Execução de Título Extrajudicial 0802599-07.2020.8.18.0031 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0802599-07.2020.8.18.0031 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

06/07/2026, 13:09

Expedição de documento (Outros documentos)

06/07/2026, 13:09

Petição (Petição (outras))

03/07/2026, 15:08

Publicação

29/06/2026, 02:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

26/06/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ SECRETARIA DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PARNAÍBA Av. Dezenove de Outubro, 3495, Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0802599-07.2020.8.18.0031 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Duplicata] AUTOR(A): QUALYQUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS S.A RÉU(S): ROSA & RIBEIRO LTDA AVISO DE INTIMAÇÃO DECISÃO DE ID 97602342: "...Após o retorno das informações, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar administrador-depositário, nos termos do art. 866, § 2º, do CPC, caso constatada a existência de faturamento compatível com a penhora deferida." O resultado da pesquisa se encontra anexado no ID. 99473179. Parnaíba-PI, 25 de junho de 2026. MARIA DO SOCORRO LOPES DE ASSUNCAO Analista Judicial

26/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/06/2026, 11:44

Expedição de documento (Certidão)

25/06/2026, 11:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2026, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: QUALYQUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS S.A EXECUTADO: ROSA & RIBEIRO LTDA D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba e-mail: - Fone: ( ) Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Fórum "Salmon Lustosa", Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0802599-07.2020.8.18.0031 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Duplicata] Vistos, A parte exequente requer a realização de pesquisa via INFOJUD, referente ao último exercício fiscal da executada, com a finalidade de verificar a existência de faturamento apto a suportar a constrição anteriormente deferida. O pedido merece acolhimento. Com efeito, embora já tenha sido deferida a penhora de percentual sobre o faturamento da empresa executada, a efetiva implementação da medida demanda a verificação concreta da existência de atividade empresarial em funcionamento e de receita compatível com a constrição determinada, circunstância que poderá ser aferida mediante acesso às declarações fiscais da executada. A providência requerida mostra-se adequada e proporcional, inclusive para conferir efetividade e racionalidade à medida executiva já deferida, evitando-se a adoção de atos executórios inócuos ou excessivamente gravosos. Assim, defiro a realização de pesquisa INFOJUD em nome da executada ROSA & RIBEIRO LTDA (CNPJ: 28.867.798/0001-92), relativamente ao último exercício fiscal disponível, devendo ser juntadas aos autos as declarações e informações fiscais pertinentes, especialmente aquelas relacionadas ao faturamento da empresa. Após o retorno das informações, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar administrador-depositário, nos termos do art. 866, § 2º, do CPC, caso constatada a existência de faturamento compatível com a penhora deferida. Não sendo identificado faturamento apto à constrição, certifique-se nos autos e mantenha-se a suspensão do feito anteriormente determinada (ID nº 44747124), nos termos do art. 921, III, do CPC, devendo os autos aguardar o transcurso do prazo já fixado. Cumpra-se. PARNAÍBA-PI, 29 de maio de 2026. HELIOMAR RIOS FERREIRA Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: QUALYQUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS S.A EXECUTADO: ROSA & RIBEIRO LTDA D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba e-mail: - Fone: ( ) Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Fórum "Salmon Lustosa", Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0802599-07.2020.8.18.0031 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Duplicata] Vistos, A parte exequente requer a realização de pesquisa via INFOJUD, referente ao último exercício fiscal da executada, com a finalidade de verificar a existência de faturamento apto a suportar a constrição anteriormente deferida. O pedido merece acolhimento. Com efeito, embora já tenha sido deferida a penhora de percentual sobre o faturamento da empresa executada, a efetiva implementação da medida demanda a verificação concreta da existência de atividade empresarial em funcionamento e de receita compatível com a constrição determinada, circunstância que poderá ser aferida mediante acesso às declarações fiscais da executada. A providência requerida mostra-se adequada e proporcional, inclusive para conferir efetividade e racionalidade à medida executiva já deferida, evitando-se a adoção de atos executórios inócuos ou excessivamente gravosos. Assim, defiro a realização de pesquisa INFOJUD em nome da executada ROSA & RIBEIRO LTDA (CNPJ: 28.867.798/0001-92), relativamente ao último exercício fiscal disponível, devendo ser juntadas aos autos as declarações e informações fiscais pertinentes, especialmente aquelas relacionadas ao faturamento da empresa. Após o retorno das informações, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar administrador-depositário, nos termos do art. 866, § 2º, do CPC, caso constatada a existência de faturamento compatível com a penhora deferida. Não sendo identificado faturamento apto à constrição, certifique-se nos autos e mantenha-se a suspensão do feito anteriormente determinada (ID nº 44747124), nos termos do art. 921, III, do CPC, devendo os autos aguardar o transcurso do prazo já fixado. Cumpra-se. PARNAÍBA-PI, 29 de maio de 2026. HELIOMAR RIOS FERREIRA Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba

01/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/05/2026, 10:24

Expedição de documento (Outros documentos)

29/05/2026, 10:24

Decisão Interlocutória de Mérito

29/05/2026, 10:24

Documentos

Intimação

•26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: QUALYQUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS S.A EXECUTADO: ROSA & RIBEIRO LTDA D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba e-mail: - Fone: ( ) Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Fórum "Salmon Lustosa", Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0802599-07.2020.8.18.0031 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Duplicata] Vistos, A parte exequente requer a realização de pesquisa via INFOJUD, referente ao último exercício fiscal da executada, com a finalidade de verificar a existência de faturamento apto a suportar a constrição anteriormente deferida. O pedido merece acolhimento. Com efeito, embora já tenha sido deferida a penhora de percentual sobre o faturamento da empresa executada, a efetiva implementação da medida demanda a verificação concreta da existência de atividade empresarial em funcionamento e de receita compatível com a constrição determinada, circunstância que poderá ser aferida mediante acesso às declarações fiscais da executada. A providência requerida mostra-se adequada e proporcional, inclusive para conferir efetividade e racionalidade à medida executiva já deferida, evitando-se a adoção de atos executórios inócuos ou excessivamente gravosos. Assim, defiro a realização de pesquisa INFOJUD em nome da executada ROSA & RIBEIRO LTDA (CNPJ: 28.867.798/0001-92), relativamente ao último exercício fiscal disponível, devendo ser juntadas aos autos as declarações e informações fiscais pertinentes, especialmente aquelas relacionadas ao faturamento da empresa. Após o retorno das informações, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar administrador-depositário, nos termos do art. 866, § 2º, do CPC, caso constatada a existência de faturamento compatível com a penhora deferida. Não sendo identificado faturamento apto à constrição, certifique-se nos autos e mantenha-se a suspensão do feito anteriormente determinada (ID nº 44747124), nos termos do art. 921, III, do CPC, devendo os autos aguardar o transcurso do prazo já fixado. Cumpra-se. PARNAÍBA-PI, 29 de maio de 2026. HELIOMAR RIOS FERREIRA Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: QUALYQUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS S.A EXECUTADO: ROSA & RIBEIRO LTDA D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Fórum "Salmon Lustosa", Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0802599-07.2020.8.18.0031 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Duplicata] Vistos, O art. 835 do CPC dispõe a respeito da ordem preferencial da penhora de ativos pertencentes ao devedor, sendo possível, ao menos em tese, a penhora do faturamento obtido pelo empresário devedor. Extrai-se do artigo 866 do Código de Processo Civil que a medida expropriatória de percentual de faturamento de pessoa jurídica deve ser implementada quando não existirem outros bens a serem penhorados ou estes serem de difícil alienação ou insuficientes, sendo necessário, portanto, o esgotamento de outros meios aptos a localização desses bens, o que não ocorreu no caso. Diante desse contexto, a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a referida medida só poderá ser deferida se estiverem presentes os seguintes requisitos: a) o devedor não possuir bens ou, se os tiver, sejam de difícil execução ou insuficientes a saldar o crédito demandado; b) a necessidade de indicação de administrador e plano de pagamento; e c) o percentual fixado sobre o faturamento não tornar inviável o exercício da atividade empresarial. A respeito desse tema, observe-se o entendimento firmado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO OUTRO SUFICIENTE PARA GARANTIR A EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO (5%). POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A omissão a que se refere o inciso II do artigo 535 do CPC é aquela que recai sobre ponto que deveria ter sido decidido e não o foi, e não sobre os argumentos utilizados pelas partes. Na espécie, o fato de o órgão julgador não haver acolhido de forma favorável a pretensão recursal não inquina a decisão recorrida de omissão. 2. A jurisprudência desta Corte é assente quanto à possibilidade de a penhora recair, em caráter excepcional, sobre o faturamento da empresa - desde que observadas, cumulativamente, as condições previstas na legislação processual (arts. 655-A, § 3º, do CPC) e o percentual fixado não torne inviável o exercício da atividade empresarial - sem que isso configure violação do princípio exposto no art. 620 do CPC. 3. O STJ, por vários dos seus precedentes, tem mantido penhoras fixadas no percentual de 5% a 10% do faturamento, com vistas a, por um lado, em não existindo patrimônio outro suficiente, disponibilizar forma menos onerosa para o devedor e, por outro lado, garantir forma idônea e eficaz para a satisfação do crédito, atendendo, assim, ao princípio da efetividade da execução, caso dos autos. Precedentes. 4. Na espécie, diante da falta de possibilidade de penhora de outros bens, o Tribunal de origem fixou a penhora sobre o faturamento no percentual de 5% (cinco por cento). 5. Agravo regimental não provido.” (AgRg no AREsp 740.491/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 22/09/2015, DJe 16/10/2015)” (Ressalvam-se os grifos) Assim, defiro a penhora do percentual de 5% (cinco por cento) do faturamento bruto mensal da empresa executada ROSA & RIBEIRO LTDA, até o limite do débito, de R$ 748.656,00 (setecentos e quarenta e oito mil seiscentos e cinquenta e seis reais) (ID n.º 61255466). Indique, a parte exequente, a pessoa que atuará como administrador-depositário, nos termos do art. 866, § 2º, do CPC, devendo este apresentar seu plano de atuação e firmar compromisso perante este Juízo, no prazo de 5 (cinco) dias. O termo de compromisso deverá conter todos os dados de identificação e endereço para intimação do Sr(a). Administrador(a)-depositário(a), além da ciência do mesmo de todos os termos desta decisão, de sua função como auxiliar deste Juízo e de que a má atuação poderá ensejar sua responsabilização civil e criminal. Deverá o(a) Sr(a). Administrador(a)-depositário(a) prestar contas semanalmente de sua atuação. Indicado o administrador, apresentado o plano e prestado o compromisso de fielmente desempenhar suas funções, expeça-se o mandado de penhora e intimação, devendo o Sr. Administrador-depositário acompanhar o Sr(a). Oficial(a) de Justiça no cumprimento do mandado. O(A) Sr(a). Oficial(a) de Justiça deverá acompanhar o Sr(a). Administrador(a)-depositário(a) na primeira diligência, intimando-se o representante legal da empresa quanto à penhora e de que o Sr(a). Administrador(a)-depositário(a) desenvolverá suas funções junto à empresa diariamente, até a quitação do débito. Nas demais diligências não há necessidade de que o Sr(a). Administrador(a)-depositário(a) esteja acompanhado por Oficial(a) de Justiça, devendo este informar a este Juízo qualquer óbice a sua atuação. O(A) Sr(a). Oficial(a) de Justiça deverá também intimar a empresa executada de que o prazo para eventual impugnação à penhora é de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do mandado de penhora e intimação. A empresa executada somente deve entregar quaisquer valores ao Sr(a). Administrador(a)-depositário(a) mediante recibo escrito, que servirá como quitação parcial neste processo, e estes valores devem por ele ser depositados em conta de depósito judicial à disposição deste Juízo, na mesma data em que recebidos, mediante guia a ser por ele mesmo expedida junto ao site deste Tribunal, com os dados do presente processo. Intime-se a empresa executada de que deverá cooperar com a atuação do Sr(a). Administrador(a)-Depositário(a), apresentando-lhe o faturamento diário e os documentos fiscais e contábeis que forem solicitados, durante o período que for necessário para a quitação do débito. PARNAÍBA-PI, 5 de fevereiro de 2026. HELIOMAR RIOS FERREIRA Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba

10/02/2026, 00:00

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