. Na hipótese de sobrevir apelação adesiva, no mesmo lapso, intime-se o recorrido adesivo para apresentar contrarrazões em 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 2º, do CPC. Certificado o trânsito em julgado, proceda-se ao arquivamento e baixa definitiva dos autos. Luís Correia – PI, data registrada no sistema. CARLOS ALBERTO BEZERRA CHAGAS JUIZ DE DIREITO Titular da Vara Única da Comarca de Luís Correia – PI Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** ãção indenização equatorialxavier Petição Inicial 20021818561713300000008051256 comprovação dos prejuizos provocados pela equatorial DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 20021818561730400000008051257 procuração e documentos pessoais xavier Procuração 20021818561766500000008051258 Certidão Certidão 20021908344080900000008055247 Despacho Despacho 20022111170575600000008062616 Intimação Intimação 20022111170575600000008062616 Citação Citação 20022111170575600000008062616 Certidão Certidão 20052122134279300000009359952 Certidão Certidão 20052122140270300000009359954 Despacho Despacho 20053019340481700000009473382 INFORMAÇÃO Informação 20072715514726200000010423882 EMAIL EQUATORIAL DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 20072715514754300000010424491 Certidão Certidão 20080721382091900000010636316 Certidão Certidão 20080721384089900000010636318 Procuração Procuração 20112520333914200000012658288 Petição habilitação 2020 - RONALDO - PADRÃO Petição (outras) 20112520333933000000012658290 Procuração EQTL PI - Escritórios Terceirizados - Carvalho 2020 - ORIGINAL Procuração 20112520333943700000012658292 Ata de Assembleia e Estatuto - EQUATORIAL ENERGIA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 20112520333962700000012658294 INFORMAÇÃO Informação 20112816445856600000012716314 AVISO DE RECEBIMENTO AVISO DE RECEBIMENTO 20112816463940000000012716315 JU 36959349 AVISO DE RECEBIMENTO 20112816463950400000012716316 Despacho Despacho 22011122582102800000021882772 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 22040615001351800000024545874 Defesa. 0800093-71.2020.8.18.0059 CONTESTAÇÃO 22040615001366400000024546487 31.12.2020 - AGE EQTL PI - Redução de capita, atualização do estatuto e consolidação CA - Arquivada Documentos 22040615001409400000024545881 ARCA EQTL PI Reeleicao Diretoria certidao - arquivada Documentos 22040615001492100000024545883 Procuração EQTL PIAUI - Escritório Terceirizado - Carvalho e Araújo 2022 Procuração 22040615001558300000024546485 Certidão Certidão 22090211505124000000029626585 Intimação Intimação 22090211522713500000029626592 Certidão Certidão 23011820585960000000033815896 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23011820593939800000033815897 Intimação Intimação 23011820593939800000033815897 Intimação Intimação 23011820593939800000033815897 Manifestação Manifestação 23012716334660700000034148177 Manifestação. 0800093-71.2020.8.18.0059 MANIFESTAÇÃO 23012716334692300000034148178 INDICAÇÃO DE PROVAS MANIFESTAÇÃO 23013009484933500000034176140 Certidão Certidão 23032911050811300000036546203 Despacho Despacho 23082813003977900000041661759 Despacho Despacho 23082813003977900000041661759 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23082821541177400000042980304 Intimação Intimação 23082821541177400000042980304 Intimação Intimação 23082821541177400000042980304 Manifestação Manifestação 23112812375030900000046881672 Sistema Sistema 23112818340998300000046913881 Certidão Certidão 23120511412190400000047223572 Sistema Sistema 23120511421192900000047223799 Despacho Despacho 24081711005773500000057839674 Intimação Intimação 24081711005773500000057839674 Intimação Intimação 24081711005773500000057839674 Documentos Documentos 24091909542555800000059742597 Ata da Audiência Ata da Audiência 24091912290532600000059752256 Manifestação Manifestação 25010910220526900000064467317 Intimação Intimação 24091912290532600000059752256 Sistema Sistema 25053009463057100000071500632

Expedição de documento (Outros documentos)

09/02/2026, 16:24

Documentos

Intimação

•25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800093-71.2020.8.18.0059. AUTORA: FRANCISCA XAVIER DOS SANTOS SOUSA PARTE REQUERIDA: EQUATORIAL PIAUÍ SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ VARA ÚNICA DA COMARCA DE LUÍS CORREIA Fórum Desembargador Augusto Falcão Lopes Avenida Cel. Jonas Corrêa, 296, Centro, Cep 64220-000 [email protected] - (86) 3198-4068 PARTE Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais proposta por Francisca Xavier dos Santos Sousa em face de Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S/A., ambas devidamente qualificadas nos autos. Narra a parte autora, em síntese, que no dia 18.12.2016, fios de rede de alta tensão da concessionária ré romperam-se e caíram sobre sua residência e quintal, localizada na zona rural de Cajueiro da Praia/PI. Relata que o incidente provocou um incêndio de grandes proporções. Afirma que o fogo resultou na morte de diversos animais de sua propriedade, incluindo um burro de carga utilizado para trabalho, um cão e um gato de estimação, além de galinhas e patos. Sustenta que houve demora excessiva no atendimento emergencial por parte da ré, o que agravou os prejuízos. Requer a concessão da justiça gratuita, a inversão do ônus da prova e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais) e danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A tentativa de conciliação restou infrutífera. Em sua contestação, a Equatorial Piauí arguiu, no mérito, a inexistência de nexo causal e ausência de comprovação dos danos alegados. Defendeu que a autora não juntou provas suficientes da propriedade dos animais ou do valor de mercado atribuído a eles. Pugnou pela improcedência total dos pedidos. Houve réplica e saneamento do feito. Na oportunidade de audiência de instrução e julgameneto, foi colhido o depoimento pessoal da autora e ouvida a testemunha arrolada, Sr. Raimundo. A testemunha confirmou a ocorrência do incêndio, a dinâmica dos fatos próxima à estrada e a demora no atendimento da concessionária, bem como a morte dos animais, destacando a perda do burro de carga de autora. As partes apresentaram alegações finais, reiterando seus argumentos anteriores. É o relatório. Decido. O feito encontra-se apto para julgamento, tendo sido observados os princípios do contraditório e da ampla defesa. Não há preliminares pendentes de análise, razão pela qual passo ao exame do mérito. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, enquadrando-se a autora no conceito de consumidora e a ré no de fornecedora de serviços, conforme dispõem os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A responsabilidade civil das concessionárias de serviço público é objetiva, fundamentada no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, e no artigo 14 do CDC. Para que surja o dever de indenizar, basta a comprovação da conduta (ação ou omissão), do dano e do nexo de causalidade entre ambos, dispensando-se a prova de culpa. No caso em análise, a controvérsia reside na falha da prestação do serviço de distribuição de energia (queda de fios e incêndios), na extensão dos danos sofridos pela autora e no nexo causal. A prova oral produzida em audiência foi contundente ao corroborar a narrativa autoral. A testemunha Raimundo, ouvida sob o crivo do contraditório, relatou presenciar as labaredas de fogo e o desespero dos vizinhos. Confirmou que o fato ocorreu pelo lado de cima da estrada, onde passa a rede elétrica, e que o socorro da Equatorial, solicitado às 17h00min, chegou apenas às 21h00min. Tal depoimento comprova a falha na prestação do serviço, consubstanciada na manutenção inadequada da rede que permitiu o início do incêndio e na demora excessiva para o restabelecimento da segurança no local. A ré, por sua vez, não se desincumbiu de ônus de provar qualquer excludente de responsabilidade, como culpa exclusiva da vítima ou força maior, limitando-se a alegaçãoes genéricas de falta de provas. Por pertinente, colaciono o seguinte julgado: RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Pessoa jurídica de direito privado concessionária de serviço público. Responsabilidade objetiva por danos causados aos usuários - art. 37, §6º, CF/1988; art. 14, CDC. Ocorrência de interrupção do fornecimento de energia elétrica durante a realização de evento musical. Falta de eletricidade em grande parte do Município. Ausência de prova de fato imprevisível e justificável à falha do serviço. Inversão do ônus da prova ope legis. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. INDENIZAÇÃO. Prova testemunhal atestando à interrupção do provimento de eletricidade e da restituição de valores relativos aos ingressos e outras perdas no investimento para a realização do evento. Negativa de ressarcimento de despesas de aquisição de bebidas e pagamento de multa contratual. Falta de prova do dano específico. DERAM PROVIMENTO EM PARTE. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70038111761, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 29/09/2011) Quanto aos danos materiais, a autora pleiteia o ressarcimento pela morte de um burro (avaliado em R$ 2.000,00), um cão (avaliado em R$ 10.000,00) e um gato (avaliado em R$ 10.000,00). A testemunha confirmou a morte dos animais, especificando a perda do burro que puxava a carroça da autora e era utilizado para o seu sustento. O valor de R$ 2.000,00 atribuído ao animal de carga mostra-se compatível com a realidade local e com as regras de experiência comum para semoventes dessa natureza, devendo ser acolhido. Entretanto, em relação aos animais de estimação (cão e gato), embora a perda seja inegável, a atribuição de valor material R$ 10.000,00 para cada um, a título de dano patrimonial, carece de comprovação técnica de valor de mercado ou linhagem que justificasse tal montante econômico. A morte dos animais de estimação, neste contexto, deve ser valorada preponderantemente na esfera do dano moral, dada a natureza afetiva da perda, e não puramente patrimonial, salvo o valor econômico do burro de carga, que era instrumento de trabalho. Assim, o pedido de danos materiais procede parcialmente, apenas quanto ao valor do equino. No que tange aos danos morais, estes são evidentes. A situação vivenciada pela autora ultrapassa o mero dissabor. O incêndio em sua propriedade, o risco à integridade física de sua família, o desespero relatado pela testemunha e a angústia da espera por quatro horas pelo atendimento da concessionária configuram grave violação aos direitos da personalidade. Soma-se a isso a perda dos animais de criação de estimação de forma traumática, queimados pelo fogo originado na rede elétrica. A morte do burro de carga, além do prejuízo financeiro, impacta a rotina de trabalho e subsistência da autora, gerando aflição e insegurança. Nesse mesmo sentido: EMENTA: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. ROMPIMENTO DE CABO DE ALTA TENSÃO. DESCARGA ELÉTRICA E MORTE DE ANIMAIS. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE PROVA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. É objetiva a responsabilidade civil da concessionária prestadora do serviço público pelos danos decorrentes do rompimento de cabo de alta-tensão sobre propriedade rural, causando a morte de semoventes por eletrocussão. 2. Cabível indenização por danos materiais decorrentes de avarias de bens e morte de animais, por eletrocussão causada por descarga elétrica, quando o conjunto probatório demonstra o prejuízo experimentado pelo autor. 3. Em vista do modo trágico e lamentável do sinistro que resultou na morte dos animais do promovente, causando-lhe angústia e preocupação, patente o direito à reparação por danos morais, cujo valor deve ser fixado segundo as circunstâncias do caso, mostrando-se o montante de R$ 8.000,00 proporcional às peculiaridades da causa. 4. Não há se falar em lucros cessantes na hipótese, uma vez que a mera alegação não é suficiente para comprovar tais danos, sendo imperiosa prova concreta e capaz de fornecer um juízo seguro de convencimento, o que não restou configurado nos autos. APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS. PRIMEIRO APELO DESPROVIDO. SEGUNDO APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-GO 0002389-67.2017.8.09.0023, Relator.: DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA - (DESEMBARGADOR), 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/03/2022) RAC – AÇÃO INDENIZATÓRIA – SERVIDÃO ADMINISTRATIVA DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA – DESCARGA ELÉTRICA COM ROMPIMENTO DE CABO DE ALTA TENSÃO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA EVIDENCIADA – EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO COMPROVADA – DANOS MATERIAIS – ÓBITO DE ANIMAIS – APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA DANOS MORAIS CONFIGURADOS – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – 02 (DOIS) RECURSOS – AMBOS PROVIDOS EM PARTE. 1 - O ordenamento jurídico adota a responsabilidade objetiva, na modalidade denominada pela doutrina de “risco administrativo”, a qual somente é excluída se o ente público provar que o evento lesivo foi provocado por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, caso fortuito ou força maior. 2 – No caso, caberia a Concessionária de Energia Elétrica dispor de meios adequados e dar manutenção na malha elétrica, a fim de se evitar a ocorrência de fatos como o relatado nos autos, estando fartamente configurada a falha na prestação de serviços (artigo 14, § 1º, CDC), já que, por causa da descarga elétrica ter atingido a torre e rompido o cabo de alta tensão, o 2º Apelante perdeu 02 (duas) novilhas de 03 (três) anos e 02 (duas) vacas com peso de 14 (quatorze) e 15 (quinze) arrobas respectivamente, ambas prenhas. 3 – O prejuízo material, no caso, deve ser tratado em liquidação de sentença, já que os autos não estão instruídos com a prova inconteste da cotação do preço da arroba da novilha e da vaca prenha vigente em 07/11/2017, época dos fatos, não servindo de prova a mera afirmação feita pelo pecuarista. 4 – Na espécie, é certo que o ato omissivo da Concessionária, além de causar prejuízos na fonte de renda do proprietário dos animais, trouxe abalo extrapatrimonial que justifique a fixação da verba, estando configurados os danos morais. Sentença reformada em parte. (TJ-MT 00019736920188110036 MT, Relator.: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 16/02/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/02/2022) Na fixação do quantum indenizatório, deve-se observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade do fato, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico da medida Considerando as circunstâncias do caso concreto, especialmente a demora no atendimento e a perda dos animais, entendo que o valor pleiteado na inicial de R$ 10.000,00 é adequado e suficiente para compensar os danos extramoniais sofridos, sem gerar e enriquecimento sem causa. ANTE O EXPOSTO, artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL, para: 1. Condenar a ré Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A., ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos materiais, referente à perda do animal de carga, acrescido de correção monetária pela tabela da Justiça Federal a partir da data do evento danoso e juros de mora de 1% ao mês, também contados do evento danoso; 2. Condenar a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais, acrescido de correção monetária pela tabela da Justiça Federal a partir desta data e juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual. Considerando a sucumbência mínima da parte autora, condeno a ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Havendo interposição de apelação, considerando-se o art. 1.010, § 3°, do Código de Processo Civil: I – Certifique-se a tempestividade do recurso e a realização do preparo/pedido de justiça gratuita; II - Intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias; III – Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido in albis o prazo, remeta-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. Na hipótese de sobrevir apelação adesiva, no mesmo lapso, intime-se o recorrido adesivo para apresentar contrarrazões em 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 2º, do CPC. Certificado o trânsito em julgado, proceda-se ao arquivamento e baixa definitiva dos autos. Luís Correia – PI, data registrada no sistema. CARLOS ALBERTO BEZERRA CHAGAS JUIZ DE DIREITO Titular da Vara Única da Comarca de Luís Correia – PI Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** ãção indenização equatorialxavier Petição Inicial 20021818561713300000008051256 comprovação dos prejuizos provocados pela equatorial DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 20021818561730400000008051257 procuração e documentos pessoais xavier Procuração 20021818561766500000008051258 Certidão Certidão 20021908344080900000008055247 Despacho Despacho 20022111170575600000008062616 Intimação Intimação 20022111170575600000008062616 Citação Citação 20022111170575600000008062616 Certidão Certidão 20052122134279300000009359952 Certidão Certidão 20052122140270300000009359954 Despacho Despacho 20053019340481700000009473382 INFORMAÇÃO Informação 20072715514726200000010423882 EMAIL EQUATORIAL DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 20072715514754300000010424491 Certidão Certidão 20080721382091900000010636316 Certidão Certidão 20080721384089900000010636318 Procuração Procuração 20112520333914200000012658288 Petição habilitação 2020 - RONALDO - PADRÃO Petição (outras) 20112520333933000000012658290 Procuração EQTL PI - Escritórios Terceirizados - Carvalho 2020 - ORIGINAL Procuração 20112520333943700000012658292 Ata de Assembleia e Estatuto - EQUATORIAL ENERGIA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 20112520333962700000012658294 INFORMAÇÃO Informação 20112816445856600000012716314 AVISO DE RECEBIMENTO AVISO DE RECEBIMENTO 20112816463940000000012716315 JU 36959349 AVISO DE RECEBIMENTO 20112816463950400000012716316 Despacho Despacho 22011122582102800000021882772 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 22040615001351800000024545874 Defesa. 0800093-71.2020.8.18.0059 CONTESTAÇÃO 22040615001366400000024546487 31.12.2020 - AGE EQTL PI - Redução de capita, atualização do estatuto e consolidação CA - Arquivada Documentos 22040615001409400000024545881 ARCA EQTL PI Reeleicao Diretoria certidao - arquivada Documentos 22040615001492100000024545883 Procuração EQTL PIAUI - Escritório Terceirizado - Carvalho e Araújo 2022 Procuração 22040615001558300000024546485 Certidão Certidão 22090211505124000000029626585 Intimação Intimação 22090211522713500000029626592 Certidão Certidão 23011820585960000000033815896 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23011820593939800000033815897 Intimação Intimação 23011820593939800000033815897 Intimação Intimação 23011820593939800000033815897 Manifestação Manifestação 23012716334660700000034148177 Manifestação. 0800093-71.2020.8.18.0059 MANIFESTAÇÃO 23012716334692300000034148178 INDICAÇÃO DE PROVAS MANIFESTAÇÃO 23013009484933500000034176140 Certidão Certidão 23032911050811300000036546203 Despacho Despacho 23082813003977900000041661759 Despacho Despacho 23082813003977900000041661759 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23082821541177400000042980304 Intimação Intimação 23082821541177400000042980304 Intimação Intimação 23082821541177400000042980304 Manifestação Manifestação 23112812375030900000046881672 Sistema Sistema 23112818340998300000046913881 Certidão Certidão 23120511412190400000047223572 Sistema Sistema 23120511421192900000047223799 Despacho Despacho 24081711005773500000057839674 Intimação Intimação 24081711005773500000057839674 Intimação Intimação 24081711005773500000057839674 Documentos Documentos 24091909542555800000059742597 Ata da Audiência Ata da Audiência 24091912290532600000059752256 Manifestação Manifestação 25010910220526900000064467317 Intimação Intimação 24091912290532600000059752256 Sistema Sistema 25053009463057100000071500632

10/02/2026, 00:00

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