Execução de Título Extrajudicial 0000246-66.2016.8.18.0031 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0000246-66.2016.8.18.0031 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: LUCIA HELENA PEREIRA - ME e outros D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba e-mail: [email protected] - Fone: (86) 31984151 Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Fórum "Salmon Lustosa", Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0000246-66.2016.8.18.0031 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Pagamento] Vistos, Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por BANCO DO BRASIL S.A. em face de LUCIA HELENA PEREIRA – ME e DARLANE PEREIRA COSTA, cujo valor da causa é de R$ 147.867,85 (cento e quarenta e sete mil, oitocentos e sessenta e sete reais e oitenta e cinco centavos). No curso da execução, foram realizadas inúmeras diligências para localização de bens penhoráveis, incluindo consultas aos sistemas BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD e SREI, sem êxito na satisfação integral do crédito. Em 12 de maio de 2020, este Juízo autorizou, com fundamento no art. 139, IV, do Código de Processo Civil, a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) dos executados pelo prazo de 1 (um) ano, determinando a comunicação ao DETRAN/PI (ID n.º 9651492). Posteriormente, em 18 de novembro de 2021, foi determinada a suspensão do prazo prescricional, com retomada da fluência a partir de 18 de novembro de 2022, e fixado que, caso não fossem encontrados bens penhoráveis, a prescrição intercorrente permaneceria em aberto até 18 de novembro de 2027 (ID n.º 22129350). Em 28 de julho de 2023, foi proferida Decisão que reconheceu a existência de imóvel penhorado, porém alienado fiduciariamente à Caixa Econômica Federal (CEF), sendo possível apenas a penhora sobre os direitos creditórios decorrentes do contrato, e não sobre o bem em si (ID n.º 44313685). A CEF, instada a se manifestar, informou em 11 de julho de 2025 que o contrato de financiamento n.º 171002370278-5 encontrava-se integralmente liquidado nos termos da Portaria MCID n.º 1.248/2023, sem consolidação da propriedade em nome da instituição financeira (ID n.º 79022930). Posteriormente, em 27 de março de 2026, a CEF complementou a informação, esclarecendo que o contrato estava inativo e liquidado, sem saldo a ser devolvido à parte executada (ID n.º 93352671). Em 23 de junho de 2026, diante da inexistência de bens penhoráveis, foi determinado o arquivamento provisório dos autos até o dia 18 de novembro de 2027, nos termos da Decisão anterior de ID n.º 22129350 (ID n.º 99280165). Na sequência, em 16 de julho de 2026, a executada DARLANE PEREIRA COSTA WOLFF (atual denominação de DARLANE PEREIRA COSTA), representada por novo advogado constituído, protocolou petição requerendo o desbloqueio e a retirada da restrição incidente sobre sua CNH junto ao sistema RENAJUD (IDs n.º 100958729 e 100959545). Argumenta a executada que, uma vez determinado o arquivamento da execução pela inexistência de bens penhoráveis, a manutenção do bloqueio da CNH carece de amparo legal, configurando restrição indevida ao direito de ir e vir e ao livre exercício do trabalho. Sustenta que a desconstituição das medidas coercitivas é consequência lógica e imediata do arquivamento. Juntou procuração ad judicia outorgada ao Dr. Maurício Xavier de Souza Teles (OAB/PI nº 7.597), especificamente para atuar no presente processo (ID n.º 100959549). Os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. A questão central posta para análise é se a medida coercitiva atípica de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, determinada com fundamento no art. 139, IV, do CPC, deve ser mantida após o arquivamento provisório da execução pela inexistência de bens penhoráveis. Para responder adequadamente, é preciso examinar a natureza jurídica do arquivamento provisório na execução e os limites temporais das medidas executivas atípicas. O art. 921 do CPC estabelece que a execução será suspensa quando não forem localizados o executado ou bens penhoráveis (inciso III). Decorrido o prazo de 1 (um) ano de suspensão sem que sejam encontrados bens, o juiz ordenará o arquivamento dos autos (§ 2º), os quais poderão ser desarquivados a qualquer tempo se forem encontrados bens penhoráveis (§ 3º). O arquivamento provisório, portanto, não equivale à extinção da execução. O processo permanece existente, embora em estado de hibernação, aguardando que o exequente localize patrimônio penhorável do devedor. A execução não está morta: está adormecida. O crédito exequendo subsiste, e o prazo prescricional continua a fluir, como, aliás, está expressamente regulado na Decisão de ID n.º 22129350. A suspensão da CNH foi autorizada com amparo no art. 139, IV, do CPC, que confere ao Juiz o poder de determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. O Supremo Tribunal Federal, na ADI n.º 5.941, declarou a constitucionalidade do art. 139, IV, do CPC. O Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, no julgamento do Tema 1.137 (REsp n.º 1.955.539/SP e 1.955.574/SP, Segunda Seção, j. 04/12/2025), fixou tese estabelecendo critérios cumulativos para a adoção de meios executivos atípicos, entre os quais se destacam a proporcionalidade e razoabilidade, inclusive quanto à vigência temporal da medida, e a ponderação entre a efetividade e a menor onerosidade do executado. No caso concreto, a suspensão da CNH foi determinada em 12 de maio de 2020, pelo prazo de 1 (um) ano (ID n.º 9651492). Portanto, o prazo originalmente fixado expirou em 12 de maio de 2021. Decorridos mais de seis anos desde a imposição da medida, a restrição perdura no sistema RENAJUD sem que se tenha reavaliado sua necessidade, utilidade ou proporcionalidade. A manutenção de medida coercitiva atípica por tempo indefinido, sem reexame periódico, contraria frontalmente o critério de proporcionalidade temporal exigido pelo Tema 1.137 do STJ. A propósito, o STJ já decidiu que o propósito do processo executivo reside na satisfação do crédito, e não no castigo do devedor: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH). ADEQUAÇÃO, NECESSIDADE E PROPORCIONALIDADE (ART. 139, IV, CPC). TUTELA DE URGÊNCIA (ART. 300, CPC). EFEITO SUSPENSIVO (ART. 1.029, § 5º, DO CPC). CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA. SÚMULAS N. 83/STJ E 7/STJ. RECURSO DESPROVIDO.1. Recurso especial contra acórdão que, em agravo de instrumento, manteve o indeferimento de suspensão da CNH do executado, em cumprimento de sentença de alimentos, exigindo demonstração concreta de correlação e utilidade da medida atípica.2. O objetivo recursal é decidir se (i) a suspensão da CNH, nas circunstâncias delineadas, atende aos critérios de adequação, necessidade e proporcionalidade do art. 139, IV, do CPC; (ii) estavam presentes os requisitos do art. 300 do CPC para manutenção da tutela de urgência que suspendeu a CNH; e (iii) é cabível o efeito suspensivo ao recurso especial, nos termos do art. 1.029, § 5º, do CPC.3. O propósito do processo executivo reside sobre a satisfação do crédito e não sobre o castigo do devedor. A adoção de medidas executivas atípicas demanda fundamentação casuística e demonstração de utilidade concreta, observando proporcionalidade e subsidiariedade. No caso, não se evidencia correlação entre a suspensão da CNH e a satisfação do crédito, permanecendo disponíveis meios típicos, o que se alinha ao entendimento da jurisprudência desta eg. Corte Superior, o que atrai a incidência da Súmula n. 83/STJ.4. A revisão das premissas fáticas sobre adequação e eficácia da medida exigiria reexame do conjunto probatório, providência inviável em recurso especial (Súmula n. 7/STJ).5. A manutenção da tutela de urgência pressupõe probabilidade e utilidade, afastadas no colegiado. Julgado o mérito desfavorável ao intento da recorrente, o pedido de efeito suspensivo ao recurso especial perde utilidade.6. Recurso especial desprovido”. (REsp n.º 2.215.910/MG, relator Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, julgado em 8/6/2026, DJEN de 11/6/2026.) Ademais, a partir do momento em que a execução foi arquivada provisoriamente por ausência de bens penhoráveis (ID n.º 99280165), a utilidade da medida coercitiva tornou-se ainda mais questionável. O arquivamento provisório significa que o Estado-juiz, após exaurir os meios disponíveis de localização patrimonial, reconheceu a impossibilidade momentânea de satisfazer o crédito. Se a própria execução está em estado de latência, não se justifica que medida coercitiva de caráter pessoal permaneça ativa, onerando desproporcionalmente a esfera de direitos fundamentais da executada. A suspensão da CNH, nos termos da Decisão que a autorizou, tinha caráter indutivo: visava pressionar o devedor a adimplir a obrigação ou a indicar bens à penhora. Contudo, passados mais de seis anos, essa finalidade não se concretizou. Não há nos autos qualquer elemento que indique que a manutenção da restrição tenha potencial atual de gerar o pagamento. Pelo contrário: o imóvel inicialmente localizado estava alienado fiduciariamente à CEF, que posteriormente informou a liquidação integral do contrato de financiamento sem saldo a restituir (IDs n.º 79022930 e 93352671). A penhora sobre os direitos creditórios, autorizada na Decisão de ID n.º 44313685, restou esvaziada diante da informação de que não há valores a serem devolvidos à executada. As sucessivas consultas aos sistemas de constrição patrimonial (BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, SREI, SERPJUD) não lograram localizar outros bens. Nesse cenário, a manutenção da restrição à CNH perdeu sua razão de ser. A medida não cumpre mais função executiva útil; tornou-se sanção processual perpétua, o que o ordenamento jurídico não autoriza. Registro que o arquivamento provisório determinado em 23 de junho de 2026 (ID n.º 99280165) permanece válido e eficaz. Os autos deverão ser desarquivados se, a qualquer tempo, forem encontrados bens penhoráveis, nos termos do art. 921, § 3º, do CPC. O prazo prescricional intercorrente continua a fluir nos termos da decisão de ID n.º 22129350, que fixou como termo final o dia 18 de novembro de 2027, quando o Juízo deverá intimar as partes para se manifestarem sobre a prescrição, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC. Ante o exposto, defiro o pedido formulado pela executada DARLANE PEREIRA COSTA WOLFF e DETERMINO: a) o desbloqueio imediato da restrição incidente sobre a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) da executada DARLANE PEREIRA COSTA WOLFF (CPF nº 014.189.763-50); b) a expedição de ofício ao DETRAN/PI, com urgência, para que proceda à baixa da restrição de suspensão do direito de dirigir no prontuário da condutora; c) a manutenção do arquivamento provisório dos autos até 18 de novembro de 2027, que poderão ser desarquivados a qualquer tempo caso sejam localizados bens penhoráveis, nos termos do art. 921, § 3º, do CPC; d) a anotação do Dr. Maurício Xavier de Souza Teles (OAB/PI nº 7.597) como procurador da executada DARLANE PEREIRA COSTA WOLFF, determinando à Secretaria que proceda à habilitação do causídico nos autos eletrônicos. Intimem-se as partes. Cumpra-se com urgência quanto ao desbloqueio da CNH e à expedição do ofício ao DETRAN/PI. PARNAÍBA-PI, 29 de julho de 2026. HELIOMAR RIOS FERREIRA Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba

30/07/2026, 00:00

Documento (Certidão)

29/07/2026, 16:33

Expedição de documento (Outros documentos)

29/07/2026, 16:30

Petição (Petição (outras))

29/07/2026, 16:12

Expedição de documento (Outros documentos)

29/07/2026, 10:42

Arquivamento

29/07/2026, 10:42

Expedição de documento (Certidão)

29/07/2026, 08:48

Decurso de Prazo

17/07/2026, 01:15

Petição (Petição (outras))

16/07/2026, 14:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2026, 00:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: LUCIA HELENA PEREIRA - ME e outros D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba e-mail: - Fone: ( ) Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Fórum "Salmon Lustosa", Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0000246-66.2016.8.18.0031 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Pagamento] Vistos, Determino que os autos sejam arquivados provisoriamente, nos termos da Decisão de ID n.º 22129350, até o dia 18/11/2027. Cumpra-se. PARNAÍBA-PI, 23 de junho de 2026. HELIOMAR RIOS FERREIRA Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba

24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: LUCIA HELENA PEREIRA - ME e outros D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba e-mail: - Fone: ( ) Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Fórum "Salmon Lustosa", Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0000246-66.2016.8.18.0031 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Pagamento] Vistos, Determino que os autos sejam arquivados provisoriamente, nos termos da Decisão de ID n.º 22129350, até o dia 18/11/2027. Cumpra-se. PARNAÍBA-PI, 23 de junho de 2026. HELIOMAR RIOS FERREIRA Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba

24/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/06/2026, 11:13

Arquivamento

23/06/2026, 11:05

Expedição de documento (Certidão)

22/05/2026, 11:55

Documentos

Decisão

•30/07/2026, 00:00

—

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Arquivamento

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Arquivamento

Expedição de documento (Certidão)

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