Cumprimento de sentença 0800754-81.2018.8.18.0039 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800754-81.2018.8.18.0039 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

27/04/2026, 14:33

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 19:34

Petição (Petição (outras))

25/03/2026, 10:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: IRACEMA MARIA DA SILVA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE BOA HORA ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte exequente para se manifestar sobre os cálculos acostados pela Contadoria Judicial. BARRAS, 24 de março de 2026. JAILSON SANTOS SOUSA JUNIOR JECC Barras Sede Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Barras Sede Fórum, 864, Centro, BARRAS - PI - CEP: 64100-000 PROCESSO Nº: 0800754-81.2018.8.18.0039 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito]

25/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2026, 14:20

Expedição de documento (Outros documentos)

12/03/2026, 10:52

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 21:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: IRACEMA MARIA DA SILVA INTERESSADO: Município de Boa Hora DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Barras Sede Fórum, 864, Centro, BARRAS - PI - CEP: 64100-000 PROCESSO Nº: 0800754-81.2018.8.18.0039 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito] Vistos. Considerando o teor da Orientação Normativa nº 06/2022 da d. Corregedoria do Tribunal de Justiça, especialmente o disposto nos art. 2º e 3º, os quais preconizam que a realização de cálculos simples e de menor complexidade devem serem feitos pela própria unidade judicial, DETERMINO à Secretaria que promova a elaboração de cálculos que dirimam a controvérsia suscitada na impugnação à execução oposta no ID 85202813. CUMPRA-SE. Juiz(a) de Direito do(a) JECC Barras Sede

04/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

03/03/2026, 16:46

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2026, 16:46

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2026, 16:46

Petição (Petição (outras))

25/02/2026, 16:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/02/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: IRACEMA MARIA DA SILVA INTERESSADO: Município de Boa Hora DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Barras Sede Fórum, 864, Centro, BARRAS - PI - CEP: 64100-000 PROCESSO Nº: 0800754-81.2018.8.18.0039 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito] Vistos. Considerando o teor da Orientação Normativa nº 06/2022 da d. Corregedoria do Tribunal de Justiça, especialmente o disposto nos art. 2º e 3º, os quais preconizam que a realização de cálculos simples e de menor complexidade devem serem feitos pela própria unidade judicial, DETERMINO à Secretaria que promova a elaboração de cálculos que dirimam a controvérsia suscitada na impugnação à execução oposta no ID 85202813. CUMPRA-SE. Juiz(a) de Direito do(a) JECC Barras Sede

11/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/02/2026, 09:43

Documentos

Intimação

•25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: MUNICÍPIO DE BOA HORA RECORRIDO: IRACEMA MARIA DA SILVA REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE BOA HORA DECISÃO TERMINATIVA Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal PROCESSO Nº: 0800754-81.2018.8.18.0039 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO(S): [Acidente de Trânsito] Trata-se de Recurso Extraordinário interposto pelo MUNICÍPIO DE BOA HORA - PI, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal de 1988 (CF/88), em face do acórdão da Terceira Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público do Estado do Piauí, no qual manteve a sentença de primeiro grau que julgou procedente o pedido para condenar o réu ao pagamento dos valores correspondentes ao salário devido à parte autora em relação ao período de dezembro de 2014, dezembro de 2015, bem como ao terço constitucional de férias correspondente aos anos de 2014 e 2015, a serem apurados mediante simples cálculo aritmético, independente de liquidação, descontadas as retenções legais e atualizados de acordo com o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. A parte autora requereu na inicial o pagamento do vencimento integral referente ao mês de dezembro de 2014 e dezembro de 2015, bem como abono salarial de 1/3 referente às férias de 2014 e 2015. Aduz o recorrente que o acórdão impugnado contraria aos preceitos constitucionais, especialmente o art. 169 da Constituição Federal, ao não considerar as limitações financeiras impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Por fim, requer seja dado provimento ao recurso e reformado o acórdão. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. DECIDO. O apelo extraordinário, este atende aos pressupostos processuais genéricos de admissibilidade. O Recurso Extraordinário tem como finalidade precípua o controle da aplicação da Constituição Federal aos casos concretos discutidos em processos de índole subjetiva, somente sendo possível versar sobre questões de direito, não sendo permitida a discussão referente à matéria fática nele tratada. Nesta esteira, as hipóteses de cabimento do recurso em questão estão delimitadas pelo art. 102, inciso III, da CF/88, o qual confere competência para julgamento ao Supremo Tribunal Federal, o verdadeiro guardião da Constituição, em causas decididas em única ou última instância, com o esgotamento dos recursos ordinários, nas quais a decisão recorrida: a) contrariar dispositivo da Constituição Federal; b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição; ou d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal. Quanto ao pressuposto do art. 102, III, “a”, todavia, não evidencia violação constitucional, mas mero inconformismo com a solução jurídica adotada e pretensão de obter novo julgamento, prática vedada na via eleita, porquanto a Suprema Corte não pode ser considerada terceira instância recursal. Ao aduzir ofensa ao artigo 169 da Constituição Federal, o recorrente se limita a afirmar a ilegalidade da condenação imposta, circunstância que configura deficiência na fundamentação do recurso extraordinário e atrai a incidência da Súmula 284 do STF1. No caso em questão, constato que o colegiado da 3ª Turma Recursal solucionou a controvérsia a partir do exame do contexto fático probatório do processo, o que impossibilita a revisão do julgado por meio do presente recurso, em face do disposto na Súmula 279 do STF, a qual prevê que “para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Portanto, ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Teresina/PI, datado e assinado eletronicamente. 1.É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.

29/04/2025, 00:00

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Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

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Remessa (outros motivos)

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