Procedimento Comum Cível 0804737-95.2026.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0804737-95.2026.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

08/06/2026, 11:45

Publicação

08/06/2026, 00:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/06/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTORA: LUZIA MONTEIRO DOS SANTOS GALVAO RÉ: BANCO MASTER S/A DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ SEXTA VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA E-MAIL: [email protected] - FONE: (86) 3230-7863 RUA JOSEFA LOPES DE ARAÚJO, S/N.°, FÓRUM CÍVEL E CRIMINAL, 3.° ANDAR BAIRRO CABRAL - TERESINA - PIAUÍ - CEP: 64.000-515 PROCESSO N.º 0804737-95.2026.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] Vistos. Verifico que, recentemente, o Superior Tribunal de Justiça afetou o Tema Repetitivo n.º 1.414, com o objetivo de: I) estabelecer parâmetros objetivos para a aferição da validade e do eventual caráter abusivo dos contratos de cartão de crédito consignado, considerando: (i) o dever de prestação de informações suficientes, claras e adequadas ao consumidor, especialmente quando este sustenta ter pretendido contratar simples empréstimo consignado; e (ii) o prolongamento indeterminado da dívida, diante da possível insuficiência dos descontos mensais para sua amortização, em razão dos juros rotativos incidentes sobre o saldo refinanciado; II) definir, em caso de invalidação do contrato, as consequências jurídicas aplicáveis, notadamente quanto à restituição das partes ao estado anterior, à conversão do ajuste em empréstimo consignado ou à revisão das cláusulas contratuais, bem como quanto à eventual configuração de dano moral in re ipsa. Ademais, foi determinada a suspensão, sem exceção, de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, sejam eles individuais ou coletivos. Diante disso, determino a suspensão deste processo até a fixação da tese no referido Tema Repetitivo n.º 1.414. Após, fixada a tese, retornem os autos conclusos para análise. TERESINA/PI, 28 de maio de 2026. Édison Rogério Leitão Rodrigues Juiz de Direito da 6.ª Vara Cível da Comarca de Teresina

03/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/06/2026, 11:23

Recurso Especial repetitivo

28/05/2026, 10:59

Expedição de documento (Certidão)

05/05/2026, 08:11

Petição (Petição (outras))

29/03/2026, 14:45

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 09:32

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 09:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/02/2026, 02:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTORA: LUZIA MONTEIRO DOS SANTOS GALVAO RÉ: BANCO MASTER S/A DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ SEXTA Vara Cível da Comarca de Teresina Rua Josefa Lopes de Araújo, s/n.º, Fórum Cível e Criminal, 3.° Andar BAIRRO CABRAL, TERESINA - PIAUÍ, CEP: 64.000-515 PROCESSO Nº 0804737-95.2026.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] Vistos. A correta interpretação da Lei nº 1.060/1950, associada às previsões trazidas pelo Código de Processo Civil, impõe o entendimento de que para a concessão da gratuidade da justiça não basta a mera declaração de insuficiência de recursos sendo necessária a apresentação de prova concreta e efetiva da impossibilidade de arcar com as despesas processuais. No mesmo sentido, a redação do art. 5.º, LXXIV, da Constituição Federal, deixa assente a necessidade de prova de insuficiência financeira para o gozo da assistência jurídica gratuita. Assim, diante do pedido formulado nos autos, e considerando a determinação do art. 99, § 2.º, do CPC, no sentido de que deve ser oportunizada à parte prazo para comprovar a alegada hipossuficiência, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentar a sua declaração do IRPF, CTPS, comprovante de rendimentos e fatura de energia elétrica, todos atualizados, assim como outros documentos que entender necessários à comprovação de seu suposto estado de hipossuficiência, a fim de que se delibere acerca da concessão, ou não, do benefício da justiça gratuita. Após, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos na tarefa "Despacho Inicial Minuta". TERESINA/PI, 04 de fevereiro de 2026. Édison Rogério Leitão Rodrigues Juiz de Direito da 6.ª Vara Cível da Comarca de Teresina kl

11/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/02/2026, 10:28

Mero expediente

06/02/2026, 11:30

Distribuição (sorteio)

27/01/2026, 15:44

Documentos

Intimação

•03/06/2026, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Recurso Especial repetitivo

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Distribuição (sorteio)