Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0801270-37.2025.8.18.0078 - TJPI

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0801270-37.2025.8.18.0078 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

14/04/2026, 14:09

Decurso de Prazo

05/03/2026, 00:01

Publicação

14/02/2026, 01:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/02/2026, 01:44

Petição (Petição (outras))

13/02/2026, 18:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: CESARIO PEREIRA DA SILVAREU: ESTADO DO PIAUI DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Valença do Piauí Sede Rua General Propécio de Castro, 394, Centro, VALENçA DO PIAUÍ - PI - CEP: 64300-000 PROCESSO Nº: 0801270-37.2025.8.18.0078 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Promoção / Ascensão, Ação Anulatória ] Vistos, etc. Diante da natureza da lide, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, especificarem eventuais provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão. Eventualmente, transcorrido o prazo sem manifestação ou inexistindo interesse na produção de outras provas, determino a conclusão dos autos para julgamento. Expedientes necessários. Valença do Piauí/PI, datado e assinado eletronicamente. JOSÉ SODRÉ FERREIRA NETO Juiz de Direito do JEFP da Comarca de Valença do Piauí/PI

12/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/02/2026, 11:52

Expedição de documento (Outros documentos)

11/02/2026, 11:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: CESARIO PEREIRA DA SILVA REU: ESTADO DO PIAUI ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte autora para se manifestar da contestação (ID 79419498). VALENÇA DO PIAUÍ, 8 de agosto de 2025. FRANCISCA ISABEL DE JESUS MACEDO JECC Valença do Piauí Sede PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Valença do Piauí Sede Rua General Propécio de Castro, 394, Centro, VALENçA DO PIAUÍ - PI - CEP: 64300-000 PROCESSO Nº: 0801270-37.2025.8.18.0078 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Promoção / Ascensão, Ação Anulatória ]

11/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/02/2026, 09:13

Mero expediente

09/02/2026, 11:30

Petição (Petição (outras))

17/12/2025, 11:47

Expedição de documento (Certidão)

09/12/2025, 08:34

Decurso de Prazo

05/09/2025, 05:55

Publicação

13/08/2025, 00:54

Documentos

Intimação

•12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: CESARIO PEREIRA DA SILVA REU: ESTADO DO PIAUI DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Valença do Piauí Sede Rua General Propécio de Castro, 394, Centro, VALENçA DO PIAUÍ - PI - CEP: 64300-000 PROCESSO Nº: 0801270-37.2025.8.18.0078 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Promoção / Ascensão, Ação Anulatória ] Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado pelo policial militar CESARIO PEREIRA DA SILVA em desfavor do ESTADO DO PIAUI, visando à sua imediata promoção à graduação de 2º Tenente Subtenente PM, por ressarcimento de preterição, sob o argumento de ter sido ilegalmente ultrapassado por colegas mais modernos na corporação. Em análise detida dos autos, entendo ausentes os requisitos autorizadores da medida excepcional. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Tais requisitos não se encontram, ao menos neste juízo de delibação, plenamente demonstrados. Em que pese os documentos acostados demonstrem o histórico funcional do autor e indícios de dissintonia na observância dos critérios de antiguidade e merecimento para promoções, não há prova inequívoca de preterição ilegal ou de que tenha o Requerente preenchido os requisitos legais para as graduações pretendidas, nos marcos temporais indicados, em especial quanto à existência de vaga, à conveniência administrativa e ao cumprimento dos critérios objetivos e subjetivos exigidos para o acesso, pois somente após o contraditório o direito poderá ser analisado em todos os seus aspectos. Outrossim, não se verifica urgência concreta a justificar a concessão da tutela inaudita altera pars, na medida em que o autor permanece no exercício da função pública e eventuais prejuízos de ordem remuneratória são reparáveis em caso de procedência da demanda. Para a concessão da medida antes mesmo de qualquer manifestação da parte requerida, é indispensável a ocorrência de risco anormal, cuja consumação possa comprometer, substancialmente, a satisfação do direito subjetivo da parte ou colocar em risco direitos fundamentais, o que não vislumbro no caso dos autos. Por tais razões, deixo de conceder a tutela antecipada pretendida e determino o prosseguimento do feito, sem prejuízo de reanálise após o contraditório. Sobre a gratuidade requerida, concedo os benefícios da justiça gratuita à parte promovente, pois o pagamento de despesas processuais (em caso de recurso, por exemplo) poderá inviabilizar o seu acesso à Justiça. Por fim, considerando a marcha processual de feitos anteriores, e antevendo a ausência de transação com o ente público demandado, deixo de designar audiência de conciliação neste momento, adequando o rito processual às particularidades da controvérsia e em atenção ao princípio da celeridade processual, que norteia a atividade dos Juizados Especiais. Não obstante, resguardo às partes o direito à solução consensual da lide, que poderá ser exercido a qualquer tempo, bastando, para tanto, a mera apresentação de petitório para designação de sessão conciliatória, caso haja interesse das partes na realização da audiência, ou apresentação de proposta de acordo por escrito. Assim sendo, CITE-SE e intime-se o requerido para, querendo, apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias. Intime-se também a parte autora para conhecimento da presente decisão. Apresentada a contestação pela parte requerida, providencie a Secretaria a intimação da parte requerente para que, querendo, manifeste-se sobre a defesa no prazo de 15 (quinze) dias, independente de novo despacho. Expedientes necessários. Cumpra-se. VALENÇA DO PIAUÍ-PI, datado e assinado eletronicamente. MANFREDO BRAGA FILHO Juiz de Direito respondendo pelo Juizado de Valença do Piauí

15/07/2025, 00:00

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