Procedimento Comum Cível 0833898-92.2022.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0833898-92.2022.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

02/07/2026, 07:01

Petição (Petição (outras))

12/06/2026, 09:41

Petição (Petição (outras))

11/06/2026, 16:29

Publicação

10/06/2026, 00:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2026, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MARIA SOARES DA SILVA AUTOR: AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A. CERTIDÃO Certifico que, nesta data, foi encaminhado oficio para perito nomeado. O referido é verdade e dou fé. TERESINA, 8 de junho de 2026. ALEXANDRE EULALIO DE PADUA 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina e-mail: - Fone: ( ) Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0833898-92.2022.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Protesto Indevido de Título, Obrigação de Fazer / Não Fazer]

09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MARIA SOARES DA SILVA AUTOR: AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A. CERTIDÃO Certifico que, nesta data, foi encaminhado oficio para perito nomeado. O referido é verdade e dou fé. TERESINA, 8 de junho de 2026. ALEXANDRE EULALIO DE PADUA 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina e-mail: - Fone: ( ) Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0833898-92.2022.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Protesto Indevido de Título, Obrigação de Fazer / Não Fazer]

09/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/06/2026, 11:07

Expedição de documento (Certidão)

08/06/2026, 11:06

Expedição de documento (Ofício)

08/06/2026, 11:01

Ato ordinatório

03/06/2026, 07:56

Documento (Outros documentos)

03/06/2026, 07:52

Decurso de Prazo

11/03/2026, 00:01

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 22:16

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 15:02

Documentos

Intimação

•09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARIA SOARES DA SILVA AUTOR: AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0833898-92.2022.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Protesto Indevido de Título, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais proposta por Maria Soares da Silva em face de Águas de Teresina Saneamento SPE S.A., na qual a autora impugna cobranças de consumo de água que reputa excessivas, requer refaturamento, restituição de valores e reparação moral. A ré apresentou contestação arguindo preliminares e defendendo a regularidade das medições, sustentando, inclusive, a necessidade de prova técnica. Passo ao saneamento. As preliminares de inépcia da petição inicial não merecem acolhimento. A narrativa dos fatos e os pedidos permitem a adequada compreensão da controvérsia e o exercício do contraditório, estando delimitado o objeto litigioso: validade das medições, regularidade das cobranças impugnadas e eventual falha no hidrômetro ou na leitura. Eventual ausência de maior detalhamento de faturas específicas constitui matéria de prova, não vício apto a extinguir o feito neste momento. Presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido do processo, declaro o feito saneado. Delimitação das questões de fato controvertidas: a) se houve erro de medição ou de leitura no hidrômetro da unidade consumidora vinculada à matrícula indicada na inicial; b) se o equipamento de medição apresentava defeito no período das faturas impugnadas; c) se houve consumo anormal decorrente de vazamento interno e, em caso positivo, se era detectável por teste técnico; d) se as cobranças realizadas refletem o consumo efetivo do imóvel; e) se é cabível refaturamento. Questões de direito relevantes: a) responsabilidade da concessionária pelo correto funcionamento e aferição do medidor; b) responsabilidade do consumidor por vazamentos internos; c) cabimento de restituição de valores e de indenização por dano moral, conforme resultado da prova. DO ÔNUS DA PROVA Aplica-se a regra do art. 373 do CPC, competindo à autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito e à ré os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos. Considerando tratar-se de relação de consumo e a natureza técnica das informações relativas ao sistema de medição, defiro a inversão do ônus da prova de forma mitigada, cabendo à ré demonstrar a regularidade do hidrômetro, das leituras e do procedimento de faturamento, sem prejuízo do dever da autora de colaborar com a prova. DA PRODUÇÃO DE PROVAS A controvérsia envolve matéria eminentemente técnica, sendo necessária prova pericial para verificação do hidrômetro, do histórico de consumo e da compatibilidade das cobranças com o efetivo uso. Defiro a produção de prova pericial técnica. Nomeio como perito o profissional, DIEGO SILVA FERREIRA, Tel: 86 988581234 / 86 999301631, E-mail: [email protected], Engenheiro Civil, Registro Nacional 1906539723, Registro no Crea-PI 18214, com especialização em engenharia hidráulica/sanitária ou área correlata, que deverá: a) verificar as condições do hidrômetro da unidade consumidora; b) aferir a existência de defeito, violação ou irregularidade no equipamento; c) analisar o histórico de leituras e consumos do período questionado; d) indicar se os valores faturados são compatíveis com os registros técnicos e com o padrão da unidade; e) esclarecer se eventual vazamento interno poderia gerar o padrão de consumo registrado. Intime-se o perito nomeado para que diga em Juízo se aceita o encargo e, em caso positivo, para apontar: proposta de honorários; currículo, com comprovação de especialização; e contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais (art. 465, §2º, do CPC). Cientifique-se o profissional que eventual recusa deverá ser apresentada por escrito e fundamentadamente, em cinco dias, devendo o silêncio ser interpretado como aceitação tácita, sendo vedada a cobrança de valores diretamente às partes. Intimem-se as partes para indicarem assistentes técnicos e apresentarem quesitos, no prazo de quinze dias (art. 465, §1º, do CPC). Fixo, desde logo, que a ré deverá disponibilizar ao perito acesso ao hidrômetro, dados de leitura, ordens de serviço e demais informações técnicas necessárias ao exame. Concluída a perícia, voltem conclusos os autos. Intimem-se. TERESINA-PI, 9 de fevereiro de 2026. Juiz(a) de Direito do(a) 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina

11/02/2026, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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