Procedimento Comum Cível 0800343-53.2025.8.18.0084 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800343-53.2025.8.18.0084 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

16/07/2026, 16:47

Expedição de documento (Certidão)

25/04/2026, 19:11

Decurso de Prazo

10/03/2026, 00:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/02/2026, 01:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARIA GENI PEREIRA DA SILVAREU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DESPACHO Diante do julgamento da apelação com o retorno da tramitação normal do feito, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Barro Duro Avenida Coronel Benedito Alves da Luz, s/n, Centro, BARRO DURO - PI - CEP: 64455-000 PROCESSO Nº: 0800343-53.2025.8.18.0084 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] cite-se o réu. Com a apresentação da contestação venham os autos conclusos. Citado o réu e não contestada a ação intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, declinar sobre o interesse na produção de outras provas, especificando e justificando as provas que ainda pretende produzir, voltando os autos conclusos para sentença em não havendo outras provas a serem produzidas (CPC, art. 355, I) e voltando os autos conclusos para fins do art. 357 do Código de Processo Civil em caso de requerimento da parte autora pela produção de outras provas. Deixo de designar a audiência de conciliação diante da manifestação da parte autora (“seja dispensada a ocasião da audiência de conciliação, por se tratar de matéria de direito”). BARRO DURO-PI, data registrada pelo sistema. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Barro Duro

10/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/02/2026, 19:23

Mero expediente

09/02/2026, 15:37

Petição (Contestação)

25/09/2025, 12:41

Decurso de Prazo

18/09/2025, 21:36

Expedição de documento (Certidão)

18/09/2025, 11:26

Petição (Petição (outras))

10/09/2025, 15:47

Publicação

10/09/2025, 02:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/09/2025, 02:01

Publicação

10/09/2025, 02:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/09/2025, 02:01

Documentos

Despacho

•10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: MARIA GENI PEREIRA DA SILVA APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÕES SOBRE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE DO TJPI. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA I - RELATÓRIO Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR PROCESSO Nº: 0800343-53.2025.8.18.0084 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado, Repetição do Indébito] Trata-se de Apelação Cível interposta por MARIA GENI PEREIRA DA SILVA em face da sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Barro Duro -PI, que julgou extinto o feito sem resolução do mérito, com fundamento nos artigos 330, IV, e 485, inciso I, do CPC, diante da ausência de emenda à inicial. Em suas razões recursais(Id. Num. 25583927), a autora alega ter cumprido a determinação de juntada de documentos e afirma que a exigência de requerimento administrativo prévio é ilegal, por violar o princípio da inafastabilidade da jurisdição. Argumenta, ainda, que a jurisprudência desta Corte dispensa a tentativa de solução administrativa em ações de anulação de negócio jurídico bancário, exigindo-a apenas em ações cautelares de exibição de documentos. Diante do exposto, requer a declaração de nulidade da sentença e o retorno dos autos à origem para o seu regular prosseguimento. Contrarrazões disponibilizadas no Id. Num. 25583938, nas quais a instituição financeira refuta os argumentos da apelante, requerendo o desprovimento do recurso. Em razão da recomendação contida no Ofício-Circular nº 174/2021, os autos não foram encaminhados ao Ministério Público Superior. É o relatório. Decido. II- ADMISSIBILIDADE DO RECURSO Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso. Mantenho o benefício da justiça gratuita concedido à apelante no primeiro grau, uma vez preenchidos os requisitos legais. III – FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 932, V, “a”, do CPC e do art. 91, VI-D, do Regimento Interno deste Tribunal, compete ao relator dar provimento ao recurso que contrariar súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal. A controvérsia trata do cumprimento das diligências determinadas pelo juízo de origem, relativas à comprovação dos descontos impugnados e da tentativa prévia de solução extrajudicial. Como os extratos bancários comprovando os descontos já foram juntados aos autos (Id. Num. 2558392), a discussão limita-se à necessidade de comprovar a tentativa de solução extrajudicial, exigida diante de indícios de litigância predatória. De início, cumpre reconhecer que o ordenamento jurídico brasileiro admite a adoção de medidas por parte do magistrado destinadas à repressão e ao controle de práticas abusivas, como a litigância predatória, sobretudo em demandas repetitivas ou massificadas. O artigo 139, inciso III, do Código de Processo Civil confere ao juiz poderes instrutórios atípicos para garantir a regularidade do processo e a higidez da função jurisdicional. Na mesma linha, a Nota Técnica nº 06/2023, do Centro de Inteligência da Justiça Estadual Piauiense (CIJE), recomenda a adoção de medidas concretas quando houver indícios de litigância predatória, entre as quais se destacam: “a) Exigir apresentação de procuração e de comprovante de endereço atualizado, além da outorga de poderes específicos no mandato, nos casos de juntada de procuração em via não original e/ou desatualizada, ou até mesmo quando existe divergência quanto ao endereço; b) Determinar a apresentação de extrato bancário do período, para comprovar diligência prévia na aferição da viabilidade jurídica da pretensão por meio da confirmação de que o valor do empréstimo não teria sido disponibilizado à parte autora; c) Intimação pessoal da parte autora para que esclareça ao oficial de justiça se contratou o profissional habilitado nos autos para a propositura da ação, se firmou a procuração acostada nos autos e como se deu a contratação; d) Determinação à parte autora para exibir procuração por escritura pública, quando se tratar de analfabeto; e) Determinar a comprovação de autenticidade através do reconhecimento de firma.” Importa observar que a Nota Técnica nº 06/2023 não prevê o prévio requerimento administrativo como requisito para o interesse processual, inexistindo, portanto, fundamento técnico ou normativo para sua exigência generalizada. Sob a ótica constitucional, a exigência de tentativa administrativa prévia como condição para o ajuizamento de ações judiciais encontra óbice no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, que assegura a inafastabilidade da jurisdição. As exceções a essa regra são restritas e previstas expressamente em lei ou em jurisprudência vinculante, como ocorre, por exemplo, nas ações previdenciárias, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 631.240/MG. No âmbito estadual, o Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, ao julgar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 0759842-91.2020.8.18.0000, rejeitou, por maioria de votos, a tese de que seria obrigatória a comprovação de tentativa de composição extrajudicial para propositura de ações declaratórias de inexistência ou nulidade de contrato bancário, nos seguintes termos: “DECISÃO: Acordam os componentes do Tribunal Pleno, à unanimidade, em: REJEITAR a tese de exigibilidade de comprovação de prévio requerimento administrativo a fim de se comprovar o interesse processual (condição da ação) para a propositura de ação que visa a invalidade/nulidade de contrato de empréstimo consignado. Vencidos, neste ponto, o Relator e os Desembargadores Joaquim Dias de Santana filho, Sebastião Ribeiro Martins e José Vidal de Freitas Filho. O Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior fez ressalva de posicionamento no sentido de que se tratar de documento administrativo de conciliação como requisito para a propositura da ação concorda com o posicionamento da divergência; contudo, se tratar de documentos indispensáveis à propositura da ação (como extratos bancários, comprovante de residência, procuração atualizada), o juiz pode exigir como condicionantes ao desenvolvimento regular do processo, acompanhando o relator.” Não obstante os esforços do juízo de origem para incentivar a autocomposição, a ausência de requerimento administrativo prévio não justifica, por si só, a extinção do processo, conforme entendimento firmado pelo TJPI no IRDR nº 0759842-91.2020.8.18.0000. Ressalte-se, ademais, que os extratos solicitados no despacho de emenda foram devidamente acostados aos autos. Assim, verificados os requisitos mínimos da petição inicial, impõe-se a reforma da sentença, por afronta à jurisprudência vinculante desta Corte. A aplicação da teoria da causa madura (art. 1.013, § 3º, CPC) mostra-se incabível, pois não foi oportunizada ao réu, ora apelado, a apresentação de defesa e a produção de provas, conforme dispõe o art. 336 do CPC. IV. DISPOSITIVO Isso posto, com fulcro no artigo 932, V, “a” do CPC c/c art. 91, VI-D do RITJ/PI, conheço do presente recurso e, no mérito, dou-lhe provimento, a fim de cassar a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau, para o regular processamento e julgamento da ação. Cassada a sentença recorrida, não se justifica a fixação de honorários recursais, haja vista que, nesta fase processual, não se verifica a existência de parte vencedora ou vencida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Ausente a manifestação do Ministério Público Superior neste recurso. Intimem-se as partes. Transcorrido o prazo recursal, proceda-se à baixa e ao arquivamento dos autos.

14/08/2025, 00:00

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