Procedimento Comum Cível 0802232-72.2023.8.18.0032 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0802232-72.2023.8.18.0032 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

20/05/2026, 10:51

Expedição de documento (Outros documentos)

20/05/2026, 10:51

Petição (Petição (outras))

20/05/2026, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: JOSENILDO DA SILVA SANTOS REU: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO INTIMO a parte autora para ciência da expedição dos alvarás. PICOS, 19 de maio de 2026. MARIA CASSIA DOS SANTOS 1ª Vara da Comarca de Picos Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0802232-72.2023.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação]

20/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/05/2026, 11:49

Expedição de documento (Outros documentos)

18/05/2026, 16:40

Expedição de documento (Outros documentos)

18/05/2026, 13:03

Decurso de Prazo

05/05/2026, 07:02

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 08:04

Petição (Petição (outras))

23/04/2026, 17:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2026, 00:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOSENILDO DA SILVA SANTOS REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0802232-72.2023.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação] Vistos etc. No caso concreto, o crédito total atualizado importa em R$ 1.703,26, de modo que a divisão proporcional de 50% para a parte autora e 50% para o advogado não extrapola o limite do proveito econômico, estando em consonância com o contrato e com a legislação aplicável. Dessa forma, inexistindo oposição das partes e estando atendidos os requisitos legais, homologo o pagamento comprovado, para fins de quitação da obrigação, e julgo extinto o cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, II, do CPC. 1. Determino que os valores sejam liberados por alvará judicial, de forma separada, em nome da parte autora, que deverá comparecer pessoalmente para efetuar a retirada, enquanto os honorários (contratuais e sucumbenciais) indicados, serão liberados em nome do advogado. 2. Expedição de alvará em favor do advogado EDUARDO MARTINS VIEIRA, CPF 985.084.231-87, no valor de R$ 851,63, correspondente aos honorários (contratuais e sucumbenciais) indicados. 3. Expedição de alvará em favor da exequente JOSENILDO DA SILVA SANTOS, CPF: 617.129.233-82 de R$ 851,63. 4. Notificações e intimações necessárias. 5. Adote a secretaria as demais providências de estilo. 6. Após, arquivem-se os autos. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Picos

07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOSENILDO DA SILVA SANTOS REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0802232-72.2023.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação] Vistos etc. No caso concreto, o crédito total atualizado importa em R$ 1.703,26, de modo que a divisão proporcional de 50% para a parte autora e 50% para o advogado não extrapola o limite do proveito econômico, estando em consonância com o contrato e com a legislação aplicável. Dessa forma, inexistindo oposição das partes e estando atendidos os requisitos legais, homologo o pagamento comprovado, para fins de quitação da obrigação, e julgo extinto o cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, II, do CPC. 1. Determino que os valores sejam liberados por alvará judicial, de forma separada, em nome da parte autora, que deverá comparecer pessoalmente para efetuar a retirada, enquanto os honorários (contratuais e sucumbenciais) indicados, serão liberados em nome do advogado. 2. Expedição de alvará em favor do advogado EDUARDO MARTINS VIEIRA, CPF 985.084.231-87, no valor de R$ 851,63, correspondente aos honorários (contratuais e sucumbenciais) indicados. 3. Expedição de alvará em favor da exequente JOSENILDO DA SILVA SANTOS, CPF: 617.129.233-82 de R$ 851,63. 4. Notificações e intimações necessárias. 5. Adote a secretaria as demais providências de estilo. 6. Após, arquivem-se os autos. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Picos

07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOSENILDO DA SILVA SANTOS REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0802232-72.2023.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação] Vistos etc. No caso concreto, o crédito total atualizado importa em R$ 1.703,26, de modo que a divisão proporcional de 50% para a parte autora e 50% para o advogado não extrapola o limite do proveito econômico, estando em consonância com o contrato e com a legislação aplicável. Dessa forma, inexistindo oposição das partes e estando atendidos os requisitos legais, homologo o pagamento comprovado, para fins de quitação da obrigação, e julgo extinto o cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, II, do CPC. 1. Determino que os valores sejam liberados por alvará judicial, de forma separada, em nome da parte autora, que deverá comparecer pessoalmente para efetuar a retirada, enquanto os honorários (contratuais e sucumbenciais) indicados, serão liberados em nome do advogado. 2. Expedição de alvará em favor do advogado EDUARDO MARTINS VIEIRA, CPF 985.084.231-87, no valor de R$ 851,63, correspondente aos honorários (contratuais e sucumbenciais) indicados. 3. Expedição de alvará em favor da exequente JOSENILDO DA SILVA SANTOS, CPF: 617.129.233-82 de R$ 851,63. 4. Notificações e intimações necessárias. 5. Adote a secretaria as demais providências de estilo. 6. Após, arquivem-se os autos. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Picos

07/04/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: JOSENILDO DA SILVA SANTOS Advogado(s) do reclamante: EDUARDO MARTINS VIEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EDUARDO MARTINS VIEIRA APELADO: BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) do reclamado: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI RELATOR(A): Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS BANCÁRIAS. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento nos arts. 330, § 1º, I, e 485, I, do CPC, em ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito e danos morais, proposta por consumidor em face de instituição bancária. 2. O recurso sustenta a inexistência de inépcia e requer o julgamento do mérito com base na teoria da causa madura, postulando a devolução de tarifas bancárias descontadas indevidamente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a petição inicial é inepta por suposta generalidade e ausência de elementos mínimos; e (ii) saber se é legal a cobrança da tarifa “encargos limite de crédito” sem prévia contratação pelo consumidor, hipótese que poderia ensejar a repetição do indébito e indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A inicial atende aos requisitos dos arts. 322 e 324 do CPC. A extinção do feito, sem prévia oitiva da parte sobre o fundamento adotado, viola o art. 10 do CPC. 5. Verificada a presença de causa madura (CPC, art. 1.013, § 3º, I), o mérito deve ser analisado. 6. Configurada relação de consumo, é aplicável o CDC, inclusive quanto à inversão do ônus da prova. 7. Não demonstrada a contratação da tarifa “encargos limite de crédito”. Cobrança sem autorização configura prática abusiva, nos termos do art. 42, p.u., e 52 do CDC. 8. A restituição em dobro é devida, não havendo engano justificável. Fixação de danos morais em R$ 1.000,00, diante da natureza da ofensa e dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 9. Condenação da instituição financeira ao pagamento de juros e correção conforme súmulas 43 e 54 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Apelação cível conhecida e provida. Sentença anulada. Mérito julgado procedente para declarar a inexistência de contratação da tarifa, determinar a repetição em dobro do valor cobrado indevidamente e condenar ao pagamento de indenização por danos morais. Tese de julgamento: “1. Não configura inépcia a petição inicial que expõe de forma suficiente os pedidos e a causa de pedir. 2. A cobrança de tarifa bancária sem prévia contratação é ilícita, ensejando devolução em dobro e indenização por dano moral.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 10, 322, 324, 330, § 1º, I, 485, I, e 1.013, § 3º, I; CC, arts. 398, 405 e 406; CDC, arts. 6º, VIII, 42, p.u., 52 e 54, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1537969/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 29.10.2019; STJ, AgInt no REsp 1414764/PR, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 21.02.2017; Súmula 54/STJ; Súmula 43/STJ; TJPI, Súmula 35. ACÓRDÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0802232-72.2023.8.18.0032 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos “Acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL, por atender aos requisitos legais de sua admissibilidade, e, no mérito DOU-LHE PROVIMENTO para REFORMAR a SENTENÇA RECORRIDA, para DECLARAR NULO a cobrança de tarifas bancárias na conta da parte Apelante, CONDENANDO o APELADO, nos seguintes itens: a) na repetição do indébito, consistindo na devolução de todas os valores indevidamente cobrados, em dobro, incidindo juros de mora a partir do evento danoso (arts. 405 e 406 do CC), e a correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula nº 43 do STJ), ou seja, a partir da data de cada desconto referente ao valor de cada parcela, observando-se o índice adotado pela Tabela Prática de Justiça do Estado do Piauí (Provimento Conjunto nº 06/2009); b) ao pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de compensação por danos morais à parte Apelante, incidindo juros de mora a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula nº 54 do STJ) e correção monetária desde a data do arbitramento judicial do quantum reparatório (data da sessão de julgamento deste Recurso, consoante a Súmula nº 362 do STJ), observando-se o índice adotado pela Tabela Prática de Justiça do Estado do Piauí (Provimento Conjunto nº 06/2009). c) CONDENAR o APELADO ao pagamento dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação em favor do procurador da parte Apelante, na forma do art. 85, §1º, do CPC.” SESSÃO ORDINÁRIA DO PLENÁRIO VIRTUAL DA 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina/PI, realizada no período de 11 a 18 de julho de 2025. Des. Hilo De Almeida Sousa Presidente Des. Dioclécio Sousa da Silva Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível, interposta por JOSENILDO DA SILVA SANTOS, contra sentença prolatada pelo Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Picos – PI, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS, ajuizada pelo Apelante, em desfavor do BANCO BRADESCO S/A. Na sentença recorrida, o Magistrado de 1º Grau julgou extinto o processo sem resolver o mérito, com fulcro no art. 330, I, e § 1º, I c/c art. 485, I, do CPC. Nas razões recursais, a parte Apelante aduziu, em síntese, pela inexistência de inépcia e requereu o imediato julgamento do feito, tendo em vista a aplicação da teoria da causa madura. Nas contrarrazões, o Apelado, em síntese, pugnou pelo desprovimento do recurso, a fim de manter a sentença vergastada em todos os seus termos. Em decisão de id. nº 22790022, foi realizado o recurso foi recebido e conhecido, no seu duplo efeito. Instado, o Ministério Público Superior apresentou manifestação, albergando pela desnecessidade de intervenção ministerial. VOTO I – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Confirmo o juízo de admissibilidade positivo realizado na decisão id 22790022, ante o preenchimento dos requisitos legais de admissibilidade recursal. Passo, pois, à análise do mérito recursal. II - MÉRITO Na hipótese, verifica-se que o Juízo de origem, após decisão de saneamento dos autos, em relação a qual não houve intimação das partes, reanalisou o feito e decidiu por sua extinção em razão da inépcia da inicial, por considerá-la genérica, equiparando a ação aos casos de demanda predatória e destacando a quantidade expressiva de processos ajuizados pelo advogado da parte. Consoante disposto no art. 330, § 1º, do CPC, a inépcia restará configurada quando faltar pedido ou causa de pedir à petição inicial, quando não decorrer conclusão lógica, ou for juridicamente impossível o pedido ou estes forem incompatíveis entre si, o que não verifico no caso em apreço. Em análise dos autos, verifico existente a causa de pedir e os pedidos, sendo que observaram os requisitos dos arts. 322 e 324 do CPC. Da leitura da exordial, é possível verificar a ocorrência do desconto questionado e as razões pelas quais a parte entende que não são devidos, além do pedido de nulidade/inexistência da contratação, o que não representa óbice ao direito de defesa do Apelado, não havendo que se falar em inépcia inicial. A propósito das considerações do Magistradi, destaque-se que, prezando pela boa-fé processual e para prevenir o abuso da litigância em massa e o uso abusivo da máquina judiciária, é prudente ao Juiz, em exercício ao Poder Geral de Cautela e da primazia pela boa-fé processual, lastrear minimamente as pretensões deduzidas em Juízo, o que o permite adotar uma postura mais rígida quanto ao recebimento de petições iniciais quando verificar comportamento suspeito de litigância predatória. Porém, apesar da necessidade de racionalizar o acesso à Justiça, reduzindo o número de demandas e combatendo a advocacia predatória, tal situação não pode mitigar o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição ou do livre acesso à justiça, que é o caso dos autos. Ademais, verifica-se que o Magistrado não observou a disposição do art. 10 do CPC, extinguindo o processo com base em fundamento a respeito do qual não oportunizou à parte o direito de se manifestar, o que viola os princípios do contraditório, ampla defesa e proibição à decisão surpresa. Assim, tenho que o Juízo de origem incorreu em error in procedendo, sendo certo que a anulação da sentença recorrida é medida que se impõe, a fim de que sejam apreciados os pedidos formulados na inicial. Ressalte-se que a causa versa sobre questão exclusivamente de direito, sem necessidade de dilação probatória, de modo que o processo encontra-se devidamente instruído, tendo sido oportunizado à parte adversa o contraditório e ampla defesa, restando evidenciada a causa madura, devendo, pois, ser aplicado ao caso em espécie, o artigo 1.013, § 3º, I, do CPC, que assim dispõe: “Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. [...] § 3º Se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando: I - reformar sentença fundada no art. 485; [...] Cinge-se a presente controvérsia quanto à legalidade, ou não, da cobrança da tarifa “ENCARGOS LIMITE DE CREDITO”, pelo Banco/Apelado, no qual a parte Apelante sustenta que não contratou, nem fora previamente informada acerca dos serviços ofertados para justificar o desconto da referida tarifa na sua conta bancária. De início, na hipótese dos autos, reconhece-se a presença de típica relação de consumo entre as partes, uma vez que, de acordo com o teor do Enunciado nº 297 da Súmula do STJ, as instituições bancárias, como prestadoras de serviços, estão submetidas ao Código de Defesa do Consumidor, assim como a condição de hipossuficiência da parte Apelante, cujos rendimentos se resumem aos benefícios previdenciários percebidos, razão por que devida a inversão do ônus probatório, nos moldes do art. 6º, VIII, do CDC. No caso concreto, em relação aos descontos referente à tarifa bancária, o Apelado não logrou comprovar a sua legitimidade, tendo em vista que não juntou aos autos o contrato específico, com a anuência da parte Apelante para cobrança do encargo, ocorrendo clara violação ao direito à informação, pois não houve o fornecimento adequado e claro acerca dos tipos de serviços que lhe seriam cobrados junto a abertura da sua conta bancária, violando desta forma o art. 52 do CDC. Nesse contexto, convém ressaltar que este eg. Tribunal de Justiça pacificou entendimento jurisprudencial acerca da matéria, através da aprovação do enunciado sumular nº 35, que possui o seguinte teor: Súmula nº 35 do TJPI: “É vedada à instituição financeira a cobrança de tarifas de manutenção de conta e de serviços sem a prévia contratação e/ou autorização pelo consumidor, nos termos do art. 54, parágrafo 4º, do CDC. A reiteração de descontos de valores a título de tarifas bancárias não configura engano justificável. Presentes tais requisitos (má-fé e inexistência de engano justificável), a indenização por danos materiais deve ocorrer na forma do art. 42 (devolução em dobro), parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, ao passo que o valor dos danos morais será arbitrado a depender da magnitude do dano aferida pelo órgão julgador, nos termos do art. 54-D, parágrafo único, do CDC”. Ressalte-se que a própria Resolução nº 3.919/2010, do Banco Central, prevê que as tarifas bancárias devem estar previstas em contrato firmado ou terem sido previamente autorizadas ou solicitadas pelo cliente, verbis: “Art. 1º A cobrança de remuneração pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, conceituada como tarifa para fins desta resolução, deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário. (…); Art. 8º A contratação de pacotes de serviços deve ser realizada mediante contrato específico.” Com efeito, competia ao Banco/Apelado, de maneira clara e objetiva, explanar a modalidade de serviço que estava oferecendo ao consumidor, alertando, principalmente, sobre os benefícios e desvantagens da operação celebrada, em especial a forma de pagamento, conforme determina o art. 6º, do CDC, contudo, tendo em vista que o Apelado não se desincumbiu do seu ônus, revela-se ilegal a referida conduta. Nesse sentido, é o entendimento emanado pelo STJ, consoante o precedente a seguir colacionado: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DO CDC. SÚMULAS 283 DO STF, 7 E 83 DO STJ. TARIFAS E TAXAS BANCÁRIAS. SÚMULA 284 DO STF. CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. (...). “5. ’É necessária a expressa previsão contratual das tarifas e demais encargos bancários para que possam ser cobrados pela instituição financeira. Não juntados aos autos os contratos, deve a instituição financeira suportar o ônus da prova, afastando-se as respectivas cobranças. (AgInt no REsp 1414764/PR, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/02/2017, DJe 13/03/2017)’. “6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1537969/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 29/10/2019, DJe 08/11/2019)." Logo, os descontos efetuados de forma consciente nos proventos da parte Apelante, sem qualquer respaldo legal ou prévia anuência dele, resultam em má-fé do Apelado, pois o consentimento, no caso, inexistiu de fato, concluindo-se, assim, pela necessidade de restituição, em dobro, dos valores indevidamente e descontados pela instituição financeira, nos termos do art. 42 do CDC, in verbis: “Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” Extrai-se da legislação consumerista em destaque que a restituição em dobro da quantia indevida é a regra, sendo elidida apenas pelo erro justificável, não sendo a hipótese dos autos, pois o Apelado não agiu com a cautela necessária, o que enseja a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados. Nesse ponto, em se tratando de responsabilidade extracontratual por dano material, tendo em vista a ausência de comprovação pelo Apelado da existência de contrato, os juros de mora devem ser contabilizados a partir do evento danoso (art. 398, do CC e Súmula 54, do STJ), e a correção monetária deve incidir a partir da data do efetivo prejuízo (enunciado nº 43 da Súmula do STJ), ou seja, a partir da data de cada desconto referente ao valor de cada parcela, observando-se o índice adotado pela Tabela Prática de Justiça do Estado do Piauí (Provimento Conjunto nº 06/2009). Quanto aos danos morais, é cediço que para configuração do dever de responsabilização civil, Maria Helena Diniz aponta a existência de três elementos, a saber: “a) a existência de uma ação, comissiva ou omissiva qualificada juridicamente, isto é, que se apresenta como ato ilícito ou lícito, pois, ao lado da culpa como fundamento da responsabilidade civil há o risco; b) ocorrência de um dano moral ou patrimonial causado à vítima; c) nexo de causalidade entre o dano e a ação, o que constitui o fato gerador da responsabilidade.” No caso em análise, entendo que o dano moral e o dever de responsabilização civil restaram perfeitamente configurados, uma vez que a responsabilidade civil do fornecedor de serviços é objetiva, independentemente da existência de culpa (art. 14 do CDC), assim como o evento danoso e o nexo causal estão satisfatoriamente comprovados nos autos, ante a ilegalidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte Apelante. Nesse contexto, a privação do uso de determinada importância, ainda que considerada ínfima, subtraída do modesto rendimento da parte Apelante, gera ofensa à sua honra e viola seus direitos da personalidade, na medida em que a indisponibilidade do numerário, por ato exclusivo e não consentido, praticado pelo Apelado, não se trata de mero aborrecimento. Assim, configurados os danos morais, passo à análise do quantum indenizatório. No que pertine à responsabilização civil por danos morais, o Brasil adota a Teoria Pedagógica Mitigada, que aduz ter tal instituto um duplo viés: a) o caráter compensatório da vítima; e b) o aspecto pedagógico-punitivo do ofensor. Logo, na fixação do valor da indenização por danos morais, tais como as condições pessoais e econômicas das partes, deve o arbitramento operar-se com moderação e razoabilidade, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de forma a não haver o enriquecimento indevido do ofendido e, também, de modo que sirva para desestimular o ofensor a repetir o ato ilícito. Portanto, em relação ao quantum indenizatório, considerando as circunstâncias do caso concreto, no qual restou comprovado a existência de poucos descontos imotivados, e em valor muito baixo, entendo que o montante de R$ 1.000,00 (mil reais) é suficiente para compensar a parte Recorrente quanto ao dano extrapatrimonial sofrido, eis que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como se mostra adequado para atender a dupla finalidade da medida e evitar o enriquecimento sem causa da parte Recorrente. Ademais, em se tratando de compensação por danos morais relativa a responsabilidade civil extracontratual, e os juros de mora devem ser contabilizados a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula nº 54 do STJ) e correção monetária desde a data do arbitramento judicial do quantum reparatório (data da sessão de julgamento deste Recurso, consoante o Enunciado nº 362, da Súmula do STJ), observando-se o índice adotado pela Tabela Prática de Justiça do Estado do Piauí (Provimento Conjunto nº 06/2009). Por todo o exposto, evidencia-se que a sentença deve ser reformada. III - DISPOSITIVO Isso posto, CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL, por atender aos requisitos legais de sua admissibilidade, e, no mérito DOU-LHE PROVIMENTO para REFORMAR a SENTENÇA RECORRIDA, para DECLARAR NULO a cobrança de tarifas bancárias na conta da parte Apelante, CONDENANDO o APELADO, nos seguintes itens: a) na repetição do indébito, consistindo na devolução de todas os valores indevidamente cobrados, em dobro, incidindo juros de mora a partir do evento danoso (arts. 405 e 406 do CC), e a correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula nº 43 do STJ), ou seja, a partir da data de cada desconto referente ao valor de cada parcela, observando-se o índice adotado pela Tabela Prática de Justiça do Estado do Piauí (Provimento Conjunto nº 06/2009); b) ao pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de compensação por danos morais à parte Apelante, incidindo juros de mora a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula nº 54 do STJ) e correção monetária desde a data do arbitramento judicial do quantum reparatório (data da sessão de julgamento deste Recurso, consoante a Súmula nº 362 do STJ), observando-se o índice adotado pela Tabela Prática de Justiça do Estado do Piauí (Provimento Conjunto nº 06/2009). c) CONDENAR o APELADO ao pagamento dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação em favor do procurador da parte Apelante, na forma do art. 85, §1º, do CPC. Expedientes necessários. Teresina/PI, data da assinatura eletrônica.

26/09/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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