Precatório 0750034-86.2025.8.18.0000 - TJPI | JusConsulta

Precatório 0750034-86.2025.8.18.0000 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

25/02/2026, 08:22

Decurso de Prazo

22/02/2026, 00:00

Publicação

12/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: LUIS MOURA NETO REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI Classe: PRECATÓRIO (1265) DESPACHO/DECISÃO Por estar o processo em ordem, determino a INCLUSÃO do presente precatório na lista cronológica do Ente Devedor, nos termos do art. 53 da Resolução CNJ nº 303/2019, cujo pagamento deverá observar o estabelecido nos arts. 101 a 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, na referida resolução e Resolução nº 375/2023 deste Tribunal. Ressalto que por estar o devedor inserido no Regime Especial de Pagamento, que possui regramento próprio, não deve ser aplicado o prazo de vencimento previsto no § 5º do art. 100 da Constituição Federal, não se permitindo, por conseguinte, o sequestro previsto no seu § 6º, autorizando-se o bloqueio de valores apenas no caso de não liberação tempestiva dos aportes mensais (art. 103 do ADCT). À CPREC para adotar as providências de comunicação do art. 15, §§ 1º e 2º e art. 64, I da Resolução CNJ nº 303/2019. Ressalte-se que as informações constantes do art. 6º da resolução retromencionada já estão presentes no ofício precatório, do qual as partes foram previamente intimadas. Intimem-se as partes para ciência da presente decisão. Cumpra-se. Teresina/PI, data registrada no sistema. MAURÍCIO MACHADO QUEIROZ RIBEIRO Juiz Auxiliar da Presidência do TJPI TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0750034-86.2025.8.18.0000

11/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/02/2026, 08:38

Expedição de documento (incompetência)

09/02/2026, 15:59

Conclusão (para despacho)

09/02/2026, 10:15

Documento

02/01/2025, 13:50

Documento

02/01/2025, 13:47

Documento

02/01/2025, 13:43

Distribuição (sorteio)

02/01/2025, 13:40