Procedimento Comum Cível 0800185-15.2021.8.18.0059 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800185-15.2021.8.18.0059 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MUNICIPIO DE LUIS CORREIA APELADO: ANA CLAUDIA FONTENELE SILVA DE SOUSA DECISÃO TERMINATIVA poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO PROCESSO Nº: 0800185-15.2021.8.18.0059 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Pensão por Morte (Art. 74/9)] Trata-se de Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE LUÍS CORREIA contra sentença proferida nos autos da AÇÃO DE PENSÃO POR MORTE ajuizada por ANA CLÁUDIA FONTENELE SILVA TAVARES. A Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009, dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a competência atribuída ao Juizado Especial da Fazenda Pública é absoluta, consoante o art. 2º, § 4º, da Lei 12.153/2009, a ser determinada em conformidade com o valor da causa. Diante disso, o Tribunal de Justiça do Piauí aprovou e publicou resolução em 16 de outubro de 2023, dispondo que compete às Turmas Recursais julgar os recursos interpostos nos processos de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, ainda que não instalados, independentemente da adoção do rito da Lei nº 12.153/09. Vejamos. Art. 1º Compete às Turmas Recursais julgar os recursos interpostos nos processos de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, ainda que não instalados, independentemente da adoção do rito da Lei nº 12.153/09. Parágrafo único. Os recursos distribuídos no Tribunal de Justiça do Estado do Piauí em data anterior à vigência desta resolução não serão remetidos às Turmas Recursais. Como o processo em julgamento é posterior vigência da resolução, bem como em valor compatível com o rito do Juizado da Fazenda Pública, necessário a remessa dos autos para uma das turmas recursais do Estado do Piauí. Posto isto, ante a inovação supramencionada acerca dos processamentos desses recursos, determino ao setor de distribuição que proceda com a redistribuição dos autos para uma das turmas recursais, com a consequente baixa dos autos no acervo desta relatoria. Intimem-se. Cumpra-se. Teresina, data registrada no sistema. Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO relator

03/08/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

18/05/2026, 14:23

Expedição de documento (Certidão)

18/05/2026, 14:22

Petição (Petição (outras))

18/05/2026, 12:58

Publicação

29/04/2026, 00:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ANA CLAUDIA FONTENELE SILVA TAVARES REU: MUNICIPIO DE LUIS CORREIA ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal. LUÍS CORREIA, 23 de abril de 2026. SAMIA RACHEL SOUSA SALES SANTOS Vara Única da Comarca de Luis Correia Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Luis Correia Rua Jonas Correia, 296, Centro, LUÍS CORREIA - PI - CEP: 64220-000 PROCESSO Nº: 0800185-15.2021.8.18.0059 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pensão por Morte (Art. 74/9)]

24/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/04/2026, 14:48

Documento (Outros documentos)

23/04/2026, 14:47

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 11:55

Decurso de Prazo

10/03/2026, 00:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/02/2026, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800185-15.2021.8.18.0059. AUTORA: ANA CLAUDIA FONTENELE SILVA TAVARES PARTE REQUERIDA: MUNICIPIO DE LUIS CORREIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ VARA ÚNICA DA COMARCA DE LUÍS CORREIA Fórum Desembargador Augusto Falcão Lopes Avenida Cel. Jonas Corrêa, 296, Centro, Cep 64220-000 [email protected] - (86) 3198-4068 PARTE Trata-se de AÇÃO DE PENSÃO POR MORTE ajuizada por ANA CLAUDIA FONTENELE SILVA TAVARES em desfavor do MUNICÍPIO DE LUÍS CORREIA, todos devidamente qualificados. Narra a autora, em síntese, que contraiu matrimônio com o servidor público municipal José Uilson Carneiro Tavares, mantendo a união até o falecimento deste, ocorrido em 21/11/2018. Relata que, apesar de um breve desentendimento ocorrido cerca de um mês antes do óbito, ocasião em que atualizou seu cadastro único informando separação, o casal reconciliou-se prontamente, estando convivendo sob o mesmo teto no momento do falecimento. Aduz que requereu administrativamente o benefício de pensão por morte, o qual foi indeferido sob a alegação de perda da qualidade de dependente em razão da suposta separação de fato e ausência de dependência econômica. Ao fim, requer a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte desde a data do óbito. Junto à peça inicial anexou: procuração ad judicia, documentos pessoais, Certidão de Casamento, Certidão de Óbito, comprovantes de residência e cópia do processo administrativo de indeferimento. O ente municipal apresentou contestação, na qual impugna os pedidos alegando preliminarmente a inépcia da inicial. No mérito, sustenta que a autora confessou estar separada judicialmente ou de fato do de cujus à época do óbito, conforme declaração própria em atualização cadastral, o que acarretaria a perda da qualidade de dependente nos termos da Lei Municipal n. 716/2011. Arguiu ainda que a autora não comprovou a dependência econômica superveniente necessária para ex-cônjuge separado, pugnando pela improcedência da ação. Réplica não apresentada, embora intimada a parte autora. (ID. 24529197) Instadas a especificarem provas, as partes não manifestaram interesse na produção de novas provas, comportando o feito o julgamento antecipado da lide, tendo a autora ratificado o pedido de julgamento e o réu informado não ter provas a produzir. (IDs. 32747504 e 56144720) É o breve relatório. Decido. Rejeito a preliminar de inépcia da inicial, uma vez que a peça vestibular atende aos requisitos previstos nos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil, possibilitando a plena compreensão da causa de pedir e do pedido. A ausência de detalhamento quanto ao cargo ou aos rendimentos do falecido não compromete o exercício da ampla defesa pelo ente público, que detém os respectivos registros funcionais, havendo, inclusive, no parecer anexado à inicial sob o ID. 15136899, indicação de que o de cujus era servidor público. Tampouco há prejuízo à prestação jurisdicional, não se configurando, portanto, a hipótese prevista no art. 330, § 1º, do CPC. Superada a questão preliminar, passo ao exame meritório. O ponto central da controvérsia reside na análise da manutenção da qualidade de dependente da autora em relação ao segurado falecido, verificando se a alegada separação de fato foi suficiente para romper o vínculo conjugal e a presunção de dependência econômica, bem como na existência de previsão legal para a concessão do benefício de pensão por morte. A Administração Pública rege-se pelo princípio da estrita legalidade, previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal, aplicando-se, no âmbito previdenciário, o princípio do tempus regit actum, segundo o qual a lei vigente à data do óbito é a que rege a concessão do benefício, em conformidade com o entendimento consubstanciado na Súmula n. 340 da Corte Cidadã. No caso em apreço, o falecimento ocorreu em 21/11/2018, sob a vigência da Lei Municipal n. 716/2011, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Luís Correia, em seu art. 13, I, elenca o cônjuge como beneficiário na condição de dependente do segurado, sendo a dependência econômica, neste caso, presumida por força de lei, dispensando a produção de prova material específica sobre a necessidade de auxílio financeiro, conforme estabelece o § 1º do mesmo dispositivo: Art. 13. São dependentes dos segurados do LUIS CORREIA PREV FUNDO PREVIDENCIÁRIO DO MUNICÍPIO DE LUIS CORREIA, sucessivamente: I - o cônjuge; a companheira, o companheiro, os filhos não emancipados, de qualquer condição, menores de 21 (vinte e um) anos ou inválidos; [...] § 1º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I deste artigo é presumida e a das demais deve ser comprovada. Sobre a matéria, cumpre destacar que a dependência econômica do cônjuge possui natureza juris tantum, presumindo-se de forma relativa, de modo que incumbe à Administração o ônus de demonstrar a sua inexistência para afastar o benefício, o que não ocorreu no caso, diante da ausência de qualquer elemento probatório capaz de infirmar tal condição. No que tange à alegação de separação de fato, embora a administração municipal tenha se pautado em uma declaração isolada constante em cadastro social realizada pouco antes do óbito, o conjunto probatório dos autos aponta para a persistência do vínculo matrimonial. A Certidão de Óbito (ID. 15136610) indica a autora como declarante e qualifica o de cujus como "casado", residindo no mesmo endereço declinado pela requerente. A certidão de casamento não possui averbação de separação judicial ou divórcio, mantendo hígida a presunção de constância do casamento e, consequentemente, da mútua assistência econômica. A simples separação de fato por curto período, seguida de reconciliação ou mesmo a manutenção do vínculo formal sem divórcio, não afasta automaticamente a condição de dependente do cônjuge. A presunção legal de dependência econômica só cederia diante de prova de divórcio ou separação judicial sem fixação de alimentos, conforme se extrai a contrario sensu do art. 14, I, alínea "a" da Lei Municipal n. 716/2011: Art. 14. A perda da qualidade de dependente, para os fins do RPPS, ocorre: I - Para o cônjuge: a) pela separação judicial ou divórcio, enquanto não lhe for assegurada a prestação de alimentos; O desentendimento momentâneo não tem o condão de extinguir o dever de colaboração no sustento da família, tampouco o direito previdenciário daí decorrente. Importa mencionar, ainda, que, mesmo que se admitisse o apontamento de separação de fato utilizado como fundamento para o indeferimento administrativo, tal circunstância, por si só, não seria suficiente para afastar o direito da parte requerente à percepção da pensão por morte, uma vez que, nessa hipótese, a concessão do benefício estaria condicionada apenas à comprovação da dependência econômica, conforme entendimento consolidado na jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, como se observa a seguir: APELAÇÃO CÍVEL ÂÂ- MANDADO DE SEGURANÇA - CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO ÂÂ- PENSÃO POR MORTE ÂÂ- CONJUGE SEPARADO DE FATO ÂÂ- AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA ÂÂ- INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSBILIDADE DE COHABITAÇÃO DECORRENTE DE ENFERMIDADE MENTAL DA SEGURADA ÂÂ- FALTA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA APTA A EVIDENCIAR O CONVÍVIO CONJUGAL ÂÂ- AUS\\~ENCIA DE DIREITO À PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. O artigo 6º, da Lei Complementar n. 40/04, que regula o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado do Piauí, determina que os benefícios e beneficiários deste regime próprio não podem ir além daqueles estabelecidos no Regime Geral de Previdência. 2. A Lei n. 8213/91, que disciplina o Regime Geral de Previdência Social, em seus artigos 16, 18 e 76 dispõe que o cônjuge separado de fato somente possui direito ao recebimento da pensão por morte em caso de demonstração da dependência econômica. 3. Como é cediço, tratando-se de mandando de segurança, não se admite dilação probatória, sendo necessária a juntada de prova pré-constituída apta a demonstrar, de plano, o direito alegado. 4. Não tendo a o cônjuge separado de fato apresentado prova pré-constituída apta a demonstrar o direito líquido e certo ao recebimento da pensão por morte, impõe-se a manutenção da sentença que a denega. 5. Recurso parcialmente provido, por unanimidade. (TJ-PI - AC: 00038734720138180140 PI, Relator.: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar, Data de Julgamento: 18/10/2017, 4ª Câmara de Direito Público) (g. n.) No caso em tela, a versão da autora de que houve uma breve desavença com posterior reconciliação mostra-se verossímil e compatível com a dinâmica das relações familiares, não tendo o Município réu se desincumbido do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora de forma cabal (art. 373, II, do CPC), limitando-se a basear o indeferimento em um dado cadastral que não reflete a realidade fática do momento do óbito. A presunção de legitimidade dos atos administrativos cede diante da prova documental do estado civil de casada e da coabitação no momento do falecimento. Desse modo, existindo comprovação do casamento válido e não havendo prova inequívoca da separação de fato ou divórcio que retirasse a qualidade de dependente da autora na data do óbito, impõe-se o reconhecimento do direito à pensão por morte, nos termos do art. 40 da Lei Municipal n. 716/2011. Ressalte-se que o benefício é devido a partir da data do óbito, uma vez que o requerimento administrativo foi realizado dentro do prazo de 30 (trinta) dias após o falecimento, conforme exige o art. 40, § 3º, I, da Lei Municipal n. 716/2011, respeitando-se ainda a prescrição quinquenal das parcelas vencidas. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, para: 1. Condenar o MUNICÍPIO DE LUÍS CORREIA a conceder à autora ANA CLAUDIA FONTENELE SILVA TAVARES o benefício de pensão por morte em decorrência do falecimento do servidor JOSÉ UILSON CARNEIRO TAVARES, a contar da data do óbito (21/11/2018), com renda mensal calculada nos termos da legislação municipal vigente à época; 2. Condenar o MUNICÍPIO DE LUÍS CORREIA ao pagamento das parcelas vencidas desde a data do óbito até a efetiva implantação do benefício. Sobre este valor, deve-se observar a recente mudança trazidas pela Emenda Constitucional n. 136/2025 e pelo Provimento CNJ n. 207/2025, a atualização deverá atender ao disposto no § 2º do art. 3º deste último, devendo ser realizada até o mês de julho de 2025 conforme os critérios previstos nos arts. 21 a 25 da Resolução CNJ n. 303/2019, e, a partir de agosto de 2025, passar a observar os parâmetros estabelecidos pela Emenda Constitucional n. 136/2025; 3. Condenar o MUNICÍPIO DE LUÍS CORREIA, em razão da sucumbência, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios devidos à parte requerente, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, e da Súmula 111 do STJ. Sentença não sujeita à remessa necessária, considerando que o valor da condenação não excede o limite legal previsto no art. 496, § 3º, III, do CPC. Havendo interposição de apelação, considerando-se o art. 1.010, § 3°, do Código de Processo Civil: I – Certifique-se a tempestividade do recurso e a realização do preparo/pedido de justiça gratuita; II – Intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, ou 30 (trinta) dias em caso de ser da Fazenda Pública; III – Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido in albis o prazo, remeta-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. Luís Correia – PI, data registrada no sistema. CARLOS ALBERTO BEZERRA CHAGAS JUIZ DE DIREITO Titular da Vara Única da Comarca de Luís Correia – PI Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 21030412011329600000014302683 PENSÃO POR MORTE ANA CLÁUDIA X MUNICIPIO DE LUIZ CORREIA Petição (outras) 21030412011341000000014302860 PROCURAÇÃO - ANA CLÁUDIA FONTENELE SILVA TAVARES Procuração 21030412011363300000014302863 docs pessoais Ana Cláudia Documentos 21030412011379800000014302871 CERTIDÃO DE ÓBITO - ESPOSO AUTORA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 21030412011403300000014302878 2 CERTIDÃO DE CASAMENTO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 21030412011422100000014302880 1 COMPROVANTE DE ENDEREÇO-1 Comprovante 21030412011440600000014303138 ENDEREÇO CASAL - COMPRAS EM COMUM Documentos 21030412011456100000014303149 ENDEREÇO CASAL DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 21030412011476000000014303152 INDEFERIMENTO- FLS 4 Documentos 21030412011533400000014303153 INDEFERIMENTO FLS.2 Documentos 21030412011555500000014303154 INDEFERIMENTO- FLS.3 Documentos 21030412011572800000014303161 PARECER MUNICÍPIO DE LUÍS CORREIA- INDEFERIMENTO Documentos 21030412011587100000014303164 docs pessoais Documentos 21030412011604000000014303173 Certidão Certidão 21030508520405500000014321576 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21030508523873100000014321844 Intimação Intimação 21030508523873100000014321844 PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 21031709564456300000014587765 procuração atualizada Ana Claudia Procuração 21031709564469000000014587772 Certidão Certidão 21032209424600100000014664905 Despacho Despacho 21032320560749800000014704617 Intimação Intimação 21032320560749800000014704617 CONTESTAÇÃO. Manifestação 21060212331189300000016272066 CONTESTAÇÃO - PENSÃO POR MORTE - ESTATUTO DOS SERVIDORES Manifestação 21060212331205300000016272068 PEDIDO DE HABILITAÇÃO Petição (outras) 21061811575622700000016674962 Contrato_Luís_Correia Documentos 21061811575635500000016674963 KIT_PREFEITA Documentos 21061811575682900000016674965 Procuração Luis Correia Procuração 21061811575745100000016674966 Certidão Certidão 22021821051177700000023112242 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22021821054167200000023112243 Intimação Intimação 22021821054167200000023112243 Despacho Despacho 22040115470257200000024137398 Intimação Intimação 22040115470257200000024137398 Intimação Intimação 22040115470257200000024137398 Manifestação Manifestação 22100609583981600000030829855 Certidão Certidão 23020114031311800000034304718 Certidão Certidão 23020114034836100000034304720 Decisão Decisão 24032516101830100000051548358 Petição Petição (outras) 24042210363796400000052791865 Sistema Sistema 24081311233982000000057963732

Expedição de documento (Outros documentos)

09/02/2026, 16:25

Expedição de documento (Outros documentos)

09/02/2026, 13:09

Documentos

Decisão

•03/08/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800185-15.2021.8.18.0059. AUTORA: ANA CLAUDIA FONTENELE SILVA TAVARES PARTE REQUERIDA: MUNICIPIO DE LUIS CORREIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ VARA ÚNICA DA COMARCA DE LUÍS CORREIA Fórum Desembargador Augusto Falcão Lopes Avenida Cel. Jonas Corrêa, 296, Centro, Cep 64220-000 [email protected] - (86) 3198-4068 PARTE Trata-se de AÇÃO DE PENSÃO POR MORTE ajuizada por ANA CLAUDIA FONTENELE SILVA TAVARES em desfavor do MUNICÍPIO DE LUÍS CORREIA, todos devidamente qualificados. Narra a autora, em síntese, que contraiu matrimônio com o servidor público municipal José Uilson Carneiro Tavares, mantendo a união até o falecimento deste, ocorrido em 21/11/2018. Relata que, apesar de um breve desentendimento ocorrido cerca de um mês antes do óbito, ocasião em que atualizou seu cadastro único informando separação, o casal reconciliou-se prontamente, estando convivendo sob o mesmo teto no momento do falecimento. Aduz que requereu administrativamente o benefício de pensão por morte, o qual foi indeferido sob a alegação de perda da qualidade de dependente em razão da suposta separação de fato e ausência de dependência econômica. Ao fim, requer a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte desde a data do óbito. Junto à peça inicial anexou: procuração ad judicia, documentos pessoais, Certidão de Casamento, Certidão de Óbito, comprovantes de residência e cópia do processo administrativo de indeferimento. O ente municipal apresentou contestação, na qual impugna os pedidos alegando preliminarmente a inépcia da inicial. No mérito, sustenta que a autora confessou estar separada judicialmente ou de fato do de cujus à época do óbito, conforme declaração própria em atualização cadastral, o que acarretaria a perda da qualidade de dependente nos termos da Lei Municipal n. 716/2011. Arguiu ainda que a autora não comprovou a dependência econômica superveniente necessária para ex-cônjuge separado, pugnando pela improcedência da ação. Réplica não apresentada, embora intimada a parte autora. (ID. 24529197) Instadas a especificarem provas, as partes não manifestaram interesse na produção de novas provas, comportando o feito o julgamento antecipado da lide, tendo a autora ratificado o pedido de julgamento e o réu informado não ter provas a produzir. (IDs. 32747504 e 56144720) É o breve relatório. Decido. Rejeito a preliminar de inépcia da inicial, uma vez que a peça vestibular atende aos requisitos previstos nos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil, possibilitando a plena compreensão da causa de pedir e do pedido. A ausência de detalhamento quanto ao cargo ou aos rendimentos do falecido não compromete o exercício da ampla defesa pelo ente público, que detém os respectivos registros funcionais, havendo, inclusive, no parecer anexado à inicial sob o ID. 15136899, indicação de que o de cujus era servidor público. Tampouco há prejuízo à prestação jurisdicional, não se configurando, portanto, a hipótese prevista no art. 330, § 1º, do CPC. Superada a questão preliminar, passo ao exame meritório. O ponto central da controvérsia reside na análise da manutenção da qualidade de dependente da autora em relação ao segurado falecido, verificando se a alegada separação de fato foi suficiente para romper o vínculo conjugal e a presunção de dependência econômica, bem como na existência de previsão legal para a concessão do benefício de pensão por morte. A Administração Pública rege-se pelo princípio da estrita legalidade, previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal, aplicando-se, no âmbito previdenciário, o princípio do tempus regit actum, segundo o qual a lei vigente à data do óbito é a que rege a concessão do benefício, em conformidade com o entendimento consubstanciado na Súmula n. 340 da Corte Cidadã. No caso em apreço, o falecimento ocorreu em 21/11/2018, sob a vigência da Lei Municipal n. 716/2011, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Luís Correia, em seu art. 13, I, elenca o cônjuge como beneficiário na condição de dependente do segurado, sendo a dependência econômica, neste caso, presumida por força de lei, dispensando a produção de prova material específica sobre a necessidade de auxílio financeiro, conforme estabelece o § 1º do mesmo dispositivo: Art. 13. São dependentes dos segurados do LUIS CORREIA PREV FUNDO PREVIDENCIÁRIO DO MUNICÍPIO DE LUIS CORREIA, sucessivamente: I - o cônjuge; a companheira, o companheiro, os filhos não emancipados, de qualquer condição, menores de 21 (vinte e um) anos ou inválidos; [...] § 1º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I deste artigo é presumida e a das demais deve ser comprovada. Sobre a matéria, cumpre destacar que a dependência econômica do cônjuge possui natureza juris tantum, presumindo-se de forma relativa, de modo que incumbe à Administração o ônus de demonstrar a sua inexistência para afastar o benefício, o que não ocorreu no caso, diante da ausência de qualquer elemento probatório capaz de infirmar tal condição. No que tange à alegação de separação de fato, embora a administração municipal tenha se pautado em uma declaração isolada constante em cadastro social realizada pouco antes do óbito, o conjunto probatório dos autos aponta para a persistência do vínculo matrimonial. A Certidão de Óbito (ID. 15136610) indica a autora como declarante e qualifica o de cujus como "casado", residindo no mesmo endereço declinado pela requerente. A certidão de casamento não possui averbação de separação judicial ou divórcio, mantendo hígida a presunção de constância do casamento e, consequentemente, da mútua assistência econômica. A simples separação de fato por curto período, seguida de reconciliação ou mesmo a manutenção do vínculo formal sem divórcio, não afasta automaticamente a condição de dependente do cônjuge. A presunção legal de dependência econômica só cederia diante de prova de divórcio ou separação judicial sem fixação de alimentos, conforme se extrai a contrario sensu do art. 14, I, alínea "a" da Lei Municipal n. 716/2011: Art. 14. A perda da qualidade de dependente, para os fins do RPPS, ocorre: I - Para o cônjuge: a) pela separação judicial ou divórcio, enquanto não lhe for assegurada a prestação de alimentos; O desentendimento momentâneo não tem o condão de extinguir o dever de colaboração no sustento da família, tampouco o direito previdenciário daí decorrente. Importa mencionar, ainda, que, mesmo que se admitisse o apontamento de separação de fato utilizado como fundamento para o indeferimento administrativo, tal circunstância, por si só, não seria suficiente para afastar o direito da parte requerente à percepção da pensão por morte, uma vez que, nessa hipótese, a concessão do benefício estaria condicionada apenas à comprovação da dependência econômica, conforme entendimento consolidado na jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, como se observa a seguir: APELAÇÃO CÍVEL ÂÂ- MANDADO DE SEGURANÇA - CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO ÂÂ- PENSÃO POR MORTE ÂÂ- CONJUGE SEPARADO DE FATO ÂÂ- AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA ÂÂ- INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSBILIDADE DE COHABITAÇÃO DECORRENTE DE ENFERMIDADE MENTAL DA SEGURADA ÂÂ- FALTA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA APTA A EVIDENCIAR O CONVÍVIO CONJUGAL ÂÂ- AUS\\~ENCIA DE DIREITO À PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. O artigo 6º, da Lei Complementar n. 40/04, que regula o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado do Piauí, determina que os benefícios e beneficiários deste regime próprio não podem ir além daqueles estabelecidos no Regime Geral de Previdência. 2. A Lei n. 8213/91, que disciplina o Regime Geral de Previdência Social, em seus artigos 16, 18 e 76 dispõe que o cônjuge separado de fato somente possui direito ao recebimento da pensão por morte em caso de demonstração da dependência econômica. 3. Como é cediço, tratando-se de mandando de segurança, não se admite dilação probatória, sendo necessária a juntada de prova pré-constituída apta a demonstrar, de plano, o direito alegado. 4. Não tendo a o cônjuge separado de fato apresentado prova pré-constituída apta a demonstrar o direito líquido e certo ao recebimento da pensão por morte, impõe-se a manutenção da sentença que a denega. 5. Recurso parcialmente provido, por unanimidade. (TJ-PI - AC: 00038734720138180140 PI, Relator.: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar, Data de Julgamento: 18/10/2017, 4ª Câmara de Direito Público) (g. n.) No caso em tela, a versão da autora de que houve uma breve desavença com posterior reconciliação mostra-se verossímil e compatível com a dinâmica das relações familiares, não tendo o Município réu se desincumbido do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora de forma cabal (art. 373, II, do CPC), limitando-se a basear o indeferimento em um dado cadastral que não reflete a realidade fática do momento do óbito. A presunção de legitimidade dos atos administrativos cede diante da prova documental do estado civil de casada e da coabitação no momento do falecimento. Desse modo, existindo comprovação do casamento válido e não havendo prova inequívoca da separação de fato ou divórcio que retirasse a qualidade de dependente da autora na data do óbito, impõe-se o reconhecimento do direito à pensão por morte, nos termos do art. 40 da Lei Municipal n. 716/2011. Ressalte-se que o benefício é devido a partir da data do óbito, uma vez que o requerimento administrativo foi realizado dentro do prazo de 30 (trinta) dias após o falecimento, conforme exige o art. 40, § 3º, I, da Lei Municipal n. 716/2011, respeitando-se ainda a prescrição quinquenal das parcelas vencidas. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, para: 1. Condenar o MUNICÍPIO DE LUÍS CORREIA a conceder à autora ANA CLAUDIA FONTENELE SILVA TAVARES o benefício de pensão por morte em decorrência do falecimento do servidor JOSÉ UILSON CARNEIRO TAVARES, a contar da data do óbito (21/11/2018), com renda mensal calculada nos termos da legislação municipal vigente à época; 2. Condenar o MUNICÍPIO DE LUÍS CORREIA ao pagamento das parcelas vencidas desde a data do óbito até a efetiva implantação do benefício. Sobre este valor, deve-se observar a recente mudança trazidas pela Emenda Constitucional n. 136/2025 e pelo Provimento CNJ n. 207/2025, a atualização deverá atender ao disposto no § 2º do art. 3º deste último, devendo ser realizada até o mês de julho de 2025 conforme os critérios previstos nos arts. 21 a 25 da Resolução CNJ n. 303/2019, e, a partir de agosto de 2025, passar a observar os parâmetros estabelecidos pela Emenda Constitucional n. 136/2025; 3. Condenar o MUNICÍPIO DE LUÍS CORREIA, em razão da sucumbência, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios devidos à parte requerente, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, e da Súmula 111 do STJ. Sentença não sujeita à remessa necessária, considerando que o valor da condenação não excede o limite legal previsto no art. 496, § 3º, III, do CPC. Havendo interposição de apelação, considerando-se o art. 1.010, § 3°, do Código de Processo Civil: I – Certifique-se a tempestividade do recurso e a realização do preparo/pedido de justiça gratuita; II – Intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, ou 30 (trinta) dias em caso de ser da Fazenda Pública; III – Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido in albis o prazo, remeta-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. Luís Correia – PI, data registrada no sistema. CARLOS ALBERTO BEZERRA CHAGAS JUIZ DE DIREITO Titular da Vara Única da Comarca de Luís Correia – PI Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 21030412011329600000014302683 PENSÃO POR MORTE ANA CLÁUDIA X MUNICIPIO DE LUIZ CORREIA Petição (outras) 21030412011341000000014302860 PROCURAÇÃO - ANA CLÁUDIA FONTENELE SILVA TAVARES Procuração 21030412011363300000014302863 docs pessoais Ana Cláudia Documentos 21030412011379800000014302871 CERTIDÃO DE ÓBITO - ESPOSO AUTORA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 21030412011403300000014302878 2 CERTIDÃO DE CASAMENTO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 21030412011422100000014302880 1 COMPROVANTE DE ENDEREÇO-1 Comprovante 21030412011440600000014303138 ENDEREÇO CASAL - COMPRAS EM COMUM Documentos 21030412011456100000014303149 ENDEREÇO CASAL DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 21030412011476000000014303152 INDEFERIMENTO- FLS 4 Documentos 21030412011533400000014303153 INDEFERIMENTO FLS.2 Documentos 21030412011555500000014303154 INDEFERIMENTO- FLS.3 Documentos 21030412011572800000014303161 PARECER MUNICÍPIO DE LUÍS CORREIA- INDEFERIMENTO Documentos 21030412011587100000014303164 docs pessoais Documentos 21030412011604000000014303173 Certidão Certidão 21030508520405500000014321576 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21030508523873100000014321844 Intimação Intimação 21030508523873100000014321844 PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 21031709564456300000014587765 procuração atualizada Ana Claudia Procuração 21031709564469000000014587772 Certidão Certidão 21032209424600100000014664905 Despacho Despacho 21032320560749800000014704617 Intimação Intimação 21032320560749800000014704617 CONTESTAÇÃO. Manifestação 21060212331189300000016272066 CONTESTAÇÃO - PENSÃO POR MORTE - ESTATUTO DOS SERVIDORES Manifestação 21060212331205300000016272068 PEDIDO DE HABILITAÇÃO Petição (outras) 21061811575622700000016674962 Contrato_Luís_Correia Documentos 21061811575635500000016674963 KIT_PREFEITA Documentos 21061811575682900000016674965 Procuração Luis Correia Procuração 21061811575745100000016674966 Certidão Certidão 22021821051177700000023112242 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22021821054167200000023112243 Intimação Intimação 22021821054167200000023112243 Despacho Despacho 22040115470257200000024137398 Intimação Intimação 22040115470257200000024137398 Intimação Intimação 22040115470257200000024137398 Manifestação Manifestação 22100609583981600000030829855 Certidão Certidão 23020114031311800000034304718 Certidão Certidão 23020114034836100000034304720 Decisão Decisão 24032516101830100000051548358 Petição Petição (outras) 24042210363796400000052791865 Sistema Sistema 24081311233982000000057963732

10/02/2026, 00:00

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