Execução de Título Extrajudicial 0802508-92.2021.8.18.0123 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0802508-92.2021.8.18.0123 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE PARNAÍBA - JECC Parnaíba Sede Cível Avenida São Sebastião, 1733, Nossa Senhora de Fátima, PARNAÍBA - PI - CEP: 64202-020 E-mail: [email protected] - Fone: (86) 3322-3273 PROCESSO Nº: 0802508-92.2021.8.18.0123 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] AUTOR(A): MARCELO CALDAS MELO RÉU(S): JOSE ALVES DE SOUSA FILHO SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, na forma do "caput" do art. 38 da Lei n.º 9.099/1995. Dada a ausência de bens penhoráveis, conforme registrado nos autos, determino a extinção do processo com fundamento no art. 53, § 4.º, da Lei n.º 9.099/1995. Esclareço que a execução poderá ser retomada em caso de mudança na situação patrimonial do devedor, com a indicação de bens passíveis de expropriação. Sem custas ou honorários, por força do art. 55 da Lei n.º 9.099/1995. Publicação e registro pelo sistema PJe. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Parnaíba, datada e assinada eletronicamente. Max Paulo Soares de Alcântara JUIZ DE DIREITO

21/05/2026, 00:00

Baixa Definitiva

20/05/2026, 11:31

Definitivo

20/05/2026, 11:31

Expedição de documento (Outros documentos)

20/05/2026, 11:31

Inexistência de bens penhoráveis

19/05/2026, 16:19

Expedição de documento (Certidão)

07/04/2026, 12:34

Decurso de Prazo

11/03/2026, 00:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/02/2026, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE PARNAÍBA - JECC Parnaíba Sede Cível Avenida São Sebastião, 1733, Nossa Senhora de Fátima, PARNAÍBA - PI - CEP: 64202-020 E-mail: [email protected] - Fone: (86) 3322-3273 PROCESSO Nº: 0802508-92.2021.8.18.0123 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] AUTOR(A): MARCELO CALDAS MELO RÉU(S): JOSE ALVES DE SOUSA FILHO DESPACHO Rh. Destoa do procedimento da Lei n.º 9.099/95 a expedição de ofícios e diligências pelo juízo aos órgãos, às repartições, aos cartórios e sistemas (informações públicas e de acesso livre à população) para localização do requerido, considerando que se trata de ônus processual do credor, na medida em que não é dado, via de regra, ao Poder Judiciário diligenciar em seu favor. Intime-se a parte credora para que indique bens passíveis de penhora e/ou a localização do devedor no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento, na forma do art. 53, § 4.º, da Lei n.º 9.099/1995. Cumpra-se. Parnaíba, datado e assinado eletronicamente. Max Paulo Soares de Alcântara JUIZ DE DIREITO

11/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/02/2026, 08:00

Ato ordinatório

10/02/2026, 07:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE PARNAÍBA - JECC Parnaíba Sede Cível Avenida São Sebastião, 1733, Nossa Senhora de Fátima, PARNAÍBA - PI - CEP: 64202-020 E-mail: [email protected] - Fone: (86) 3322-3273 PROCESSO Nº: 0802508-92.2021.8.18.0123 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] AUTOR(A): MARCELO CALDAS MELO RÉU(S): JOSE ALVES DE SOUSA FILHO DECISÃO Rh. DA INDICAÇÃO DE BENS PELO EXECUTADO Acrescento, de logo, que o disposto no art. 774, V, do CPC é aplicado em caso de substituição da penhora (CPC, art. 848), limitando-se o dever de cooperação do executado ao referido caso, sendo, nas demais situações, ônus do credor a indicação de bens e/ou medidas executórias. Nesse sentido: "EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA PELO EXECUTADO - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 774, V, DO CPC - ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - APLICAÇÃO DE MULTA - CABIMENTO. - É aberta a possibilidade de indicação de bens passíveis de penhora pelo executado, mediante a demonstração de que a constrição proposta além de ser-lhe menos gravosa, atende, simultaneamente, aos interesses do exequente, na medida em que não lhe trará prejuízos - Intimado o executado a indicar bens à penhora, se não o fizer, sua inércia poderá ser considerada ato atentatório à dignidade da justiça, conforme estabelece o art. 774, V, do CPC." (TJ-MG - AI: 02203031420238130000, Relator: Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 26/04/2023, 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/04/2023) Não é cabível, portanto, a compulsoriedade do devedor indicar bens passíveis de penhora. PROSSEGUIMENTO DO FEITO Intime-se a parte credora para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, indicando desde logo bens passíveis de penhora, sob pena de arquivamento, na forma do art. 53, § 4.º, da Lei n.º 9.099/95, momento em que também serão avaliados os pedidos excepcionais formulados. Cumpra-se. Parnaíba, datada e assinada eletronicamente. Max Paulo Soares de Alcântara JUIZ DE DIREITO

29/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/10/2025, 17:09

Expedição de documento (Certidão)

28/10/2025, 17:08

Documentos

Intimação

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE PARNAÍBA - JECC Parnaíba Sede Cível Avenida São Sebastião, 1733, Nossa Senhora de Fátima, PARNAÍBA - PI - CEP: 64202-020 E-mail: [email protected] - Fone: (86) 3322-3273 PROCESSO Nº: 0802508-92.2021.8.18.0123 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] AUTOR(A): MARCELO CALDAS MELO RÉU(S): JOSE ALVES DE SOUSA FILHO DECISÃO Rh. DA INDICAÇÃO DE BENS PELO EXECUTADO Acrescento, de logo, que o disposto no art. 774, V, do CPC é aplicado em caso de substituição da penhora (CPC, art. 848), limitando-se o dever de cooperação do executado ao referido caso, sendo, nas demais situações, ônus do credor a indicação de bens e/ou medidas executórias. Nesse sentido: "EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA PELO EXECUTADO - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 774, V, DO CPC - ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - APLICAÇÃO DE MULTA - CABIMENTO. - É aberta a possibilidade de indicação de bens passíveis de penhora pelo executado, mediante a demonstração de que a constrição proposta além de ser-lhe menos gravosa, atende, simultaneamente, aos interesses do exequente, na medida em que não lhe trará prejuízos - Intimado o executado a indicar bens à penhora, se não o fizer, sua inércia poderá ser considerada ato atentatório à dignidade da justiça, conforme estabelece o art. 774, V, do CPC." (TJ-MG - AI: 02203031420238130000, Relator: Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 26/04/2023, 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/04/2023) Não é cabível, portanto, a compulsoriedade do devedor indicar bens passíveis de penhora. PROSSEGUIMENTO DO FEITO Intime-se a parte credora para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, indicando desde logo bens passíveis de penhora, sob pena de arquivamento, na forma do art. 53, § 4.º, da Lei n.º 9.099/95, momento em que também serão avaliados os pedidos excepcionais formulados. Cumpra-se. Parnaíba, datada e assinada eletronicamente. Max Paulo Soares de Alcântara JUIZ DE DIREITO

29/10/2025, 00:00

30/09/2025, 00:00

26/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Definitivo

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Decurso de Prazo

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Ato ordinatório

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