Procedimento Comum Cível 0804347-96.2024.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0804347-96.2024.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

23/07/2026, 10:00

Redistribuição (prevenção; alteração de competência do órgão)

27/04/2026, 08:06

Decurso de Prazo

31/03/2026, 00:02

Ato ordinatório

16/03/2026, 10:32

Petição (Petição (outras))

19/02/2026, 10:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/02/2026, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: FRANCISCO DAS CHAGAS DAMASCENO RIBEIRO REU: INSS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0804347-96.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Alteração do coeficiente de cálculo do benefício] Trata-se de ação de revisão da renda mensal inicial (RMI) de aposentadoria por incapacidade permanente decorrente de Auxílio Doença, na qual o autor sustenta que o INSS teria descumprido decisão judicial proferida nos autos do processo nº 0809266-07.2019.8.18.0140, que tramitou perante a 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina. Alega que, apesar do comando judicial, o INSS teria aplicado regra diversa de cálculo, reduzindo indevidamente o valor do benefício, motivo pelo qual ajuizou a presente demanda revisional. A controvérsia deduzida nestes autos decorre diretamente da sentença proferida no processo nº 0809266-07.2019.8.18.0140, que reconheceu o direito do autor ao restabelecimento do auxílio-doença e à sua conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, fixando expressamente os critérios de cálculo do benefício. O próprio autor reconhece que a causa de pedir da presente ação é o descumprimento e a interpretação do título judicial anterior, não se tratando de relação jurídica nova ou autônoma, mas de desdobramento lógico da decisão anteriormente proferida. No caso, eventual pronunciamento deste Juízo sobre a forma de cálculo da RMI poderá colidir com a interpretação do comando sentencial proferido pela 9ª Vara Cível, razão pela qual se impõe o reconhecimento da competência daquele Juízo. Ante o exposto, DECLARO a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar a demanda, e DETERMINO a redistribuição dos autos ao Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina, onde tramitou o processo nº 0809266-07.2019.8.18.0140, com as cautelas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. TERESINA-PI, datado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina

11/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/02/2026, 09:17

Expedição de documento (Outros documentos)

23/01/2026, 09:05

Expedição de documento (Certidão)

26/09/2025, 08:40

Decurso de Prazo

12/09/2025, 09:41

Expedição de documento (Outros documentos)

02/09/2025, 14:32

Petição (Petição (outras))

02/09/2025, 12:02

Petição (Petição (outras))

29/08/2025, 10:49

Publicação

11/08/2025, 00:43

Documentos

Intimação

•11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: FRANCISCO DAS CHAGAS DAMASCENO RIBEIRO REU: INSS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0804347-96.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Alteração do coeficiente de cálculo do benefício] Trata-se de ação de revisão da renda mensal inicial (RMI) de aposentadoria por incapacidade permanente decorrente de Auxílio Doença, na qual o autor sustenta que o INSS teria descumprido decisão judicial proferida nos autos do processo nº 0809266-07.2019.8.18.0140, que tramitou perante a 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina. Alega que, apesar do comando judicial, o INSS teria aplicado regra diversa de cálculo, reduzindo indevidamente o valor do benefício, motivo pelo qual ajuizou a presente demanda revisional. A controvérsia deduzida nestes autos decorre diretamente da sentença proferida no processo nº 0809266-07.2019.8.18.0140, que reconheceu o direito do autor ao restabelecimento do auxílio-doença e à sua conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, fixando expressamente os critérios de cálculo do benefício. O próprio autor reconhece que a causa de pedir da presente ação é o descumprimento e a interpretação do título judicial anterior, não se tratando de relação jurídica nova ou autônoma, mas de desdobramento lógico da decisão anteriormente proferida. No caso, eventual pronunciamento deste Juízo sobre a forma de cálculo da RMI poderá colidir com a interpretação do comando sentencial proferido pela 9ª Vara Cível, razão pela qual se impõe o reconhecimento da competência daquele Juízo. Ante o exposto, DECLARO a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar a demanda, e DETERMINO a redistribuição dos autos ao Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina, onde tramitou o processo nº 0809266-07.2019.8.18.0140, com as cautelas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. TERESINA-PI, datado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina

11/02/2026, 00:00

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Redistribuição (prevenção; alteração de competência do órgão)

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

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Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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