Execução de Título Extrajudicial 0804051-29.2025.8.18.0176 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0804051-29.2025.8.18.0176 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

08/04/2026, 07:54

Definitivo

08/04/2026, 07:54

Trânsito em julgado

08/04/2026, 07:53

Decurso de Prazo

08/04/2026, 00:02

Publicação

20/03/2026, 06:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2026, 06:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL VILLAGE SANTORINI EXECUTADO: TATYANNE AURELIA SOARES DE OLIVEIRA SANTOS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0804051-29.2025.8.18.0176 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Despesas Condominiais] Vistos, etc... Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, onde antes de ser designada a audiência e efetivada a citação, a parte Exequente informou nos autos, no ID n° 92565912 a ocorrência de composição, pugnando pela homologação por este juízo. Decido. O acordo extrajudicial firmado antes da citação não permite pronunciamento judicial de homologação, pois sequer há lide a ser resolvida, uma vez que a relação jurídica processual somente se realiza quando da integração do polo passivo, o que não aconteceu no caso. Dessa forma, a autocomposição extrajudicial celebrada e informada nos autos da execução, antes da citação da parte Executada, isto é, quando a relação jurídica processual ainda não se perfectibilizou, enseja a perda superveniente de interesse de agir, pelo que JULGO EXTINTO o processo na forma do art. 485, VI do CPC. Sem custas. Intime-se. Transitada em julgado, arquive-se. A teor do artigo 40 da Lei 9099/95 submeto a presente sentença à homologação do MM. Juiz togado. Débora Freire de Lima Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO a sentença supra. Teresina, datado eletronicamente. __Assinatura Eletrônica_ Reinaldo Araújo Magalhães Dantas Juiz de Direito do 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

19/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2026, 11:13

Ausência das condições da ação

18/03/2026, 11:13

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 16:50

Expedição de documento (Certidão)

09/03/2026, 11:33

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 16:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/02/2026, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL VILLAGE SANTORINI EXECUTADO: TATYANNE AURELIA SOARES DE OLIVEIRA SANTOS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0804051-29.2025.8.18.0176 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Despesas Condominiais] Trata-se de ação de execução de cotas condominiais. Na memória de cálculos acostada na Id 86885735 a parte Exequente incluiu “despesas de cobrança/honorários”, os quais não são devidos, por se tratarem de gatos extraprocessuais e o Código Civil, no art. 1.336, estabelece expressamente as consequências do não pagamento das contribuições condominiais: correção monetária; juros moratórios; e multa de até 2%. Intime-se a parte Exequente para, no prazo de quinze dias (artigo 321, parágrafo único do CPC) acostar a memória atualizada do débito conforme o disposto no artigo 1.336 do Código Civil, inclusive, excluindo as “despesas de cobrança/honorários” na forma do REsp 2.187.308-TO (Condomínio não pode cobrar o valor que irá pagar ao seu advogado (honorários contratuais) na execução das cotas atrasadas proposta contra o condômino; não pode cobrar mesmo que a convenção de condomínio preveja isso.), sob pena de extinção e arquivamento do feito. Por fim, concernente ao pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça, indefiro-o em razão da carência de prova material da hipossuficiência apenas alegada, como exige o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Cumprida a diligência, voltem-me conclusos para despacho inicial. Cumpra-se. Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente. REINALDO ARAÚJO MAGALHÃES DANTAS Juiz de Direito do 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

11/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/02/2026, 09:28

Documentos

Sentença

•19/03/2026, 00:00

—

Baixa Definitiva

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência das condições da ação

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

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