Precatório 0767071-63.2024.8.18.0000 - TJPI | JusConsulta

Precatório 0767071-63.2024.8.18.0000 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Petição

24/02/2026, 15:55

Petição

14/02/2026, 10:04

Publicação

12/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: REIJANE MENDES DE ARAUJO E SOUSA REQUERIDO: MUNICIPIO DE PIMENTEIRAS Classe: PRECATÓRIO (1265) DESPACHO/DECISÃO Por estar o processo em ordem, determino a INCLUSÃO do presente precatório na lista cronológica do Ente Devedor, nos termos do art. 53 da Resolução CNJ nº 303/2019, cujo pagamento deverá observar o estabelecido nos arts. 101 a 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, na referida resolução e Resolução nº 375/2023 deste Tribunal. Ressalto que por estar o devedor inserido no Regime Especial de Pagamento, que possui regramento próprio, não deve ser aplicado o prazo de vencimento previsto no § 5º do art. 100 da Constituição Federal, não se permitindo, por conseguinte, o sequestro previsto no seu § 6º, autorizando-se o bloqueio de valores apenas no caso de não liberação tempestiva dos aportes mensais (art. 103 do ADCT). À CPREC para adotar as providências de comunicação do art. 15, §§ 1º e 2º e art. 64, I da Resolução CNJ nº 303/2019. Ressalte-se que as informações constantes do art. 6º da resolução retromencionada já estão presentes no ofício precatório, do qual as partes foram previamente intimadas. Intimem-se as partes para ciência da presente decisão. Cumpra-se. Teresina/PI, data registrada no sistema. MAURÍCIO MACHADO QUEIROZ RIBEIRO Juiz Auxiliar da Presidência do TJPI TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0767071-63.2024.8.18.0000

11/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/02/2026, 08:37

Expedição de documento (incompetência)

09/02/2026, 15:58

Sem descrição

09/02/2026, 15:58

Conclusão (para despacho)

09/02/2026, 08:55

Documento

02/12/2024, 23:09

Distribuição (sorteio)

02/12/2024, 13:18

Documentos

•11/02/2026, 00:00