Procedimento Comum Cível 0808843-42.2022.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0808843-42.2022.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0808843-42.2022.8.18.0140. APELANTE: JOAO GUILHERME CAMPELO SOUSA Advogado do(a) APELANTE: RICARDO ILTON CORREIA DOS SANTOS - PI3047-A APELADO: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogados do(a) APELADO: JACQUELINE FERREIRA DO NASCIMENTO - PI19124, CLEITON APARECIDO SOARES DA CUNHA - PI6673-A, GISELLE SOARES PORTELA - PI22272-A, ANA LETICIA LOPES DE SOUSA - PI20133-A, VICTOR DE CARVALHO RUBEN PEREIRA - PI12071-A RELATOR(A): Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 31/07/2026 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 1ª Câmara Especializada Cível de 31/07/2026 a 07/08/2026 - Relator: Des. Hilo de Almeida. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 21 de julho de 2026. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Câmara Especializada Cível CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

22/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: JOAO GUILHERME CAMPELO SOUSA APELADO: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE DO Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA Processo nº 0808843-42.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assuntos: [Indenização por Dano Moral, Serviços de Saúde, Multa Cominatória / Astreintes, Tratamento médico-hospitalar, Fornecimento de medicamentos] Vistos, etc. Tendo sido preenchidos os requisitos legais dos arts. 1.003, 1.009 e 1.010, recebo o presente recurso em seu efeito devolutivo, nos termos do art. 1.012, § 1º, inc., do CPC. Seguindo a orientação expedida através do OFÍCIO-CIRCULAR nº 174/2021 – PJPI/TJPI/PRESIDÊNCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2, remetido pelo Processo SEI nº 21.0.000043084-3, deixo de determinar o envio do presente feito ao Ministério Público Superior, por não se tratar de hipótese que justifique a sua intervenção legal. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo para recursos, voltem-me conclusos. Cumpra-se. Teresina (PI), 28 de janeiro de 2026.

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: JOAO GUILHERME CAMPELO SOUSA APELADO: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE DO Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA Processo nº 0808843-42.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assuntos: [Indenização por Dano Moral, Serviços de Saúde, Multa Cominatória / Astreintes, Tratamento médico-hospitalar, Fornecimento de medicamentos] Vistos, etc. Tendo sido preenchidos os requisitos legais dos arts. 1.003, 1.009 e 1.010, recebo o presente recurso em seu efeito devolutivo, nos termos do art. 1.012, § 1º, inc., do CPC. Seguindo a orientação expedida através do OFÍCIO-CIRCULAR nº 174/2021 – PJPI/TJPI/PRESIDÊNCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2, remetido pelo Processo SEI nº 21.0.000043084-3, deixo de determinar o envio do presente feito ao Ministério Público Superior, por não se tratar de hipótese que justifique a sua intervenção legal. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo para recursos, voltem-me conclusos. Cumpra-se. Teresina (PI), 28 de janeiro de 2026.

11/02/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

22/01/2026, 16:37

Expedição de documento (Certidão)

15/01/2026, 13:39

Expedição de documento (Certidão)

08/12/2025, 08:50

Documento (Outros documentos)

08/12/2025, 08:48

Petição (Petição (outras))

05/12/2025, 11:14

Decurso de Prazo

28/11/2025, 00:17

Publicação

19/11/2025, 00:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/11/2025, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JOAO GUILHERME CAMPELO SOUSA REU: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ATO ORDINATÓRIO Faço vista dos autos ao Procurador da parte requerida/apelada para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15(quinze) dias. TERESINA-PI, 17 de novembro de 2025. LIANA MARIA SOUSA LIMA GONDIM Secretaria do(a) 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0808843-42.2022.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Direito de Imagem, Fornecimento de medicamentos]

18/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/11/2025, 20:25

Ato ordinatório

17/11/2025, 20:24

Documento (Outros documentos)

17/11/2025, 20:23

Documentos

Certidão de Inclusão em Pauta

•22/07/2026, 00:00

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOAO GUILHERME CAMPELO SOUSA REU: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0808843-42.2022.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Direito de Imagem, Fornecimento de medicamentos] Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR ajuizado por JOÃO GUILHERME CAMPELO SOUSA, em regime de plantão judicial, contra UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO. Consta na inicial que a parte autora sofre da moléstia possui dermatite atópica, que é uma doença crônica hereditária que causa inflamação da pele, levando ao aparecimento de lesões e coceiras e que pretende ter a continuidade do seu tratamento médico, tendo em vista que mesmo após o ter realizado por considerável lapso temporal, o réu negou autorização para a continuidade de fornecimento do medicamento e consequente viabilização do tratamento, sob o argumento de que o medicamento não estava incluso no Rol da ANS. Narra que o médico conveniado pela UNIMED (que atende o autor) receitou, de maneira específica, a medicação Dupixent (medicação de alto custo), que por diversas vezes a UNIMED aprovou o tratamento sem qualquer ressalva, que após a última renovação, a Empresa comunicou ao autor que o requerimento havia sido negado, posto que, supostamente, a medicação não estaria inclusa no Rol da ANS, sob o argumento de que não haveria obrigatoriedade por ausência de previsão na Resolução Normativa nº 465 de 2021. Aduz que a negativa imposta pela UNIMED, é injustificada, e que meses após a vigência da sobredita resolução, as guias eram aprovadas, conforme constam nas últimas duas guias em anexo, que o fármaco possui registro junto à ANVISA. O autor, informa que atualmente, encontra-se em “crise”, pois não tem condições de arcar com os custos da medicação, e os sintomas da doença estão evoluindo e piorando, sendo tais questões levadas ao administrativo da Empresa, sem sucesso. Pleiteia, nesta via judicial, que o requerido seja compelido a fornecer Terapia Imunibiológica subcutânea (por sessão) ambulatorial (com dupixent - dupilumabe). Requereu ainda os benefícios da justiça gratuita, e que seja deferida, liminarmente e inaudita altera pars, a antecipação da tutela pretendida, para que a ré seja compelida a realizar a Terapia Imunibiológica subcutânea (por sessão) ambulatorial (com dupixent), conforme consta na última guia de serviço nº 1465937, viabilizando seu tratamento, arbitrando de logo multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais) em caso de descumprimento, ante os fundamentos anteriormente declinados. Anexou documentos, dentre os principais: Protocolos de atendimento perante a Ouvidoria da Unimed Teresina, por e-mail (ID 25146360), Guia de Autorização da mesma terapia / fármaco, emitida em 15/09/2021 (ID 25146361), Guia negada quanto aos mesmos procedimentos solicitados em 05/10/21 11:22 (ID 25146362), Documentos médicos, notadamente laudo médico e receituário com prescrição do fármaco Dupilumabe / Dupixent (ID 25146363), cópia de mensagens trocadas por whatsapp com prepostos do requerido (ID 25146364), Procuração (ID 25146365), Prontuário médico (ID 25146366). Verifica-se que a parte ré foi citada eletronicamente na data de 26/10/2023, se manifestando nos autos somente em 07/12/2023. Portanto, considerando manifestação da parte autora no Id. 59414485, foi decretado a revelia da parte ré, conforme decisão de id 68226485. Sem provas a produzir. É o que basta relatar. Decido. Sem preliminares, passo ao mérito. No mérito, a ação é procedente. Inicialmente, registre-se que a relação jurídica entre as partes é de consumo,nos termos da Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.” Com efeito, restou demonstrado nos autos que a parte autora é beneficiária de plano de saúde operado pela ré, bem como é portador de dermatite atópica grave (CID L20), motivo pelo qual lhe foi prescrito o tratamento com o medicamento Dupixent (dupilumabe). As cláusulas contratuais devem ser interpretadas da forma mais favorável ao consumidor, conforme estabelece o art. 47 do Código de Defesa do Consumidor, sendo certo que serão consideradas abusivas aquelas disposições que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou que contrariem os princípios da boa-fé objetiva e da equidade (art. 51, IV, do CDC). O relatório médico acostado em id Num. 25146363 - Pág. 3, de forma clara, o diagnóstico do autor, sua condição grave, a necessidade do uso do medicamento indicado, bem como a tentativa de tratamento por mais de uma década com vários outros remédios, de sorte que a negativa de cobertura pela ré configura, assim, conduta abusiva, uma vez que o medicamento prescrito visa a controlar sintomas severos da doença e tem eficácia comprovada para o quadro clínico da demandante. A negativa de cobertura, ainda que amparada em cláusula contratual de exclusão ou na ausência do procedimento no rol da ANS, mostra-se igualmente abusiva. O rol de procedimentos da ANS possui caráter meramente exemplificativo, não exaustivo, de modo que não pode ser utilizado como único critério para restringir o acesso do consumidor a tratamentos necessários e devidamente prescritos. Ademais, o medicamento Dupixent (dupilumabe) possui registro válido junto à Anvisa, o que afasta qualquer alegação de caráter experimental ou não reconhecido, e a exclusão de sua cobertura somente seria admissível caso houvesse clara desproporção entre a moléstia e a proposta terapêutica, o que não se verifica no presente caso. Nesse sentido: PLANO DE SAÚDE – OBRIGAÇÃO DE FAZER – NEGATIVA DE CUSTEIO – Autor em tratamento de dermatite atópica grave – Indicação médica para realização do tratamento da doença com a medicação Dupilumabe (Dupixent) em razão de diversos outros tratamentos realizados anteriormente não apresentarem resposta satisfatória –Negativa de cobertura - Alegação da operadora de saúde de inexistência de cobertura contratual pelo uso "off label" do medicamento em discordância com Diretriz de Utilização da ANS - Tratamentos previstos no rol para indicação diversa que são de cobertura obrigatória desde que haja prova da eficácia científica (art. 10, §13, I, da Lei 9.656/98) - Relatório do médico assistente fundado na eficácia científica do tratamento - Operadora, por outro lado, em nenhum momento trouxe quaisquer evidências técnicas contrárias ao relatório - Medicamento, ademais, registrado na Anvisa,com indicação em bula, para tratamento de dermatite atópica grave, o que lhe confere segurança e eficácia, bem como passou a integrar o rol da ANS para casos de dermatite atópica grave – R. sentença de procedência mantida – Manutenção da verba honorária fixada nos termos do artigo 85, §2º do CPC - Caso dos autos em que o proveito econômico obtido não configura valor irrisório ou inestimável - RECURSO DESPROVIDO.(TJSP- 1124637-94.2023.8.26.0100, Relator(a): Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento:01/11/2024, Data de Publicação: 01/11/2024) – gn. Dessa forma, de rigor o custeio do medicamento pela parte ré, conforme indicação médica, de forma contínua e ininterrupta, enquanto durar sua necessidade. Por outro lado, não procede o pedido de indenização por dano moral. O dever de indenizar, quando se fala em fato do produto ou do serviço, tem como pressupostos a existência de um defeito e a ocorrência de um dano relacionado ao defeito apontado. Por conseguinte, se o produto não apresentar nenhum defeito que possa diminuir-lhe as qualidades ou quantidades, não causando nenhum dano ao consumidor, não se poderá falar em indenização. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, para: a) CONFIRMAR A TUTELA ANTECIPADA de id 26596620 e condenar a operadora do plano de saúde a custear o tratamento do autor, pelo tempo que se fizer necessário, conforme prescrição médica, sob pena de multa. b) pelo princípio da causalidade, condeno a requerida (UNIMED), ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que ora fixo em 10% (dez por cento) do valorda causa, nos termos do art. 85, §§ 2° e 17°, do CPC, levando em conta a natureza da lide e tempo transcorrido desde o seu ajuizamento até a prolação de sentença; Eventual descumprimento deve ser alegado e buscado em sede de cumprimento de sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. TERESINA-PI, 10 de setembro de 2025. Juiz de Direito da 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOAO GUILHERME CAMPELO SOUSA REU: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0808843-42.2022.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Direito de Imagem, Fornecimento de medicamentos] Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR ajuizado por JOÃO GUILHERME CAMPELO SOUSA, em regime de plantão judicial, contra UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO. Consta na inicial que a parte autora sofre da moléstia possui dermatite atópica, que é uma doença crônica hereditária que causa inflamação da pele, levando ao aparecimento de lesões e coceiras e que pretende ter a continuidade do seu tratamento médico, tendo em vista que mesmo após o ter realizado por considerável lapso temporal, o réu negou autorização para a continuidade de fornecimento do medicamento e consequente viabilização do tratamento, sob o argumento de que o medicamento não estava incluso no Rol da ANS. Narra que o médico conveniado pela UNIMED (que atende o autor) receitou, de maneira específica, a medicação Dupixent (medicação de alto custo), que por diversas vezes a UNIMED aprovou o tratamento sem qualquer ressalva, que após a última renovação, a Empresa comunicou ao autor que o requerimento havia sido negado, posto que, supostamente, a medicação não estaria inclusa no Rol da ANS, sob o argumento de que não haveria obrigatoriedade por ausência de previsão na Resolução Normativa nº 465 de 2021. Aduz que a negativa imposta pela UNIMED, é injustificada, e que meses após a vigência da sobredita resolução, as guias eram aprovadas, conforme constam nas últimas duas guias em anexo, que o fármaco possui registro junto à ANVISA. O autor, informa que atualmente, encontra-se em “crise”, pois não tem condições de arcar com os custos da medicação, e os sintomas da doença estão evoluindo e piorando, sendo tais questões levadas ao administrativo da Empresa, sem sucesso. Pleiteia, nesta via judicial, que o requerido seja compelido a fornecer Terapia Imunibiológica subcutânea (por sessão) ambulatorial (com dupixent - dupilumabe). Requereu ainda os benefícios da justiça gratuita, e que seja deferida, liminarmente e inaudita altera pars, a antecipação da tutela pretendida, para que a ré seja compelida a realizar a Terapia Imunibiológica subcutânea (por sessão) ambulatorial (com dupixent), conforme consta na última guia de serviço nº 1465937, viabilizando seu tratamento, arbitrando de logo multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais) em caso de descumprimento, ante os fundamentos anteriormente declinados. Anexou documentos, dentre os principais: Protocolos de atendimento perante a Ouvidoria da Unimed Teresina, por e-mail (ID 25146360), Guia de Autorização da mesma terapia / fármaco, emitida em 15/09/2021 (ID 25146361), Guia negada quanto aos mesmos procedimentos solicitados em 05/10/21 11:22 (ID 25146362), Documentos médicos, notadamente laudo médico e receituário com prescrição do fármaco Dupilumabe / Dupixent (ID 25146363), cópia de mensagens trocadas por whatsapp com prepostos do requerido (ID 25146364), Procuração (ID 25146365), Prontuário médico (ID 25146366). Verifica-se que a parte ré foi citada eletronicamente na data de 26/10/2023, se manifestando nos autos somente em 07/12/2023. Portanto, considerando manifestação da parte autora no Id. 59414485, foi decretado a revelia da parte ré, conforme decisão de id 68226485. Sem provas a produzir. É o que basta relatar. Decido. Sem preliminares, passo ao mérito. No mérito, a ação é procedente. Inicialmente, registre-se que a relação jurídica entre as partes é de consumo,nos termos da Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.” Com efeito, restou demonstrado nos autos que a parte autora é beneficiária de plano de saúde operado pela ré, bem como é portador de dermatite atópica grave (CID L20), motivo pelo qual lhe foi prescrito o tratamento com o medicamento Dupixent (dupilumabe). As cláusulas contratuais devem ser interpretadas da forma mais favorável ao consumidor, conforme estabelece o art. 47 do Código de Defesa do Consumidor, sendo certo que serão consideradas abusivas aquelas disposições que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou que contrariem os princípios da boa-fé objetiva e da equidade (art. 51, IV, do CDC). O relatório médico acostado em id Num. 25146363 - Pág. 3, de forma clara, o diagnóstico do autor, sua condição grave, a necessidade do uso do medicamento indicado, bem como a tentativa de tratamento por mais de uma década com vários outros remédios, de sorte que a negativa de cobertura pela ré configura, assim, conduta abusiva, uma vez que o medicamento prescrito visa a controlar sintomas severos da doença e tem eficácia comprovada para o quadro clínico da demandante. A negativa de cobertura, ainda que amparada em cláusula contratual de exclusão ou na ausência do procedimento no rol da ANS, mostra-se igualmente abusiva. O rol de procedimentos da ANS possui caráter meramente exemplificativo, não exaustivo, de modo que não pode ser utilizado como único critério para restringir o acesso do consumidor a tratamentos necessários e devidamente prescritos. Ademais, o medicamento Dupixent (dupilumabe) possui registro válido junto à Anvisa, o que afasta qualquer alegação de caráter experimental ou não reconhecido, e a exclusão de sua cobertura somente seria admissível caso houvesse clara desproporção entre a moléstia e a proposta terapêutica, o que não se verifica no presente caso. Nesse sentido: PLANO DE SAÚDE – OBRIGAÇÃO DE FAZER – NEGATIVA DE CUSTEIO – Autor em tratamento de dermatite atópica grave – Indicação médica para realização do tratamento da doença com a medicação Dupilumabe (Dupixent) em razão de diversos outros tratamentos realizados anteriormente não apresentarem resposta satisfatória –Negativa de cobertura - Alegação da operadora de saúde de inexistência de cobertura contratual pelo uso "off label" do medicamento em discordância com Diretriz de Utilização da ANS - Tratamentos previstos no rol para indicação diversa que são de cobertura obrigatória desde que haja prova da eficácia científica (art. 10, §13, I, da Lei 9.656/98) - Relatório do médico assistente fundado na eficácia científica do tratamento - Operadora, por outro lado, em nenhum momento trouxe quaisquer evidências técnicas contrárias ao relatório - Medicamento, ademais, registrado na Anvisa,com indicação em bula, para tratamento de dermatite atópica grave, o que lhe confere segurança e eficácia, bem como passou a integrar o rol da ANS para casos de dermatite atópica grave – R. sentença de procedência mantida – Manutenção da verba honorária fixada nos termos do artigo 85, §2º do CPC - Caso dos autos em que o proveito econômico obtido não configura valor irrisório ou inestimável - RECURSO DESPROVIDO.(TJSP- 1124637-94.2023.8.26.0100, Relator(a): Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento:01/11/2024, Data de Publicação: 01/11/2024) – gn. Dessa forma, de rigor o custeio do medicamento pela parte ré, conforme indicação médica, de forma contínua e ininterrupta, enquanto durar sua necessidade. Por outro lado, não procede o pedido de indenização por dano moral. O dever de indenizar, quando se fala em fato do produto ou do serviço, tem como pressupostos a existência de um defeito e a ocorrência de um dano relacionado ao defeito apontado. Por conseguinte, se o produto não apresentar nenhum defeito que possa diminuir-lhe as qualidades ou quantidades, não causando nenhum dano ao consumidor, não se poderá falar em indenização. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, para: a) CONFIRMAR A TUTELA ANTECIPADA de id 26596620 e condenar a operadora do plano de saúde a custear o tratamento do autor, pelo tempo que se fizer necessário, conforme prescrição médica, sob pena de multa. b) pelo princípio da causalidade, condeno a requerida (UNIMED), ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que ora fixo em 10% (dez por cento) do valorda causa, nos termos do art. 85, §§ 2° e 17°, do CPC, levando em conta a natureza da lide e tempo transcorrido desde o seu ajuizamento até a prolação de sentença; Eventual descumprimento deve ser alegado e buscado em sede de cumprimento de sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. TERESINA-PI, 10 de setembro de 2025. Juiz de Direito da 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina

11/09/2025, 00:00

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