Execução de Título Judicial - CEJUSC 0801110-37.2022.8.18.0039 - TJPI

Execução de Título Judicial - CEJUSC 0801110-37.2022.8.18.0039 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: VALDERINA ALVES DE SOUSA e outros EXECUTADO: JOAO COELHO DE SOUSA e outros DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Barras Rua Leônidas Melos, 916, Fórum Des. Arimateia Tito, Centro, BARRAS - PI - CEP: 64100-000 PROCESSO Nº: 0801110-37.2022.8.18.0039 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC (12251) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito, Alimentos, Acidente de Trânsito] Cuida-se de execução de título judicial proposta por Lívia Raquel de Sousa Fontinele, menor impúbere, representada por sua genitora Valderina Alves de Sousa, com fundamento em sentença transitada em julgado que reconheceu o seu direito a indenização por danos morais, pensão mensal de natureza alimentar e honorários advocatícios, em decorrência do falecimento de seu genitor em acidente de trânsito. Sobreveio aos autos, sob id. 88565706, petição subscrita por Leandro da Silva Fontinele, que se apresenta como também filho da vítima do sinistro, postulando sua habilitação no polo ativo da execução, sob alegação de preterição. Requereu, ainda, tutela provisória de urgência, com o objetivo de resguardar metade dos valores em execução. A parte exequente impugnou o pedido (id. 88706723), argumentando que os valores exequendos possuem titularidade própria, decorrentes de direito personalíssimo, que não se sujeita à sucessão hereditária. Aduz, ainda, a ocorrência de prescrição da pretensão do requerente, eis que este atingiu a maioridade há mais de seis anos, sem haver postulado qualquer direito. É o relatório. Decido. A análise dos autos revela que o pedido formulado por Leandro da Silva Fontinele não se trata de sucessão processual fundada na morte de parte originalmente integrante da lide (art. 110 do CPC), mas sim de tentativa de ingresso tardio como exequente, em razão de suposta cotitularidade de direito à reparação civil. Ocorre que a titularidade do crédito ora executado decorre de direito personalíssimo, exercido pela exequente, menor impúbere à época, em nome próprio e com representação legal, com trânsito em julgado. O título judicial formado reconheceu o direito de indenização de forma individualizada, não havendo qualquer menção a espólio ou herdeiros em comunhão. Nesse sentido, a jurisprudência dos tribunais estaduais tem se posicionado de forma firme, admitindo que a execução de título judicial de indenização por morte ajuizada por um herdeiro não impõe a inclusão de outros eventuais interessados, tampouco permite seu ingresso tardio no polo ativo sem título próprio. A propósito, veja-se o seguinte julgado, que guarda similitude fática e jurídica com o caso em tela: “AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANO MATERIAL E MORAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INCLUSÃO DE OUTRO HERDEIRO NO POLO ATIVO DA DEMANDA. INSURGÊNCIA DESTE. AUTORA QUE DEMANDOU SOZINHA EM FACE DA RÉ PLEITEANDO INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL EM RAZÃO DA MORTE DE SUA GENITORA. DIREITO PESSOAL DA HERDEIRA QUE NÃO SE CONFUNDE COM DIREITO SUCESSÓRIO. LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO NÃO CONFIGURADO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AÇÃO AJUIZADA QUE NÃO EXCLUI DIREITO DO OUTRO HERDEIRO DE DEMANDAR EM FACE DA RÉ REQUERENDO TAMBÉM INDENIZAÇÕES A ESSES TÍTULOS. RECURSO NÃO PROVIDO.”(TJPR - 8ª Câmara Cível - AI 0017611-18.2018.8.16.0000 - Rel. Des. Luiz Cezar Nicolau - julgado em 04/10/2018, DJe 08/10/2018) Dessa forma, não há que se falar em habilitação nos presentes autos, visto que o requerente não participou da fase de conhecimento, não figura como credor no título executivo judicial e não tem legitimidade para executar obrigação constituída em favor exclusivo de outrem. Ademais, mesmo que se admitisse a pretensão, ela estaria fulminada pela prescrição, nos termos do art. 206, §3º, inciso V, do Código Civil, que prevê prazo trienal para ações de reparação civil. Leandro atingiu a maioridade civil em 2016, e apenas em 2026 manifestou interesse em postular indenização decorrente do mesmo fato gerador. A jurisprudência do STJ é clara ao estabelecer como termo inicial da contagem prescricional, nesse caso, o advento da maioridade: “Nos casos de indenização por ato ilícito, o prazo prescricional é de três anos, nos termos do art. 206, §3º, V, do Código Civil. Para o herdeiro que pretende exercer em nome próprio o direito de ação, a contagem inicia-se a partir da maioridade civil.” (STJ, AgInt no AREsp 1.236.732/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 04/12/2019) Por conseguinte, o pedido está juridicamente inviabilizado tanto pela ausência de legitimidade quanto pela consumação da prescrição. No tocante à tutela provisória de urgência, ausentes os pressupostos legais do art. 300 do CPC, mormente a probabilidade do direito e o perigo de dano. Por fim, verifica-se que a decisão proferida no id. 82677872 ainda não foi cumprida, sendo indispensável que a Secretaria proceda à adoção das providências ali fixadas, de modo a permitir o regular prosseguimento da execução. Diante do exposto, com fundamento nos arts. 17, 18, 300, 506, e 779, I, do Código de Processo Civil, indefiro o pedido de habilitação formulado por Leandro da Silva Fontinele, por ausência de legitimidade ativa e pela ocorrência da prescrição trienal da pretensão indenizatória. Indefiro, igualmente, o pedido de tutela provisória de urgência, diante da inexistência dos requisitos legais. Determino à Secretaria que proceda, com urgência, ao cumprimento das determinações constantes da decisão de id. 82677872, a saber: i) expedição de ofício ao INSS para desconto de 2/3 (dois terços) do salário mínimo no benefício previdenciário de João Coelho de Sousa; ii) expedição de ofício ao INSS para que informe a existência de vínculo empregatício em nome de Rafael Resende de Sousa; iii) nomeação de avaliador judicial para realização da avaliação do veículo penhorado (Mercedes-Benz/LO 814, ano 2003). Intimem-se. Cumpra-se. BARRAS-PI, 9 de fevereiro de 2026. Markus Calado Schultz Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Barras

27/05/2026, 00:00

10/02/2026, 00:00

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