Cumprimento de sentença 0803121-81.2024.8.18.0164 - TJPI

Cumprimento de sentença 0803121-81.2024.8.18.0164 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

17/07/2026, 18:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/07/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO INTERESSADO: FRANCISCO ROMULO MENESES DE SANTANA E SILVAINTERESSADO: JEFFERSON COSTA SOUSA 03678117317, JEFFERSON COSTA SOUSA DESPACHO Considerando que não houve pagamento voluntário (IDs 88773326 e 90393090), PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Central de Cumprimento de Sentença e-mail: [email protected] - Fone: ( ) Rua Governador Tibério Nunes, (Zona Norte), Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-750 PROCESSO Nº: 0803121-81.2024.8.18.0164 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Protesto Indevido de Título, Indenização por Dano Material, Obrigação de Fazer / Não Fazer] intime-se a parte exequente, por Advogado, para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção e arquivamento do feito, junte aos autos planilha de débito atualizada e requeira o que entender de direito. Deve ser incluído o valor da multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 523, §1º, do CPC, não sendo aplicáveis honorários advocatícios de 10% (dez por cento) (Enunciado 97/FONAJE). Decorrido o prazo sem manifestação, concluso para sentença. Caso contrário, concluso para decisão. À Secretaria para cumprimento. TERESINA-PI, 10 de julho de 2026. Juiz(a) de Direito do(a) Central de Cumprimento de Sentença

13/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/07/2026, 15:58

Mero expediente

10/07/2026, 15:57

Expedição de documento (Certidão)

16/03/2026, 09:06

Expedição de documento (Certidão)

16/03/2026, 09:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: FRANCISCO ROMULO MENESES DE SANTANA E SILVA INTERESSADO: JEFFERSON COSTA SOUSA 03678117317 e outros DECISÃO Em análise do feito, verifico que o requerido mudou de endereço sem comunicar no processo, uma vez que regularmente citado no mesmo endereço diligenciado pelo Oficial de Justiça em cumprimento da mandado de intimação para pagamento, consoante AR de id 70244911 e certidão de id 85114232, motivo pelo qual, nos termos do artigo 19, §2º, da Lei 9.099/95, foi devidamente intimada em 23/10/2025 para pagamento voluntário da condenação. Nesse sentido, certifique-se o decurso do referido prazo. Cumprido que for, tendo em vista a instituição da "Central de Cumprimento de Sentença - CENTRASE” do Poder Judiciário do Estado do Piauí, conforme Provimento Nº 10/2025 - PJPI/TJPI/SECPRE, e o atendimento aos requisitos previstos no art. 2º, § 2º, do normativo retro, determino à Secretaria que proceda a emissão da certidão de triagem respectiva, conforme modelo expresso no regramento supracitado, com a consequente remessa dos autos ao referido órgão especializado. Cumpra-se. TERESINA-PI, datado eletronicamente. Bel. João Henrique Sousa Gomes Juiz(a) de Direito do(a) 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0803121-81.2024.8.18.0164 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Protesto Indevido de Título, Indenização por Dano Material, Obrigação de Fazer / Não Fazer]

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: FRANCISCO ROMULO MENESES DE SANTANA E SILVA INTERESSADO: JEFFERSON COSTA SOUSA 03678117317 e outros DECISÃO Em análise do feito, verifico que o requerido mudou de endereço sem comunicar no processo, uma vez que regularmente citado no mesmo endereço diligenciado pelo Oficial de Justiça em cumprimento da mandado de intimação para pagamento, consoante AR de id 70244911 e certidão de id 85114232, motivo pelo qual, nos termos do artigo 19, §2º, da Lei 9.099/95, foi devidamente intimada em 23/10/2025 para pagamento voluntário da condenação. Nesse sentido, certifique-se o decurso do referido prazo. Cumprido que for, tendo em vista a instituição da "Central de Cumprimento de Sentença - CENTRASE” do Poder Judiciário do Estado do Piauí, conforme Provimento Nº 10/2025 - PJPI/TJPI/SECPRE, e o atendimento aos requisitos previstos no art. 2º, § 2º, do normativo retro, determino à Secretaria que proceda a emissão da certidão de triagem respectiva, conforme modelo expresso no regramento supracitado, com a consequente remessa dos autos ao referido órgão especializado. Cumpra-se. TERESINA-PI, datado eletronicamente. Bel. João Henrique Sousa Gomes Juiz(a) de Direito do(a) 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0803121-81.2024.8.18.0164 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Protesto Indevido de Título, Indenização por Dano Material, Obrigação de Fazer / Não Fazer]

11/02/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

10/02/2026, 10:03

Expedição de documento (Outros documentos)

10/02/2026, 10:03

Expedição de documento (Outros documentos)

10/02/2026, 10:03

Expedição de documento (Outros documentos)

10/02/2026, 10:01

Expedição de documento (Outros documentos)

10/02/2026, 10:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2026, 05:10

Documentos

Despacho

•13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARIA ALZENIR SOARES MAIA REU: BRAZIL PRECATORIOS E DIREITOS CREDITORIOS LTDA DECISÃO Compulsando os autos, verifico que a sentença transitou em julgado para a parte autora no dia 14/07/2025, sem interposição de recurso ID – 83613738. A parte autora/exequente peticionou ao ID 81043788, requerendo o cumprimento de sentença. 1. Edital Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 2 Anexo II iCEV Rua Doutor José Auto de Abreu, 2929, Instituto de Ensino Superior (ICEV), Morada do Sol, TERESINA - PI - CEP: 64055-260 PROCESSO Nº: 0802555-69.2023.8.18.0164 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Locação de Móvel] Defiro o pedido de cumprimento de sentença, dispensada a citação, nos termos do artigo 52, IV, da Lei 9.099/95, combinado com o artigo 513, caput, do Código de Processo Civil; 2. Intime-se a parte devedora, na PESSOA DE SEU ADVOGADO (REsp n.º 940.274-MS), ou na falta deste, pessoalmente ou por seu representante legal, para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência desta decisão, efetuar o pagamento da quantia certa e constante do título judicial, sob pena de pagamento de multa no percentual de 10 (dez) por cento sobre o valor atualizado da condenação, conforme previsão no artigo 523, §1º do Código de Processo Civil, não incidindo os honorários de advogado no valor de dez por cento, previstos no § 1º, segunda parte, do art. 523 do Novo CPC, por não serem aplicados aos Juizados Especiais, segundo orientação contida na nova redação do Enunciado nº 97 do FONAJE/2016. 3. No caso dá parte devedora proceder ao pagamento parcial, a multa de 10% (dez por cento) incidirá somente sobre o remanescente, como prescreve o artigo 523, § 2º, do Novo Código de Processo Civil; 4. Estando intimado para, querendo, apresentar, nos próprios autos, sua impugnação - EMBARGOS (art. 52, IX, da Lei 9.099/95); 5. Não havendo o pagamento, de logo acrescer ao valor os 10% (dez por cento) de multa prevista retro, expedindo-se mandado de penhora e avaliação, sem prejuízo de que a parte credora indique bens à penhora, conforme dispõe o artigo 523, § 3°, do Código de Processo Civil; 6. Alegando o executado que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, caso contrário a impugnação será liminarmente rejeitada (art. 525, §5°). 7. Havendo embargos, impugnação, exceção de pré-executividade ou assemelhada, que serão recebidas também como embargos, a parte executada deverá garantir o juízo (Enunciado 117), incluído o valor da multa do art. 523, §1°, do CPC, intimar a parte adversa para dizer, em 15 (quinze) dias. Intime-se. Cumpra-se. TERESINA/PI, datado eletronicamente. Juiz JOSÉ OLINDO GIL BARBOSA JECC Z LESTE 2 ANEXO II

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO ROMULO MENESES DE SANTANA E SILVA REU: JEFFERSON COSTA SOUSA 03678117317, JEFFERSON COSTA SOUSA SENTENÇA I. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 2 Anexo II iCEV DA COMARCA DE TERESINA Rua Doutor José Auto de Abreu, 2929, Instituto de Ensino Superior (ICEV), Morada do Sol, TERESINA - PI - CEP: 64055-260 PROCESSO Nº: 0803121-81.2024.8.18.0164 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Protesto Indevido de Título, Indenização por Dano Material, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer C/C Reparação de Danos Materiais e Morais, em que o requerente narra que contratou os serviços da ré em 12 de abril de 2024, com prazo de entrega final acertado para 14 dias úteis, sendo este findado em 02 de maio de 2024, mas os réus não cumpriram com o acordado e o autor tentou por diversas vezes resolver o problema e após vários adiamentos do réu na data de entrega do serviço, o demandante resolveu pedir para ele devolver o valor pago como entrada e também até a presente jamais realizaram a devolução de tal valor. Requer danos materiais e morais. Contestação não apresentada. Em síntese, é o relatório. DECIDO. II- FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO MÉRITO À princípio, muito embora regularmente intimada, verifico que os requeridos deixaram de comparecer à audiência de conciliação e instrução previamente designada e, tampouco, justificaram sua eventual impossibilidade de seu comparecimento em juízo. Destarte, no rito sumaríssimo é obrigatório o comparecimento pessoal das partes em audiência, a teor dos Enunciados 20 e 78 do FONAJE, in verbis: ENUNCIADO 78 – O oferecimento de resposta, oral ou escrita, não dispensa o comparecimento pessoal da parte, ensejando, pois, os efeitos da revelia. Decreto, pois, a revelia ao requerido, com fundamento no art. 20 da Lei 9.099/95. Por oportuno, ressalto que o instituto da revelia não implica a presunção automática de veracidade dos fatos narrados em exordial, posto que, a incidência dos efeitos deste instituto dar-se-á quando presente lastro probatório mínimo a corroborar o direito vindicado pelo autor. Vigora, pois, a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados em exordial. Nesse sentido, seguem fragmentos jurisprudenciais: "[...]Na revelia, a presunção de veracidade é relativa, de forma que a sua ocorrência conduz à procedência do pedido se, com as provas dos autos, o magistrado se convencer da existência dos fatos alegados e não contestados" (STJ - AgRg no REsp 439.931/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 20/11/2012, DJe 26/11/2012). No presente caso, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, sendo assim, a responsabilidade dos réus é objetiva, respondendo pelos danos suportados pelo consumidor em decorrência de falha na prestação dos serviços, independentemente de culpa ou dolo. Nesse sentido o Código de Defesa do Consumidor dispõe que: “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos”, art. 14. O autor instruiu sua exordial com contrato com os réus, pagamento aos réus da entrada do serviço a ser prestado, recibo do pagamento, contrato com a segunda empresa, áudio de whatsapp mandado por um dos réus. Acerca da inversão do ônus da prova, é sabido que tal instituto está expresso dentre os direitos básicos do consumidor com o objetivo de facilitar a sua defesa em juízo, assim, cabe ao magistrado verificar a existência das condições ensejadoras da medida, quais sejam a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência da parte, segundo as regras ordinárias de experiência, conforme o art. 6º, inc. VIII, do Código Consumerista. Dessa forma, entendo que a inversão probatória suscitada não deve ser automática. Nesse sentido, segue o julgado: [...] Nos termos da jurisprudência desta Corte, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, segundo apreciação dos aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor e de sua hipossuficiência, conceitos intrinsecamente ligados ao conjunto fático-probatório dos autos delineado nas instâncias ordinárias, cujo reexame é vedado em sede especial. Precedentes. (STJ - AgInt no AREsp 966.561/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 06/06/2017, DJe 14/06/2017) Assim, considerando a verossimilhança das alegações apresentadas pelo requerente, a demonstração de lastro probatório mínimo a corroborar suas alegações, bem como, sua hipossuficiência técnica, defiro a inversão do ônus da prova pleiteada em exordial, com fundamento no art. 6º, inc. VIII do CDC. Inexistindo defesa da requerida, uma vez que esta é revel neste processo, tenho por evidenciada que a falha na prestação do serviço gerou sim danos materiais e morais ao autor, por não ter as rés trazido algum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, conforme exige o art. 373, II, do CPC. No caso em apreço, o autor apresentou o comprovante de pagamento da entrada do serviço a ser prestado e contrato de prestação de serviço, ou seja, não há como ter dúvida que aquele valor foi pago e direcionado para os réus. Desse modo, a demora em solucionar o problema no sentido de restituir um valor pago, uma vez que não realizou o serviço, e não é um montante pequeno, inclusive com demora excessiva sem solucionar o problema, gera danos morais, em virtude da falha na prestação de serviço que causou o chamado desvio produtivo do autor, que teve seu tempo perdido e desgaste emocional sem justificativa plausível por parte dos réus. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO LIMINAR - COMPRA DE PRODUTO PELA INTERNET - ENTREGA NÃO REALIZADA - AUSÊNCIA DE REEMBOLSO DO VALOR PAGO - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PERDA DE TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. - Há dano moral no fato de uma empresa vender um produto, por ele receber e não o entregar, obrigando o consumidor, exposto a uma situação angustiante, desrespeitosa e aflitiva, a ficar tentando resolver a questão na esfera extrajudicial para, esgotados todas as tentativas, ter de acionar o Poder Judiciário, com evidente perda de tempo útil. (TJ-MG - AC: 10000204905426002 MG, Relator.: Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 05/10/2022, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/10/2022). Assim, diante da responsabilidade das empresas rés na prestação de serviço adequado, entendo cabível a indenização pelos danos causados. A indenização é medida pela extensão do dano, a teor do art. 944 do Código Civil. Assim, julgo procedente, em parte, o pedido de indenização material e condeno a requerida a pagar ao autor a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), na forma simples, já que existia um contrato de prestação de serviço. Julgo, também, procedente, em parte, o pedido de indenização moral, pelos fundamentos acima expostos, que será arbitrado sopesando as condições pessoais das partes envolvidas, a extensão do dano suportado, o grau de reprovabilidade da conduta lesiva e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade em sua cominação. Por fim, tenho como pacífico o entendimento de que ao julgador compete enfrentar suficientemente as questões tidas como essenciais ao julgamento da causa. Entretanto, para que não se alegue a falta de exame conveniente a qualquer das teses não destacadas de forma específica, considero que as questões delineadas pelos jurisdicionados e que não receberam a apreciação especificada, restam refutadas, posto que não ostentam suporte legal e fático, como também não encontram respaldo na jurisprudência de nossos tribunais, pelo que ficam afastadas. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, considerando os fatos e fundamentos jurídicos aduzidos, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, os pedidos da exordial, com base no art. 487, inc. I do CPC, para condenar os requeridos a: I – Pagarem em favor do autor a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), na forma simples, a título de indenização material, com acréscimo de juros de mora e correção monetária a contar do efetivo prejuízo (S. 43/STJ), segundo índices praticados pelo E. Tribunal de Justiça do Estado; II - Pagarem em favor do autor a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização moral, acrescidos de correção monetária a partir do arbitramento (S. 362/STJ), segundo índices praticados pelo E. Tribunal de Justiça do Estado, assim considerados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade em sua cominação; Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do que dispõe os art. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Publicação e registro dispensados por serem os autos virtuais. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Teresina/PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da JECC Teresina Leste 2 Anexo II iCEV

01/10/2025, 00:00

27/06/2025, 00:00

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