Procedimento Comum Cível 0803594-63.2024.8.18.0036 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0803594-63.2024.8.18.0036 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

17/07/2026, 00:45

Petição (Petição (outras))

15/07/2026, 15:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2026, 00:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RAYLA DE SOUSA SILVA REU: XS4 CAPITALIZACAO S.A. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Altos e-mail: [email protected] - Fone: (86) 981893903 Rua XV, s/n, Residencial Primavera II, São Sebastião, ALTOS - PI - CEP: 64290-000 PROCESSO Nº: 0803594-63.2024.8.18.0036 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários, Práticas Abusivas, Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo] Vistos etc. I — RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória c/c indenização por danos morais ajuizada por RAYLA DE SOUSA SILVA em face de XS4 CAPITALIZAÇÃO S.A. A parte autora narra, em síntese, que verificou a existência de título de capitalização vinculado ao seu nome, sustentando haver falha na prestação do serviço, ausência de informação adequada, cobrança abusiva e dúvidas quanto aos valores disponibilizados e métodos de cálculo aplicados ao produto. Requereu a inversão do ônus da prova, a declaração de abusividade/inexistência da cobrança, a restituição em dobro dos valores e indenização por danos morais. A inicial veio instruída com documentos pessoais, comprovante de endereço, CTPS digital, comprovante de existência de título de capitalização em nome da autora e reclamação administrativa formulada na plataforma consumidor.gov.br, na qual solicitou o envio dos títulos de capitalização ativos e inativos existentes em seu nome. Foi deferida a gratuidade da justiça. A requerida apresentou contestação, arguindo preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, sustentando a regularidade da contratação. Juntou documentos relativos ao título, proposta de adesão, kit de boas-vindas, condições gerais e informações sobre o produto, indicando tratar-se de título Cap Ganhador, modalidade tradicional, pagamento único, emitido pela XS4 Capitalização S.A., com valor de pagamento único de R$ 1.200,00, início de vigência em 13/12/2021, prazo de capitalização de 48 meses, proposta nº 00026373123, série 001 e título nº 0000322449. A parte autora apresentou réplica e, posteriormente, requereu produção de prova pericial digital, impugnando os documentos apresentados pela requerida. É o relatório. Decido. II — FUNDAMENTAÇÃO 1. Julgamento antecipado da lide e desnecessidade de prova pericial O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto a controvérsia é eminentemente documental e os elementos já constantes dos autos são suficientes para o julgamento da lide. O CPC autoriza o julgamento antecipado quando não houver necessidade de produção de outras provas e permite ao juiz indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias. Indefiro, portanto, o pedido de produção de prova pericial digital. A prova requerida pela parte autora não se mostra necessária para o deslinde da controvérsia. A requerida juntou a proposta de contratação, kit de boas-vindas e condições gerais do título, com dados da autora, identificação do produto, valor, vigência, forma de pagamento, canais de atendimento, informações sobre resgate, sorteios e disponibilização de documentos. A mera impugnação genérica da assinatura eletrônica, desacompanhada de elemento concreto capaz de infirmar a documentação apresentada, não impõe, por si só, a realização de perícia digital. A parte autora não apontou inconsistência técnica específica, divergência objetiva de dados pessoais, fraude documental determinada ou elemento mínimo que justificasse a dilação probatória. Além disso, a própria documentação juntada com a inicial demonstra que a controvérsia administrativa instaurada pela autora não se limitou à negativa absoluta de contratação, mas ao acesso aos títulos de capitalização em seu nome e às informações respectivas, tendo a empresa respondido à reclamação e indicado canais para atualização cadastral e obtenção do documento. Assim, passo ao julgamento do mérito. 2. Preliminares A requerida suscitou preliminar de ilegitimidade passiva. Todavia, deixo de apreciá-la de forma autônoma, pois o julgamento de mérito é favorável à parte que a suscitou. Aplica-se, no ponto, a regra da primazia do julgamento de mérito, segundo a qual, sempre que possível, o juiz deve resolver o mérito quando a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento sem resolução meritória, conforme art. 488 do CPC. 3. Mérito A relação jurídica discutida nos autos possui natureza consumerista, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, especialmente quanto ao dever de informação, à boa-fé objetiva, à transparência e à responsabilidade pela adequada prestação do serviço. O CDC assegura ao consumidor informação adequada e clara sobre produtos e serviços e prevê responsabilidade do fornecedor por defeito na prestação do serviço. Entretanto, a incidência do CDC não conduz automaticamente à procedência do pedido. Cabe ao Juízo verificar, à luz das provas dos autos, se houve contratação irregular, vício de consentimento, ausência de informação, cobrança indevida ou falha na prestação do serviço. No caso concreto, a parte autora afirma ter havido irregularidade relacionada a título de capitalização e questiona os valores disponibilizados, os métodos de cálculo e a ausência de informações suficientes. Contudo, os documentos produzidos nos autos não demonstram vício de consentimento ou ilicitude na contratação. A requerida acostou documentação que identifica o título contratado, a titular/subscritor, o valor de pagamento único, a vigência, o prazo de capitalização, a proposta, o número do título, a série, o plano e os canais de atendimento. Consta, ainda, que o produto é título de pagamento único da modalidade tradicional, emitido pela XS4 Capitalização S.A. e aprovado pela SUSEP. A proposta juntada pela requerida contém declarações expressas de ciência acerca da natureza do título, da possibilidade de resgate em valor inferior ao pagamento efetuado em caso de resgate antes do término da vigência, da utilização da conta indicada para créditos de sorteios e resgates, dos canais para solicitação de cancelamento ou resgate e da disponibilização do kit de boas-vindas. Também consta declaração de que o produto e o plano escolhidos estavam adequados aos interesses e objetivos da proponente, bem como que o valor da contribuição era compatível com sua situação financeira. O documento ainda informa a disponibilização do kit de boas-vindas em site próprio e os canais de relacionamento com a Caixa Capitalização. Diante desse conjunto probatório, não se verifica ausência de transparência apta a invalidar o negócio jurídico. Ao contrário, os documentos apresentados trazem os elementos essenciais do produto: identificação do título, valor, prazo, vigência, modalidade, forma de pagamento, sorteios, resgate, canais de comunicação e condições gerais. Também não há prova de venda casada. A parte autora não comprovou que a contratação do título tenha sido imposta como condição para obtenção de outro produto ou serviço. A existência de título de capitalização vinculado à autora, por si só, não demonstra prática abusiva, sobretudo quando a requerida apresenta proposta e documentos relativos à contratação. No tocante aos valores, a documentação indica tratar-se de pagamento único de R$ 1.200,00, e não de cobrança mensal sucessiva. A autora não trouxe extratos ou documentos aptos a demonstrar descontos mensais indevidos, cobranças reiteradas ou valores diversos daqueles informados pela requerida. Quanto ao resgate, eventual disponibilização de valor inferior ao montante aportado antes do fim da vigência não caracteriza, por si só, irregularidade. Trata-se de característica própria do título de capitalização, informada nos documentos contratuais, que preveem condições específicas para resgate antecipado, vigência e sorteios. Não há, portanto, prova de cobrança indevida, ausência de contratação, vício de consentimento, falha de informação ou dano moral indenizável. A repetição do indébito pressupõe pagamento indevido. O dano moral, por sua vez, exige a demonstração de ato ilícito ou falha na prestação do serviço capaz de violar direito da personalidade. Como não se demonstrou irregularidade na contratação ou nos valores questionados, não há fundamento para restituição simples ou em dobro, tampouco para indenização extrapatrimonial. Assim, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. III — DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por RAYLA DE SOUSA SILVA em face de XS4 CAPITALIZAÇÃO S.A., resolvendo o mérito com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Todavia, considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais. ALTOS-PI, 23 de junho de 2026. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Altos

Expedição de documento (Outros documentos)

23/06/2026, 16:34

Improcedência

23/06/2026, 16:17

Expedição de documento (Certidão)

12/03/2026, 11:37

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 14:05

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 15:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/02/2026, 01:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: RAYLA DE SOUSA SILVA REU: XS4 CAPITALIZACAO S.A. DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Altos DA COMARCA DE ALTOS Rua XV, s/n, Residencial Primavera II, São Sebastião, ALTOS - PI - CEP: 64290-000 PROCESSO Nº: 0803594-63.2024.8.18.0036 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários, Práticas Abusivas, Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo] Vistos, etc. Intimem-se os litigantes para, em até 15 (quinze) dias, indicarem as provas cuja produção reputem necessárias ao esclarecimento da lide, ressaltando-se o seguinte: a) cada parte terá o ônus de fazer prova sobre os fatos que alegar: a.1) à parte autora deverá comprovar os fatos constitutivos do seu direito e da sua narrativa (art. 373, I, do CPC); à parte ré quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC); a.2) Em se tratando de empréstimo consignado, na qual o banco demandado trouxe aos autos contrato da operação questionada, caberá à parte autora comprovar que não recebeu os recursos (art. 373, §1 do CPC); a.3) É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos (art. 435, do CPC); c) a indicação de provas deverá ser fundamentada, cabendo às partes expor a relevância da providência requerida e a sua relação com os pontos controvertidos da demanda; d) caso haja requerimento de prova testemunhal, caberá à parte especificar os fatos relacionados a cada testemunha com algum ponto controvertido ou narrativa fática que pretende comprovar por meio da indigitada prova, salientando-se que é imperiosa seu indeferimento sobre fato já provado por documento ou confissão da parte ou que que só por documento ou por exame pericial puderem ser provados (art. 443, do CPC); b) a parte que alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário deverá provar seu teor e a sua vigência; A ausência de manifestação das partes poderá ser interpretada como desistência da dilação probatória, satisfazendo-se com a prova documental até então vinda aos autos, sendo o caso do feito ser julgado antecipadamente no estado em que se encontra, o que de logo fica anunciado. Com a manifestação (ou decurso do prazo concedido aos litigantes), conclusos para sentença. Intime-se. Altos, data indicada no sistema. Juiz de Direito da 2ª Vara de Altos

Expedição de documento (Outros documentos)

10/02/2026, 09:05

Erro ou Recusa na Comunicação

09/02/2026, 08:33

Mero expediente

07/02/2026, 12:08

Conclusão (para julgamento)

13/11/2025, 11:40

Documentos

Sentença

•24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: RAYLA DE SOUSA SILVA REU: XS4 CAPITALIZACAO S.A. DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Altos DA COMARCA DE ALTOS Rua XV, s/n, Residencial Primavera II, São Sebastião, ALTOS - PI - CEP: 64290-000 PROCESSO Nº: 0803594-63.2024.8.18.0036 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários, Práticas Abusivas, Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo] Vistos, etc. Intimem-se os litigantes para, em até 15 (quinze) dias, indicarem as provas cuja produção reputem necessárias ao esclarecimento da lide, ressaltando-se o seguinte: a) cada parte terá o ônus de fazer prova sobre os fatos que alegar: a.1) à parte autora deverá comprovar os fatos constitutivos do seu direito e da sua narrativa (art. 373, I, do CPC); à parte ré quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC); a.2) Em se tratando de empréstimo consignado, na qual o banco demandado trouxe aos autos contrato da operação questionada, caberá à parte autora comprovar que não recebeu os recursos (art. 373, §1 do CPC); a.3) É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos (art. 435, do CPC); c) a indicação de provas deverá ser fundamentada, cabendo às partes expor a relevância da providência requerida e a sua relação com os pontos controvertidos da demanda; d) caso haja requerimento de prova testemunhal, caberá à parte especificar os fatos relacionados a cada testemunha com algum ponto controvertido ou narrativa fática que pretende comprovar por meio da indigitada prova, salientando-se que é imperiosa seu indeferimento sobre fato já provado por documento ou confissão da parte ou que que só por documento ou por exame pericial puderem ser provados (art. 443, do CPC); b) a parte que alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário deverá provar seu teor e a sua vigência; A ausência de manifestação das partes poderá ser interpretada como desistência da dilação probatória, satisfazendo-se com a prova documental até então vinda aos autos, sendo o caso do feito ser julgado antecipadamente no estado em que se encontra, o que de logo fica anunciado. Com a manifestação (ou decurso do prazo concedido aos litigantes), conclusos para sentença. Intime-se. Altos, data indicada no sistema. Juiz de Direito da 2ª Vara de Altos

11/02/2026, 00:00