Execução Fiscal 0027141-96.2014.8.18.0140 - TJPI

Execução Fiscal 0027141-96.2014.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/07/2026, 00:00

Publicação

29/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ESTADO DO PIAUI EXECUTADO: GERAFARMA DISTRIBUIDORA E REPRESENTACOES LTDA - EPP INTERESSADO: OSCAR LUIZ DE OLIVEIRA, LEONARDO VINHAES CASTELO BRANCO ATO ORDINATÓRIO Intimo o senhor OSCAR LUIZ DE OLIVEIRA, via DJEN, para, caso queira, opor embargos à penhora SISBAJUD, constante do ID 101667726, no valore de R$ 8.282,00, em 30 dias. Intimo, ainda, LEONARDO VINHAES CASTELO BRANCO, via DJEN, para, caso, igualmente, queira, opor embargos à penhora SISBAJUD, constante do ID 101667726, no valor de R$ 125.823,57, no prazo de 30 dias. TERESINA, 28 de julho de 2026. DIEGO ATAIDE LINHARES SILVA 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina e-mail: [email protected] - Fone: (86) 32162111 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0027141-96.2014.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo]

29/07/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

28/07/2026, 17:58

Expedição de documento (Outros documentos)

28/07/2026, 11:46

Expedição de documento (Certidão)

28/07/2026, 11:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/07/2026, 07:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO PIAUI EXECUTADO: GERAFARMA DISTRIBUIDORA E REPRESENTACOES LTDA - EPP e outros (2) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina e-mail: [email protected] - Fone: (86) 32162111 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0027141-96.2014.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo] Vistos, 1. Trata-se de incidentes em que os executados LEONARDO VINHAES CASTELO BRANCO (ID 99590259) e OSCAR LUIZ DE OLIVEIRA (ID 99591595) requerem o desbloqueio de ativos financeiros constritos via sistema SISBAJUD, arguindo, em síntese, a impenhorabilidade dos valores em razão de destinação à saúde, limite de 40 salários mínimos e natureza salarial. A Fazenda Pública, instada a se manifestar, pugnou pela manutenção dos bloqueios. 2. Do pedido de LEONARDO VINHAES CASTELO BRANCO: Compulsando detidamente os autos, verifico que o pedido de desbloqueio não merece prosperar. 2.1. De proêmio, constata-se que o executado não esclareceu se a sua filha possui plano de saúde, tampouco providenciou a juntada de qualquer negativa de cobertura assistencial, omitindo informação essencial para a aferição da urgência e necessidade do custeio particular. Além disso, as provas documentais colacionadas não se mostram hábeis a atestar a real e exclusiva destinação do montante bloqueado para tal fim. A alegação de impenhorabilidade para custeio de tratamento de saúde exige prova robusta e inequívoca da destinação dos valores, ônus do qual o executado não se desincumbiu. Veja-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. CONTA CORRENTE E POUPANÇA. ALEGAÇÃO DE NATUREZA ALIMENTAR DOS VALORES. IMPENHORABILIDADE NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. PRELIMINAR AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de reconhecimento de impenhorabilidade de valores bloqueados via SISBAJUD, convertendo a indisponibilidade em penhora e determinando a expedição de alvará judicial em favor da parte exequente. A agravante sustenta que os valores penhorados, oriundos do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal, possuem natureza salarial e de pensão alimentícia, sendo, portanto, insuscetíveis de constrição j u d i c i a l. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se os valores bloqueados nas contas da agravante possuem natureza alimentar, notadamente salário e pensão alimentícia, o que lhes conferiria a proteção da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC não é absoluta e exige prova inequívoca da origem alimentar dos valores constritos, ônus que recai sobre o executado, conforme disposto no art. 854, § 3º, I, do CPC. 2. A jurisprudência consolidada do STJ admite a relativização da impenhorabilidade, desde que preservado o montante necessário à subsistência do devedor, e exige prova robusta da natureza alimentar dos valores bloqueados. 3. A documentação apresentada pela agravante é insuficiente para comprovar a natureza salarial dos valores penhorados na conta do Banco do Brasil, consistindo apenas em capturas de tela de extrato de conta corrente sem qualquer depósito identificado como remuneração. 4. Em relação à quantia bloqueada na Caixa Econômica Federal, a alegação de que se trata de pensão alimentícia tampouco encontra respaldo probatório, uma vez que o extrato apresentado data de cinco anos antes da penhora e não comprova vínculo entre a conta e o pagamento da pensão. 4. Não havendo elementos mínimos que demonstrem a origem alimentar das verbas penhoradas, deve ser mantida a decisão agravada, em respeito à efetividade da execução e à segurança jurídica. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A alegação de impenhorabilidade por natureza alimentar exige comprovação inequívoca da origem dos valores bloqueados, ônus que recai sobre o executado. 2. A ausência de provas contemporâneas e suficientes sobre a origem alimentar dos valores afasta a aplicação da proteção do art. 833, IV, do CPC. 3. É legítima a penhora de valores em contas bancárias quando não demonstrada sua origem salarial ou de pensão alimentícia por meio de documentação idônea e atual. (TJ-RR - AgInst: 90025770520258230000, Relator: ALMIRO PADILHA, Data de Julgamento: 24/10/2025, Câmara Cível, Data de Publicação: 25/10/2025) 2.2. Chama atenção, sobremaneira, o fato de que a data prevista para a realização da cirurgia já restou superada, conclusão que se extrai das próprias passagens aéreas anexadas (ID 99590843), e pela juntada de recibo de pagamento de táxi emitido em momento que atesta a consumação do deslocamento (ID 99590844), o que esvazia a urgência da alegação. 2.3. Ademais, os vultosos valores constritos foram encontrados em diversos bancos e depositados em contas correntes. Embora o Superior Tribunal de Justiça tenha estendido a proteção da impenhorabilidade de até 40 salários mínimos a valores depositados em conta corrente, tal proteção não é automática. Cabe ao devedor comprovar que tais valores constituem uma reserva financeira destinada à sua subsistência e de sua família, o que não ocorreu no presente caso. Veja-se: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. CONTA CORRENTE. VALORES. 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. RESERVA FINANCEIRA. SUBSISTÊNCIA. PROVA. NECESSIDADE. 1. De acordo com a regra prevista no art. 833, X, do Código de Processo Civil, os valores depositados em conta poupança, até o patamar de 40 (quarenta) salários mínimos são absolutamente impenhoráveis. 2. A impenhorabilidade de valores inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos, prevista no art. 833, X, do Código de Processo Civil, estende-se a contas-correntes e aplicações financeiras, mas, nessa hipótese, não é automática, cabendo ao devedor comprovar que os valores constritos constituem reserva financeira destinada a prover a subsistência sua e de sua família. 3. Com a verificação do intuito de formar reserva financeira em aplicação diversa da conta poupança demanda o exame de fatos e provas, devem os autos retornar à origem para a aplicação do entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça. 4. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 00000000000002050324 SP 2023/0030528-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 09/12/2025, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJEN 18/12/2025) 2.4. Pelo contrário, a análise dos extratos bancários acostados pelo interessado evidencia a rotineira realização de transferências via PIX de alto valor para diversas pessoas, constatadas na seção de débitos de sua conta. Essa dinâmica revela intensa circulação de capital e descaracteriza a existência de uma reserva financeira, presumindo-se que o dinheiro depositado possuía finalidade diversa daquela alegada. 3. Do pedido de OSCAR LUIZ DE OLIVEIRA: O requerimento formulado pelo segundo executado padece de idêntica fragilidade probatória. 3.1. Inicialmente, o postulante não conseguiu demonstrar que a quantia retida na Caixa Econômica Federal encontra-se alocada em conta poupança. Da análise do extrato colacionado no ID 99593581, não é possível verificar essa informação, militando, portanto, a presunção de que o valor repousa em conta corrente comum, desprotegida da impenhorabilidade automática do art. 833, X, do CPC. 3.2. De igual sorte, a quantia depositada junto ao Banco do Brasil encontra-se em nítida conta corrente, não se desincumbindo a parte de seu ônus processual de comprovar, por meios idôneos, que os valores ali mantidos detêm estrita natureza salarial. Embora o Superior Tribunal de Justiça tenha estendido a proteção da impenhorabilidade de até 40 salários mínimos a valores depositados em conta corrente, como dito no tópico 2.3 desta decisão, tal proteção não é automática, tendo o devedor a necessidade de comprovar que tais valores constituem uma reserva financeira destinada à sua subsistência e de sua família, o que não ocorreu no presente caso. 3.3. Com relação ao montante constante no Banco Santander, muito embora o executado tenha logrado demonstrar que recebe transferências oriundas de sua conta-salário, o mesmo extrato aponta o recebimento frequente de depósitos de alto valor realizados por terceiros — como, por exemplo, de várias entidades religiosas e igrejas, em cifras altas como R$ 1.524,25 em 06/05/2026, R$ 1.561,04 em 29/05/2026, e R$ 1.701,18 em 08/06/2026. A referida mistura de capitais, com a recepção de expressivos depósitos de múltiplos terceiros, promove uma confusão patrimonial que descaracteriza a natureza exclusivamente alimentar da conta, sujeitando seu saldo à constrição. Veja-se: Agravo de instrumento – Execução de título extrajudicial – Decisão interlocutória que rejeitou a impugnação ao bloqueio e manteve a constrição de ativos financeiros da pessoa física executada via sistema SISBAJUD, convertendo a indisponibilidade em penhora. Executado-recorrente sustenta: (i) impenhorabilidade absoluta dos valores bloqueados por possuírem natureza salarial e de ganhos de trabalhador autônomo, com fulcro no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, haja vista sua atuação como Microempreendedor Individual (MEI) no ramo de funilaria; (ii) indispensabilidade do montante de R$ 4.341,00 para a manutenção de seu mínimo existencial e sustento de seu núcleo familiar composto por quatro filhos; (iii) impenhorabilidade da quantia por se tratar de valor depositado inferior ao teto legal de quarenta salários-mínimos, evocando a aplicação do artigo 833, inciso X, do diploma processual. Razões de decidir – Preliminares de deserção recursal e preclusão probatória e inovação recursal, alegadas pela exequente em contrarrazões - Ausência de concessão dos benefícios da justiça gratuita ao executado na origem e de pedido em sede recursal - Imposição de recolhimento do preparo recursal em dobro, sob pena inscrição do débito de custas na dívida ativa do Estado, em conformidade com o artigo 1.007, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil - - As regras que regem a impenhorabilidade de bens constituem matéria de ordem pública, ligadas ao postulado constitucional da dignidade da pessoa humana, não se sujeitando à preclusão rígida, o que autoriza o conhecimento da prova documental nesta sede – No mérito, é de rigor a manutenção da decisão agravada - Prova documental analítica apresentada que revela severa descaracterização das teses defensivas - Extrato consolidado da conta corrente que atesta intensa e desordenada mistura de capitais (confusão patrimonial), decorrente da recepção de expressivos depósitos informais de múltiplos terceiros (R$ 7.758,00) e recorrentes transferências entre contas de mesma titularidade do devedor (R$ 4.500,00) - Constrição via SISBAJUD levada a efeito em 18 de março de 2026 que recaiu precisamente sobre fundos rotativos injetados pelo próprio devedor e por terceiro na mesma data, desmistificando o nexo de exclusividade com os recebíveis profissionais - Orientação pacificada da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a impenhorabilidade automática de até quarenta salários-mínimos não socorre sobras e fluxos dinâmicos em conta-corrente híbrida, exigindo-se prova de reserva duradoura de emergência, ônus do qual o devedor não se desincumbiu - Decisão mantida – Liminar revogada. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, com determinação. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21044297620268260000 Lins, Relator: Marco Pelegrini, Data de Julgamento: 09/07/2026, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/07/2026) 4. Nos termos do art. 854, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, e conforme pacífica jurisprudência, recai sobre o executado o ônus probatório de demonstrar o preenchimento das hipóteses legais de impenhorabilidade. Inexistindo prova cabal e irrefutável nesse sentido, as constrições devem ser mantidas em prol da efetividade da jurisdição executiva. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD EM CONTAS DOS EXECUTADOS. IMPENHORABILIDADE. DEMONSTRAÇÃO. ÔNUS DOS DEVEDORES. ART. 854, § 3º, I, DO CPC. CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE PROVA DAS ALEGAÇÕES. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 854, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe ao devedor comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, de modo que, ausente prova das alegações, devem ser mantidas as constrições realizadas via Sisbajud, cuja origem salarial e de reserva financeira para subsistência não foi evidenciada. 2. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0065890-64.2020.8.16.0000 - Rio Negro - Rel.: Juiz Fabio Andre Santos Muniz - J. 15.02.2021) (TJ-PR - ES: 00658906420208160000 PR 0065890-64.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Juiz Fabio Andre Santos Muniz, Data de Julgamento: 15/02/2021, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/02/2021) 5. Ante o exposto, INDEFIRO os pedidos de desbloqueio de ativos financeiros formulados por ambos os executados (IDs 99590259 e 99591595). 5.1. DETERMINO a conversão dos respectivos bloqueios via SISBAJUD em penhora definitiva, devendo os valores ser transferidos para conta judicial vinculada a este Juízo. 5.2. Ato contínuo, procedida à transferência, intimem-se as partes executadas para, querendo, oporem embargos à execução no prazo legal de 30 (trinta) dias. Expedientes necessários. Cumpra-se. TERESINA-PI, data da assinatura eletrônica. Juiz PAULO ROBERTO BARROS Titular da 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública

Expedição de documento (Outros documentos)

27/07/2026, 12:08

Expedição de documento (Outros documentos)

23/07/2026, 18:20

Conclusão (para decisão)

20/07/2026, 11:04

Expedição de documento (Certidão)

20/07/2026, 11:04

Petição (Petição (outras))

15/07/2026, 10:21

Expedição de documento (Outros documentos)

09/07/2026, 13:03

Expedição de documento (Outros documentos)

08/07/2026, 18:01

Documentos

Intimação

•29/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO PIAUI EXECUTADO: GERAFARMA DISTRIBUIDORA E REPRESENTACOES LTDA - EPP e outros (2) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina e-mail: [email protected] - Fone: (86) 32162111 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0027141-96.2014.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo] Vistos, 1. Trata-se de incidentes em que os executados LEONARDO VINHAES CASTELO BRANCO (ID 99590259) e OSCAR LUIZ DE OLIVEIRA (ID 99591595) requerem o desbloqueio de ativos financeiros constritos via sistema SISBAJUD, arguindo, em síntese, a impenhorabilidade dos valores em razão de destinação à saúde, limite de 40 salários mínimos e natureza salarial. A Fazenda Pública, instada a se manifestar, pugnou pela manutenção dos bloqueios. 2. Do pedido de LEONARDO VINHAES CASTELO BRANCO: Compulsando detidamente os autos, verifico que o pedido de desbloqueio não merece prosperar. 2.1. De proêmio, constata-se que o executado não esclareceu se a sua filha possui plano de saúde, tampouco providenciou a juntada de qualquer negativa de cobertura assistencial, omitindo informação essencial para a aferição da urgência e necessidade do custeio particular. Além disso, as provas documentais colacionadas não se mostram hábeis a atestar a real e exclusiva destinação do montante bloqueado para tal fim. A alegação de impenhorabilidade para custeio de tratamento de saúde exige prova robusta e inequívoca da destinação dos valores, ônus do qual o executado não se desincumbiu. Veja-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. CONTA CORRENTE E POUPANÇA. ALEGAÇÃO DE NATUREZA ALIMENTAR DOS VALORES. IMPENHORABILIDADE NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. PRELIMINAR AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de reconhecimento de impenhorabilidade de valores bloqueados via SISBAJUD, convertendo a indisponibilidade em penhora e determinando a expedição de alvará judicial em favor da parte exequente. A agravante sustenta que os valores penhorados, oriundos do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal, possuem natureza salarial e de pensão alimentícia, sendo, portanto, insuscetíveis de constrição j u d i c i a l. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se os valores bloqueados nas contas da agravante possuem natureza alimentar, notadamente salário e pensão alimentícia, o que lhes conferiria a proteção da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC não é absoluta e exige prova inequívoca da origem alimentar dos valores constritos, ônus que recai sobre o executado, conforme disposto no art. 854, § 3º, I, do CPC. 2. A jurisprudência consolidada do STJ admite a relativização da impenhorabilidade, desde que preservado o montante necessário à subsistência do devedor, e exige prova robusta da natureza alimentar dos valores bloqueados. 3. A documentação apresentada pela agravante é insuficiente para comprovar a natureza salarial dos valores penhorados na conta do Banco do Brasil, consistindo apenas em capturas de tela de extrato de conta corrente sem qualquer depósito identificado como remuneração. 4. Em relação à quantia bloqueada na Caixa Econômica Federal, a alegação de que se trata de pensão alimentícia tampouco encontra respaldo probatório, uma vez que o extrato apresentado data de cinco anos antes da penhora e não comprova vínculo entre a conta e o pagamento da pensão. 4. Não havendo elementos mínimos que demonstrem a origem alimentar das verbas penhoradas, deve ser mantida a decisão agravada, em respeito à efetividade da execução e à segurança jurídica. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A alegação de impenhorabilidade por natureza alimentar exige comprovação inequívoca da origem dos valores bloqueados, ônus que recai sobre o executado. 2. A ausência de provas contemporâneas e suficientes sobre a origem alimentar dos valores afasta a aplicação da proteção do art. 833, IV, do CPC. 3. É legítima a penhora de valores em contas bancárias quando não demonstrada sua origem salarial ou de pensão alimentícia por meio de documentação idônea e atual. (TJ-RR - AgInst: 90025770520258230000, Relator: ALMIRO PADILHA, Data de Julgamento: 24/10/2025, Câmara Cível, Data de Publicação: 25/10/2025) 2.2. Chama atenção, sobremaneira, o fato de que a data prevista para a realização da cirurgia já restou superada, conclusão que se extrai das próprias passagens aéreas anexadas (ID 99590843), e pela juntada de recibo de pagamento de táxi emitido em momento que atesta a consumação do deslocamento (ID 99590844), o que esvazia a urgência da alegação. 2.3. Ademais, os vultosos valores constritos foram encontrados em diversos bancos e depositados em contas correntes. Embora o Superior Tribunal de Justiça tenha estendido a proteção da impenhorabilidade de até 40 salários mínimos a valores depositados em conta corrente, tal proteção não é automática. Cabe ao devedor comprovar que tais valores constituem uma reserva financeira destinada à sua subsistência e de sua família, o que não ocorreu no presente caso. Veja-se: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. CONTA CORRENTE. VALORES. 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. RESERVA FINANCEIRA. SUBSISTÊNCIA. PROVA. NECESSIDADE. 1. De acordo com a regra prevista no art. 833, X, do Código de Processo Civil, os valores depositados em conta poupança, até o patamar de 40 (quarenta) salários mínimos são absolutamente impenhoráveis. 2. A impenhorabilidade de valores inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos, prevista no art. 833, X, do Código de Processo Civil, estende-se a contas-correntes e aplicações financeiras, mas, nessa hipótese, não é automática, cabendo ao devedor comprovar que os valores constritos constituem reserva financeira destinada a prover a subsistência sua e de sua família. 3. Com a verificação do intuito de formar reserva financeira em aplicação diversa da conta poupança demanda o exame de fatos e provas, devem os autos retornar à origem para a aplicação do entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça. 4. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 00000000000002050324 SP 2023/0030528-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 09/12/2025, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJEN 18/12/2025) 2.4. Pelo contrário, a análise dos extratos bancários acostados pelo interessado evidencia a rotineira realização de transferências via PIX de alto valor para diversas pessoas, constatadas na seção de débitos de sua conta. Essa dinâmica revela intensa circulação de capital e descaracteriza a existência de uma reserva financeira, presumindo-se que o dinheiro depositado possuía finalidade diversa daquela alegada. 3. Do pedido de OSCAR LUIZ DE OLIVEIRA: O requerimento formulado pelo segundo executado padece de idêntica fragilidade probatória. 3.1. Inicialmente, o postulante não conseguiu demonstrar que a quantia retida na Caixa Econômica Federal encontra-se alocada em conta poupança. Da análise do extrato colacionado no ID 99593581, não é possível verificar essa informação, militando, portanto, a presunção de que o valor repousa em conta corrente comum, desprotegida da impenhorabilidade automática do art. 833, X, do CPC. 3.2. De igual sorte, a quantia depositada junto ao Banco do Brasil encontra-se em nítida conta corrente, não se desincumbindo a parte de seu ônus processual de comprovar, por meios idôneos, que os valores ali mantidos detêm estrita natureza salarial. Embora o Superior Tribunal de Justiça tenha estendido a proteção da impenhorabilidade de até 40 salários mínimos a valores depositados em conta corrente, como dito no tópico 2.3 desta decisão, tal proteção não é automática, tendo o devedor a necessidade de comprovar que tais valores constituem uma reserva financeira destinada à sua subsistência e de sua família, o que não ocorreu no presente caso. 3.3. Com relação ao montante constante no Banco Santander, muito embora o executado tenha logrado demonstrar que recebe transferências oriundas de sua conta-salário, o mesmo extrato aponta o recebimento frequente de depósitos de alto valor realizados por terceiros — como, por exemplo, de várias entidades religiosas e igrejas, em cifras altas como R$ 1.524,25 em 06/05/2026, R$ 1.561,04 em 29/05/2026, e R$ 1.701,18 em 08/06/2026. A referida mistura de capitais, com a recepção de expressivos depósitos de múltiplos terceiros, promove uma confusão patrimonial que descaracteriza a natureza exclusivamente alimentar da conta, sujeitando seu saldo à constrição. Veja-se: Agravo de instrumento – Execução de título extrajudicial – Decisão interlocutória que rejeitou a impugnação ao bloqueio e manteve a constrição de ativos financeiros da pessoa física executada via sistema SISBAJUD, convertendo a indisponibilidade em penhora. Executado-recorrente sustenta: (i) impenhorabilidade absoluta dos valores bloqueados por possuírem natureza salarial e de ganhos de trabalhador autônomo, com fulcro no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, haja vista sua atuação como Microempreendedor Individual (MEI) no ramo de funilaria; (ii) indispensabilidade do montante de R$ 4.341,00 para a manutenção de seu mínimo existencial e sustento de seu núcleo familiar composto por quatro filhos; (iii) impenhorabilidade da quantia por se tratar de valor depositado inferior ao teto legal de quarenta salários-mínimos, evocando a aplicação do artigo 833, inciso X, do diploma processual. Razões de decidir – Preliminares de deserção recursal e preclusão probatória e inovação recursal, alegadas pela exequente em contrarrazões - Ausência de concessão dos benefícios da justiça gratuita ao executado na origem e de pedido em sede recursal - Imposição de recolhimento do preparo recursal em dobro, sob pena inscrição do débito de custas na dívida ativa do Estado, em conformidade com o artigo 1.007, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil - - As regras que regem a impenhorabilidade de bens constituem matéria de ordem pública, ligadas ao postulado constitucional da dignidade da pessoa humana, não se sujeitando à preclusão rígida, o que autoriza o conhecimento da prova documental nesta sede – No mérito, é de rigor a manutenção da decisão agravada - Prova documental analítica apresentada que revela severa descaracterização das teses defensivas - Extrato consolidado da conta corrente que atesta intensa e desordenada mistura de capitais (confusão patrimonial), decorrente da recepção de expressivos depósitos informais de múltiplos terceiros (R$ 7.758,00) e recorrentes transferências entre contas de mesma titularidade do devedor (R$ 4.500,00) - Constrição via SISBAJUD levada a efeito em 18 de março de 2026 que recaiu precisamente sobre fundos rotativos injetados pelo próprio devedor e por terceiro na mesma data, desmistificando o nexo de exclusividade com os recebíveis profissionais - Orientação pacificada da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a impenhorabilidade automática de até quarenta salários-mínimos não socorre sobras e fluxos dinâmicos em conta-corrente híbrida, exigindo-se prova de reserva duradoura de emergência, ônus do qual o devedor não se desincumbiu - Decisão mantida – Liminar revogada. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, com determinação. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21044297620268260000 Lins, Relator: Marco Pelegrini, Data de Julgamento: 09/07/2026, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/07/2026) 4. Nos termos do art. 854, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, e conforme pacífica jurisprudência, recai sobre o executado o ônus probatório de demonstrar o preenchimento das hipóteses legais de impenhorabilidade. Inexistindo prova cabal e irrefutável nesse sentido, as constrições devem ser mantidas em prol da efetividade da jurisdição executiva. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD EM CONTAS DOS EXECUTADOS. IMPENHORABILIDADE. DEMONSTRAÇÃO. ÔNUS DOS DEVEDORES. ART. 854, § 3º, I, DO CPC. CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE PROVA DAS ALEGAÇÕES. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 854, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe ao devedor comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, de modo que, ausente prova das alegações, devem ser mantidas as constrições realizadas via Sisbajud, cuja origem salarial e de reserva financeira para subsistência não foi evidenciada. 2. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0065890-64.2020.8.16.0000 - Rio Negro - Rel.: Juiz Fabio Andre Santos Muniz - J. 15.02.2021) (TJ-PR - ES: 00658906420208160000 PR 0065890-64.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Juiz Fabio Andre Santos Muniz, Data de Julgamento: 15/02/2021, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/02/2021) 5. Ante o exposto, INDEFIRO os pedidos de desbloqueio de ativos financeiros formulados por ambos os executados (IDs 99590259 e 99591595). 5.1. DETERMINO a conversão dos respectivos bloqueios via SISBAJUD em penhora definitiva, devendo os valores ser transferidos para conta judicial vinculada a este Juízo. 5.2. Ato contínuo, procedida à transferência, intimem-se as partes executadas para, querendo, oporem embargos à execução no prazo legal de 30 (trinta) dias. Expedientes necessários. Cumpra-se. TERESINA-PI, data da assinatura eletrônica. Juiz PAULO ROBERTO BARROS Titular da 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública

28/07/2026, 00:00