Reintegração / Manutenção de Posse 0800931-09.2023.8.18.0059 - TJPI

Reintegração / Manutenção de Posse 0800931-09.2023.8.18.0059 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

02/07/2026, 00:45

Expedição de documento (Certidão)

02/07/2026, 00:45

Petição (Petição (outras))

22/06/2026, 15:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: MARIA DAS GRACAS LIMA DOS SANTOS REQUERIDO: VITOR ALVES CARDOSO NETO INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Intimo a(s) parte(s) ré, ora apelada, para se manifestar sobre apelação apresentada. LUÍS CORREIA, 26 de maio de 2026. MARCELA ZIDIRICH GAMO Vara Única da Comarca de Luis Correia Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Luis Correia e-mail: - Fone: ( ) Rua Jonas Correia, 296, Centro, LUÍS CORREIA - PI - CEP: 64220-000 PROCESSO Nº: 0800931-09.2023.8.18.0059 CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO: [Esbulho / Turbação / Ameaça, Requerimento de Reintegração de Posse]

27/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/05/2026, 20:47

Petição (Petição (outras))

04/05/2026, 21:25

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 12:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800931-09.2023.8.18.0059. AUTOR: MARIA DAS GRACAS LIMA DOS SANTOS RÉU: VITOR ALVES CARDOSO NETO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ VARA ÚNICA DA COMARCA DE LUÍS CORREIA Fórum Desembargador Augusto Falcão Lopes Avenida Cel. Jonas Corrêa, 296, Centro, Cep 64220-000 [email protected] - (86) 3198-4068 CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Trata-se de Ação de Reintegração de Posse ajuizada por Maria das Graças Lima dos Santos em face de Koloa Concept Hotel e Vitor Alves Cardoso Neto, todos devidamente qualificados na inicial. Em resumo, alega a autora que: é herdeira do espólio de Manoel Ricardo de Lima e por meio formal de partilha obteve reconhecimento de seus direitos hereditários sobre o Registro Imobiliário Patrimonial – RIP 1113.0000787-80, cujo direito de posse e ocupação recai sobre uma área total de 185.85.60 ha (cento e oitenta e cinco hectares, oitenta e cinco ares e sessenta centiares), situada no Município de Cajueiro da Praia/PI, devidamente registrada no Cartório de Registro Imóveis de Luís Correia/PI, sob o n° 2.665; a ré, sem qualquer direito que a legitime, após esbulhar a área, deu início a uma obra homérica, com viés puramente comercial (sic); a Secretaria de Patrimônio da União(SPU) reconhece a autora e demais herdeiros como únicos e legítimos ocupantes, regulamentados, na área objeto desta ação; como se verifica da evolução temporal das imagens de satélite, os atos de efetiva tomada do bem, ao que tudo indica, se deram entre os meses de julho, agosto e setembro de 2022. A inicial encontra-se instruída com procuração e documentos (ids 42978233/42979988). No id 51803919, a autora emendou a inicial, corrigindo o valor da causa, e juntou documentos. A decisão id 55436809 deferiu o embargo da obra pleiteado pela autora, tendo os requeridos postulado a reconsideração da decisão e juntado documentos no id 55629102/55629819, o que foi deferido no id 56752186 Nos ids 57774456 e 58003453, o ICMBIO e o Estado do Piauí informaram a inexistência de interesse de intervir no feito. Os requeridos contestaram a ação no id 87671254, alegando, em resumo, ilegitimidade ativa, ilegitimidade passiva do requerido Vitor Alves Cardoso Neto, e ausência de posse anterior da autora sobre o imóvel litigioso, tendo a autora se manifestado no id 91130277. No id 92180732, a autora requereu a expedição de ofício à Polícia Federal e a produção de prova testemunhal, enquanto os requeridos postularam, no id 92274724, a produção de prova documental e testemunhal. É o breve relatório. Decido. O corrente caso não demanda a produção de outras provas, admitindo julgamento com resolução de mérito conforme o estado do processo, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Isto porque, o exame das pretensões das partes não requer a oitiva de pessoas em audiência ou requisição de informações a órgãos/instituições, sendo suficiente o acervo probatório presente nos autos. O pedido da parte autora para o compartilhamento do inquérito policial da "Operação Tratado de Tordesilhas" mostra-se impertinente ao objeto desta ação. A investigação de supostos crimes de grilagem de terras, embora relevante na esfera criminal, não interfere diretamente na análise de quem detinha a melhor posse e se houve esbulho. Da mesma forma, a prova testemunhal é irrelevante, uma vez que, envolvendo terreno de marinha, a legitima ocupação do imóvel litigioso deve ser comprovada através de documentos que revele a sua concessão pelo titular da propriedade correspondente, ou seja, pela União Federal. Por conseguinte, indefiro os requerimento ids 92180732 e 92274724. Nos termos do art. 488 do Código de Processo Civil, passo diretamente ao exame do mérito. Pretende a autora a reintegração de posse do imóvel descrito na inicial, alegando deter legitimidade e posse sobre área que o vincula ao RIP nº 1113.0000787-80. A pretensão, contudo, não merece acolhimento. A autora estrutura toda a sua pretensão sobre o pressuposto de que teria sucedido, juridicamente, os direitos relacionados ao RIP nº 1113.0000787-80. Ocorre que esse pressuposto central não foi comprovado. Com efeito, o documento cadastral da Secretaria do Patrimônio da União juntado aos autos, relativo ao RIP nº 1113.0000787-80, indica como responsável pelo imóvel José de Anchieta Juracy, sem qualquer menção ao nome da autora como titular, responsável, beneficiária, ocupante regularmente cadastrada ou condômina reconhecida perante a administração patrimonial federal. Esse dado objetivo é de especial relevo, porque constitui o único elemento cadastral direto, específico e imediatamente verificável acerca da vinculação formal do RIP debatido. E esse elemento, longe de amparar a narrativa inicial, a contradiz frontalmente, pois evidencia que a autora não figura no cadastro como titular de qualquer posição jurídica diretamente associada ao RIP. Nos presentes autos, não há qualquer prova concreta, inteligível e convincente do fato constitutivo do direito alegado pela autora, pois suas alegações, desacompanhadas de qualquer título jurídico válido e eficaz, não são suficientes para demonstrar a efetiva transmissão de direitos relativos ao imóvel tombado sob o RIP nº 1113.0000787-80. Em verdade, a própria narrativa autoral reconhece que, no cadastro da SPU, o RIP constaria em nome de José Anchieta Juracy, e não em nome da promovente. Tal admissão é incompatível com a tese de titularidade direta da autora e enfraquece substancialmente a alegação de legitimidade possessória fundada em direito sucessório já definido e individualizado. A deficiência probatória, portanto, é manifesta. Para que a pretensão pudesse ser acolhida, incumbia à autora demonstrar, de forma clara, encadeada e documentalmente idônea quem são, precisamente, os titulares originários ou sucessores juridicamente reconhecidos do RIP nº 1113.0000787-80; qual a posição jurídica de Cecília de Sales Lima dos Santos dentro dessa cadeia; qual o vínculo jurídico entre Cecília de Sales Lima dos Santos e José de Anchieta Juracy; de que modo a autora sucedeu Cecília de Sales Lima dos Santos; e sobretudo qual ato jurídico específico atribuiu à autora, de modo individualizado, qualquer fração, quota, posse, ocupação, domínio útil ou prerrogativa juridicamente tutelável sobre o RIP nº 1113.0000787-80. Nada disso foi satisfatoriamente comprovado. Não há, nos autos, certidão, ato sucessório completo, título administrativo da SPU, averbação, termo de transferência, cessão formal, deliberação administrativa nominativa ou outro instrumento inequívoco que demonstre que a autora tenha recebido, por sucessão ou por qualquer outro modo juridicamente válido, direitos diretamente incidentes sobre o RIP nº 1113.0000787-80. O que existe é somente a invocação de uma cadeia sucessória suposta, mas não demonstrada de modo suficiente e conclusivo. Todavia, não se admite, em juízo, a conversão de alegações em prova, nem a substituição de títulos jurídicos por conjecturas extraídas de narrativas unilaterais. Dos documentos juntados pela autora, não se extrai, de forma inequívoca, ato de outorga, cessão, transferência ou individualização de direitos possessórios ou patrimoniais sobre a área relativa ao RIP nº 1113.0000787-80, em favor da autora. A fragilidade do acervo probatório não é periférica nem sanável por presunção judicial, pois incide justamente sobre o núcleo essencial da causa de pedir, qual seja, a alegada legitimidade jurídica da autora para invocar proteção possessória sobre área associada ao RIP nº 1113.0000787-80. Sem prova idônea dessa premissa, toda a construção da inicial resta desprovida de suporte fático-jurídico bastante. Portanto, inexistindo comprovação segura da titularidade, da sucessão, do vínculo jurídico direto com o RIP e do alegado encadeamento sucessório, não há base probatória apta a reconhecer que a autora ostentava, ao tempo dos fatos, situação jurídica apta a lhe conferir o exercício possessório cuja reintegração busca em juízo. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, considerando a natureza, importância e tempo de tramitação do processo, conforme art. 85, §2°, do CPC. Luís Correia – PI, data registrada no sistema. CARLOS ALBERTO BEZERRA CHAGAS JUIZ DE DIREITO Titular da Vara Única da Comarca de Luís Correia – PI Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23062915192950700000040434391 Inicial - Reintegração de Posse c.c Embargo de Obra Petição (outras) 23062915192960800000040434773 Procuração e Documentos Maria das Graças - Herdeira de Cecilia Procuração 23062915192968700000040434776 Substabelecimento PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 23062915192998400000040434778 Memorial Descritivo - Área Esbulhada DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23062915193011800000040434780 Planta - Área Esbulhada Informações Geográficas 23062915193021500000040434781 Mapa RIP Informações Geográficas 23062915193032000000040435185 09. Mapa Carta Santana Informações Geográficas 23062915193040000000040435186 10. FORMAL DE PARTILHA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23062915193047600000040435190 11. DECISÃO SPU - RIP EM CONDOMINIO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23062915193064300000040435205 12. Certidão - Registro de Imovel DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23062915193074200000040435207 CADASTRO EMPRESA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23062915193087800000040435209 Contestação Equatorial - LIgação energia Vitor DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23062915193097600000040435212 Croqui - Empreendimento DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23062915193107700000040435213 Formal de Partilha - RIP Caj. da Praia DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23062915193115400000040435215 Fotos Obra_1 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23062915193132700000040435218 Fotos Obra_2 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23062915193143400000040435220 IMAGENS - EVOLUÇÃO ESBULHO - KOLOA HOTEL DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23062915193152700000040435221 Petição Petição (outras) 23062915455252100000040436509 Comprovante Rendimento - Autora Comprovante 23062915455261600000040436525 Decisão Decisão 23071015315992900000040849479 Intimação Intimação 23071015315992900000040849479 Petição Petição (outras) 23071114132639600000040928411 Petição - Emenda a Inicial Petição (outras) 23071114132651700000040928423 Comprovante de Residência - Atualizado Comprovante 23071114132658900000040928425 Comprovante Rendimento - Autora Comprovante 23071114132665100000040928428 Sistema Sistema 23071208264218700000040952163 Decisão Decisão 23090512192854700000042643741 Petição Petição (outras) 23091417181261700000043746429 Petição - Adequação Valor da Causa Petição (outras) 23091417181269100000043746430 Relatório - Valor de Referência - SPU DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23091417181276100000043746432 Sistema Sistema 23091812070212400000043843416 Decisão Decisão 23110711464723700000045898971 Petição Petição (outras) 24012507165838400000048730857 Petição Autora - Adequação Valor da Causa Petição (outras) 24012507165841800000048730859 Comprovante de Renda - Autora Comprovante 24012507165844900000048730860 Comp. Residência - Atualizado Comprovante 24012507165848000000048730861 Sistema Sistema 24012510271562000000048746317 Decisão Decisão 24032516095788200000051470208 Sistema Sistema 24040815052166300000052123047 Decisão Decisão 24040815572901100000052123066 Sistema Sistema 24040816074493700000052127663 Decisão Decisão 24040816110973400000052127666 Reconsideração da Petição (outras) 24041111191500200000052307692 Procuracao_Vitor_Alves. Procuração 24041111191505800000052307712 Documento_Pessoal_Vitor Documentos 24041111191509100000052307721 Portal de Serviços da SPU - RIP JURACCY - Suspensão por interesse publico Documentos 24041111191513700000052307714 Alvara_Obras Documentos 24041111191518200000052307728 Alvará - Funcionamento Documentos 24041111191522500000052307718 Acordao_Reconhecimento_Posse Documentos 24041111191525600000052307719 CNPJ_Kaloa_Hotel Documentos 24041111191528200000052307720 CNPJ_Restaurante Documentos 24041111191530900000052308447 Faturas_Energia Documentos 24041111191533700000052307725 FICHAS DE REGISTRO DE EMPREGADOS GV2 BAR E RESTAURANTE LTDA Documentos 24041111191542600000052307727 FICHAS DE REGISTRO DE EMPREGADOS KOLOA CONCEPT HOTEL Documentos 24041111191549400000052308449 Contrato Compra e Venda Documentos 24041111191552600000052308450 ART - VITOR Documentos 24041111191556900000052308451 CROQUI Documentos 24041111191561300000052308453 MEMORIAL DESCRITIVO Documentos 24041111191565800000052308454 PLANTA GEOREFERENCIADA Documentos 24041111191569500000052308457 Sistema Sistema 24041209541996800000052364178 Despacho Despacho 24041211263176800000052371404 Intimação Intimação 24041509382890300000052437609 Petição-Réu-Urgência Petição (outras) 24041609350140900000052506282 Certidão Certidão 24041613181359100000052536138 Sistema Sistema 24041613530454000000052539163 Manifestação Manifestação 24041813073804300000052673851 Manifestação Autora - Impugnação Pedido de Reconsideração Manifestação 24041813064392400000052673855 04. Docs. Sucessão - Cecilia Lima DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24041813064396200000052673857 Manifestação Manifestação 24041813143290000000052674358 Manifestação Autora - Impugnação Pedido de Reconsideração Manifestação 24041813143293200000052674368 04. Docs. Sucessão - Cecilia Lima DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24041813143296300000052674371 10. FORMAL DE PARTILHA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24041813143315800000052674373 Petição Petição (outras) 24042009321364300000052757162 Nota_Informativa SPU-PI_38490908 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24042009321368500000052757165 Consulta formal à SPU DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24042009321371000000052757166 Decisão Decisão 24042216470270200000052827441 Decisão Decisão 24042216470270200000052827441 MANDADO MANDADO 24042316030417800000052859689 Intimação Intimação 24042316030417800000052859689 Sistema Sistema 24042412394739500000052940799 Citação Citação 24042413282788400000052945429 Sistema Sistema 24042413283592000000052945430 Intimação Intimação 24042413311657300000052946051 Intimação Intimação 24042413311662200000052946052 Intimação Intimação 24042413341832400000052946082 Intimação Intimação 24042414375792800000052952389 Intimação Intimação 24042414375797500000052952390 Intimação Intimação 24042414375801000000052952391 Intimação Intimação 24042414375802700000052952392 Intimação Intimação 24042414375803800000052952393 Intimação Intimação 24042414375804900000052952394 Certidão Certidão 24042415152311000000052955122 Ofício Ofício 24042415152317700000052955124 email Informação 24042415152322400000052955126 Certidão Certidão 24042415212883100000052955555 email Informação 24042415212888900000052955558 Ofício Ofício 24042415212891800000052955561 Informação Informação 24042510122180200000052988676 Substabelecimento Vitor Manifestação 24050310235179000000053331002 HOTEL IMAGENS DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24050314083955500000053355393 Sistema Sistema 24050315054436800000053358704 Decisão Decisão 24050315122662100000053358724 Decisão Decisão 24050315122662100000053358724 Diligência Diligência 24050915234042000000053632364 MANDADO DE EMBARGO DE OBRA. Diligência 24050915234098100000053632366 Manifestação Manifestação 24051118001777800000053715601 Intimação Intimação 24051313095594000000053761959 Intimação Intimação 24051313095638400000053761960 Intimação Intimação 24051313095723300000053761961 Intimação Intimação 24051313095744700000053761962 Intimação Intimação 24051313095761000000053761963 Intimação Intimação 24051313095777600000053761964 Intimação Intimação 24051313095796100000053761965 Intimação Intimação 24051313095813000000053761966 Intimação Intimação 24051313095838700000053761967 Intimação Intimação 24051313095855000000053761968 Intimação Intimação 24051313095871000000053761969 Intimação Intimação 24051313095886700000053761970 Ciência Manifestação 24052309194160900000054261856 Petição Petição (outras) 24052313500869400000054290397 Petição Petição (outras) 24052313500880700000054290398 Petição Petição (outras) 24052313500892300000054290399 Petição Petição (outras) 24052810223711500000054458472 Petição Autora - Interposição Agravo PETIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 24052810223772900000054458478 AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0756621-61.2024.8.18.0000 PETIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 24052810223802900000054458479 Manifestação Manifestação 24052818235064100000054500993 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 24060611191024500000054833323 Diligência Diligência 24060622043332100000054871558 800931-09 Diligência 24060622043373100000054871559 Petição Petição (outras) 24060622493622900000054871880 Certidão Certidão 24061209381436800000055089134 Decisão Decisão 24061209381449500000055089135 SEI_TJPI - 5560560 - Comunicação de Decisão - Agravo de Instrumento Ofício 24061209381461500000055089138 Manifestação Manifestação 24061318155000300000055198371 Petição Petição (outras) 24061713281695300000055317789 Petição Petição (outras) 24061819351673100000055404392 Petição Petição (outras) 24061819351675300000055404393 Petição Petição (outras) 24061819351687600000055404394 Petição Petição (outras) 24061819351701500000055404395 Petição Petição (outras) 24061819351728900000055404396 Certidão Certidão 24062009390267900000055489909 Ata da Audiência Ata da Audiência 24100205540109800000060339436 Sistema Sistema 24102109310817100000061305643 Certidão Certidão 25082508452604700000075839179 SEI_25.0.000097014_2 Certidão 25082508452612200000075839745 Despacho Despacho 25110309383308500000079196982 Despacho Despacho 25110309383308500000079196982 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 25120917071004600000081587678 Procuracao_Koloa_assinada Procuração 25120917071015000000081587935 Certidão Certidão 26020918293989000000084028249 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 26020918300318700000084028255 Intimação Intimação 26020918300318700000084028255 Petição (outras) Petição (outras) 26022323024130400000084734346 ACORDAO e MANDADO INTERDITO - REMESSA 01_000013-5 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 26022323024133600000084734364 Sistema Sistema 26022716450794500000085063971 Despacho Despacho 26030213121470200000085146439 Despacho Despacho 26030213121470200000085146439 Petição (outras) Petição (outras) 26031020270874700000085695145 Manifestação Manifestação 26031118420307400000085781104 Imagens Aéreas DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 26031118420309900000085781128 Sistema Sistema 26040608280465800000087128379

Expedição de documento (Outros documentos)

06/04/2026, 10:14

Improcedência

06/04/2026, 10:14

Expedição de documento (Certidão)

06/04/2026, 08:28

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 18:42

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 20:27

Documentos

Intimação

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800931-09.2023.8.18.0059. AUTOR: MARIA DAS GRACAS LIMA DOS SANTOS RÉU: VITOR ALVES CARDOSO NETO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ VARA ÚNICA DA COMARCA DE LUÍS CORREIA Fórum Desembargador Augusto Falcão Lopes Avenida Cel. Jonas Corrêa, 296, Centro, Cep 64220-000 [email protected] - (86) 3198-4068 CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Trata-se de Ação de Reintegração de Posse ajuizada por Maria das Graças Lima dos Santos em face de Koloa Concept Hotel e Vitor Alves Cardoso Neto, todos devidamente qualificados na inicial. Em resumo, alega a autora que: é herdeira do espólio de Manoel Ricardo de Lima e por meio formal de partilha obteve reconhecimento de seus direitos hereditários sobre o Registro Imobiliário Patrimonial – RIP 1113.0000787-80, cujo direito de posse e ocupação recai sobre uma área total de 185.85.60 ha (cento e oitenta e cinco hectares, oitenta e cinco ares e sessenta centiares), situada no Município de Cajueiro da Praia/PI, devidamente registrada no Cartório de Registro Imóveis de Luís Correia/PI, sob o n° 2.665; a ré, sem qualquer direito que a legitime, após esbulhar a área, deu início a uma obra homérica, com viés puramente comercial (sic); a Secretaria de Patrimônio da União(SPU) reconhece a autora e demais herdeiros como únicos e legítimos ocupantes, regulamentados, na área objeto desta ação; como se verifica da evolução temporal das imagens de satélite, os atos de efetiva tomada do bem, ao que tudo indica, se deram entre os meses de julho, agosto e setembro de 2022. A inicial encontra-se instruída com procuração e documentos (ids 42978233/42979988). No id 51803919, a autora emendou a inicial, corrigindo o valor da causa, e juntou documentos. A decisão id 55436809 deferiu o embargo da obra pleiteado pela autora, tendo os requeridos postulado a reconsideração da decisão e juntado documentos no id 55629102/55629819, o que foi deferido no id 56752186 Nos ids 57774456 e 58003453, o ICMBIO e o Estado do Piauí informaram a inexistência de interesse de intervir no feito. Os requeridos contestaram a ação no id 87671254, alegando, em resumo, ilegitimidade ativa, ilegitimidade passiva do requerido Vitor Alves Cardoso Neto, e ausência de posse anterior da autora sobre o imóvel litigioso, tendo a autora se manifestado no id 91130277. No id 92180732, a autora requereu a expedição de ofício à Polícia Federal e a produção de prova testemunhal, enquanto os requeridos postularam, no id 92274724, a produção de prova documental e testemunhal. É o breve relatório. Decido. O corrente caso não demanda a produção de outras provas, admitindo julgamento com resolução de mérito conforme o estado do processo, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Isto porque, o exame das pretensões das partes não requer a oitiva de pessoas em audiência ou requisição de informações a órgãos/instituições, sendo suficiente o acervo probatório presente nos autos. O pedido da parte autora para o compartilhamento do inquérito policial da "Operação Tratado de Tordesilhas" mostra-se impertinente ao objeto desta ação. A investigação de supostos crimes de grilagem de terras, embora relevante na esfera criminal, não interfere diretamente na análise de quem detinha a melhor posse e se houve esbulho. Da mesma forma, a prova testemunhal é irrelevante, uma vez que, envolvendo terreno de marinha, a legitima ocupação do imóvel litigioso deve ser comprovada através de documentos que revele a sua concessão pelo titular da propriedade correspondente, ou seja, pela União Federal. Por conseguinte, indefiro os requerimento ids 92180732 e 92274724. Nos termos do art. 488 do Código de Processo Civil, passo diretamente ao exame do mérito. Pretende a autora a reintegração de posse do imóvel descrito na inicial, alegando deter legitimidade e posse sobre área que o vincula ao RIP nº 1113.0000787-80. A pretensão, contudo, não merece acolhimento. A autora estrutura toda a sua pretensão sobre o pressuposto de que teria sucedido, juridicamente, os direitos relacionados ao RIP nº 1113.0000787-80. Ocorre que esse pressuposto central não foi comprovado. Com efeito, o documento cadastral da Secretaria do Patrimônio da União juntado aos autos, relativo ao RIP nº 1113.0000787-80, indica como responsável pelo imóvel José de Anchieta Juracy, sem qualquer menção ao nome da autora como titular, responsável, beneficiária, ocupante regularmente cadastrada ou condômina reconhecida perante a administração patrimonial federal. Esse dado objetivo é de especial relevo, porque constitui o único elemento cadastral direto, específico e imediatamente verificável acerca da vinculação formal do RIP debatido. E esse elemento, longe de amparar a narrativa inicial, a contradiz frontalmente, pois evidencia que a autora não figura no cadastro como titular de qualquer posição jurídica diretamente associada ao RIP. Nos presentes autos, não há qualquer prova concreta, inteligível e convincente do fato constitutivo do direito alegado pela autora, pois suas alegações, desacompanhadas de qualquer título jurídico válido e eficaz, não são suficientes para demonstrar a efetiva transmissão de direitos relativos ao imóvel tombado sob o RIP nº 1113.0000787-80. Em verdade, a própria narrativa autoral reconhece que, no cadastro da SPU, o RIP constaria em nome de José Anchieta Juracy, e não em nome da promovente. Tal admissão é incompatível com a tese de titularidade direta da autora e enfraquece substancialmente a alegação de legitimidade possessória fundada em direito sucessório já definido e individualizado. A deficiência probatória, portanto, é manifesta. Para que a pretensão pudesse ser acolhida, incumbia à autora demonstrar, de forma clara, encadeada e documentalmente idônea quem são, precisamente, os titulares originários ou sucessores juridicamente reconhecidos do RIP nº 1113.0000787-80; qual a posição jurídica de Cecília de Sales Lima dos Santos dentro dessa cadeia; qual o vínculo jurídico entre Cecília de Sales Lima dos Santos e José de Anchieta Juracy; de que modo a autora sucedeu Cecília de Sales Lima dos Santos; e sobretudo qual ato jurídico específico atribuiu à autora, de modo individualizado, qualquer fração, quota, posse, ocupação, domínio útil ou prerrogativa juridicamente tutelável sobre o RIP nº 1113.0000787-80. Nada disso foi satisfatoriamente comprovado. Não há, nos autos, certidão, ato sucessório completo, título administrativo da SPU, averbação, termo de transferência, cessão formal, deliberação administrativa nominativa ou outro instrumento inequívoco que demonstre que a autora tenha recebido, por sucessão ou por qualquer outro modo juridicamente válido, direitos diretamente incidentes sobre o RIP nº 1113.0000787-80. O que existe é somente a invocação de uma cadeia sucessória suposta, mas não demonstrada de modo suficiente e conclusivo. Todavia, não se admite, em juízo, a conversão de alegações em prova, nem a substituição de títulos jurídicos por conjecturas extraídas de narrativas unilaterais. Dos documentos juntados pela autora, não se extrai, de forma inequívoca, ato de outorga, cessão, transferência ou individualização de direitos possessórios ou patrimoniais sobre a área relativa ao RIP nº 1113.0000787-80, em favor da autora. A fragilidade do acervo probatório não é periférica nem sanável por presunção judicial, pois incide justamente sobre o núcleo essencial da causa de pedir, qual seja, a alegada legitimidade jurídica da autora para invocar proteção possessória sobre área associada ao RIP nº 1113.0000787-80. Sem prova idônea dessa premissa, toda a construção da inicial resta desprovida de suporte fático-jurídico bastante. Portanto, inexistindo comprovação segura da titularidade, da sucessão, do vínculo jurídico direto com o RIP e do alegado encadeamento sucessório, não há base probatória apta a reconhecer que a autora ostentava, ao tempo dos fatos, situação jurídica apta a lhe conferir o exercício possessório cuja reintegração busca em juízo. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, considerando a natureza, importância e tempo de tramitação do processo, conforme art. 85, §2°, do CPC. Luís Correia – PI, data registrada no sistema. CARLOS ALBERTO BEZERRA CHAGAS JUIZ DE DIREITO Titular da Vara Única da Comarca de Luís Correia – PI Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23062915192950700000040434391 Inicial - Reintegração de Posse c.c Embargo de Obra Petição (outras) 23062915192960800000040434773 Procuração e Documentos Maria das Graças - Herdeira de Cecilia Procuração 23062915192968700000040434776 Substabelecimento PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 23062915192998400000040434778 Memorial Descritivo - Área Esbulhada DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23062915193011800000040434780 Planta - Área Esbulhada Informações Geográficas 23062915193021500000040434781 Mapa RIP Informações Geográficas 23062915193032000000040435185 09. Mapa Carta Santana Informações Geográficas 23062915193040000000040435186 10. FORMAL DE PARTILHA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23062915193047600000040435190 11. DECISÃO SPU - RIP EM CONDOMINIO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23062915193064300000040435205 12. Certidão - Registro de Imovel DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23062915193074200000040435207 CADASTRO EMPRESA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23062915193087800000040435209 Contestação Equatorial - LIgação energia Vitor DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23062915193097600000040435212 Croqui - Empreendimento DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23062915193107700000040435213 Formal de Partilha - RIP Caj. da Praia DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23062915193115400000040435215 Fotos Obra_1 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23062915193132700000040435218 Fotos Obra_2 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23062915193143400000040435220 IMAGENS - EVOLUÇÃO ESBULHO - KOLOA HOTEL DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23062915193152700000040435221 Petição Petição (outras) 23062915455252100000040436509 Comprovante Rendimento - Autora Comprovante 23062915455261600000040436525 Decisão Decisão 23071015315992900000040849479 Intimação Intimação 23071015315992900000040849479 Petição Petição (outras) 23071114132639600000040928411 Petição - Emenda a Inicial Petição (outras) 23071114132651700000040928423 Comprovante de Residência - Atualizado Comprovante 23071114132658900000040928425 Comprovante Rendimento - Autora Comprovante 23071114132665100000040928428 Sistema Sistema 23071208264218700000040952163 Decisão Decisão 23090512192854700000042643741 Petição Petição (outras) 23091417181261700000043746429 Petição - Adequação Valor da Causa Petição (outras) 23091417181269100000043746430 Relatório - Valor de Referência - SPU DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23091417181276100000043746432 Sistema Sistema 23091812070212400000043843416 Decisão Decisão 23110711464723700000045898971 Petição Petição (outras) 24012507165838400000048730857 Petição Autora - Adequação Valor da Causa Petição (outras) 24012507165841800000048730859 Comprovante de Renda - Autora Comprovante 24012507165844900000048730860 Comp. Residência - Atualizado Comprovante 24012507165848000000048730861 Sistema Sistema 24012510271562000000048746317 Decisão Decisão 24032516095788200000051470208 Sistema Sistema 24040815052166300000052123047 Decisão Decisão 24040815572901100000052123066 Sistema Sistema 24040816074493700000052127663 Decisão Decisão 24040816110973400000052127666 Reconsideração da Petição (outras) 24041111191500200000052307692 Procuracao_Vitor_Alves. Procuração 24041111191505800000052307712 Documento_Pessoal_Vitor Documentos 24041111191509100000052307721 Portal de Serviços da SPU - RIP JURACCY - Suspensão por interesse publico Documentos 24041111191513700000052307714 Alvara_Obras Documentos 24041111191518200000052307728 Alvará - Funcionamento Documentos 24041111191522500000052307718 Acordao_Reconhecimento_Posse Documentos 24041111191525600000052307719 CNPJ_Kaloa_Hotel Documentos 24041111191528200000052307720 CNPJ_Restaurante Documentos 24041111191530900000052308447 Faturas_Energia Documentos 24041111191533700000052307725 FICHAS DE REGISTRO DE EMPREGADOS GV2 BAR E RESTAURANTE LTDA Documentos 24041111191542600000052307727 FICHAS DE REGISTRO DE EMPREGADOS KOLOA CONCEPT HOTEL Documentos 24041111191549400000052308449 Contrato Compra e Venda Documentos 24041111191552600000052308450 ART - VITOR Documentos 24041111191556900000052308451 CROQUI Documentos 24041111191561300000052308453 MEMORIAL DESCRITIVO Documentos 24041111191565800000052308454 PLANTA GEOREFERENCIADA Documentos 24041111191569500000052308457 Sistema Sistema 24041209541996800000052364178 Despacho Despacho 24041211263176800000052371404 Intimação Intimação 24041509382890300000052437609 Petição-Réu-Urgência Petição (outras) 24041609350140900000052506282 Certidão Certidão 24041613181359100000052536138 Sistema Sistema 24041613530454000000052539163 Manifestação Manifestação 24041813073804300000052673851 Manifestação Autora - Impugnação Pedido de Reconsideração Manifestação 24041813064392400000052673855 04. Docs. Sucessão - Cecilia Lima DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24041813064396200000052673857 Manifestação Manifestação 24041813143290000000052674358 Manifestação Autora - Impugnação Pedido de Reconsideração Manifestação 24041813143293200000052674368 04. Docs. Sucessão - Cecilia Lima DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24041813143296300000052674371 10. FORMAL DE PARTILHA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24041813143315800000052674373 Petição Petição (outras) 24042009321364300000052757162 Nota_Informativa SPU-PI_38490908 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24042009321368500000052757165 Consulta formal à SPU DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24042009321371000000052757166 Decisão Decisão 24042216470270200000052827441 Decisão Decisão 24042216470270200000052827441 MANDADO MANDADO 24042316030417800000052859689 Intimação Intimação 24042316030417800000052859689 Sistema Sistema 24042412394739500000052940799 Citação Citação 24042413282788400000052945429 Sistema Sistema 24042413283592000000052945430 Intimação Intimação 24042413311657300000052946051 Intimação Intimação 24042413311662200000052946052 Intimação Intimação 24042413341832400000052946082 Intimação Intimação 24042414375792800000052952389 Intimação Intimação 24042414375797500000052952390 Intimação Intimação 24042414375801000000052952391 Intimação Intimação 24042414375802700000052952392 Intimação Intimação 24042414375803800000052952393 Intimação Intimação 24042414375804900000052952394 Certidão Certidão 24042415152311000000052955122 Ofício Ofício 24042415152317700000052955124 email Informação 24042415152322400000052955126 Certidão Certidão 24042415212883100000052955555 email Informação 24042415212888900000052955558 Ofício Ofício 24042415212891800000052955561 Informação Informação 24042510122180200000052988676 Substabelecimento Vitor Manifestação 24050310235179000000053331002 HOTEL IMAGENS DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24050314083955500000053355393 Sistema Sistema 24050315054436800000053358704 Decisão Decisão 24050315122662100000053358724 Decisão Decisão 24050315122662100000053358724 Diligência Diligência 24050915234042000000053632364 MANDADO DE EMBARGO DE OBRA. Diligência 24050915234098100000053632366 Manifestação Manifestação 24051118001777800000053715601 Intimação Intimação 24051313095594000000053761959 Intimação Intimação 24051313095638400000053761960 Intimação Intimação 24051313095723300000053761961 Intimação Intimação 24051313095744700000053761962 Intimação Intimação 24051313095761000000053761963 Intimação Intimação 24051313095777600000053761964 Intimação Intimação 24051313095796100000053761965 Intimação Intimação 24051313095813000000053761966 Intimação Intimação 24051313095838700000053761967 Intimação Intimação 24051313095855000000053761968 Intimação Intimação 24051313095871000000053761969 Intimação Intimação 24051313095886700000053761970 Ciência Manifestação 24052309194160900000054261856 Petição Petição (outras) 24052313500869400000054290397 Petição Petição (outras) 24052313500880700000054290398 Petição Petição (outras) 24052313500892300000054290399 Petição Petição (outras) 24052810223711500000054458472 Petição Autora - Interposição Agravo PETIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 24052810223772900000054458478 AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0756621-61.2024.8.18.0000 PETIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 24052810223802900000054458479 Manifestação Manifestação 24052818235064100000054500993 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 24060611191024500000054833323 Diligência Diligência 24060622043332100000054871558 800931-09 Diligência 24060622043373100000054871559 Petição Petição (outras) 24060622493622900000054871880 Certidão Certidão 24061209381436800000055089134 Decisão Decisão 24061209381449500000055089135 SEI_TJPI - 5560560 - Comunicação de Decisão - Agravo de Instrumento Ofício 24061209381461500000055089138 Manifestação Manifestação 24061318155000300000055198371 Petição Petição (outras) 24061713281695300000055317789 Petição Petição (outras) 24061819351673100000055404392 Petição Petição (outras) 24061819351675300000055404393 Petição Petição (outras) 24061819351687600000055404394 Petição Petição (outras) 24061819351701500000055404395 Petição Petição (outras) 24061819351728900000055404396 Certidão Certidão 24062009390267900000055489909 Ata da Audiência Ata da Audiência 24100205540109800000060339436 Sistema Sistema 24102109310817100000061305643 Certidão Certidão 25082508452604700000075839179 SEI_25.0.000097014_2 Certidão 25082508452612200000075839745 Despacho Despacho 25110309383308500000079196982 Despacho Despacho 25110309383308500000079196982 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 25120917071004600000081587678 Procuracao_Koloa_assinada Procuração 25120917071015000000081587935 Certidão Certidão 26020918293989000000084028249 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 26020918300318700000084028255 Intimação Intimação 26020918300318700000084028255 Petição (outras) Petição (outras) 26022323024130400000084734346 ACORDAO e MANDADO INTERDITO - REMESSA 01_000013-5 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 26022323024133600000084734364 Sistema Sistema 26022716450794500000085063971 Despacho Despacho 26030213121470200000085146439 Despacho Despacho 26030213121470200000085146439 Petição (outras) Petição (outras) 26031020270874700000085695145 Manifestação Manifestação 26031118420307400000085781104 Imagens Aéreas DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 26031118420309900000085781128 Sistema Sistema 26040608280465800000087128379

07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0800931-09.2023.8.18.0059. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Luis Correia Rua Jonas Correia, 296, Centro, LUÍS CORREIA - PI - CEP: 64220-000 CLASSE PROCESSUAL: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) AUTOR(A): MARIA DAS GRACAS LIMA DOS SANTOS REQUERIDO(A): VITOR ALVES CARDOSO NETO DESPACHO Ficam as partes intimadas para, no prazo comum de 5 (cinco) dias: 1. Informar se pretendem produzir outras provas, indicando a pertinência e a relevância para o julgamento da causa, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 370 do CPC; 2. Manifestarem-se quanto a possibilidade de julgamento antecipado do processo. Luís Correia – PI, data registrada no sistema. CARLOS ALBERTO BEZERRA CHAGAS JUIZ DE DIREITO Titular da Vara Única da Comarca de Luís Correia – PI Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23062915192950700000040434391 Inicial - Reintegração de Posse c.c Embargo de Obra Petição (outras) 23062915192960800000040434773 Procuração e Documentos Maria das Graças - Herdeira de Cecilia Procuração 23062915192968700000040434776 Substabelecimento PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 23062915192998400000040434778 Memorial Descritivo - Área Esbulhada DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23062915193011800000040434780 Planta - Área Esbulhada Informações Geográficas 23062915193021500000040434781 Mapa RIP Informações Geográficas 23062915193032000000040435185 09. Mapa Carta Santana Informações Geográficas 23062915193040000000040435186 10. FORMAL DE PARTILHA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23062915193047600000040435190 11. DECISÃO SPU - RIP EM CONDOMINIO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23062915193064300000040435205 12. Certidão - Registro de Imovel DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23062915193074200000040435207 CADASTRO EMPRESA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23062915193087800000040435209 Contestação Equatorial - LIgação energia Vitor DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23062915193097600000040435212 Croqui - Empreendimento DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23062915193107700000040435213 Formal de Partilha - RIP Caj. da Praia DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23062915193115400000040435215 Fotos Obra_1 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23062915193132700000040435218 Fotos Obra_2 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23062915193143400000040435220 IMAGENS - EVOLUÇÃO ESBULHO - KOLOA HOTEL DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23062915193152700000040435221 Petição Petição (outras) 23062915455252100000040436509 Comprovante Rendimento - Autora Comprovante 23062915455261600000040436525 Decisão Decisão 23071015315992900000040849479 Intimação Intimação 23071015315992900000040849479 Petição Petição (outras) 23071114132639600000040928411 Petição - Emenda a Inicial Petição (outras) 23071114132651700000040928423 Comprovante de Residência - Atualizado Comprovante 23071114132658900000040928425 Comprovante Rendimento - Autora Comprovante 23071114132665100000040928428 Sistema Sistema 23071208264218700000040952163 Decisão Decisão 23090512192854700000042643741 Petição Petição (outras) 23091417181261700000043746429 Petição - Adequação Valor da Causa Petição (outras) 23091417181269100000043746430 Relatório - Valor de Referência - SPU DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23091417181276100000043746432 Sistema Sistema 23091812070212400000043843416 Decisão Decisão 23110711464723700000045898971 Petição Petição (outras) 24012507165838400000048730857 Petição Autora - Adequação Valor da Causa Petição (outras) 24012507165841800000048730859 Comprovante de Renda - Autora Comprovante 24012507165844900000048730860 Comp. Residência - Atualizado Comprovante 24012507165848000000048730861 Sistema Sistema 24012510271562000000048746317 Decisão Decisão 24032516095788200000051470208 Sistema Sistema 24040815052166300000052123047 Decisão Decisão 24040815572901100000052123066 Sistema Sistema 24040816074493700000052127663 Decisão Decisão 24040816110973400000052127666 Reconsideração da Petição (outras) 24041111191500200000052307692 Procuracao_Vitor_Alves. Procuração 24041111191505800000052307712 Documento_Pessoal_Vitor Documentos 24041111191509100000052307721 Portal de Serviços da SPU - RIP JURACCY - Suspensão por interesse publico Documentos 24041111191513700000052307714 Alvara_Obras Documentos 24041111191518200000052307728 Alvará - Funcionamento Documentos 24041111191522500000052307718 Acordao_Reconhecimento_Posse Documentos 24041111191525600000052307719 CNPJ_Kaloa_Hotel Documentos 24041111191528200000052307720 CNPJ_Restaurante Documentos 24041111191530900000052308447 Faturas_Energia Documentos 24041111191533700000052307725 FICHAS DE REGISTRO DE EMPREGADOS GV2 BAR E RESTAURANTE LTDA Documentos 24041111191542600000052307727 FICHAS DE REGISTRO DE EMPREGADOS KOLOA CONCEPT HOTEL Documentos 24041111191549400000052308449 Contrato Compra e Venda Documentos 24041111191552600000052308450 ART - VITOR Documentos 24041111191556900000052308451 CROQUI Documentos 24041111191561300000052308453 MEMORIAL DESCRITIVO Documentos 24041111191565800000052308454 PLANTA GEOREFERENCIADA Documentos 24041111191569500000052308457 Sistema Sistema 24041209541996800000052364178 Despacho Despacho 24041211263176800000052371404 Intimação Intimação 24041509382890300000052437609 Petição-Réu-Urgência Petição (outras) 24041609350140900000052506282 Certidão Certidão 24041613181359100000052536138 Sistema Sistema 24041613530454000000052539163 Manifestação Manifestação 24041813073804300000052673851 Manifestação Autora - Impugnação Pedido de Reconsideração Manifestação 24041813064392400000052673855 04. Docs. Sucessão - Cecilia Lima DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24041813064396200000052673857 Manifestação Manifestação 24041813143290000000052674358 Manifestação Autora - Impugnação Pedido de Reconsideração Manifestação 24041813143293200000052674368 04. Docs. Sucessão - Cecilia Lima DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24041813143296300000052674371 10. FORMAL DE PARTILHA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24041813143315800000052674373 Petição Petição (outras) 24042009321364300000052757162 Nota_Informativa SPU-PI_38490908 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24042009321368500000052757165 Consulta formal à SPU DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24042009321371000000052757166 Decisão Decisão 24042216470270200000052827441 Decisão Decisão 24042216470270200000052827441 MANDADO MANDADO 24042316030417800000052859689 Intimação Intimação 24042316030417800000052859689 Sistema Sistema 24042412394739500000052940799 Citação Citação 24042413282788400000052945429 Sistema Sistema 24042413283592000000052945430 Intimação Intimação 24042413311657300000052946051 Intimação Intimação 24042413311662200000052946052 Intimação Intimação 24042413341832400000052946082 Intimação Intimação 24042414375792800000052952389 Intimação Intimação 24042414375797500000052952390 Intimação Intimação 24042414375801000000052952391 Intimação Intimação 24042414375802700000052952392 Intimação Intimação 24042414375803800000052952393 Intimação Intimação 24042414375804900000052952394 Certidão Certidão 24042415152311000000052955122 Ofício Ofício 24042415152317700000052955124 email Informação 24042415152322400000052955126 Certidão Certidão 24042415212883100000052955555 email Informação 24042415212888900000052955558 Ofício Ofício 24042415212891800000052955561 Informação Informação 24042510122180200000052988676 Substabelecimento Vitor Manifestação 24050310235179000000053331002 HOTEL IMAGENS DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24050314083955500000053355393 Sistema Sistema 24050315054436800000053358704 Decisão Decisão 24050315122662100000053358724 Decisão Decisão 24050315122662100000053358724 Diligência Diligência 24050915234042000000053632364 MANDADO DE EMBARGO DE OBRA. Diligência 24050915234098100000053632366 Manifestação Manifestação 24051118001777800000053715601 Intimação Intimação 24051313095594000000053761959 Intimação Intimação 24051313095638400000053761960 Intimação Intimação 24051313095723300000053761961 Intimação Intimação 24051313095744700000053761962 Intimação Intimação 24051313095761000000053761963 Intimação Intimação 24051313095777600000053761964 Intimação Intimação 24051313095796100000053761965 Intimação Intimação 24051313095813000000053761966 Intimação Intimação 24051313095838700000053761967 Intimação Intimação 24051313095855000000053761968 Intimação Intimação 24051313095871000000053761969 Intimação Intimação 24051313095886700000053761970 Ciência Manifestação 24052309194160900000054261856 Petição Petição (outras) 24052313500869400000054290397 Petição Petição (outras) 24052313500880700000054290398 Petição Petição (outras) 24052313500892300000054290399 Petição Petição (outras) 24052810223711500000054458472 Petição Autora - Interposição Agravo PETIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 24052810223772900000054458478 AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0756621-61.2024.8.18.0000 PETIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 24052810223802900000054458479 Manifestação Manifestação 24052818235064100000054500993 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 24060611191024500000054833323 Diligência Diligência 24060622043332100000054871558 800931-09 Diligência 24060622043373100000054871559 Petição Petição (outras) 24060622493622900000054871880 Certidão Certidão 24061209381436800000055089134 Decisão Decisão 24061209381449500000055089135 SEI_TJPI - 5560560 - Comunicação de Decisão - Agravo de Instrumento Ofício 24061209381461500000055089138 Manifestação Manifestação 24061318155000300000055198371 Petição Petição (outras) 24061713281695300000055317789 Petição Petição (outras) 24061819351673100000055404392 Petição Petição (outras) 24061819351675300000055404393 Petição Petição (outras) 24061819351687600000055404394 Petição Petição (outras) 24061819351701500000055404395 Petição Petição (outras) 24061819351728900000055404396 Certidão Certidão 24062009390267900000055489909 Ata da Audiência Ata da Audiência 24100205540109800000060339436 Sistema Sistema 24102109310817100000061305643 Certidão Certidão 25082508452604700000075839179 SEI_25.0.000097014_2 Certidão 25082508452612200000075839745 Despacho Despacho 25110309383308500000079196982 Despacho Despacho 25110309383308500000079196982 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 25120917071004600000081587678 Procuracao_Koloa_assinada Procuração 25120917071015000000081587935 Certidão Certidão 26020918293989000000084028249 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 26020918300318700000084028255 Intimação Intimação 26020918300318700000084028255 Petição (outras) Petição (outras) 26022323024130400000084734346 ACORDAO e MANDADO INTERDITO - REMESSA 01_000013-5 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 26022323024133600000084734364 Sistema Sistema 26022716450794500000085063971

03/03/2026, 00:00

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