Cumprimento de sentença 0802211-56.2023.8.18.0013 - TJPI

Cumprimento de sentença 0802211-56.2023.8.18.0013 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: IMOBILIARIA ROCHA E ROCHA LTDA INTERESSADO: GEORGE PESSOA SANTIAGO, EDILANIA BARROS DAMASCENO CERTIDÃO Certifico a confecção de minuta de alvará eletrônico de transferência ao beneficiário, referente ao crédito principal, através do sistema SISCONDJ, gerando o protocolo nº 20260730103136034639, encontrando-se no aguardo de conferência e envio para assinatura pelo Magistrado. TERESINA, 30 de julho de 2026. ROBERTO SANTOS DE DEUS 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Certidão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina e-mail: [email protected] - Fone: (86) 32118108 Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum dos Juizados Especiais - Gabinete 2º andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0802211-56.2023.8.18.0013 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Rescisão / Resolução]

31/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: IMOBILIARIA ROCHA E ROCHA LTDA INTERESSADO: GEORGE PESSOA SANTIAGO, EDILANIA BARROS DAMASCENO CERTIDÃO Certifico a confecção de minuta de alvará eletrônico de transferência ao beneficiário, referente ao crédito principal, através do sistema SISCONDJ, gerando o protocolo nº 20260730103136034639, encontrando-se no aguardo de conferência e envio para assinatura pelo Magistrado. TERESINA, 30 de julho de 2026. ROBERTO SANTOS DE DEUS 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Certidão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina e-mail: [email protected] - Fone: (86) 32118108 Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum dos Juizados Especiais - Gabinete 2º andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0802211-56.2023.8.18.0013 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Rescisão / Resolução]

31/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/07/2026, 10:34

Expedição de documento (Outros documentos)

30/07/2026, 10:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/07/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: IMOBILIARIA ROCHA E ROCHA LTDA INTERESSADO: GEORGE PESSOA SANTIAGO, EDILANIA BARROS DAMASCENO SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. As partes apresentaram acordo para pagamento do débito no valor total de R$ 1.100,00 (mil e cem reais), requerendo sua homologação e a liberação da quantia de R$ 509,44 (quinhentos e nove reais e quarenta e quatro centavos) em favor da exequente. II – FUNDAMENTAÇÃO A autocomposição constitui forma legítima de solução do conflito e deve ser estimulada pelo Poder Judiciário, conforme estabelecem os arts. 3º, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil e 2º da Lei nº 9.099/95. No caso, o acordo foi celebrado por partes capazes, devidamente representadas, versando sobre direitos patrimoniais disponíveis, não se verificando qualquer vício ou irregularidade que impeça sua homologação. Ademais, o acordo homologado judicialmente possui eficácia de título executivo judicial, de modo que eventual inadimplemento poderá ensejar a adoção das medidas executivas cabíveis. Mostra-se igualmente cabível a liberação da quantia de R$ 509,44 (quinhentos e nove reais e quarenta e quatro centavos), existente na conta judicial indicada, conforme expressamente autorizado no acordo celebrado entre as partes. III – DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina e-mail: [email protected] - Fone: (86) 32118108 Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum dos Juizados Especiais - Gabinete 2º andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0802211-56.2023.8.18.0013 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Rescisão / Resolução] Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, passando o respectivo instrumento a integrar esta decisão. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil e do art. 57 da Lei nº 9.099/95. DEFIRO a expedição de alvará judicial para levantamento da quantia de R$ 509,44 (quinhentos e nove reais e quarenta e quatro centavos), depositada na conta judicial ID 072026000136168175, em favor da exequente IMOBILIÁRIA ROCHA E ROCHA LTDA., mediante transferência para os seguintes dados bancários: Favorecida: Imobiliária Rocha & Rocha Ltda. CNPJ: 21.509.129/0001-08 Banco: Banco do Brasil Agência: 0044-2 Conta-corrente: 209018-X. Determino o imediato desbloqueio de eventuais valores constritos que excedam a quantia de R$ 509,44 (quinhentos e nove reais e quarenta e quatro centavos), inclusive aqueles eventualmente atingidos em contas da fiadora, bem como o cancelamento da ordem de bloqueio reiterado pelo SISBAJUD, na modalidade “teimosinha”. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Após o cumprimento das determinações acima, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina.

Expedição de documento (Outros documentos)

27/07/2026, 14:05

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

27/07/2026, 12:29

Expedição de documento (Certidão)

24/07/2026, 09:55

Petição (Petição (outras))

22/07/2026, 13:40

Petição (Petição (outras))

11/07/2026, 09:36

Petição (Petição (outras))

10/07/2026, 18:27

Publicação

30/06/2026, 03:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/06/2026, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO INTERESSADO: IMOBILIARIA ROCHA E ROCHA LTDAINTERESSADO: GEORGE PESSOA SANTIAGO, EDILANIA BARROS DAMASCENO DESPACHO Segue em anexo o comprovante de protocolo do bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, em cumprimento à decisão proferida nos autos. Intimem-se. Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina e-mail: [email protected] - Fone: (86) 32118108 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0802211-56.2023.8.18.0013 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Rescisão / Resolução]

29/06/2026, 00:00

Documentos

Certidão

•31/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: IMOBILIARIA ROCHA E ROCHA LTDA INTERESSADO: GEORGE PESSOA SANTIAGO, EDILANIA BARROS DAMASCENO SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. As partes apresentaram acordo para pagamento do débito no valor total de R$ 1.100,00 (mil e cem reais), requerendo sua homologação e a liberação da quantia de R$ 509,44 (quinhentos e nove reais e quarenta e quatro centavos) em favor da exequente. II – FUNDAMENTAÇÃO A autocomposição constitui forma legítima de solução do conflito e deve ser estimulada pelo Poder Judiciário, conforme estabelecem os arts. 3º, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil e 2º da Lei nº 9.099/95. No caso, o acordo foi celebrado por partes capazes, devidamente representadas, versando sobre direitos patrimoniais disponíveis, não se verificando qualquer vício ou irregularidade que impeça sua homologação. Ademais, o acordo homologado judicialmente possui eficácia de título executivo judicial, de modo que eventual inadimplemento poderá ensejar a adoção das medidas executivas cabíveis. Mostra-se igualmente cabível a liberação da quantia de R$ 509,44 (quinhentos e nove reais e quarenta e quatro centavos), existente na conta judicial indicada, conforme expressamente autorizado no acordo celebrado entre as partes. III – DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina e-mail: [email protected] - Fone: (86) 32118108 Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum dos Juizados Especiais - Gabinete 2º andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0802211-56.2023.8.18.0013 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Rescisão / Resolução] Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, passando o respectivo instrumento a integrar esta decisão. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil e do art. 57 da Lei nº 9.099/95. DEFIRO a expedição de alvará judicial para levantamento da quantia de R$ 509,44 (quinhentos e nove reais e quarenta e quatro centavos), depositada na conta judicial ID 072026000136168175, em favor da exequente IMOBILIÁRIA ROCHA E ROCHA LTDA., mediante transferência para os seguintes dados bancários: Favorecida: Imobiliária Rocha & Rocha Ltda. CNPJ: 21.509.129/0001-08 Banco: Banco do Brasil Agência: 0044-2 Conta-corrente: 209018-X. Determino o imediato desbloqueio de eventuais valores constritos que excedam a quantia de R$ 509,44 (quinhentos e nove reais e quarenta e quatro centavos), inclusive aqueles eventualmente atingidos em contas da fiadora, bem como o cancelamento da ordem de bloqueio reiterado pelo SISBAJUD, na modalidade “teimosinha”. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Após o cumprimento das determinações acima, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina.

28/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: IMOBILIARIA ROCHA E ROCHA LTDA INTERESSADO: GEORGE PESSOA SANTIAGO e outros DECISÃO As partes celebraram acordo extrajudicial, conforme consta no ID nº 76184809. Ocorre que, diante do descumprimento do acordo, a parte autora requereu o desarquivamento do feito e o prosseguimento da execução. Em atendimento ao pedido, foram promovidas as intimações das partes executadas, conforme IDs nº 81853633 e 81854284, tendo sido localizado apenas o executado GEORGE PESSOA SANTIAGO. Todavia, da análise dos autos, verifica-se que a executada EDILANIA BARROS DAMASCENO já havia sido regularmente intimada em momento anterior, conforme ID nº 66015490, razão pela qual se considera válida a sua intimação nos autos. Pois bem, é dever das partes, previsto no art. 77, incisos V e VII, do Código de Processo Civil, prestar informação acerca de mudança de endereço definitiva ou temporária, onde recebem intimações; bem como informar e manter atualizados seus dados cadastrais perante os órgãos do Poder Judiciário, para recebimento de citações e intimações. Evidente, portanto, que a parte Executada desrespeitou as referidas normas. Ademais, afirma o § 3º do art. 513 do CPC, que na hipótese acima mencionada (inciso II), considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274: “Art. 274. (...) Parágrafo único: Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço”. Vide julgados no mesmo sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - CITAÇÃO - REVELIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DO DÉBITO - MUDANÇA DE ENDEREÇO - VALIDADE DA INTIMAÇÃO - FORÇA DO ARTIGO 274 DO CPC - REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA - RECURSO PROVIDO. Sendo o réu parte da lide é seu dever informar ao juízo eventual mudança de endereço temporária ou definitiva. No caso em testilha, o agravado se mudou do local de citação e não foi diligente em cientificar o Juízo acerca da alteração de endereço, devendo presumir-se como válida a intimação para pagamento do débito, em observância ao disposto nos artigos 274, parágrafo único, c/c 523, § 3º, do CPC. (TJ-MG - AI: 10000210044160001 MG, Relator: Rogério Medeiros, Data de Julgamento: 29/04/2021, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/04/2021) (Grifos nossos). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO E PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO PESSOAL POR MANDADO. CUMPRIMENTO NEGATIVO DA DILIGÊNCIA. MUDANÇA DE ENDEREÇO DO DEVEDOR SEM A DEVIDA COMUNICAÇÃO AO JUÍZO. PRESUNÇÃO DE VALIDADE DA INTIMAÇÃO NO ENDEREÇO INFORMADO NOS AUTOS. APLICAÇÃO DO ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, E ART. 513, § 3º, AMBOS DO CPC. DECISÃO REFORMADA.\n1. A teor do que no artigo 274, parágrafo único, e § 3º artigo 513, ambos do atual CPC, quando o devedor mudar de endereço no curso processual, sem prévia comunicação ao juízo, presume-se válida a intimação realizada no endereço constante nos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado.\n2. No caso concreto, considerando que, na instauração da fase de cumprimento de sentença, a parte executada foi regularmente intimada no endereço em que foi citada na fase de conhecimento, não tendo observado o disposto no artigo 77, inciso VII, do CPC1, ainda que o mandado de intimação tenha sido negativo, justamente pelo fato do devedor ter mudado seu endereço no curso processual, sem prévia comunicação ao juízo, há de se considerar válida a intimação pessoal do executado, inexistindo óbice para imediata realização da consulta de ativos financeiros e eventual bloqueio de valores pelo SISBAJUD, impondo-se a reforma da decisão agravada. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. (TJ-RS - AI: 50755304620228217000 RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Data de Julgamento: 26/04/2022, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 26/04/2022) (Grifos nossos). Desta feita, entende este juízo pela presunção de validade da intimação da parte ré EDILANIA BARROS DAMASCENO, CPF n° 018.961.823-05, devendo o prazo fluir a partir da juntada aos autos do AR (ID 81854284). DECIDO Tendo em vista os fundamentos acima mencionados, determino: DETERMINO às instituições financeiras, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, o SISBAJUD, na modalidade teimosinha, a indisponibilidade de ativos existentes, sob a titularidade da(s) parte(s) Executada(s): GEORGE PESSOA SANTIAGO, CPF n° 553.769.403-49 E EDILANIA BARROS DAMASCENO, CPF n° 018.961.823-05, limitando-se ao valor indicado na presente execução de R$1.487,68 (um mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e sessenta e oito centavos). Outrossim, o comprovante de protocolo da penhora via SISBAJUD será anexado via Ato ordinatório em até 2 (dois) dias após a assinatura da presente decisão. Por fim, observada que este juízo já procederá a realização de penhora SISBAJUD, na modalidade TEIMOSINHA, determino a remessa dos autos à secretaria para aguardar o prazo limite do bloqueio, ora 30 (trinta) dias, após, voltem-me os autos conclusos para decisão. Intimem-se. Cumpra-se. Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0802211-56.2023.8.18.0013 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Rescisão / Resolução]

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: IMOBILIARIA ROCHA E ROCHA LTDA EXECUTADO: GEORGE PESSOA SANTIAGO, EDILANIA BARROS DAMASCENO DESPACHO 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 1 Anexo II CET Rua Rio Grande do Norte, 790, Pirajá, TERESINA - PI - CEP: 64003-420 PROCESSO Nº: 0802211-56.2023.8.18.0013 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Rescisão / Resolução] Defiro o pedido de cumprimento de sentença/acórdão, determinando, ato contínuo, à Secretaria que eleve a Classe da presente demanda para tanto, dispensada a citação, nos termos do artigo 52, IV, da Lei 9.099/95, combinado com o artigo 513, caput, do Código de Processo Civil; 2. Intime-se a parte devedora pessoalmente (art. 513, §2°, II, do CPC), pelos Correios ou por Oficial de Justiça, ou por seu representante legal, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da ciência desta decisão, efetuar o pagamento da quantia certa de R$ 1.487,68 (mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e sessenta e oito centavos) e constante do título judicial, conforme planilha de cálculos apresentada pelo promovente, sob pena de pagamento de multa no percentual de 10 (dez) por cento sobre o valor atualizado da condenação, conforme previsão no artigo 523, §1° do Código de Processo Civil; 3. No caso da parte devedora proceder ao pagamento parcial, a multa de 10% (dez por cento) incidirá somente sobre o remanescente, como prescreve o § 2º, do artigo supracitado; 4. Não havendo o pagamento, de logo acrescer ao valor os 10% (dez por cento) de multa prevista retro, procedendo-se à (a) imediata penhora online dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD. Ausente bens, ou ainda restando insuficientes, determino posterior (b) expedição de Mandado de Penhora e Avaliação, conforme dispõe o artigo 523, § 3°, do Código de Processo Civil, sem prejuízo de que a parte credora (c) indique outros bens à penhora, a exemplo de eventual requerimento de Penhora de Imóveis no ato do requerimento de Cumprimento de Sentença; 5. Restando frutífera qualquer penhora realizada, proceda-se a intimação da parte devedora para que no prazo de 15 (quinze) dias apresente, nos próprios autos EMBARGOS À EXECUÇÃO (art. 52, IX, da Lei 9.099/95 e Enunciado nº 142, do FONAJE); 6. Alegando o executado que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, caso contrário os Embargos serão liminarmente rejeitados. 7. Havendo apresentação de comprovante de pagamento sem ressalvas, ou efetuada a transferência para uma conta judicial do valor bloqueado em conta da parte executada, após o prazo de 15 (dias) para opor embargos, contados de sua intimação da constrição, fica autorizada e determinada a expedição de alvará respectivo. CUMPRA-SE. Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) JECC Teresina Norte 1 Anexo II CET.

07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: IMOBILIARIA ROCHA E ROCHA LTDA EXECUTADO: GEORGE PESSOA SANTIAGO, EDILANIA BARROS DAMASCENO I. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei n° 9.099/95. DECIDO II. FUNDAMENTAÇÃO As partes acordaram entre si, nas cláusulas e condições estabelecidas no termo de acordo extrajudicial em ID 76184809, a fim de que produza os efeitos legais e jurídicos cabíveis. Verifico que o acordo atinge o objetivo maior do direito que é a paz social, esta conseguida também pela solução conciliatória de demandas que envolvem relações conflituosas interpessoais e que também prestigia o que denominamos de ordem jurídica justa. III. DISPOSITIVO Isto posto, HOMOLOGO, por sentença, e em conformidade com a verdadeira face da Lei n° 9.099/95, a fim de que produza os efeitos legais e jurídicos cabíveis, com eficácia de título executivo, o acordo firmado entre as partes, o qual faço parte integrante desta. Via de consequência, julgo extinto o processo, ex vi artigos 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil e art. 57, caput, da Lei n. 9.099/95. Determino a desconstituição de qualquer penhora ou medida constritiva que tenha ocorrido sobre os bens do executado, o arquivamento e a baixa dos autos. Da homologação não caberá recurso, a teor do que dispõe o art. 41, caput da Lei n° 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n° 9.099/95. Publicação e Registro dispensados por serem os autos virtuais. Intimem-se. Arquivem-se os autos. Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) JECC Teresina Norte 1 Anexo II CET PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 1 Anexo II CET DA COMARCA DE TERESINA Rua Rio Grande do Norte, 790, Pirajá, TERESINA - PI - CEP: 64003-420 PROCESSO Nº: 0802211-56.2023.8.18.0013 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Rescisão / Resolução]

16/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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