Procedimento Comum Cível 0801788-91.2022.8.18.0026 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801788-91.2022.8.18.0026 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: EDVAR GOMES DE SOUSA APELADO: MARIA DAS GRACAS AZEVEDO BRANDAO DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE Dispensado o recolhimento do preparo recursal, por se tratar de parte beneficiária da gratuidade da justiça. Presentes, também, os demais requisitos de admissibilidade, recebe-se o recurso de apelação cível nos efeitos suspensivo e devolutivo, nos termos dos arts. 1.012, caput, e 1.013 do Código de Processo Civil. Em razão da recomendação contida no Ofício-Circular nº 174/2021, deixa-se de encaminhar os autos ao Ministério Público Superior, por não se vislumbrar hipótese que justifique sua intervenção. Intimem-se. Cumpra-se. Teresina (PI), data da assinatura eletrônica. Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador MARIO BASILIO DE MELO PROCESSO Nº: 0801788-91.2022.8.18.0026 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Benfeitorias, Obrigação de Fazer / Não Fazer]

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: EDVAR GOMES DE SOUSA APELADO: MARIA DAS GRACAS AZEVEDO BRANDAO DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE Dispensado o recolhimento do preparo recursal, por se tratar de parte beneficiária da gratuidade da justiça. Presentes, também, os demais requisitos de admissibilidade, recebe-se o recurso de apelação cível nos efeitos suspensivo e devolutivo, nos termos dos arts. 1.012, caput, e 1.013 do Código de Processo Civil. Em razão da recomendação contida no Ofício-Circular nº 174/2021, deixa-se de encaminhar os autos ao Ministério Público Superior, por não se vislumbrar hipótese que justifique sua intervenção. Intimem-se. Cumpra-se. Teresina (PI), data da assinatura eletrônica. Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador MARIO BASILIO DE MELO PROCESSO Nº: 0801788-91.2022.8.18.0026 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Benfeitorias, Obrigação de Fazer / Não Fazer]

10/02/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

03/02/2026, 12:03

Expedição de documento (Certidão)

03/02/2026, 12:02

Expedição de documento (Certidão)

03/02/2026, 12:02

Decurso de Prazo

16/12/2025, 08:15

Publicação

17/11/2025, 00:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/11/2025, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: EDVAR GOMES DE SOUSA REU: MARIA DAS GRACAS AZEVEDO BRANDAO ATO ORDINATÓRIO Faço a intimação do apelado para apresentar suas contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, conforme determina o art. 1.010, §1º do CPC. CAMPO MAIOR, 13 de novembro de 2025. MARCO ANTONIO BRITO CARDOSO Secretaria da 2ª Vara da Comarca de Campo Maior Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE DA 2ª VARA DA COMARCA DE CAMPO MAIOR DA COMARCA DE CAMPO MAIOR Rua Siqueira Campos, 372, Centro, CAMPO MAIOR - PI - CEP: 64280-000 Processo nº 0801788-91.2022.8.18.0026 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

14/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/11/2025, 18:09

Expedição de documento (Outros documentos)

13/11/2025, 13:05

Ato ordinatório

13/11/2025, 13:04

Expedição de documento (Certidão)

13/11/2025, 13:04

Decurso de Prazo

12/11/2025, 00:15

Petição (Petição (outras))

11/11/2025, 22:34

Documentos

Intimação

•10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EDVAR GOMES DE SOUSA REU: MARIA DAS GRACAS AZEVEDO BRANDAO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Campo Maior DA COMARCA DE CAMPO MAIOR Rua Aldenor Monteiro, S/N, Fórum Des. Manoel Castelo Branco, Parque Zurick, CAMPO MAIOR - PI - CEP: 64280-000 PROCESSO Nº: 0801788-91.2022.8.18.0026 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Despesas Condominiais] Vistos, I- RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C PEDIDO DE LIMINAR proposta por EDVAR GOMES DE SOUSA em face de MARIA DAS GRACAS AZEVEDO BRANDAO, ambos devidamente qualificados. Alega a parte autora, na inicial, que residia com seus avós no imóvel imóvel situado na Rua Pedro Teixeira, nº 743, Centro, Campo Maior/PI desde o ano de 1970, permanecendo no local mesmo após o falecimento destes, ocorrido em 1981, mantendo, desde então, a posse mansa, pacífica e de boa-fé sobre o bem. Relata que, decorridos mais de vinte anos de posse contínua, a requerida ajuizou ação reivindicatória de posse, que resultou em sentença favorável à ré, culminando na desocupação do imóvel pelo autor. Afirma que, durante todo o período em que exerceu a posse, realizou diversas benfeitorias e ampliações no imóvel, as quais aumentaram consideravelmente o valor do bem, anexando aos autos fotografias e comprovantes das melhorias executadas. Sustenta que, após ser compelido a desocupar o imóvel, buscou resolver a questão de forma amigável, requerendo da ré a indenização pelos valores despendidos com as benfeitorias, contudo, não obteve êxito, razão pela qual ajuizou a presente demanda. Requer, ao final, a condenação da requerida ao pagamento de indenização pelos danos materiais, correspondentes às benfeitorias realizadas no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), bem como a condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor da condenação. Deferida a gratuidade da justiça e determinada a citação da parte requerida em ID. nº 28702759. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação em ID. nº31369116. Alega, preliminarmente, extinção do processo por ilegitimidade passiva e litigância de má-fé. No mérito, sustenta que o demandante é neto dos antigos proprietários do imóvel, os senhores Antônio Juaristo de Azevedo e Argentina Gomes de Azevedo, e que ocupou o bem com autorização dos herdeiros, não possuindo, portanto, posse de natureza própria. Alega que o autor já havia ajuizado ação de usucapião extraordinário (processo nº 0001089-90.2009.8.18.0026), a qual foi julgada improcedente. Informa, ainda, que o espólio proprietário do imóvel ajuizou ação reivindicatória (processo nº 0000481-58.2010.8.18.0026), também perante este juízo, julgada procedente, reconhecendo o direito de propriedade do espólio e determinando a restituição do bem. Aduz que, durante o trâmite da referida ação, foi deferida medida cautelar proibindo alterações no imóvel, decisão que foi descumprida pelo autor, o qual continuou a realizar reformas, razão pela qual foi fixada multa diária. Sustenta, portanto, que não há direito à indenização por benfeitorias, uma vez que a posse não era de boa-fé, e eventuais reformas foram executadas em afronta a determinação judicial. Ao final, requer o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva, com a extinção do processo, nos termos do art. 485, VI, do CPC, a condenação do autor por litigância de má-fé, nos termos do art. 77 do CPC; e a improcedência total da ação, com a condenação do autor ao pagamento das custas e honorários de sucumbência. Despacho de ID. nº 40530441 determinando a intimação da parte autora para no prazo de 15 (quinze) dias se manifestar quanto a ilegitimidade passiva, dado que o imóvel indicado na inicial é de propriedade do espólio de Antonio Juaristo de Azevedo, sob pena de extinção do feito sem análise de mérito. Manifestação da parte autora em ID nº 43425177 requerendo a regularização do polo passivo da presente demanda para figurar como requerido o espólio de Antonio Juarista de Azevedo, representada pela inventariante Maria das Graças Azevedo Brandão. Por meio de decisão de ID. nº 45121815 foi determinada a regularização do polo passivo e determinada a intimação das partes para produção de provas que entenderem pertinentes. Em manifestação de ID. nº 46769427 a parte autora requereu a produção de prova pericial. Deferida a produção de prova pericial e nomeado perito em ID. nº 51385833. Laudo pericial acostado em ID. nº 58112837. Intimadas as partes sobre o laudo pericial, nenhuma delas se manifestaram. É a síntese do relatório. Fundamento e Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Verifico que a controvérsia instaurada nos autos é eminentemente de direito e de fato documentalmente comprovado, sendo prescindível a produção de outras provas, haja vista que os elementos constantes dos autos são suficientes para a formação do convencimento deste Juízo. Nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, o julgamento antecipado do mérito é cabível quando a questão de fato estiver devidamente comprovada por documentos e não houver necessidade de dilação probatória. Assim, considerando que tanto os fatos narrados quanto as provas já apresentadas pelas partes permitem a imediata solução da controvérsia, julgo antecipadamente o mérito da demanda, prosseguindo-se com a análise das preliminares e do mérito propriamente dito. PRELIMINARES DA ILEGITIMIDADE PASSIVA A requerida suscita preliminar de ilegitimidade passiva, sob o argumento de que não é proprietária do imóvel objeto da presente demanda, figurando apenas como inventariante do espólio de seus genitores, Antônio Juaristo de Azevedo e Argentina Gomes de Azevedo, proprietários do bem conforme certidão de registro imobiliário. Sustenta, por essa razão, que não possui legitimidade para responder pela indenização pretendida. Todavia, tal questão já foi objeto de apreciação anterior por este Juízo, ocasião em que se reconheceu que a requerida é parte legítima para figurar no polo passivo, na medida em que atua como inventariante do espólio proprietário do imóvel, exercendo a representação legal do acervo hereditário nos termos do art. 75, inciso VII, do Código de Processo Civil. A inventariante, como representante judicial do espólio, detém legitimidade para responder por ações que envolvam direitos, obrigações e patrimônio do espólio, inclusive aquelas relativas à indenização por benfeitorias ou eventuais responsabilidades decorrentes da posse do imóvel. Assim, inexistindo qualquer fato novo capaz de modificar o entendimento anteriormente firmado, reafirmo o reconhecimento da legitimidade passiva da requerida e, por consequência, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada, prosseguindo-se na análise do mérito da demanda. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A requerida suscita a preliminar de litigância de má-fé da parte autora, sob o argumento de que esta teria alterado a verdade dos fatos com o intuito de obter vantagem indevida, incorrendo na hipótese prevista no art. 77, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Contudo, tal alegação não encontra amparo nos elementos dos autos. Não se verifica qualquer conduta dolosa ou temerária por parte do autor que justifique a aplicação das penalidades previstas nos arts. 79 e 80 do CPC. O simples fato de a parte exercer seu direito constitucional de ação e defender interpretação favorável de sua situação jurídica não caracteriza má-fé processual. Ademais, as divergências entre as versões apresentadas pelas partes são inerentes à dialética processual, cabendo ao Juízo, ao final, avaliar as provas e julgar o mérito. Ausentes provas de que o autor tenha alterado dolosamente a verdade dos fatos, agido com intuito de prejudicar a parte adversa ou procrastinar o andamento processual, não há como aplicar as sanções pretendidas. Dessa forma, REJEITO a preliminar de litigância de má-fé suscitada pela requerida, prosseguindo-se à análise do mérito. MÉRITO Trata-se de ação de indenização por danos materiais na qual a parte autora pleiteia o pagamento de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) a título de ressarcimento pelas benfeitorias realizadas no imóvel situado na Rua Pedro Teixeira, nº 743, Centro, Campo Maior/PI. A autora alega que residiu no referido imóvel desde o ano de 1970, inicialmente com seus avós, e que, após o falecimento destes em 1981, permaneceu na posse do bem de forma mansa, pacífica e de boa-fé, realizando diversas melhorias e ampliações estruturais sem ter recebido qualquer indenização. Sustenta, ainda, que, mesmo após a desocupação do imóvel em decorrência de ação reivindicatória proposta pela requerida, não obteve êxito nas tentativas extrajudiciais de ser ressarcida pelos investimentos feitos ao longo de décadas de ocupação, motivo pelo qual ajuizou a presente demanda. A responsabilidade civil pressupõe a ocorrência de quatro elementos: a conduta antijurídica do agente, culpa em lato sensu, o nexo causal e o dano, elementos estes que devem ser demonstrados pela requerente para impor uma condenação à requerida. A indenização por benfeitorias, por sua vez, vem prevista no o art. 1.255 do Código Civil, com a seguinte redação: "Aquele que semeia, planta ou edifica em terreno alheio perde, em proveito do proprietário, as sementes, plantas e construções; se procedeu de boa-fé, terá direito a indenização.". No presente caso, verifico que o autor não apresentou documentos idôneos capazes de comprovar as melhorias alegadas. Limitou-se a juntar fotografias genéricas do imóvel, sem qualquer descrição detalhada das obras realizadas, tampouco comprovação técnica ou orçamentária que permitisse aferir o valor ou a relevância das supostas benfeitorias. Não foi apresentado laudo pericial, nota fiscal de materiais, contrato de prestação de serviços ou qualquer outro elemento concreto que evidenciasse a realização das melhorias e o custo despendido. As fotografias juntadas em ID. nº25348454, por si sós, não se prestam a comprovar o fato constitutivo do direito postulado, pois não individualizam as obras nem permitem aferir se foram realizadas pelo autor ou por terceiros, tampouco em qual período foram executadas. Além da ausência de provas idôneas, a própria contestação da parte requerida, corroborada pelos documentos acostados, evidencia que a posse exercida pelo autor jamais foi de boa-fé, pois se deu com mera autorização dos herdeiros dos antigos proprietários, inexistindo qualquer título translativo de propriedade ou expectativa legítima de domínio. Verifico, ainda, que o autor já havia ajuizado ação de usucapião extraordinário (processo nº 0001089-90.2009.8.18.0026), a qual foi julgada improcedente, exatamente por não possuir posse qualificada, conforme sentença e acórdão de ID nº 31369459. Posteriormente, o espólio proprietário do imóvel ajuizou ação reivindicatória (processo nº 0000481-58.2010.8.18.0026), igualmente julgada procedente, reconhecendo o direito de propriedade do espólio e determinando a restituição do bem (ID. nº 31369463). Tais decisões anteriores, ambas desfavoráveis ao autor, já reconheceram de forma definitiva que a posse exercida não possuía caráter legítimo ou de boa-fé, circunstância que inviabiliza qualquer pretensão indenizatória com base nos arts. 1.219 e 1.220 do Código Civil. É o entendimento: EMENTA: INDENIZAÇÃO BENFEITORIAS. POSSUIDOR DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE BENFEITORIAS NECESSÁRIAS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. - O direito de indenização é prerrogativa do possuidor de boa-fé que comprova a realização de benfeitorias - O vício subjetivo da má-fé decorre da ciência do possuidor no tocante à ilegitimidade de sua posse. Ciente a demandada da injustiça de sua posse exercida, sem amparo fático ou jurídico, em detrimento do direito do autor, caracteriza a posse de má-fé - Ao possuidor de má-fé, somente serão indenizadas as benfeitorias necessárias, devidamente comprovadas.(TJ-MG - AC: 10073140018513001 Bocaiúva, Relator.: Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 21/02/2019, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/03/2019) Soma-se a isso o fato de que, durante o trâmite da ação reivindicatória, foi deferida medida cautelar proibindo a realização de alterações no imóvel (ID. nº 31369466), medida essa que o autor descumpriu, continuando a promover reformas, conforme consta nos autos da ação anterior, o que reforça a ausência de boa-fé e o caráter irregular das obras realizadas. Ainda, ressalto que o laudo pericial elaborado pelo expert nomeado por este Juízo (ID. nº58112837) restou inconclusivo quanto à autoria das benfeitorias existentes no imóvel. Embora o perito tenha apresentado avaliação do valor de mercado do imóvel, o exame técnico não foi capaz de identificar se tais obras foram efetivamente realizadas pela parte autora ou por terceiros, nem tampouco o período exato em que teriam sido executadas. Desse modo, o laudo pericial não comprova o nexo entre as obras e a atuação do autor, tampouco o alegado desembolso financeiro, o que impede o reconhecimento do direito à indenização. Diante desse conjunto de elementos, conclui-se que o autor não comprovou os fatos constitutivos do direito alegado, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. Esse é o entendimento: INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. Incumbia aos autores a comprovação da existência e autoria das benfeitorias. Provas constantes dos autos não são suficientes para esse fim. Ônus probatório descumprido quanto ao fato constitutivo do direito dos autores. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.(TJ-SP 10014233520158260201 SP 1001423-35.2015.8.26.0201, Relator.: Mary Grün, Data de Julgamento: 29/09/2017, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/09/2017) Assim, analisadas as provas documentais com o devido amparo legal, resta concluir que incumbia ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito, contudo, não trouxe aos autos nenhum documento capaz de comprovar a autoria das benfeitorias realizadas no imóvel, não havendo que se falar em ressarcimento. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por EDVAR GOMES DE SOUSA em face de MARIA DAS GRACAS AZEVEDO BRANDAO, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil., tendo em vista a ausência de provas suficientes acerca da autoria e do custeio das benfeitorias alegadas. Em consequência, declaro extinto o processo com resolução do mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, ficando a exigibilidade suspensa, caso seja beneficiária da justiça gratuita (art. 98, §3º, CPC). Por fim, determino a expedição de Alvará Judicial em favor da perita Liliana Carvalho Barroso Paz, CPF nº 641.713.373-72, referente ao valor de R$ 685,00 (seiscentos e oitenta e cinco reais), acrescido dos ajustes e correções cabíveis, depositado na Conta Judicial nº 4600110548924, Agência nº 106 – Banco do Brasil, para ser transferido à conta de titularidade da perita junto ao Banco Santander, Agência 2413, Conta Corrente nº 01008646-3. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se o feito, com BAIXA na distribuição. CAMPO MAIOR-PI, 14 de outubro de 2025. CARLOS MARCELLO SALES CAMPOS Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Campo Maior

16/10/2025, 00:00

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