Procedimento Comum Cível 0800401-72.2020.8.18.0103 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800401-72.2020.8.18.0103 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: MUNICIPIO DE MATIAS OLIMPIO RECORRIDO: MARIA FRANCISCA VIEIRA DE ARAUJO DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal PROCESSO Nº: 0800401-72.2020.8.18.0103 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO(S): [Indenização Trabalhista] Vistos. Trata-se de Agravo em Recurso Extraordinário interposto pelo MUNICÍPIO DE MATIAS OLÍMPIO, com fundamento no artigo 1.042 do Código de Processo Civil (CPC), contra decisão monocrática que negou seguimento ao Recurso Extraordinário. O artigo 1.042 do CPC dispõe expressamente: "Art. 1.042. Cabe agravo contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir Recurso Extraordinário ou Recurso Especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos." "(...) § 4º. Após o prazo de resposta, não havendo retratação, o agravo será remetido ao tribunal superior competente." A interposição do Agravo em Recurso Extraordinário não está sujeita a juízo de admissibilidade, mas apenas a juízo de retratação. Todavia, deixo de exercer o juízo de retratação, uma vez que a decisão impugnada está devidamente fundamentada. A controvérsia dos autos origina-se de ação na qual a autora postulou o pagamento de verbas trabalhistas — notadamente salários e depósitos de FGTS — decorrentes de contratação temporária como professora municipal no período de abril a setembro de 2020. A sentença julgou procedente o pedido, condenando o Município ao pagamento das verbas pleiteadas. Interposto recurso pelo Município, a 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal deixou de conhecê-lo em razão de manifesta intempestividade, por ter sido apresentado fora do prazo de 10 (dez) dias previsto no art. 42 da Lei nº 9.099/95. Da decisão que não conheceu do recurso por intempestividade, o Município interpôs Recurso Extraordinário, alegando violação aos arts. 5º, inciso XXXV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal — sustentando ausência de fundamentação no acórdão recorrido — além de apontar afronta às teses firmadas pelo STF nos Temas 612, 551 e 191 da Repercussão Geral, relativos à inaplicabilidade da condenação ao pagamento de FGTS em contratos temporários declarados nulos. O Recurso Extraordinário foi inadmitido, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC, sob os seguintes fundamentos: inexistência de violação constitucional direta; natureza infraconstitucional da controvérsia; ausência de demonstração adequada de repercussão geral; e suficiência da fundamentação do acórdão recorrido. Contra essa decisão denegatória, o Município interpõe o presente Agravo em Recurso Extraordinário, requerendo o destrancamento do apelo extremo. A alegada violação aos arts. 5º, XXXV, e 93, IX, da Constituição Federal revela-se indireta ou reflexa, decorrente da aplicação de normas infraconstitucionais sobre pressupostos recursais — especificamente o prazo estabelecido pelo art. 42 da Lei nº 9.099/95 —, o que inviabiliza o processamento do apelo extremo. Ademais, os dispositivos constitucionais invocados pelo recorrente não foram objeto de debate e deliberação específica no acórdão recorrido, incidindo, por analogia, os óbices das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal, em razão da ausência de prequestionamento. Ressalte-se, ainda, que eventual acolhimento da tese recursal exigiria o reexame do contexto processual e da tempestividade do recurso na origem, providência incompatível com o Recurso Extraordinário, nos termos da Súmula 279 do STF. A invocação dos Temas 612, 551 e 191 da Repercussão Geral não supre a ausência de prequestionamento nem viabiliza o reexame de pressupostos processuais em sede extraordinária. Ressalte-se, ainda, que a decisão recorrida limitou-se a assegurar o cumprimento de vantagem remuneratória prevista em lei municipal regularmente editada, não havendo afronta direta aos princípios da separação dos poderes ou às normas constitucionais de finanças públicas, sendo incabível a rediscussão da matéria na via extraordinária. Assim, o presente agravo não pode ser utilizado como meio para nova apreciação da matéria, sobretudo porque esta já foi devidamente analisada pelo acórdão recorrido. Diante do exposto, mantenho a decisão de não seguimento do Recurso Extraordinário pelos seus próprios fundamentos. Dessa forma, caberá ao Supremo Tribunal Federal a apreciação do agravo interposto, nos limites estabelecidos pela legislação e pela jurisprudência consolidada. Cumpridas as formalidades legais, determino a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do artigo 1.042, §4º, do CPC. Adote a Secretaria as providências necessárias para o encaminhamento dos autos ao Supremo Tribunal Federal, com as devidas homenagens. Intimem-se. Cumpra-se.

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RECORRENTE: MUNICIPIO DE MATIAS OLIMPIO RECORRIDO: MARIA FRANCISCA VIEIRA DE ARAUJO ATO ORDINATÓRIO Intimo os(as) senhores(as) advogados(as) para apresentarem, no prazo de 15 (quinze) dias, as contrarrazões ao Agravo constante no ID – 30947618 Teresina, data registrada no sistema. Raquel de Sousa Fernandes Epitácio Oficial de Secretaria CONTRAFÉ ELETRÔNICA Comunico que tramita nesta COORDENADORIA JUDICIÁRIA NO GABINETE DO 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal a Ação RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) (Processo n.o 0800401-72.2020.8.18.0103) que tem como requerente RECORRENTE: MUNICIPIO DE MATIAS OLIMPIO e como requerido RECORRIDO: MARIA FRANCISCA VIEIRA DE ARAUJO. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/2g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 20100512414900000000017814821 1 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 20100512414900000000017814822 2 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 20100512414900000000017814823 contrato DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 20100512414900000000017814824 Decisão Decisão 20120717335900000000017814825 Citação Citação 21022416574000000000017814826 Manifestação Manifestação 21022418484100000000017814827 Habilitação Manifestação 21041615590500000000017814828 Procuração e documentos - Município Procuração 21041615590500000000017814830 ESTATUTO Documentos 21041615590500000000017814831 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 21041914361100000000017814832 Contestação. 0800401-72- MARIA FRANSCISCA VIEIRA DE ARAUJO - Contrato Temporário CONTESTAÇÃO 21041914361100000000017814833 Procuração e documentos - Município Procuração 21041914361100000000017814834 ESTATUTO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 21041914361100000000017814835 Intimação Intimação 21072911071400000000017814836 Manifestação Manifestação 21072919221800000000017814837 replica em pdf DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 21072919221800000000017814838 Despacho Despacho 22020714310900000000017814839 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 22020808344400000000017814840 Certidão Certidão 22053109503200000000017814841 Decisão Decisão 22090210114400000000017814842 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 22090211382300000000017814843 Documentos Documentos 23011908171500000000017814844 Petição Petição (outras) 23012213561900000000017814845 Decreto n 10-2020 - suspensão das aulas - 2020 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23012213561900000000017814846 Decreto 31 - 2020 - suspensão das aulas DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23012213561900000000017814847 Procuração e Kit Prefeito Matias Olimpio DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23012213561900000000017814848 Documentos Documentos 23012311225000000000017814849 Ata da Audiência Ata da Audiência 23021313065100000000017814850 ATA DE AUDIÊNCIA Ata da Audiência 23021313065100000000017814851 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 23052916432800000000017814854 Petição Petição (outras) 23070711162000000000017814855 Sistema Sistema 23072013273300000000017814856 Sentença Sentença 24021911491700000000017814857 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 24031416120900000000017814858 Petição Petição (outras) 24050614553100000000017814859 Manifestação Manifestação 24050719365800000000017814860 Certidão Certidão 24061913085500000000017814861 Sistema Sistema 24061913094300000000017814862 Intimação Intimação 23061311163100000000017814852 Intimação Intimação 23052913013400000000017814853 Decisão Terminativa Decisão Terminativa 24062420390851400000017904857 Sistema Sistema 24062513292663500000017921477 Sistema Sistema 24062513292663500000017921477 Sistema Sistema 24062513293762800000017921478 Sistema Sistema 24062513293762800000017921478 Manifestação Manifestação 24062515292002000000017926463 CERTIDÃO CERTIDÃO 24090223055682000000019309615 Despacho Despacho 24102411042573900000019976625 Certidão de Inclusão em Pauta Certidão de Inclusão em Pauta 25022609381443700000022634135 Manifestação Manifestação 25022615225787600000022651831 Certidão de Publicação de Pauta Certidão de Publicação de Pauta 25022807495762500000022686553 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 25022807495832500000022686734 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 25022807495832500000022686734 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 25022807495832500000022686734 Manifestação Manifestação 25030616271182800000022760819 Certidão de julgamento Certidão de Julgamento Colegiado 25032413285797700000023136354 Acórdão ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU 25033107505087800000023212596 Relatório Relatório 25020409121484000000022125813 Voto do Magistrado Voto 25033107505097400000022126220 Ementa Ementa 25033107505094800000022126223 Voto Voto 25033107505102900000023025090 Intimação Intimação 25033107505087800000023212596 Intimação Intimação 25033107505087800000023212596 Manifestação Manifestação 25041015570629700000023581611 Petição Inicial Petição Inicial 25051522184698200000024321056 Petição REX Petição Inicial 25060922290808400000024839323 OUTRAS PEÇAS OUTRAS PEÇAS 25061016075558600000024871141 Intimação Intimação 25061016085119400000024871142 Manifestação Manifestação 25061209265610400000024912933 OUTRAS PEÇAS OUTRAS PEÇAS 25071508381033000000025565607 Decisão Terminativa Despacho 25102210015170600000026836513 OUTRAS PEÇAS OUTRAS PEÇAS 25102309423167700000027718727 Decisão Terminativa Decisão 26020612015311000000029514116 Intimação Intimação 26020612015311000000029514116 Intimação Intimação 26020612015311000000029514116 Manifestação Manifestação 26021109525779600000029705910 Petição Inicial Petição Inicial 26031122185193900000030339771 OUTRAS PEÇAS OUTRAS PEÇAS 26031320023755900000030400562 TERESINA-PI, 13 de março de 2026. RAQUEL DE SOUSA FERNANDES EPITACIO Secretaria da 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ SECRETARIA JUDICIÁRIA - SEJU Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0800401-72.2020.8.18.0103 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO(S): [Indenização Trabalhista] e como requerido

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: MUNICIPIO DE MATIAS OLIMPIO RECORRIDO: MARIA FRANCISCA VIEIRA DE ARAUJO DECISÃO TERMINATIVA Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal PROCESSO Nº: 0800401-72.2020.8.18.0103 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO(S): [Indenização Trabalhista] Vistos. O presente feito originou-se pelo rito comum, culminando na prolação de sentença que condenou o Município de Matias Olímpio ao pagamento dos salários de abril a setembro de 2020, bem como dos depósitos de FGTS relativos ao período, decorrentes da prestação de serviços como professora municipal. O Município interpôs apelação, devidamente certificada como tempestiva nos autos. O Tribunal de Justiça proferiu decisão terminativa, determinando a imediata remessa dos autos à distribuição das Turmas Recursais, conforme determina o art. 1.º da Resolução TJPI n.º 383/2023. Ao receber o recurso, a 3ª Turma Recursal o processou como recurso inominado, concluindo por sua intempestividade, uma vez que interposto após o decurso do prazo de 10 (dez) dias previsto no art. 42 da Lei nº 9.099/95, deixando de conhecer do mérito. Da decisão adveio o presente Recurso Extraordinário, no qual o Município alegou violação aos arts. 5º, inciso XXXV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal, alegando ausência de fundamentação da decisão recorrida e defendendo a inaplicabilidade da condenação ao pagamento de FGTS, à luz de precedentes do Supremo Tribunal Federal, especialmente o RE 765.320. As contrarrazões não foram apresentadas. É o relatório. DECIDO. O Recurso Extraordinário tem previsão no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, cabível quando a decisão recorrida contrariar dispositivo constitucional. Exige-se, ainda, a demonstração da repercussão geral (art. 102, §3º, CF), além do prequestionamento da matéria. No caso, o Recurso Inominado anteriormente interposto pelo Município não foi conhecido em razão de manifesta intempestividade, uma vez que apresentado fora do prazo legal de 10 dias previsto no art. 42 da Lei nº 9.099/95, razão pela qual esta Turma Recursal deixou de conhecer do recurso por ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade. Dessa forma, verifica-se que o acórdão impugnado possui fundamento exclusivamente processual, não tendo havido análise do mérito da controvérsia relativa ao pagamento de FGTS ou à validade do vínculo contratual. Assim, inexiste questão constitucional decidida em única ou última instância que autorize o acesso à via extraordinária. Além disso, os dispositivos constitucionais invocados pelo recorrente não foram objeto de debate e deliberação específica no acórdão recorrido, incidindo, por analogia, os óbices das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal, diante da ausência de prequestionamento. Ressalte-se, ainda, que eventual acolhimento da tese recursal exigiria reexame do contexto processual e da tempestividade do recurso na origem, providência incompatível com o Recurso Extraordinário, nos termos da Súmula 279 do STF. A alegada violação aos arts. 5º, XXXV, e 93, IX, da Constituição Federal, portanto, revela-se indireta ou reflexa, decorrente da aplicação de normas infraconstitucionais sobre pressupostos recursais, o que inviabiliza o processamento do apelo extremo. Ante o exposto, com base nas razões expendidas, inadmito o Recurso Extraordinário interposto, com respaldo no artigo 1.030, V, do novo Código de Processo Civil. Intimem-se. Teresina, datado e assinado eletronicamente.

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ATO ORDINATÓRIO / AVISO DE INTIMAÇÃO Fica o Recorrido INTIMADO para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca de Recurso Extraordinário ID 25107339. Teresina, data registrado no sistema. LÍVIA CAVALCANTI DE SOUSA ARAÚJO Oficial de Secretaria

11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: MUNICIPIO DE MATIAS OLIMPIO Advogado(s) do reclamante: EDILVO AUGUSTO MOURA REGO DE SANTANA APELADO: MARIA FRANCISCA VIEIRA DE ARAUJO Advogado(s) do reclamado: LUIZ RODRIGUES LIMA JUNIOR RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal EMENTA JUIZADOS ESPECIAIS. FAZENDA PÚBLICA EM JUÍZO. ENUNCIADOS DA FAZENDA PÚBLICA N° 09 E N° 13 - FONAJE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 7° E 27 DA LEI N° 12.153/2009. INEXISTÊNCIA DE PRAZO DIFERENCIADO. RESOLUÇÃO N° 383/2023 DO TJPI. RECURSO INOMINADO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO INTERPOSTO APÓS O PRAZO DE 10 DIAS. RECURSO NÃO CONHECIDO. – Art. 42. O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. RELATÓRIO PETIÇÃO CÍVEL (241) -0800401-72.2020.8.18.0103 Origem: REQUERENTE: MUNICIPIO DE MATIAS OLIMPIO Advogado do(a) REQUERENTE: EDILVO AUGUSTO MOURA REGO DE SANTANA - PI12934-A APELADO: MARIA FRANCISCA VIEIRA DE ARAUJO Advogado do(a) APELADO: LUIZ RODRIGUES LIMA JUNIOR - PI8243-A RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Turma Recursal PETIÇÃO CÍVEL (241) No 0800401-72.2020.8.18.0103 Trata-se de demanda judicial ajuizada por Maria Francisca Vieira de Araujo contra o Município de Matias Olímpio, na qual objetiva o pagamento de verbas trabalhistas correspondentes ao salário dos meses de abril a setembro de 2020, bem como o FGTS de todo o período laborado. Após a instrução processual, sobreveio Sentença (ID n° 18026780) que JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na exordial, conforme segue o teor do dispositivo do julgado: Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE EM PARTES o pedido para condenar o réu ao pagamento dos valores correspondentes ao salário dos meses de abril a setembro de 2020 e FGTS de todo o período laborado, observando-se a correção monetária e juros monetários a serem apurados em sede de liquidação de sentença nos termos do art.509, § 2 do CPC. Nesta oportunidade concedo os benefícios da justiça gratuita as autoras, condeno o réu, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 15% sobre o valor da condenação (art. 85, § 3°, I do CPC). Sem condenação a custas processuais, tendo em vista que a parte ré goza de isenção legal (Lei Ordinária Estadual nº 5.526/2005, art. 7º, I, “b”). Por força do disposto no art. 496, § 3º, III, do CPC, a condenação não está sujeita ao duplo grau de jurisdição, razão pela qual, caso não haja recurso voluntário no prazo legal, deverá a Secretaria certificar o trânsito em julgado desta sentença. Após, arquive-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Inconformado com a r. sentença, o Município réu interpôs Recurso de Apelação (ID n° 18026782) e sustenta em suma: síntese da lide, da sentença e da tempestividade do recurso; dos fundamentos jurídicos; nulidade da sentença – sentença extra petita; da ausência de direito ao pagamento de FGTS – STF RE n° 765.320 com repercussão geral reconhecida; da suspensão das atividades no período da pandemia – ausência de comprovação do período trabalhado; por fim, requer o conhecimento e o provimento do recurso, para reformar a sentença e julgar totalmente improcedente a ação. Contrarrazões apresentada pela parte recorrida (ID n° 18026783), pugnando pela manutenção da sentença. Em seguida, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí proferiu Decisão Terminativa (ID nº 18126574) para declínio da competência, a fim de processamento e julgamento do presente recurso por esta Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público, tendo em vista a disposição na Resolução nº 383/2023 do TJPI. Portanto, o recurso interposto deve ser visto como se Recurso Inominado fosse, em observância ao princípio da fungibilidade recursal, considerando que o juízo a quo possui competência simultânea para processamento e julgamento das causas afetas tanto à Justiça Comum quanto ao Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. É o sucinto relatório. VOTO Inicialmente, passo à análise dos pressupostos de admissibilidade no tocante a tempestividade do recurso. Os requisitos ou pressupostos de admissibilidade recursal podem ser encartados num só grupo, denominados requisitos genéricos de admissibilidade dos recursos. A doutrina majoritária classifica os requisitos de admissibilidade em intrínsecos (concernentes à própria existência do poder de recorrer) e extrínsecos (relativos ao modo de exercê-lo). Dentre os pressupostos extrínsecos, relevante o da tempestividade, que significa interpor o recurso no prazo especificado na legislação. No presente caso, o recurso inominado tem previsão nos seguintes artigos da Lei nº 9.099/95: Art. 41. Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso para o próprio Juizado. Art. 42. O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. Este lapso de 10 (dez) dias inicia-se da ciência inequívoca da parte, em cotejo com o princípio da celeridade processual, que dirige o procedimento dos juizados especiais. Destarte, a parte recorrente registrou ciência da sentença em 25/03/2024. Assim, o início da contagem do prazo se deu no dia útil seguinte, 26/03/2024, findando em 08/04/2024. Ocorre que, a petição recursal foi interposta apenas no dia 06/05/2024, ou seja, após o prazo recursal. Percebe-se, pois, clara intempestividade, motivo pelo qual o recurso não pode ser recebido. Face tal premissa, não conheço o presente recurso por restar intempestivo. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do Recurso Inominado interposto, em consonância com o artigo 42 da Lei nº 9.099/95. Imposição de ônus de sucumbência à parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos arbitrados em 15% sobre o valor atualizado da condenação, considerando os parâmetros previstos no artigo 85, §2º, do CPC. Teresina - PI, datado e assinado eletronicamente. Teresina, 26/03/2025

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800401-72.2020.8.18.0103. REQUERENTE: MUNICIPIO DE MATIAS OLIMPIO Advogado do(a) REQUERENTE: EDILVO AUGUSTO MOURA REGO DE SANTANA - PI12934-A APELADO: MARIA FRANCISCA VIEIRA DE ARAUJO Advogado do(a) APELADO: LUIZ RODRIGUES LIMA JUNIOR - PI8243-A RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 07/03/2025 - 10:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão de Julgamento nº 05/2025. Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 26 de fevereiro de 2025. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Turma Recursal CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241)

27/02/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

19/06/2024, 13:14

Expedição de documento (Certidão)

19/06/2024, 13:09

Expedição de documento (Certidão)

19/06/2024, 13:08

Petição (Petição (outras))

07/05/2024, 19:36

Petição (Petição (outras))

06/05/2024, 14:55

Petição (Petição (outras))

14/03/2024, 16:12

Expedição de documento (Outros documentos)

14/03/2024, 12:44

Expedição de documento (Outros documentos)

19/02/2024, 11:49

Procedência em Parte

19/02/2024, 11:49

Documentos

Intimação

•13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RECORRENTE: MUNICIPIO DE MATIAS OLIMPIO RECORRIDO: MARIA FRANCISCA VIEIRA DE ARAUJO ATO ORDINATÓRIO Intimo os(as) senhores(as) advogados(as) para apresentarem, no prazo de 15 (quinze) dias, as contrarrazões ao Agravo constante no ID – 30947618 Teresina, data registrada no sistema. Raquel de Sousa Fernandes Epitácio Oficial de Secretaria CONTRAFÉ ELETRÔNICA Comunico que tramita nesta COORDENADORIA JUDICIÁRIA NO GABINETE DO 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal a Ação RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) (Processo n.o 0800401-72.2020.8.18.0103) que tem como requerente RECORRENTE: MUNICIPIO DE MATIAS OLIMPIO e como requerido RECORRIDO: MARIA FRANCISCA VIEIRA DE ARAUJO. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/2g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 20100512414900000000017814821 1 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 20100512414900000000017814822 2 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 20100512414900000000017814823 contrato DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 20100512414900000000017814824 Decisão Decisão 20120717335900000000017814825 Citação Citação 21022416574000000000017814826 Manifestação Manifestação 21022418484100000000017814827 Habilitação Manifestação 21041615590500000000017814828 Procuração e documentos - Município Procuração 21041615590500000000017814830 ESTATUTO Documentos 21041615590500000000017814831 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 21041914361100000000017814832 Contestação. 0800401-72- MARIA FRANSCISCA VIEIRA DE ARAUJO - Contrato Temporário CONTESTAÇÃO 21041914361100000000017814833 Procuração e documentos - Município Procuração 21041914361100000000017814834 ESTATUTO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 21041914361100000000017814835 Intimação Intimação 21072911071400000000017814836 Manifestação Manifestação 21072919221800000000017814837 replica em pdf DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 21072919221800000000017814838 Despacho Despacho 22020714310900000000017814839 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 22020808344400000000017814840 Certidão Certidão 22053109503200000000017814841 Decisão Decisão 22090210114400000000017814842 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 22090211382300000000017814843 Documentos Documentos 23011908171500000000017814844 Petição Petição (outras) 23012213561900000000017814845 Decreto n 10-2020 - suspensão das aulas - 2020 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23012213561900000000017814846 Decreto 31 - 2020 - suspensão das aulas DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23012213561900000000017814847 Procuração e Kit Prefeito Matias Olimpio DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23012213561900000000017814848 Documentos Documentos 23012311225000000000017814849 Ata da Audiência Ata da Audiência 23021313065100000000017814850 ATA DE AUDIÊNCIA Ata da Audiência 23021313065100000000017814851 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 23052916432800000000017814854 Petição Petição (outras) 23070711162000000000017814855 Sistema Sistema 23072013273300000000017814856 Sentença Sentença 24021911491700000000017814857 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 24031416120900000000017814858 Petição Petição (outras) 24050614553100000000017814859 Manifestação Manifestação 24050719365800000000017814860 Certidão Certidão 24061913085500000000017814861 Sistema Sistema 24061913094300000000017814862 Intimação Intimação 23061311163100000000017814852 Intimação Intimação 23052913013400000000017814853 Decisão Terminativa Decisão Terminativa 24062420390851400000017904857 Sistema Sistema 24062513292663500000017921477 Sistema Sistema 24062513292663500000017921477 Sistema Sistema 24062513293762800000017921478 Sistema Sistema 24062513293762800000017921478 Manifestação Manifestação 24062515292002000000017926463 CERTIDÃO CERTIDÃO 24090223055682000000019309615 Despacho Despacho 24102411042573900000019976625 Certidão de Inclusão em Pauta Certidão de Inclusão em Pauta 25022609381443700000022634135 Manifestação Manifestação 25022615225787600000022651831 Certidão de Publicação de Pauta Certidão de Publicação de Pauta 25022807495762500000022686553 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 25022807495832500000022686734 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 25022807495832500000022686734 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 25022807495832500000022686734 Manifestação Manifestação 25030616271182800000022760819 Certidão de julgamento Certidão de Julgamento Colegiado 25032413285797700000023136354 Acórdão ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU 25033107505087800000023212596 Relatório Relatório 25020409121484000000022125813 Voto do Magistrado Voto 25033107505097400000022126220 Ementa Ementa 25033107505094800000022126223 Voto Voto 25033107505102900000023025090 Intimação Intimação 25033107505087800000023212596 Intimação Intimação 25033107505087800000023212596 Manifestação Manifestação 25041015570629700000023581611 Petição Inicial Petição Inicial 25051522184698200000024321056 Petição REX Petição Inicial 25060922290808400000024839323 OUTRAS PEÇAS OUTRAS PEÇAS 25061016075558600000024871141 Intimação Intimação 25061016085119400000024871142 Manifestação Manifestação 25061209265610400000024912933 OUTRAS PEÇAS OUTRAS PEÇAS 25071508381033000000025565607 Decisão Terminativa Despacho 25102210015170600000026836513 OUTRAS PEÇAS OUTRAS PEÇAS 25102309423167700000027718727 Decisão Terminativa Decisão 26020612015311000000029514116 Intimação Intimação 26020612015311000000029514116 Intimação Intimação 26020612015311000000029514116 Manifestação Manifestação 26021109525779600000029705910 Petição Inicial Petição Inicial 26031122185193900000030339771 OUTRAS PEÇAS OUTRAS PEÇAS 26031320023755900000030400562 TERESINA-PI, 13 de março de 2026. RAQUEL DE SOUSA FERNANDES EPITACIO Secretaria da 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ SECRETARIA JUDICIÁRIA - SEJU Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0800401-72.2020.8.18.0103 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO(S): [Indenização Trabalhista] e como requerido

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: MUNICIPIO DE MATIAS OLIMPIO RECORRIDO: MARIA FRANCISCA VIEIRA DE ARAUJO DECISÃO TERMINATIVA Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal PROCESSO Nº: 0800401-72.2020.8.18.0103 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO(S): [Indenização Trabalhista] Vistos. O presente feito originou-se pelo rito comum, culminando na prolação de sentença que condenou o Município de Matias Olímpio ao pagamento dos salários de abril a setembro de 2020, bem como dos depósitos de FGTS relativos ao período, decorrentes da prestação de serviços como professora municipal. O Município interpôs apelação, devidamente certificada como tempestiva nos autos. O Tribunal de Justiça proferiu decisão terminativa, determinando a imediata remessa dos autos à distribuição das Turmas Recursais, conforme determina o art. 1.º da Resolução TJPI n.º 383/2023. Ao receber o recurso, a 3ª Turma Recursal o processou como recurso inominado, concluindo por sua intempestividade, uma vez que interposto após o decurso do prazo de 10 (dez) dias previsto no art. 42 da Lei nº 9.099/95, deixando de conhecer do mérito. Da decisão adveio o presente Recurso Extraordinário, no qual o Município alegou violação aos arts. 5º, inciso XXXV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal, alegando ausência de fundamentação da decisão recorrida e defendendo a inaplicabilidade da condenação ao pagamento de FGTS, à luz de precedentes do Supremo Tribunal Federal, especialmente o RE 765.320. As contrarrazões não foram apresentadas. É o relatório. DECIDO. O Recurso Extraordinário tem previsão no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, cabível quando a decisão recorrida contrariar dispositivo constitucional. Exige-se, ainda, a demonstração da repercussão geral (art. 102, §3º, CF), além do prequestionamento da matéria. No caso, o Recurso Inominado anteriormente interposto pelo Município não foi conhecido em razão de manifesta intempestividade, uma vez que apresentado fora do prazo legal de 10 dias previsto no art. 42 da Lei nº 9.099/95, razão pela qual esta Turma Recursal deixou de conhecer do recurso por ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade. Dessa forma, verifica-se que o acórdão impugnado possui fundamento exclusivamente processual, não tendo havido análise do mérito da controvérsia relativa ao pagamento de FGTS ou à validade do vínculo contratual. Assim, inexiste questão constitucional decidida em única ou última instância que autorize o acesso à via extraordinária. Além disso, os dispositivos constitucionais invocados pelo recorrente não foram objeto de debate e deliberação específica no acórdão recorrido, incidindo, por analogia, os óbices das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal, diante da ausência de prequestionamento. Ressalte-se, ainda, que eventual acolhimento da tese recursal exigiria reexame do contexto processual e da tempestividade do recurso na origem, providência incompatível com o Recurso Extraordinário, nos termos da Súmula 279 do STF. A alegada violação aos arts. 5º, XXXV, e 93, IX, da Constituição Federal, portanto, revela-se indireta ou reflexa, decorrente da aplicação de normas infraconstitucionais sobre pressupostos recursais, o que inviabiliza o processamento do apelo extremo. Ante o exposto, com base nas razões expendidas, inadmito o Recurso Extraordinário interposto, com respaldo no artigo 1.030, V, do novo Código de Processo Civil. Intimem-se. Teresina, datado e assinado eletronicamente.

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: MUNICIPIO DE MATIAS OLIMPIO Advogado(s) do reclamante: EDILVO AUGUSTO MOURA REGO DE SANTANA APELADO: MARIA FRANCISCA VIEIRA DE ARAUJO Advogado(s) do reclamado: LUIZ RODRIGUES LIMA JUNIOR RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal EMENTA JUIZADOS ESPECIAIS. FAZENDA PÚBLICA EM JUÍZO. ENUNCIADOS DA FAZENDA PÚBLICA N° 09 E N° 13 - FONAJE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 7° E 27 DA LEI N° 12.153/2009. INEXISTÊNCIA DE PRAZO DIFERENCIADO. RESOLUÇÃO N° 383/2023 DO TJPI. RECURSO INOMINADO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO INTERPOSTO APÓS O PRAZO DE 10 DIAS. RECURSO NÃO CONHECIDO. – Art. 42. O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. RELATÓRIO PETIÇÃO CÍVEL (241) -0800401-72.2020.8.18.0103 Origem: REQUERENTE: MUNICIPIO DE MATIAS OLIMPIO Advogado do(a) REQUERENTE: EDILVO AUGUSTO MOURA REGO DE SANTANA - PI12934-A APELADO: MARIA FRANCISCA VIEIRA DE ARAUJO Advogado do(a) APELADO: LUIZ RODRIGUES LIMA JUNIOR - PI8243-A RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Turma Recursal PETIÇÃO CÍVEL (241) No 0800401-72.2020.8.18.0103 Trata-se de demanda judicial ajuizada por Maria Francisca Vieira de Araujo contra o Município de Matias Olímpio, na qual objetiva o pagamento de verbas trabalhistas correspondentes ao salário dos meses de abril a setembro de 2020, bem como o FGTS de todo o período laborado. Após a instrução processual, sobreveio Sentença (ID n° 18026780) que JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na exordial, conforme segue o teor do dispositivo do julgado: Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE EM PARTES o pedido para condenar o réu ao pagamento dos valores correspondentes ao salário dos meses de abril a setembro de 2020 e FGTS de todo o período laborado, observando-se a correção monetária e juros monetários a serem apurados em sede de liquidação de sentença nos termos do art.509, § 2 do CPC. Nesta oportunidade concedo os benefícios da justiça gratuita as autoras, condeno o réu, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 15% sobre o valor da condenação (art. 85, § 3°, I do CPC). Sem condenação a custas processuais, tendo em vista que a parte ré goza de isenção legal (Lei Ordinária Estadual nº 5.526/2005, art. 7º, I, “b”). Por força do disposto no art. 496, § 3º, III, do CPC, a condenação não está sujeita ao duplo grau de jurisdição, razão pela qual, caso não haja recurso voluntário no prazo legal, deverá a Secretaria certificar o trânsito em julgado desta sentença. Após, arquive-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Inconformado com a r. sentença, o Município réu interpôs Recurso de Apelação (ID n° 18026782) e sustenta em suma: síntese da lide, da sentença e da tempestividade do recurso; dos fundamentos jurídicos; nulidade da sentença – sentença extra petita; da ausência de direito ao pagamento de FGTS – STF RE n° 765.320 com repercussão geral reconhecida; da suspensão das atividades no período da pandemia – ausência de comprovação do período trabalhado; por fim, requer o conhecimento e o provimento do recurso, para reformar a sentença e julgar totalmente improcedente a ação. Contrarrazões apresentada pela parte recorrida (ID n° 18026783), pugnando pela manutenção da sentença. Em seguida, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí proferiu Decisão Terminativa (ID nº 18126574) para declínio da competência, a fim de processamento e julgamento do presente recurso por esta Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público, tendo em vista a disposição na Resolução nº 383/2023 do TJPI. Portanto, o recurso interposto deve ser visto como se Recurso Inominado fosse, em observância ao princípio da fungibilidade recursal, considerando que o juízo a quo possui competência simultânea para processamento e julgamento das causas afetas tanto à Justiça Comum quanto ao Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. É o sucinto relatório. VOTO Inicialmente, passo à análise dos pressupostos de admissibilidade no tocante a tempestividade do recurso. Os requisitos ou pressupostos de admissibilidade recursal podem ser encartados num só grupo, denominados requisitos genéricos de admissibilidade dos recursos. A doutrina majoritária classifica os requisitos de admissibilidade em intrínsecos (concernentes à própria existência do poder de recorrer) e extrínsecos (relativos ao modo de exercê-lo). Dentre os pressupostos extrínsecos, relevante o da tempestividade, que significa interpor o recurso no prazo especificado na legislação. No presente caso, o recurso inominado tem previsão nos seguintes artigos da Lei nº 9.099/95: Art. 41. Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso para o próprio Juizado. Art. 42. O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. Este lapso de 10 (dez) dias inicia-se da ciência inequívoca da parte, em cotejo com o princípio da celeridade processual, que dirige o procedimento dos juizados especiais. Destarte, a parte recorrente registrou ciência da sentença em 25/03/2024. Assim, o início da contagem do prazo se deu no dia útil seguinte, 26/03/2024, findando em 08/04/2024. Ocorre que, a petição recursal foi interposta apenas no dia 06/05/2024, ou seja, após o prazo recursal. Percebe-se, pois, clara intempestividade, motivo pelo qual o recurso não pode ser recebido. Face tal premissa, não conheço o presente recurso por restar intempestivo. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do Recurso Inominado interposto, em consonância com o artigo 42 da Lei nº 9.099/95. Imposição de ônus de sucumbência à parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos arbitrados em 15% sobre o valor atualizado da condenação, considerando os parâmetros previstos no artigo 85, §2º, do CPC. Teresina - PI, datado e assinado eletronicamente. Teresina, 26/03/2025

09/04/2025, 00:00