Procedimento Comum Cível 0808384-11.2020.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0808384-11.2020.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: THIAGO ALBERTO HOMMERDING, HELOISA VALENCA CUNHA HOMMERDING REU: ITAÚ UNIBANCO S.A. SENTENÇA Processos: 0808384-11.2020.8.18.0140 (principal) e 0839773-77.2021.8.18.0140 (reunido) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0808384-11.2020.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Alienação Fiduciária] Vistos, etc., Trata-se de Ações Revisionais c/c Consignação em Pagamento e Tutela de Urgência propostas pelos autores em face do ITAÚ UNIBANCO S.A., tendo por objeto o mesmo contrato de financiamento imobiliário com garantia de alienação fiduciária nº 101.419.24002, celebrado em 31/07/2018, no valor de R$ 415.800,00, prazo 360 meses, com término previsto para 07/2048, taxa efetiva 9,8% a.a. (SAC). Em resumo, alega a parte autora, no processo 0808384-11.2020.8.18.0140, abusividade de encargos (juros, capitalização, seguros e tarifas), venda casada e descompasso entre parcela e amortização, requerendo tutela para consignar R$ 2.317,45 (valor que reputam incontroverso). Foi excluída a Construtora Rivello por requerimento (ID 9455143). Já no processo 0839773-77.2021.8.18.0140, ajuizado em 11/2021, os autores reiteraram existência de cláusulas abusivas, especialmente quanto à capitalização de juros e consignação, invocando continência. Fora deferida liminar para manutenção da posse do imóvel em questão e abstenção de inscrição em cadastros de inadimplentes, condicionada a depósitos mensais. Sobreveio determinação de reunião dos feitos. O requerido, em contestação, alega que a parte autora a autora omitiu todo procedimento perpetrado pela ré relativo a retomada do imóvel de forma regular e conforme os ditames legais. Que em razão do inadimplemento da parte autora, a ré deu início ao procedimento estampado no artigo 26 e seguintes da lei 9.514/97, sendo certo que foram regularmente intimados para purga da mora, mas deixaram de fazer no prazo legal de 15 (quinze) dias conforme prevê a aludida lei, ensejando a consolidação da propriedade em nome da ré, consoante averbação na própria matrícula do imóvel.Sustenta a regularidade da contratação, a legalidade dos juros remuneratórios e de sua capitalização (mensal/diária). A parte autora apresentou a mesma réplica à contestação em ambos os processos, na qual impugna a tese da defesa e ratifica os demais termos da inicial As partes manifestaram não haver outras provas a produzir. Os autos vieram conclusos para julgamento conjunto. É o relatório. Decido. Deferida a gratuidade. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. A gratuidade concedida a parte autora deve ser mantida. Trata-se de pessoa natural, em favor da qual milita a presunção de veracidade da alegação de insuficiência (art. 99, §3º, do CPC). Consoante art. 99, §2º, do CPC, o juiz somente poderá indeferir o benefício se houver elementos nos autos que evidenciem a falta dos pressupostos legais, o que não ocorre. Rejeito a impugnação. FUNDAMENTAÇÃO Reconhecida a continência (CPC, art. 56), correta a reunião dos feitos, preservando-se como principal o processo nº 0808384-11.2020.8.18.0140, com julgamento conjunto do mérito. Quanto à Construtora Rivello Ltda., já houve requerimento de exclusão nos autos principais. Sendo assim, homologo a exclusão e extingo o processo, sem resolução do mérito, em relação à Construtora Rivello Ltda (CPC, art. 485, VI), prosseguindo-se apenas em face do Itaú Unibanco S.A. Verifica-se que a controvérsia é preponderantemente de direito (interpretação de cláusulas e controle de legalidade). Admite-se o julgamento antecipado (art. 355, I, CPC), ficando eventual apuração de valores para fase de liquidação, se necessária. Nesse sentido, TJ-PI, Apelação Cível n. 2017.0001.008534-0, Rel. Des. Fernando Carvalho Mendes, j. 12/03/2019. Cabe ressaltar que não há como constar que a inclusão das taxas cobradas ocorreu sem o conhecimento da parte autora, uma vez que expressamente previstas no contrato, especificando todas as taxas e os seus respectivos valores. O contrato nº 101.419.24002 foi juntado aos autos (id 9026976) e está assinado pelos autores, com discriminação de taxas 0.79% a.m, taxa efetiva 9.8% a.a. e do CET. Não se verifica falta de informação apta a viciar o consentimento. O referido contrato encontra-se sob regime legal que autoriza a capitalização mensal, desde que pactuada (Lei 11.977/2009, art. 15-A), o que se verifica no instrumento. Quanto ao Sistema de Amortização Constante - SAC, este possui previsão legal (Lei 4.380/64, art. 15-B) e respaldo da Súmula 450/STJ. No tocante aos seguros habitacionais, no caso do contrato de compra e venda dos autores, são obrigatórios, pois regidos pelo Sistema de Financiamento Imobiliário, com pacto de alienação fiduciária (Lei 11.977/2009). O referido seguro decorre de lei, inexistindo, portanto, abusividade na cláusula que prevê a sua contratação. Quanto a tarifa de administração mensal, cobrança mensal no importe de R$25,00, é admitida pela Resolução BACEN 3.932/2010, com previsão legal e desde que adequada discriminação contratual para a cobrança da tarifa de serviço, o que se vislumbra no contrato em questão. No caso, os autores não demonstraram, nestes autos, sobrepreço específico, venda casada com restrição à livre escolha de seguradora, ou onerosidade excessiva concreta. À míngua de abusividade demonstrada nas cláusulas e encargos, improcedem os pedidos de revisão ampla do contrato, de afastamento da capitalização mensal e de encargos e tarifas. Quanto à consignação realizada, os autores consignam o valor de R$ 2.317,45 (dois mil, trezentos e dezessete reais e quarenta e cinco centavos), inferior à parcela contratual no valor de R$ 4.283,60 (quatro mil, duzentos e oitenta e tres reais e sessenta centavos), o que configura mora parcial. A consignação, assim, não tem efeito liberatório quando realizada a menor (CC, art. 334; CPC, art. 539), logo, não há adimplemento das prestações pelo valor devido. Além disso, considerando o entendimento do Tema 1095 STJ, deverá ser observada a forma prevista na Lei nº 9.514/97, por se tratar de legislação específica, afastando-se, por conseguinte, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor em caso de inadimplemento.. Considerando que o pacto possui prazo de 360 meses (07/2018 a 07/2048), transcorrido lapso incipiente do contrato (menos de 10% do prazo total), não se caracteriza cumprimento próximo ao integral que justifique impedir ao credor o exercício das garantias da Lei 9.514/97. A tese de adimplemento substancial é inaplicável ao caso, sobretudo diante de depósitos a menor. A Lei 9.514/97 (arts. 26 e 27) disciplina mora, purgação e consolidação. Ausente prova robusta de vício formal no procedimento extrajudicial, prevalece a regularidade da contratação. As tutelas condicionadas a depósitos integrais perdem suporte fático ante a mora parcial e a improcedência do pedido revisional, devendo ser revogadas as medidas liminares de manutenção de posse e de abstenção de negativação concedidas no feito reunido, a partir desta sentença. Os valores depositados judicialmente permanecem vinculados à relação obrigacional e, diante da improcedência e da mora parcial, autorizo o levantamento pelo réu dos depósitos existentes, após o trânsito em julgado, com imputação às parcelas vencidas e respectivos encargos contratuais, cabendo apuração de eventuais diferenças em sede própria. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelos autores EXTINGUINDO OS PROCESSOS 0808384-11.2020.8.18.0140 (principal) e 0839773-77.2021.8.18.0140 (reunido) COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 487, inciso I, do CPC e, por conseguinte revogo as tutelas provisórias anteriormente concedidas no processo nº 0839773-77.2021.8.18.0140, a partir desta sentença. Condeno os autores ao pagamento das custas e honorários advocatícios em favor do réu, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa de cada processo, ficando a exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, §3º, do CPC, por serem beneficiários da gratuidade. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. TERESINA-PI, na data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina

25/09/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Intimação em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de Itaú Unibanco S.A. em 07/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

Publicado Intimação em 13/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Erro ou recusa na comunicação

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